Autor: Gepam - Adm

COMUNICADO SDG nº 15/2026

Guia Orientativo para Vereadores e Vereadoras de Municípios com RPPS

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, COMUNICA às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, especialmente àquelas de Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que o Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar e do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, editou o “Guia Orientativo para Vereadores e Vereadoras de Municípios com RPPS”, destinado ao acompanhamento, à fiscalização e à definição de políticas relativas ao referido regime previdenciário.

A publicação tem por objetivo contribuir para que vereadores e vereadoras ampliem seus conhecimentos sobre o RPPS e participem, de forma qualificada, dos debates e deliberações relacionados à previdência dos servidores públicos municipais, matéria que impacta diretamente a sustentabilidade do regime e a capacidade do Município de implementar suas políticas públicas.

O guia destaca, entre outros aspectos, a importância do acompanhamento, pelo Poder Legislativo local, de temas como alterações na estrutura funcional e remuneratória dos segurados com reflexos previdenciários, revisão do plano de benefícios e de custeio, implementação de medidas de equacionamento de déficit atuarial, acompanhamento da situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), fiscalização da política de investimentos, da gestão de pessoas, da compensação previdenciária e da implantação do regime de previdência complementar, quando cabível.

O material também enfatiza a relevância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como o papel da Câmara Municipal no exame e na deliberação de matérias legislativas que possam repercutir sobre a sustentabilidade do regime previdenciário local.

Diante da relevância da matéria, este Tribunal recomenda ampla divulgação e consulta ao referido guia, de modo a subsidiar o exercício das funções legislativa e fiscalizatória das Câmaras Municipais no tocante à previdência dos servidores públicos.

O material encontra-se disponível no portal do Ministério da Previdência Social, na área de guias orientativos sobre RPPS (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/2025/GuiaOrientativoparaVereadoreseVereadorasdeMunicpioscomRPPS.v2.pdf). 

SDG, em 08 de abril de 2026.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
 

COMUNICADO SDG nº 14/2026

Cartilha orientativa sobre a Resolução CMN nº 5.272/2025 e a gestão dos recursos dos RPPS

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Secretaria-Diretoria Geral, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados do Estado de São Paulo, especialmente àqueles responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que foi publicada, na área de Publicações do Portal desta Corte, nova cartilha orientativa destinada a gestores, conselheiros e comitês de investimentos, com o objetivo de apresentar e esclarecer as alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, que atualiza as regras aplicáveis à administração e à aplicação dos recursos previdenciários.

A publicação destaca que a nova regulamentação representa importante marco na modernização da gestão previdenciária, exigindo maior governança, transparência e clareza na gestão de riscos, com reflexos diretos sobre a sustentabilidade atuarial e financeira dos benefícios dos servidores públicos.

Entre os principais pontos abordados na cartilha, destacam-se:

• a vinculação do acesso a ativos mais sofisticados e a limites mais amplos de investimento ao nível de Certificação Institucional (Pró-Gestão) do RPPS;

• a ampliação dos ativos elegíveis para investimento, com possibilidade de aplicação em novos segmentos, tais como fundos de debêntures, ETFs internacionais e Fiagros, observados os critérios de enquadramento;

• o maior rigor no credenciamento de instituições financeiras e prestadores de serviço, com foco na prevenção de conflitos de interesse;

• a necessidade de observância de aspectos relacionados à gestão de riscos e aos fatores ambientais, sociais e de governança (ESG);

• as regras específicas relativas à concessão de empréstimos consignados aos segurados.

A cartilha também ressalta que a correta aplicação dos recursos previdenciários é fundamental para evitar desequilíbrios nas contas públicas municipais e estaduais, advertindo que a inobservância das novas disposições poderá acarretar sanções administrativas e comprometer a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Além disso, o documento apresenta comparativo prático entre a Resolução CMN nº 4.963/2021 e a Resolução CMN nº 5.272/2025, de modo a facilitar a adaptação dos gestores ao novo regramento, bem como reforça a importância da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025, que intensifica a fiscalização sobre a rentabilidade e a segurança das aplicações dos recursos previdenciários.

Diante da relevância da matéria, recomenda-se a ampla divulgação e consulta ao referido material por todos os envolvidos na gestão dos RPPS. 

A cartilha encontra-se disponível para acesso no Portal do TCESP, na área de Publicações (https://tce.sp.gov.br/publicacoes/orientacao-aos-rpps-investimentos).

SDG, em 07 de abril de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

* Republicado por ter saído com incorreções. 
 

