Autor: suporte-bt

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Veja aqui a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017

Fonte: Receita Federal

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União  e a Ouvidoria-Geral da União, editam a Portaria nº 1.866/2017, que institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Clique aqui para acessar a Portaria nº 1.866/2017.

Fonte: Diário Oficial da União – 30/05/2017 – Seção 1 – p.47

A prévia aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) a partir da vigência da Lei nº 12.249/2010. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que havia determinado o registro da autora da ação, profissional técnica em contabilidade, no CRC de Minas Gerais, independentemente de aprovação no exame de suficiência.

No recurso apresentado ao TRF1, a entidade de classe alegou a impossibilidade do pretendido registro a partir de 01/06/2015, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Além disso, a prévia aprovação no mencionado exame é requisito obrigatório para o registro profissional a partir da vigência da Lei nº 12.249/2010.

No entendimento do Colegiado, o Conselho tem razão em suas alegações. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criada pela Lei nº 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º, do referido diploma, citou o relator, desembargador federal Novély Vilanova, em seu voto.

O magistrado ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a exigência de qualificação imposta àqueles que queiram exercer a profissão de contador cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal. Atenta ao princípio estruturante da segurança jurídica, a Lei nº 12.249/2010 estabeleceu salutar regra de transição aos técnicos em contabilidade, com razoável iter temporal quinquenal para que os então atuais técnicos em contabilidade pudessem seguir exercendo a profissão e que para os futuros técnicos não fossem surpreendidos pelas novas qualificações legais exigidas, diz o acórdão do ministro Edson Fachin, na ADI 5127-DF.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0038176-07.2015.4.01.3800

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da comarca de Uruaçu, deferiu parcialmente liminar, nesta segunda-feira (28), para determinar que o presidente da Câmara Municipal, vereador Alacir Freitas Carvalho, providencie a convocação e a posse de Robson Correa Pimentel no cargo de vereador no prazo de 48 horas. Ele substituirá Fábio Rocha de Vasconcelos, que teve os direitos políticos suspensos. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500.

O magistrado suspendeu ainda a tramitação de um processo administrativo aberto na Câmara Municipal que, segundo os autos, embora devidamente notificado pela Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara não afastou o vereador Fábio Rocha, que foi condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado. “Pelo contrário, instaurou procedimento administrativo para votação, pela Câmara de Vereadores, invocando previsão expressa na Lei Orgânica do Município, conforme se vê pelo Ofício 080/2017”, ressaltou.

Assim, o juiz ao analisar o ofício em que o presidente da Câmara informa a abertura de procedimento administrativo, segundo prevê a Lei Orgânica do Município no artigo 41, parágrafo 2, viu que o ato normativo replica a literalidade do artigo 55, da Constituição Federal.

“Todavia, em análise perfunctória, natural neste momento processual, tenho que, aparentemente, não se aplica aos vereadores o dispositivo constitucional previsto para os congressistas (Deputados e Senadores). Sobre o tema, consoante a jurisprudência do insigne Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos é consequência automática do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, porquanto o artigo 15, III, da Carta Magna é autoaplicável”, pontuou.

O magistrado também citou o artigo 8°, I, do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre os casos de cassação (suspensão ou perda) dos direitos políticos de vereador. Para ele, a extinção do mandato deverá ser declarada pelo presidente da Câmara, que, caso de omissão, estará sujeito às penalidades previstas na lei.

“Portanto, entendo que o pedido liminar merece provimento parcial, tendo em vista possível afronta ao que dispõe o artigo 15, III, da CF, bem como inaplicabilidade do princípio da simetria, in casu, já que, num primeiro momento, tenho que o artigo 55 da Carta Magna não se aplica aos vereadores”, enfatizou.

Infidelidade partidária
Com relação ao argumento de que o suplente – Robson Pimental –, em caso de afastamento do vereador Fábio Rocha, deve ser do partido, para o magistrado, não prospera, vez que o caso não se trata de infidelidade partidária. “Ademais, como se sabe, o mandato eletivo pertence à coligação e não ao partido. Desta feita, na casuística deve ser aplicada a regra de que, em caso de vacância do cargo de vereador, o suplente legítimo é o da coligação, vez que foi não vislumbrada ocorrência de infidelidade partidária”, frisou.

Fonte: Tribunal de Justiça – GO

Serviços de tecnologia da informação podem ser licitados pela administração pública na modalidade de pregão. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em ação contra procedimento realizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com o objetivo de contratar fornecedor especializado no setor.

