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Orientacao_Preventiva_nº_323_-_Decreto_12.807-2025_-_Atualiza_Valores_da_Lei_14.133-2021_assinadoPosted on 30 de dezembro de 202515 de janeiro de 2026 by Gepam - Adm
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Orientação Preventiva nº 321 – Repasses do Segundo Ciclo do Programa ETI no âmbito do FUNDEBPosted on 22 de dezembro de 2025 by Gepam - Adm
Orientação Preventiva nº 320 – Modelo de Decreto – Encerramento do Exercício de 2025Posted on 22 de dezembro de 2025 by Gepam - Adm
Orientação Preventiva nº 319 – Procedimentos Obrigatórios para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2025Posted on 22 de dezembro de 2025 by Gepam - Adm
Orientação Preventiva nº 318 – FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL= ENTENDIMENTOS DO TCESP SOBRE DEVER DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUALPosted on 22 de dezembro de 2025 by Gepam - Adm
Orientação Preventiva nº 317 – RESPONSABILIDADE DO PREGOEIRO SOBRE EQUÍVOCOS DO EDITALPosted on 22 de dezembro de 2025 by Gepam - Adm