COMUNICADO GP Nº 15/2026

Emendas parlamentares locais – providências para aprimoramento da governança, do planejamento, da execução, da rastreabilidade e da transparência

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que, em razão dos achados identificados em auditoria sobre a transparência, rastreabilidade e regularidade na execução de emendas parlamentares locais, deverão ser adotadas providências administrativas voltadas ao aperfeiçoamento da governança, dos controles internos e da publicidade dos atos relacionados à aplicação desses recursos.

Os órgãos jurisdicionados deverão observar, especialmente, as seguintes diretrizes:

Planejamento e Compatibilidade Orçamentária

I – assegurar planejamento prévio adequado, com plano de trabalho específico, metas mensuráveis, estimativa detalhada de custos, cronograma físico-financeiro e definição precisa do objeto;

II – verificar previamente a compatibilidade da despesa com os instrumentos de planejamento e orçamento, inclusive Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo constar na LDO, as regras específicas para a execução das emendas de cada ano, tais como os cronogramas de análise e procedimentos de execução;

III – condicionar a execução de obras e serviços de engenharia à existência de projeto básico ou executivo e de estudos técnicos que comprovem a viabilidade e a adequação do custo da solução escolhida;

Processo Legislativo e Adequação Normativa

IV – no âmbito do Poder Legislativo, adequar a lei orgânica do município aos pressupostos constitucionais, aprimorar o processo legislativo e a instrução das emendas, vedada a aprovação de proposições genéricas sem objeto suficientemente delimitado e sem análise técnica mínima;

V – aprimorar a instrução do processo legislativo com a exigência de parecer de admissibilidade técnica pela comissão competente, de modo a evitar o trâmite de proposições sem a devida delimitação do objeto;

Gestão Administrativa e Fluxos de Processamento

VI – revisar os fluxos internos, os procedimentos licitatórios, os contratos e as parcerias custeadas com recursos de emendas, inclusive quanto à adequação dos instrumentos jurídicos e à documentação comprobatória da execução;

VII – instituir fluxo formal para o processamento das emendas, com a definição clara das responsabilidades das áreas técnica, jurídica, contábil e financeira, observando que a natureza obrigatória da execução não afasta o dever de análise técnica e a demonstração da finalidade pública da despesa;

Execução Financeira, Contábil e Rastreabilidade

VIII – manter os recursos em conta bancária específica e exclusiva, vedada sua utilização como conta de passagem ou sua transferência para conta geral que comprometa a rastreabilidade;

IX – efetuar escrituração contábil segregada, com observância das orientações do sistema Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp), da fonte de recursos, dos códigos de aplicação e da individualização da emenda;

X – assegurar a rastreabilidade plena mediante o controle dos rendimentos financeiros e a individualização da emenda parlamentar nos registros de liquidação e nas notas de empenho, vedada a utilização de códigos de aplicação genéricos ou desatualizados;

Fiscalização, Integridade e Terceiro Setor

XI – adotar medidas específicas de integridade e prevenção de conflitos de interesses, especialmente em repasses ao Terceiro Setor;

XII – exigir, para fins de pagamento, documentação fiscal idônea e a conferência da aderência entre o percentual físico executado e os valores liquidados, realizando vistoria técnica formal antes do recebimento definitivo do objeto;

XIII – observar, nas parcerias com o Terceiro Setor, a adequação do regulamento de compras da entidade, a necessidade de aditamento específico quando o recurso ingressar em ajuste já existente e a rigorosa prevenção de vínculos de parentesco ou políticos que comprometam a lisura do repasse; 

Controle Interno e Mitigação de Riscos

XIV – fortalecer a atuação do controle interno, com pareceres prévios, acompanhamento concomitante e registro formal das verificações realizadas; 

XV – adotar medidas para prevenir direcionamento, sobrepreço, superfaturamento, desvio de finalidade, baixa efetividade do objeto e demais impropriedades na execução física e financeira;

XVI – submeter a aplicação dos recursos à verificação padronizada do Controle Interno, que deve contemplar, no mínimo, a adequação do plano de trabalho, a compatibilidade orçamentária, a regularidade licitatória e a inexistência de conflitos de interesses, prevendo tais ações no plano anual de auditoria da unidade;

Transparência e Publicidade

XVII – assegurar transparência ativa integral em meio eletrônico, com identificação do parlamentar autor, objeto, valor, cronograma, status de execução e documentos correlatos;

XVIII – promover a adequada publicidade dos atos tanto no Executivo quanto no Legislativo, permitindo rastreabilidade ponta a ponta da aplicação dos recursos;

XIX – implementar, nos portais de transparência, mecanismos de busca e filtros que permitam o acesso ao processo administrativo, ao status de execução em tempo real e à data da última atualização das informações.

Este Comunicado tem caráter orientativo, sem prejuízo das análises a serem realizadas nas fiscalizações, contas anuais e demais ações de controle externo.

São Paulo, 7 de abril de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE