Autor: Gepam - Adm

Os gestores paulistas têm até 31 de março para responder ao questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev).

O indicador criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem como objetivo verificar o tratamento dado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito municipal às questões previdenciárias.

O prazo final para conclusão do envio das respostas foi informado pela Corte de Contas paulista meio do Comunicado SDG nº 54/2021, veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro.

Todos os órgãos dos municípios do Estado de São Paulo são convocados a participar, com exceção dos consórcios, entidades da administração indireta independentes e do município de São Paulo (Capital), que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM).

A relação de órgãos e entidades municipais que devem, obrigatoriamente, responder ao questionário pode ser conferida pelo link https://bit.ly/33dZrxf. Ao todo, 1.763 jurisdicionados estão na lista dos obrigados a prestarem as informações ao TCESP.

. Questionário

O formulário do IEG-Prev, com informações relativas ao exercício de 2021, está disponível no portal institucional do TCESP por meio do link https://sso.tce.sp.gov.br/. 

O acesso deve ser feito mediante cadastro prévio no Sistema de Delegações de Responsabilidade. O ícone ‘IEG-Prev 2022’ redirecionará ao preenchimento das respostas requeridas.

Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o gestor do Sistema de Delegações de responsabilidade do seu órgão/entidade para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. O manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://bit.ly/33w9Fsy.

. Resultados

Obtidos com base nas informações prestadas pelos gestores dos órgãos e das entidades, os resultados retratarão a situação previdenciária dos municípios aos servidores e à sociedade com a devida transparência, bem como aos gestores, que, de posse dessas informações, poderão adotar eventuais medidas necessárias.

Os dados fornecidos também serão utilizados para o confronto com as informações enviadas ao Sistema Audesp, visando apurar a confiabilidade das informações prestadas.

. Manual

Com o objetivo de orientar os gestores, o TCE editou um manual em que disponibiliza informações a respeito dos elementos que compõem o indicador e instruções para o preenchimento correto dos dados.

O tutorial traz diversos esclarecimentos e respostas às principais dúvidas dos jurisdicionados. A íntegra do Manual do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3Fm45Gk.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 14/01/2022

Vinte e quatro municípios paulistas não prestaram informações referentes às receitas, aos gastos e às ações de combate à pandemia do novo coronavírus e estão inadimplentes perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O descumprimento da obrigação de responder ao questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, com dados relativos aos recursos públicos empregados em dezembro de 2021, poderá acarretar aos responsáveis pelos órgãos públicos a aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Os gestores ficam ainda sujeitos a sanções previstas em lei, a comunicação da irregularidade ao Ministério Público do Estado, bem como a outras providências que os Conselheiros-Relatores das contas anuais dos respectivos municípios julgarem necessárias.

A relação completa dos órgãos públicos municipais que estão inadimplentes com a Corte de Contas paulista foi divulgada por meio do Comunicado SDG nº 02/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de quarta-feira (12/1).

. Prazo

O prazo para comunicar os gastos com a pandemia efetuados em dezembro encerrou no dia 7 de janeiro. Os dados são colhidos mensalmente pelo TCESP para uso da fiscalização, como parte do processo de análise das contas das Prefeituras, e estão disponíveis no ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID‑19’.

As informações, fornecidas pelos gestores municipais dos 644 municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são compiladas e disponibilizadas na plataforma virtual para acesso público, promovendo a transparência e incentivando o controle social.

De acordo com o último levantamento do TCESP, um total de R$ 9,32 bilhões foi destinado pelos cofres públicos paulistas em ações para combater os efeitos da COVID-19. Até o fim de novembro, tanto o Governo do Estado quanto 642 municípios paulistas empenharam, cada um, cerca de R$ 4,66 bilhões.

Clique aqui para ver a lista das Prefeituras inadimplentes

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 13/01/2022