Autor: suporte-bt

De forma inédita, a partir do próximo ano, o Governo do Brasil vai investir R$ 163 milhões para formar médicos, enfermeiros e dentistas especialistas em prevenção e acompanhamento de doenças mais frequentes nos brasileiros, como diabetes e hipertensão. Estes profissionais atuam nos serviços de saúde da Atenção Primária, principal porta de entrada de todo cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos serão destinados aos municípios e podem ser solicitados pelos secretários de saúde a partir de janeiro do próximo ano. A portaria que assegura os recursos foi assinada nesta quarta-feira (18) pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

“Esta é mais uma inovação no fortalecimento da Atenção Primária no Brasil. Pela primeira vez, o SUS repassa recursos aos municípios para fortalecer a residência em odontologia, enfermagem e medicina, demonstrando a real priorização da Atenção primária, destacou o ministro Luiz Henrique Mandetta.

A iniciativa integra o Programa Previne Brasil, lançado em novembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. É uma nova forma de financiamento da Atenção Primária, que premia os municípios que acompanharem a saúde das pessoas (por meio de cadastramento), principalmente àquelas mais carentes, crianças, idosos e moradores de áreas rurais; a melhora das condições de saúde da população (indicadores de desempenho); e a adesão a programas estratégicos, como Saúde na Hora e ConecteSUS, incluindo a Residência Médica e Multiprofissional.

O secretário de Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim, reforçou que a iniciativa irá estimular a formação especializada de médicos, enfermeiros e dentistas no “padrão-ouro” da formação: a residência. “Estes profissionais conseguem acompanhar as pessoas desde o nascimento, passando pela vida adulta até a velhice. Eles conhecem cada paciente, a família e o contexto social onde estão inseridos, e ajudam o cidadão a transitar pelo sistema de saúde, caso haja necessidade de atendimento com um cardiologista ou ortopedista, por exemplo”, destacou.

Segundo a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, atualmente, há no país cerca de 6 mil médicos de Família e Comunidade, especialidade indicada para atendimento nos mais de 40 mil serviços de saúde da Atenção Primária, que comportam 43 mil Equipes de Saúde da Família (ESF). Estas equipes são formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde.

PAGAMENTO SERÁ POR PROFISSIONAL

Por mês, o Ministério da Saúde vai pagar ao município até R$ 15 mil por equipe que tenha profissionais em formação através da residência na sua composição.

Há no país 193 programas de residência médica em Medicina da Família e Comunidade e 197 programas de residência em área profissional de saúde (dentistas e enfermeiros), distribuídos em 156 cidades de 25 estados, incluindo o DF. A maior parte das bolsas destes programas de residência médica (5.366) e multiprofissional (6.078) é custeada pelo Ministério da Saúde.

Agora, o que muda é que, além do custeio das bolsas pagas diretamente aos profissionais de saúde, o Ministério da Saúde também incentivará os municípios com programas de residência médica ou multiprofissional na Atenção Primária. Assim, esses recursos adicionais podem ser usados pelos gestores do SUS para abrir, estruturar ou ampliar programas de formação.

A residência é uma modalidade de pós-graduação para profissionais da área da saúde com nível superior, com duração de dois anos. Durante este período, o residente médico, enfermeiro ou dentista realiza atendimento aos pacientes, sob supervisão de especialistas. O objetivo do Ministério da Saúde com os novos recursos é, justamente, incentivar a formação de mais profissionais que atuem na Atenção Primária.

CUIDANDO DA POPULAÇÃO

O Médico de Família e Comunidade é o profissional especialista em cuidados na Atenção Primária. A proximidade da Equipe de Saúde da Família com a comunidade permite que se conheça melhor o cidadão, garantindo maior adesão aos tratamentos e às intervenções médicas propostas. Assim, neste nível de atenção, é possível resolver até 80% dos problemas de saúde da população, sem a necessidade de intervenção na emergência de Unidades de Pronto-Atendimento (UPA 24h) ou de hospitais.

Fonte: Ministério da Saúde – 18/12/2019

Confira a lista com o cenário atual de solicitações de custeio de manutenção (até 16/12/19) com a listagem das equipes que são informatizadas e ainda não solicitaram adesão ao programa.