A autarquia federal, ligada ao Ministério da Educação, lançou o Pregão Eletrônico nº 06/2008 com o objetivo de contratar serviços em tecnologia da informação para manter seus sistemas de informação, por meio da manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, além de projetos, levantamento de requisitos de análise, codificação, testes, homologação e documentação de sistemas e serviços. O fornecedor que vencesse o certame também deveria realizar a transferência de tecnologia e conhecimento aos colaboradores da Capes.

No entanto, o Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal (Sindisei) impetrou mandado de segurança contra o processo, alegando que o objeto da licitação não se enquadraria no conceito de “bens e serviços comuns” – o que impediria a utilização do pregão. A entidade sustentou que a escolha do fornecedor deveria ser feita o sob os critérios de melhor técnica e preço, e não o de menor preço, como previsto para a modalidade de pregão.

Em defesa da Capes, as procuradorias da AGU argumentaram que a licitação envolve serviços de natureza comum. Isso porque o objeto foi caracterizado no edital, assim como seus padrões de desempenho e qualidade baseados em especificações de mercado.

A indicação das especificações do que seria contratado atende os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/02, combinado com o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 5.450/2005, que conceituam o que são os bens e serviços comuns que autorizam a utilização do pregão eletrônico.

Além disso, os procuradores federais destacaram que as especificações são conhecidas e dominadas no mercado da tecnologia da informação, configurando-se como meros serviços técnicos para fornecimento de sistema de informática para a Capes. Por esse motivo, não havia a necessidade de realização de licitação do tipo técnica e preço.

Preços menores

As procuradorias destacaram, ainda, que o pregão tem por objetivo tornar as contratações de empresas de tecnologia mais ágeis e econômicas. Segundo as unidades da AGU, o procedimento assegura vantagens de preço e a ampliação do número de competidores que participam nos certames públicos.

Por fim, os procuradores federais lembraram que a contratação de serviços de informática já foi analisada pelo Tribunal de Contas da União, que se posicionou por incluir a previsão da utilização do pregão para contratação de serviços comuns de TI. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já decidiu que “não há qualquer óbice ao uso de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns de Tecnologia da Informação (TI), desde que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital do certame”.

Tendo em vista os argumentos da AGU, o mandato de segurança do sindicato não foi acolhido em primeira instância. A entidade recorreu, mas a 6ª Turma do TRF1 também negou provimento à apelação.

Segundo o colegiado, “aos olhos do não expert em tecnologia os serviços licitados podem parecer tanto complexos, conforme entendeu o impetrante, quanto sem complexidade, consoante entendimento do impetrado, do d. julgador de primeiro grau e do MPF em segunda instância. A via estreita do writ escolhida pelo sindicato, no entanto, inviabiliza o exame mais profundo das questões técnicas, não sendo razoável que agora, passados mais de quatro anos da realização do pregão, se discuta a viabilidade da adoção de tal modalidade licitatória”.

Atuaram no processo a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Capes. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança (processo nº 4273-61.2008.4.01.3400) – TRF1.

Fonte: Advocacia-Geral da União

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com deficiência física excluído de concurso público após perícia médica seja reinserido ao certame. De acordo com a decisão, a eliminação do candidato pelo motivo alegado só poderia ocorrer durante o estágio probatório. Com a decisão, que tem caráter liminar, o candidato está autorizado a realizar as próximas fases do concurso de agente penitenciário.

O candidato, que concorria a uma das vagas destinadas a deficientes físicos em concurso público para o cargo de agente penitenciário realizado pela Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), ingressou com Mandado de Segurança depois de ser eliminado do certame após uma perícia médica atestar que a sua deficiência seria incompatível com o cargo pretendido.

O autor do MS alega que a exclusão do concurso ocorreu a partir de um ato ilegal, atribuído ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca responsável pelo concurso. De acordo com o candidato, a compatibilidade da deficiência com o cargo só deve ser avaliada durante o estágio probatório.

Na decisão, a juíza considerou jurisprudência consolidada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coaduna com a tese defendida pelo candidato, e determinou a suspensão do ato que eliminou o candidato do concurso público, garantindo-lhe a participação nas demais fases do certame.

Segundo a jurisprudência citada, o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

Logo, não se afigura legítima a eliminação de candidato antes do estágio probatório sob a justificativa de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, observa a juíza Ana Cláudia Secundo Lemos.

Nº do processo: 0836942-08.2017.8.20.5001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte