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Autor: Gepam - Adm
Curso Online sobre Procedimentos Técnicos para o Correto Encerramento do Exercício de 2022 | 15
A QUEM SE DESTINA:
Servidores municipais, da área de contabilidade e de controle, Secretários Municipais e demais interessados.
OBJETIVOS DO CURSO:
O objetivo do Curso é apresentar orientações técnicas pontuais para o correto procedimento de encerramento do exercício de 2022, sob o aspecto orçamentário, fiscal e contábil, a fim de que a municipalidade consiga atender as determinações impostas pela Lei Federal nº 4320/1964, pela Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
PROGRAMA:
Agrega-se a determinações legais a necessidade de que tanto o encerramento como a abertura do exercício financeiro precisam estar compatíveis com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, com as regras impostas pelo MCASP e com as Instruções de Procedimentos Contábeis da STN (IPC’s) para que suas informações contábeis e os respectivos demonstrativos e notas explicativas não tenham incongruências técnicas, gerando apontamentos ao gestor municipal no momento da entrega das suas informações ao Tribunal de Contas.
- Conceito de entidades contábeis para efeitos de encerramento do exercício;
- Conciliações anteriores ao encerramento do exercício;
- Atendimento aos procedimentos da Portaria STN nº 548/2015;
- Conferências contábeis no balancete antes do encerramento do exercício;
- Registros contábeis específicos de encerramento do exercício;
- Análise individual da estrutura das DCASP e respectivas Notas Explicativas:
- Balanço Orçamentário (BO);
- Balanço Financeiro (BF);
- Balanço Patrimonial (BP);
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
- Publicidade e Transparência das DCASP;
- Apuração dos Limites Legais e Constitucionais;
- Impactos no Ranking do Siconfi, referente a procedimentos não realizados durante o exercício;
- Registros de abertura do orçamento, transferências de saldos e implantação de restos a pagar, conferência de grupos contábeis
PROFESSOR:
Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.
PROFESSORA:
Bruna Travi – Contadora, graduado pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre (RS), MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público; exerceu, por 7 anos, o cargo de consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócia-Diretora da Empresa Visione Consultoria e Assessoria Privada e Pública, bem como é palestrantes, instrutor e professora de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP); Fiscal (RGE e RREO); Matriz de Saldos Contábeis; Siconfi; Tesouraria e Conciliação Bancária; Finanças Públicas; DCASP e Notas Explicativas; e Controles Internos.
Boletim Informativo/22
TJ/SP – Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional
Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (7), pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam revisão anual dos vencimentos de agentes políticos da Câmara Municipal. A decisão foi unânime.
Conforme constou no acórdão, a legislação fere a Constituição Estadual por estender a agentes políticos direito garantido somente a servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Além disso, a decisão destaca que os dispositivos estão em desacordo com as regras de anterioridade da legislatura para a fixação de subsídios, previstas na CF.
Também foi considerado inconstitucional artigo que atrelava o reajuste dos salários de todos os servidos públicos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “O reajuste automático de vencimentos de servidores públicos desrespeita a autonomia dos Estados-membros e viola o pacto federativo ao afastar a interferência e o controle do chefe do Poder para fixar os vencimentos de seus próprios servidores”, pontou o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Elcio Trujillo.
FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de Justiça – 13/12/2022
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (15/12/2022)
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (14/12/2022)
TCE e CREA-SP firmam acordo para fiscalização de obras e serviços públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) assinou com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) acordo de cooperação técnica na área de fiscalização de obras e serviços públicos realizados pela Administração Pública.
O termo foi assinado na quarta-feira (7/12), na sede da Corte de Contas paulista, na Capital, pelo Conselheiro-Presidente Dimas Ramalho e pelo Presidente do CREA-SP, o Engenheiro de Telecomunicações, Vinicius Marchese Marinelli.
Também participaram do ato os Diretores Administrativos do CREA-SP, Joni Matos Incheglu e Mamede Abou Dehn Junior; o Secretário Executivo do CREA-SP, Holmes Nogueira Naspolini; o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi; o Diretor do Departamento Geral de Administração, Carlos Eduardo Corrêa Malek; o Chefe de Gabinete da Presidência, André Antunes Neves; a Coordenadora do Observatório do Futuro do TCESP, Marcela Pégolo da Silveira; o Ouvidor do TCESP, Antonio Heiffig Junior; e o Assessor da Presidência Gláucio Lima Franca.
O acordo tem a finalidade de cooperação mútua e integração técnico-operacional entre o TCESP e o CREA-SP, para estabelecer mecanismos de ação conjunta para o intercâmbio de informações cadastrais e a adoção de procedimentos na execução da fiscalização de obras e serviços de engenharia realizados pela Administração Pública, e assegurar o cumprimento das normas legais relativas às atividades afetas ao Sistema CONFEA/CREA, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, por pessoa física ou jurídica (de direito privado ou não).
Com o termo firmado, o TCESP em sua atuação de fiscalização, verificará se, para cada projeto, obra ou serviço em execução ou executado, que tenha sido objeto de auditoria pela Corte, foi registrada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e aberto o devido Livro Ordem.
A Corte de Contas também verificará se empresas, firmas, entidades e profissionais estão registrados no CREA-SP e possuem comprovada experiência anterior, por meio de Certidões de Acervo Técnico (CATs), conforme disposto no artigo 30, da Lei nº 8.666/93.
Caso seja constatada a ausência ou irregularidade nessas questões, o TCESP comunicará o fato ao CREA-SP para que sejam tomadas as providências cabíveis.
O CREA-SP, por sua vez, comunicará ao TCESP sobre os registros das ARTs em que tenha procedido a realização de projetos, execução de obras ou serviços de engenharia e agronomia, executados diretamente ou contratados pelo poder público. Também poderá disponibilizar acesso aos sistemas que contenham informações sobre os profissionais e as empresas registradas junto ao Conselho e sua respectiva situação de regularidade.
Outras atividades também estão previstas no acordo, como a realização de cursos e eventos de aperfeiçoamento e/ou capacitação; divulgação de atividades e artigos técnicos; desenvolvimento de eventuais inspeções e/ou vistorias, em conjunto, em obras públicas, mediante solicitação de um dos partícipes e autorização das respectivas presidências.
O acordo tem validade de 12 meses e pode ser prorrogado pelo mesmo período até o limite de 60 meses. Vale ressaltar que a assinatura do termo não acarretará qualquer ônus para a Corte de Contas paulista nem implicará repasses financeiros.
FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 09/12/2022
STF – Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 2/12, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776594 (Tema 919 da repercussão geral).
No caso dos autos, a TIM Celular S/A havia impetrado mandado de segurança para suspender o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, criada pela Lei 2.344/2006 do Município de Estrela d’Oeste (SP). Após decisão desfavorável em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou válida a cobrança. No recurso extraordinário ao STF, a empresa sustentava que os municípios não têm competência constitucional para a matéria.
Competência privativa
Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV) prevê a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços. A Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), por sua vez, estipula que a organização dos serviços abrange a fiscalização da sua execução, da comercialização e do uso. Por fim, a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015) atribui à União a competência não só para regulamentar, mas também para fiscalizar aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”.
Modulação
No caso concreto, o STF assentou que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso, ressalvando-se as ações ajuizadas até então. Toffoli observou que a taxa vem sendo cobrada há 15 anos, gerando receitas para o município, e a decisão com efeitos retroativos afetaria as finanças municipais. Neste ponto, ficou vencido o ministro Edson Fachin.
FONTE: Supremo Tribunal Federal – 09/12/2022