São mais de 8 mil equipes que poderiam solicitar o custeio do recurso e ainda não fizeram. Este custeio está diretamente envolvido com o novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e é um pleito antigo dos municípios.

Orientações pra adesão: https://www.conasems.org.br/video–tutorial–parasabermais–saiba–como–aderir–ao–informatiza–aps/

Veja a lista completa 

Fonte: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – 17/12/2019

A partir de 06/01/2020 estarão disponíveis para preenchimento no Portal de Sistemas do TCESP os questionários do IEG-M 2020 – Dados do Exercício 2019.

O acesso aos questionários deve ser efetuado pelo  link “LOGIN”  na  página do Tribunal na internet , mediante o preenchimento do  usuário e senha do (s) servidor (es) previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade.

O sistema também pode ser acessado diretamente pelo endereço https://wsm.tce.sp.gov.br/questionario-services/#/ .

Após entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade, clique no ícone “IEGM 2020 – Dados do Exercício 2019”, para acesso aos questionários. Caso este não apareça, entre em contado com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade em sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado” (o manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema–de–delegacoes–de–responsabilidades).

Para os usuários responsáveis pelo preenchimento dos citados questionários ainda não cadastrados, recomendamos solicitar seu cadastro junto ao Gestor.

Para as Prefeituras Municipais sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015.

O prazo final para conclusão do envio das respostas do IEG-M é 27/02/2020, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 37/2019.

O Manual do IEG-M está disponível no Portal da Transparência TCE-SP – Serviços – Publicações ou através do link (https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes).

Dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados pelo canal  Fale Conosco do Sistema Audesp (https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/), indicando no  Tópico de Ajuda o item “IEGM/Índice de Efetividade da Gestão Municipal”.

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 18/12/2019

Comunicado SDG Nº 42_2019 – Atualização dos dados sobre Obras Paralisadas e_ou Atrasadas.pdf

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 18/12/2019

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), representado pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, participou, na sexta-feira (13/12), do Seminário Nacional de Legislativos Municipais, em Itu.

As atividades, iniciadas na quarta-feira (11/12), contaram com uma série de palestras que tiveram como tema central ‘Eleições 2020: O cenário nacional e o papel do Legislativo Municipal’ para orientação de agentes políticos e dirigentes municipais. Entre os assuntos abordados estiveram o abuso de autoridade, o papel da vereança, o Pacto Federativo e o espaço da mulher na política.

Na oportunidade, o Secretário-Diretor Geral do TCESP fez uma apresentação sobre ‘O Tribunal de Contas e a fiscalização dos municípios’.

“O parecer que o Tribunal de Contas emite sobre as contas da Prefeitura abrange a obrigação que o Executivo tem de aplicar corretamente recursos. O TCESP não faz mais apenas a fiscalização e a verificação documental da aplicação mínima na Educação, por exemplo. O Tribunal analisa a qualidade da aplicação desse recurso”, afirmou Sérgio Rossi durante sua palestra.

Direcionado a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores, Administradores, além de técnicos e servidores municipais, o evento foi promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), com apoio da Prefeitura e da Câmara de Itu. Ao final do seminário, o público que acompanhou a programação recebeu certificado de participação. 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 18/12/2019

Informamos que, a partir de 06/01/2019 os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal – IEG-PREV MUNICIPAL/TCESP estarão disponíveis para preenchimento pelos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito Municipal.

Informamos que os Gestores dos Órgãos/Entidades no Sistema de Delegações são os responsáveis pelo cadastramento e concessão de acesso dos usuários aos questionários que estão acessíveis via sistema “Questionários”. O referido sistema pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico  https://sso.tce.sp.gov.br/.

Ao acessar o sistema, o usuário deve clicar no ícone “IEG-Prev 2020” para preencher o questionário. Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu Órgão/Entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. O manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema–de–delegacoes–de–responsabilidades.

Para os Órgãos/Entidades sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015. Para tanto, eles devem encaminhar, pelo canal “Fale Conosco”, um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”.

