Autor: Gepam - Adm

COMUNICADO GP Nº 43/2025

EMENDAS PARLAMENTARES
 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 709, de 1993, e pelo Regimento Interno, considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 854, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, COMUNICA aos Senhores Prefeitos que deverão, até o dia 5 de dezembro de 2025, responder ao questionário disponível no sítio eletrônico deste Tribunal: https://go.tce.sp.gov.br/emendas

Ressalta-se que o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.

Informe-se, ainda, que este Tribunal reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares. sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.

Publique-se.
 

São Paulo, 28 de novembro de 2025.
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE

QUESTIONÁRIO

Público-alvo: Poderes Executivos dos municípios jurisdicionados

Objetivo: Coletar informações sobre as emendas parlamentares com os Poderes Executivos dos municípios jurisdicionados relativas ao exercício de 2026.

1. Município

2. CNPJ:

3. Nome do responsável pelo preenchimento

4. Cargo do responsável pelo preenchimento

5. A lei orçamentária de 2026 ou a proposta orçamentária (2026) contempla emendas parlamentares individuais, de bancadas, de comissões ou outro tipo?

1.1.( ) Sim

1.2.( ) Não

6. Identificar o tipo de emenda parlamentar (este grupo de questões deve ser repetida para cada emenda)

6.1.Informe o âmbito da emenda

6.1.1. ( ) Federal

6.1.2. ( ) Estadual

6.1.3. ( ) Municipal

6.2.Informe o tipo de emenda

6.2.1. ( ) Emendas individuais

6.2.1.1. ( ) por meio de transferência especial

6.2.1.2. ( ) transferência com finalidade definida

6.2.2. ( ) Emendas de bancada/bloco

6.2.3. ( ) Emendas de comissão

6.2.4. ( ) Outro – especificar

6.3.Informe o fundamento legal da emenda

6.4.Informe o nome completo do parlamentar proponente

6.5.Informe o número e identificação da emenda (indique o artigo da Lei)

6.6.Informe a descrição do objeto da emenda

6.7.Informe a finalidade da emenda

6.8.Informe o programa vinculado (LOA 2026)

6.9.Informe o tipo de destinação da despesa

6.9.1. ( ) Custeio

6.9.2. ( ) Investimento

6.10. Informe o órgão ou entidade executora, ou entidade beneficiária

6.11. Informe o município ou localidade beneficiada

6.12. Informe o instrumento jurídico vinculado, quando houver, com número de processo administrativo

6.13. Possui cronograma físico-financeiro?

6.13.1. ( ) Sim

6.13.1.1. Informe

6.13.2. ( ) Não

6.13.3. ( ) N/A

6.14. Informe o prazo previsto para aplicação dos recursos da emenda (em meses)

6.15. Informe o valor

6.15.1. Informe o valor autorizado

6.15.2. Informe o percentual correspondente da receita corrente líquida-RCL do exercício anterior à proposta orçamentária 

7. Existem contas bancárias específicas para os recursos destinados de emendas?

7.1.( ) sim

7.2.( ) não

7.2.1. Informe o número da conta

8. O Portal de Transparência contempla a divulgação das informações previstas no artigo 3º da Resolução TCESP nº 17, de 19.11.2025?

8.1.( ) Não

8.2.( ) Sim

8.2.1. A divulgação é em tempo real (dia útil imediatamente posterior à produção do to)?

8.2.1.1. ( ) Sim

8.2.1.2. ( ) Não

8.2.2. Informe o link do portal de transparência no qual estão inseridas as informações sobre as emendas 

9. Existe monitoramento do alcance dos objetivos pretendidos pela execução das emendas propostas pelos vereadores (metas e indicadores estabelecidos x metas e indicadores atingidos)?

9.1.( ) Sim

9.2.( ) Não

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o cronograma e as instruções sobre o fluxo de opção pelo Simples Nacional para 2026, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025. A CNM alerta os Municípios sobre a importância de atenção aos prazos e ao envio das informações de pendências, já que a atuação municipal é determinante para garantir a adequada análise dos pedidos de opção.

Em 2026, as empresas já constituídas terão dois períodos para solicitar a inclusão no regime do Simples Nacional:
Janeiro de 2026: os efeitos da opção serão retroativos a 01/01/2026.
Setembro de 2026: os efeitos serão para o ano seguinte, iniciando em 01/01/2027.

Essa mudança segue o que determina o artigo 516 da Lei Complementar nº 214/2025, que altera a Lei Complementar nº 123/2016. O CGSN deverá divulgar, em momento oportuno, os procedimentos aplicáveis para o período de opção de setembro de 2026.

Para o Termo de Opção de janeiro de 2026, o fluxo foca na troca de informações entre os Entes Federativos (Estados, DF e Municípios) e a Receita Federal. A colaboração dos entes é crucial, pois as informações de pendências que fornecem são utilizadas para evitar o ingresso de empresas com impedimento no Simples Nacional, não servindo para exclusão de quem já é optante.

O Termo de Opção terá início em 02/01/2026. Serão verificadas as pendências constantes nas bases da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além das informadas pelos Entes Federativos no momento da solicitação.

O comunicado destaca que o processamento final começará em 07/02/2026, usando as últimas informações enviadas pelos Entes Federativos. Esse adiantamento é necessário devido ao início do Carnaval em 16/02/2026, para que todos os resultados sejam divulgados antes do feriado.

Recomenda-se que os entes enviem o arquivo de pendências até o dia 31/12/2025, a fim de evitar deferimentos indevidos, uma vez que a opção pelo Simples Nacional terá início em 02/01/2026. A troca de arquivos entre a Receita e os Entes Federativos ocorre somente por meio de certificação digital.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 01 de dezembro de 2025.

COMUNICADO SDG Nº 67/2025

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2026 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2024:

…

Obs.: Valer-se do arquivo abaixo para acesso ao inteiro teor do Comunicado.