Autor: suporte-bt

Os participantes da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, tiveram a oportunidade de conhecer em detalhes parte da proposta da Nova Previdência. O enfoque da apresentação foram as mudanças para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, e o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Rodrigues, explicaram os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que muda regras de aposentadoria no serviço público. “O novo modelo é mais igualitário: quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos paga menos”, destacou Gutierre.

A reunião extraordinária do Conaprev, convocada para esclarecer dúvidas sobre a PEC 6/2019, ocorreu no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

Fonte: Secretaria de Previdência/ECONOMIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que os bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados.

A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra dois ex-prefeitos do município de Anita Garibaldi (SC) que não prestaram contas de pouco mais de R$ 1 milhão que o município recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre 2009 e 2012, para a construção de uma escola.

A AGU recorreu ao TRF4 após decisão de primeira instância negar o pedido de bloqueio de bens das esposas dos ex-prefeitos. No recurso, a Advocacia-Geral lembrou que ambos os ex-gestores são casados no regime da comunhão universal de bens e destacou ser jurisprudência de tribunais regionais o entendimento de que a indisponibilidade e pesquisa dos bens de cônjuges são meios “idôneos para assegurar eventual e futura execução da ação de improbidade administrativa”.

“Esse tipo de medida é importante para a recuperação de ativos, pois em algumas situações os réus buscam ocultar os bens colocando-os em nome de entes próximos ou de empresas. A AGU espera, ao final, obter sucesso na ação, e assim recuperar os valores e permitir sua aplicação efetiva em prol da população”, explica o procurador federal Christian Reis de Sá Oliveira, que atua no caso.

A ação

Na ação de improbidade, a AGU sustenta que os réus, como responsáveis pelo gerenciamento dos recursos que receberam, devem responder pelo prejuízo decorrente do não cumprimento do dever de prestar contas – uma atribuição determinada pela Constituição Federal. Com a omissão, explica a AGU, não há como comprovar que as verbas federais foram efetivamente utilizadas na construção da escola.

A AGU também afirma que o Judiciário não pode ser leniente com essa prática nem aceitar a simples alegação de que a ausência de prestação de contas se trata de um “mero descumprimento de formalidade legal”. “Essa ideia envolve erro histórico que somente açoda e estimula a corrupção que se propaga no nosso país, principalmente nos municípios”, alerta a AGU na petição inicial.

“A ausência de prestação de contas deve conduzir, necessariamente, a presunção no sentido de que os valores recebidos foram malversados pelo gestor, já que de fato é o que ocorre. Percebe-se que o mau administrador já observou que caminha mais vantajosa a omissão na prestação de contas do que a sua apresentação (com as respectivas falhas e corrupções), eis que assim estaria produzindo provas contra si mesmo”, completa.

Além de sanções como a suspensão dos direitos políticos dos acusados, a ação requer o pagamento de multas civis que, somadas ao ressarcimento, totalizam R$ 5,7 milhões.

Ref: Processo nº 5026063-95.2018.4.04.0000/SC – TRF4.

Fonte: Advocacia-Geral da União

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato retorno ao cargo do prefeito de Nova Olinda (CE), Afonso Domingos Sampaio, afastado pela Câmara de Vereadores a partir do trâmite de denúncia por crime de responsabilidade. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 33597, ajuizada pelo chefe do Executivo local.

É a segunda vez que o ministro suspende a eficácia de decreto legislativo afastando do cargo o prefeito de Nova Olinda. Em 8/3, ele concedeu liminar para suspender anterior afastamento de Sampaio. Segundo os autos, nos dois casos, a Câmara Municipal, em sessão única, recebeu a denúncia apresentada por cidadãos, instaurou processo de cassação e determinou o afastamento do prefeito com fundamento na Lei estadual 12.550/1995 e na Lei Orgânica do município.