OBSERVAÇÕES GERAIS:

1) O preenchimento eletrônico das informações do IEG-PREV MUNICIPAL ocorrerá no período de 06 de janeiro a 27 de fevereiro de 2020;

2) A relação dos órgãos e entidades municipais jurisdicionados ao TCESP, que devem responder aos questionários do IEG-PREV MUNICIPAL encontra-se na planilha anexada ao final deste comunicado;

3) O manual do IEG-PREV MUNICIPAL contendo todos os quesitos, a metodologia de apuração e outras informações encontra-se disponível em https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes;

 As dúvidas relacionadas ao envio das informações do IEG-PREV MUNICIPAL devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o seguinte tópico de ajuda: “IEG-PREV/Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal”.

 Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (COFISCO – PREVIDÊNCIA) / Divisão de Auditoria Eletrônica (AUDESP)

Relação de Órgãos e Entidades Municipais que devem responder

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 18/12/2019

[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui a integra da orientação[/ihc-hide-content]

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Nomeação de familiares configurou nepotismo.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de quatro parentes. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida como prefeita; suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir do trânsito em julgado; e proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de três anos.

Consta nos autos que a ex-prefeita de Valentim Gentil nomeou quatro parentes sem nenhuma experiência anterior para cargos políticos de primeiro escalão. Genro e cunhado foram nomeados secretários municipais e as filhas receberam chefias administrativas.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, “a nomeação para os cargos políticos do chamado primeiro escalão violou a vedação do nepotismo contida no art. 37 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 13, porque os nomeados não tinham qualquer experiência administrativa que os qualificasse. E disto extraiu que os atos administrativos foram assentados exclusivamente no vínculo de parentesco e violaram os princípios regentes da administração pública”.

“De resto, o contexto de fato apurado indica o nepotismo como prática política na cidade, não se tratando em absoluto de hipótese que, à margem do dolo de violar a moralidade administrativa, encerra mera irregularidade administrativa indiferente ao bem jurídico tutelado pela Lei de Improbidade Administrativa, impondo-se o reconhecimento do ilícito no caso concreto”, completou o magistrado.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Ana Liarte e Paulo Barcellos Gatti. A decisão foi unânime.

Processo nº 1002368–49.2019.8.26.0664

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 14/12/2019

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 33,33% dos municípios paulistas não realizam coleta seletiva dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição e que 24,59% das unidades de destinação não tratam o lixo antes de fazerem o aterramento. 

Os dados estão disponíveis no ‘Painel de Resíduos Sólidos’, plataforma virtual que traz um estudo e mapeia o tratamento de resíduos sólidos nos 644 municípios do Estado de São Paulo (exceto na Capital) com base nas respostas das cidades ao questionário formulado pelo TCE em setembro de 2019. A interface foi lançada no dia 28 de novembro, no Auditório Nobre do TCE, durante o ‘Seminário Semear’. 

Ainda de acordo com relatório disponível para acesso pelo link www.tce.sp.gov.br/painelresiduos, 35,84% das cidades não possuem Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e 49,14% não têm responsável técnico devidamente habilitado para a elaboração, implantação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano.

. Controle

Segundo informações fornecidas pelos próprios municípios à Corte de Contas paulista, em 64,26% das cidades não há previsão de sanções para o descumprimento dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 87,95% não constituíram Conselho de Resíduos Sólidos e 59,31% não incentivam os moradores a praticarem a coleta seletiva.

O levantamento mostra também que em 5,99% do entorno das unidades de destinação há algum tipo de moradia (invasão) e em 9,72% são encontrados catadores de materiais recicláveis. De acordo com as informações prestadas, 90,62% dos municípios paulistas destinam seus resíduos sólidos a aterros sanitários, 1,30% a aterros industriais, 0,52% a lixões a céu aberto, 3,91% a depósitos de resíduos de construção civil (conhecidos como ‘bota-fora’) e 3,65% contam com destinação específica para resíduos gerados nos serviços de saúde.

Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), o ‘Painel de Resíduos Sólidos’ permite o acesso a dados, na forma de gráficos e mapa, sobre a gestão dos resíduos sólidos em cada uma das 644 cidades do interior, do litoral e da Região Metropolitana de São Paulo. A plataforma tem um campo que permite realizar buscas segmentadas por cidades.

A ferramenta é compatível com tablets e smartphones, e traz informações sobre os locais de descarte e tipos de unidades de destinação utilizadas (aterro sanitário, bota-fora, ecopontos, resíduos de saúde, aterro industrial ou lixão a céu aberto).

ACESSE O PAINEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 12/12/2019