Autor: Gepam - Adm

Atenção, gestores municipais: já está aberto o sistema para atualização cadastral no Programa Dinheiro na Escola (PDDE) pelo PDDEWeb. De acordo com a Resolução CD/FNDE 15/2021, o cadastro é essencial para que as novas Unidades Executoras (UEx) e Entidades Executoras (EEx) recebam os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola e Ações Integradas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, apesar do prazo para atualização cadastral se encerrar em 31 de outubro do exercício corrente, é de suma importância que os gestores realizem a atualização cadastral o mais rapidamente possível, tendo em vista que a respectiva influência no recebimento dos recursos. A  atualização cadastral também garante ao gestor municipal o recebimento dos comunicados, informativos e orientações oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o programa.

Para auxiliar o gestor municipal no preenchimento dos dados, um passo a passo  foi disponibilizado. Ao acessar o link, o gestor deve clicar no campo Guia de Adesão, seguido de Atualização Cadastral do PDDE.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Acesso em: 01/04/2024

Municípios, Estados e o Distrito Federal estão autorizados a reprogramar os saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19. A medida consta da Portaria 973/2024, publicada no dia 26 de março. Os recursos poderão ser executados até o dia 31 de dezembro de 2024.

Segundo a medida, a reprogramação desses recursos será destinada ao custeio de serviços socioassistenciais básicos e especiais. Os mesmos deverão seguir as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, além da Lei Orgânica de Assistência Social e de outras normativas pertinentes. Ou seja, precisam ser preservados o objetivo e a finalidade da execução do recurso e oferta dos serviços e programas socioassistenciais.

A execução dos recursos dos saldos financeiros deve ocorrer exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos repasses federais, ou seja, não há possibilidade de transposição de saldos entre contas. Além disso, os respectivos Conselhos de Assistência Social serão responsáveis por avaliar e acompanhar a execução das ações, garantindo a transparência e o adequado uso dos recursos, não havendo obrigatoriedade de Plano de Ação específico para utilização dos recursos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, entre as possibilidades de utilização desses recursos, estão a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes necessários para a execução dos serviços socioassistenciais, com base na padronização da lista publicada pela Portaria SNAS 69/2022. A entidade destaca, ainda, que os saldos remanescentes podem ser aplicados ao pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência da Assistência Social.

A prestação de contas deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Portaria MDS 113/2015, ou normativas posteriores. Assim, ao término do prazo estipulado, eventuais saldos remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Assistência Social. Assista:

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

Acesso em: 01/04/2024

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (4/4), às 10h00, em São José dos Campos, encontro regional como parte das atividades da 28ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos em 2024. O encontro ocorrerá no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33.

Realizado há 28 anos pelo TCESP, o evento – direcionado a Prefeitos, Vereadores, lideranças políticas, Secretários, gestores e servidores públicos – reunirá representantes de 54 municípios jurisdicionados das regiões de São José dos Campos, Guaratinguetá e da Grande São Paulo.

Voltado a debater boas práticas administrativas e esclarecer dúvidas na gestão pública, os debates contarão com a participação do Presidente do TCE, Conselheiro Renato Martins Costa, bem como membros do Colegiado, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), Diretores e equipe técnica.

Por meio de palestras e painéis, os encontros discutirão a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), Repasses públicos ao Terceiro Setor, Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), e as vedações impostas pela legislação no último ano de mandato dos Prefeitos.

Os eventos terão a presença de um representante da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo (SGGD), para oferecer adesão ao Projeto ‘SEI Cidades SP.GOV.BR’ com implantação imediata, que permitirá a interação entre órgãos e poderes do Estado (sei.cidades.sp.gov.br). As reuniões são organizadas pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e pelos Departamentos de Supervisão da Fiscalização em conjunto com as Unidades Regionais da Corte de Contas no Estado.

. Programação

Esse será o segundo dos 10 encontros regionais que integram o calendário do Ciclo de Debates. Os debates tiveram início em Presidente Prudente, no dia 21 de março, e acontecerão até 6 de junho, com encerramento em Araçatuba. Após São José dos Campos, os debates acontecerão em Sorocaba (8/4); Ribeirão Preto (11/4); Campinas (15/4); Santos (18/4); Bauru (25/4); São José do Rio Preto (16/5); Araraquara (23/5) e Araçatuba (6/6). O calendário completo está disponível no link https://go.tce.sp.gov.br/9tzz20.

Acesse o infosite do Ciclo de Debates

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Acesso em: 27/03/2024

Com 6.908 vereadores distribuídos no interior, litoral e cidades da Grande São Paulo, as 644 Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (exceto a da Capital) consumiram um montante de R$ 3.702.589.231,51 ao longo de 2023. Em relação ao ano anterior, houve um aumento de 12,66% nas despesas para manutenção dos plenários que abrigam entre 9 e 34 cadeiras de Vereador.