Na decisão tomada em 8/3, o ministro Gilmar Mendes observou que o fato de o decreto legislativo ter sido editado exclusivamente com base em lei estadual e municipal demonstra a plausibilidade da alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 46 do STF, que assenta ser competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. O relator observou ainda que o afastamento foi implementado sem que prefeito tenha tido oportunidade do contraditório prévio, garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. “Parece prematura e açodada, portanto, a suspensão do mandato popular sem sequer ouvir o acusado, com a inobservância do procedimento legalmente estabelecido e em violação às garantias processuais estabelecidas pela Constituição da República”, assentou na ocasião.

Em seguida, em petição apresentada nos autos, o prefeito alegou estar exposto a risco de novo afastamento em razão de outra denúncia regida por procedimento afastado pela decisão anterior do ministro.

Nova decisão

O ministro Gilmar Mendes verificou que a Câmara de Vereadores votou e aprovou, em 15/3, novo afastamento do prefeito, agora em razão de denúncia apresentada por outro cidadão. Por isso, com os mesmos fundamentos adotados na decisão anterior, Mendes suspendeu “a eficácia de todos e quaisquer decretos legislativos relacionados ao processo de cassação de Afonso Domingos Sampaio, editados pela Câmara de Nova Olinda (CE)”, e determinou o imediato retorno de Sampaio ao cargo. Na decisão, o ministro também ordena que a Câmara se abstenha de realizar novo afastamento até o julgamento de mérito da RCL 33597.

PR/AD

Processo relacionado: Rcl 33597

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Um terço dos alunos da rede pública de Ensino ainda não recebeu uniformes escolares após o início do calendário oficial das aulas. Segundo relatório de fiscalização divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na quinta-feira (21/3), além da falta de uniformes nos estabelecimentos de ensino, foi constatada a ausência de entrega de material didático e de itens que compõem o kit escolar.

A ação, realizada de forma surpresa pelo Tribunal de Contas paulista, verificou, em 215 (duzentos e quinze) municípios – no interior, no litoral do Estado e na região metropolitana de São Paulo – o fornecimento de materiais didáticos, livros e uniformes em escolas. 

A amostra abrangeu 252 (duzentas e cinquenta e duas) escolas da rede pública de Ensino – 172 (cento e setenta e duas) são de responsabilidade municipal e 80 (oitenta) pertencentes à rede pública estadual. A atividade foi realizada de forma concomitante no último dia 28 de fevereiro e foi executada por 273 (duzentos e setenta e três) Agentes de Fiscalização.

. Dados

No caso dos uniformes, a porcentagem dos alunos que não haviam recebido a vestimenta chegou a 33,33%. Nessa área, as fiscalizações apontaram que 5,88% das instituições não apresentaram controle adequado de entrega.

A fiscalização apontou que 31,11% dos alunos ainda não receberam o material escolar. Os Agentes do TCE também constataram sinais de ineficiência no controle de distribuição em 17,04% dos estabelecimentos de ensino visitados. Em 17,04% dos casos havia indícios de que os kits que foram entregues não são suficientes para o uso durante todo o ano letivo.

O relatório ainda apontou que 43,81% dos estudantes não haviam recebido livros didáticos. Em 11,86% das unidades os livros/apostilas estavam armazenados em lugares inadequados. Houve flagrantes desses materiais dispostos diretamente em contato ao chão, em salas destinadas às aulas de informática e até dentro de uma cozinha. Em 12,95% das escolas visitadas não havia controle eficiente da distribuição.

O relatório gerencial final, com informações de interesse público, pode ser consultado pelo link https://goo.gl/pQHYRR. Outro documento, com dados segmentados e regionalizados, será encaminhado aos Conselheiros-Relatores dos processos das contas ligados às entidades fiscalizadas.
 

Clique e acesse o relatório completo

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta logo depois. Para a Turma, a parcela, prevista em lei municipal, tornou-se direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada.

Vigência de cinco meses

A gratificação foi instituída pela Lei Municipal 2.112/2010, que vigorou por apenas cinco meses. Na reclamação trabalhista, a empregada pública informou que nunca havia recebido a gratificação, apesar de a lei instituidora do benefício estar em vigor na data da contratação e de suas atribuições se enquadrarem nas previstas na norma.