Os recursos empregados no custeio e no pagamento de pessoal, frente a uma população estimada em 32.959.239 habitantes, segundo dados do IBGE, representam uma média per capita de R$ 112,34 por habitante. No ano anterior, a despesa per capita era de R$ 99,69 por habitante.

Em comparação ao ano anterior, que consumiu R$ 3.286.537.219,32 em 2022, houve um aumento de 12,66% nas despesas nas Câmaras Municipais – valor acima da inflação de 4,62% (IPCA) do período. Os gastos em 2023 trouxeram um aumento de R$ 416.052.012,19 nos custos da manutenção das Casas Legislativas.

Essas e outras informações estão disponíveis no painel ‘Mapa das Câmaras’, atualizado pelo Tribunal de Contas nesta quarta-feira (27/3). A  ferramenta disponibiliza os custos do Poder Legislativo nos 644 municípios paulistas (exceto a Capital, fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município. Todos os dados e informações estão disponíveis para acesso e download na forma de planilhas, pelo endereço www.tce.sp.gov.br/camarasmunicipais.

. Top 5

Os 5 municípios que tiveram maior custo por Vereador foram Osasco, Campinas, São José dos Campos, Guarujá e Guarulhos. Os maiores gastos, considerando a despesa liquidada com pessoal e custeio, foram Campinas, Guarulhos, Osasco, São José dos Campos e Santos.

O levantamento do Tribunal de Contas, ao comparar municípios do mesmo porte, apontou que 9 (nove) Câmaras custaram acima de 150% da média per capita, chegando até a 489% acima da média do Estado. São elas: Louveira, Borá, Nova Castilho, Flora Rica, São Caetano do Sul, Pontes Gestal, Cubatão, União Paulista e Ilhabela.

Segundo o balanço, 4 (quatro) Câmaras – em Flora Rica, Borá, Santa Cruz da Esperança e Aspásia – têm despesas que excedem o valor dos recursos próprios arrecadados pelos municípios. Com população abaixo de 6.000 habitantes, as Casas Legislativas não funcionariam sem os repasses oriundos dos governos Estadual e Federal.

. Mapa das Câmaras

Lançado em 2019 pelo Tribunal de Contas paulista, o painel ‘Mapa das Câmaras’, de livre acesso para consulta pública, disponibiliza em uma plataforma virtual, informações que permitem ao cidadão conhecer o custo, a quantidade de vereadores, e quanto representa, em termos orçamentários, o funcionamento do Poder Legislativo.

Em sua nova atualização, o painel traz novas ferramentas que facilitam a análise e o acesso às informações. Ao selecionar o município, a plataforma agora apresenta informações do julgamento de contas dos exercícios – regulares, irregulares ou em trâmite – dos últimos 3 exercícios.

A plataforma agora também oferece um quadro em dados gerais com o gasto médio per capita conforme o porte do município (exceto despesa de capital), e a inclusão de informações sobre o percentual médio gasto por porte do município.

Acesse o painel ‘Mapa das Câmaras’

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Acesso: 27/03/2024

Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se HOJE, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado GP nº 67/2023.

Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que, até o dia 01/04 às 08:01h, apenas 270 municípios, indicados no anexo, concluíram o preenchimento de todos os questionários (i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI).

Reforçamos que o questionário é considerado ENTREGUE após apertar o botão CONCLUIR com a mensagem em verde “Grupo concluído com sucesso!” para as 7 dimensões.

Anexo o status de cada Prefeitura por dimensão.

Para maiores informações como acessar os questionários do IEG-M, dúvidas sobre os quesitos ou sobre o sistema, acesse o comunicado AUDESP nº 059/2023.
O IEG-M é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais e, portanto, de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais.

Alertamos também as entidades municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal encerra-se HOJE, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado GP nº 67/2023.

Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que, até o dia 01/04 às 08:01h, apenas 1.187 das 1.750 entidades, indicados no anexo, concluíram o preenchimento de todos os mencionados questionários.

Reforçamos que o questionário é considerado ENTREGUE após apertar o botão CONCLUIR com a mensagem em verde “Grupo concluído com sucesso!”.

Para maiores informações como acessar os questionários do IEG-Prev, dúvidas sobre os quesitos ou sobre o sistema, acesse o comunicado AUDESP nº 057/2023.
O IEG-Prev Municipal é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais e, portanto, de vital importância para os procedimentos de controle da situação financeira e atuarial dos entes municipais.

O descumprimento do preenchimento dos questionários impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e eventuais outras sanções previstas em Lei.

Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (COFISCO – PREVIDÊNCIA) / Divisão de Auditoria Eletrônica