Para o município, a curta vigência da lei seria insuficiente para configurar habitualidade. Segundo argumentou, a gratificação de atividade técnica era devida ao empregado público nomeado para exercer função que extrapolasse suas atividades habituais, o que não seria o caso.

Limitação

O juízo de primeiro grau condenou o município a pagar à empregada a gratificação a partir da contratação, sem limitação temporal, sob o fundamento de que o benefício passou a integrar o contrato de trabalho e era direito adquirido, ainda que ela não o tenha recebido.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no julgamento de recurso ordinário, limitou o pagamento ao período de vigência da lei e indeferiu a integração ao salário por falta de previsão específica na norma que a instituiu.

Direito adquirido

O relator do recurso de revista da agente administrativa, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência.

Ele lembrou que a CLT (artigo 468) veda a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado. Assinalou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 51), as cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho, e as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais.

Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR–1099–46.2013.5.02.0332

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – 22/03/2019

A segunda transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês entra nas contas nesta quarta-feira, 20 de março. Com redução em relação ao ano passado, as 5.568 prefeituras dividirão R$ 469,7 milhões, valor que considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o porcentual destinado ao financiamento da educação, o bolo dos governos locais contabiliza R$ 587.245.664,55 – do dia 1º ao dia 10.

O levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem por base os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo a estimativa, o Fundo apresenta redução de 7,52%, em comparação com o segundo repasse de 2018, sem considera os efeitos da inflação, pois, quando a considera, a redução passa para 10,90%. No entanto, o saldo do mês continua positivo por conta do bom desempenho na primeira transferência do mês.

Ao somar os dois repasses de março – R$ 4,4 bilhões e R$ 587 milhões – e aplicar a inflação do período, o crescimento do FPM foi de 11,78% de um ano para o outro. De janeiro até agora, o fundo dos Municípios apresenta crescimento de 11,42% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar a inflação, o acumulado em 2019 soma de R$ 25,5 bilhões e apresenta crescimento de 7,32%.

Diante dos números, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, alerta para a sazonalidade do fundo, que requer gestão aprimorada dos gestores locais, ao longo do ano. Ele lembra que não regularidade nos valores transferidos é motivada, principalmente, pelos resultados da atividade econômica. “É preciso ter planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros para que seja possível fechar as contas com tranquilidade”, esclarece.

Aroldi explica ainda que a partilha dos recursos é feita com base em parâmetros chamados de coeficientes. “Municípios com coeficientes 0,6 são a maioria, mas ficam com apenas 19,90% do total transferido”, aponta. Segundo mostra o levantamento da Confederação, os valores dos coeficientes também se diferem de acordo com o Estado.

Municípios de coeficiente 0,6 do Acre, por exemplo, receberão R$ 32,2 mil, e prefeituras com o mesmo coeficiente do Piauí receberão R$ 41,7 mil, os dois em valores brutos. Já as localidades com coeficiente 4,0 – que são 2,98% do total – ficam 12,87% do montante. O levantamento mostra que enquanto as 2.461 prefeituras 0,6 ficam com R$ 116 milhões as 166 cidades 4,0 recebem R$ 75 milhões do total.

Veja o levantamento completo.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesta quarta-feira, 20 de março, duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A CNM explica que a primeira, a Portaria 6/2019 autoriza repasses de recursos já previstos na Resolução 15/2013, que trata da transferência para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

A Confederação ressalta que, para que os recursos sejam disponibilizados, os estabelecimentos devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Já a segunda, a Portaria 7/2019, autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, aos Municípios que pleitearam o recurso conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) – Módulo E.I. Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil e aprovada conforme determinação da SEB/MEC.

A entidade orienta que os recursos serão repassados a estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundeb conforme a Resolução CD/FNDE 16/2013.

A CNM destaca ainda a importância desses repasses, uma vez que os valores disponibilizados apenas amenizam o problema do financiamento. Portanto, vale destacar que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente, principalmente em relação às creches, etapa mais cara da educação básica.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 20/03/2019