Autor: Gepam - Adm

A modalidade do Minha Casa Minha Vida – Cidades foi atualizada pela Portaria MCID 1.021/2025. A normativa trouxe nova possibilidade para a modalidade MCMV Cidades – Contrapartidas, que passou a aceitar também como contrapartida financeira as emendas parlamentares estaduais, distritais ou municipais, além de empréstimos ou financiamentos contratados pelo Ente Público subnacional, ou de outras fontes que venham a ser aprovadas pelo Gestor Operacional – Caixa Econômica Federal. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a alteração amplia as alternativas de contrapartidas dos Municípios e pode reduzir o valor inicial e parcelas a serem pagas pela família beneficiária. A modalidade MCMV Cidades envolve as possibilidades de aporte de contrapartidas dos Municípios e Estados para complementar as operações de financiamento habitacional do programa federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, cumulativamente aos descontos concedidos pelo Fundo, para famílias com renda mensal de até a faixa urbana 3 vigente (atualmente R$ 8.600). 

São três modalidades: “MCMV Cidades – Emendas”; “MCMV Cidades – Contrapartidas” e “MCMV Cidades – Terrenos”. Saiba mais detalhes aqui.

A Confederação ainda reforça que o Município deve definir em regulamentação própria quais são esses limites de valores a serem complementados por beneficiário ao programa, dependendo da faixa de renda das famílias (Urbano 1, 2 ou 3), além de critérios para a indicação das famílias. Consulte as portarias para observar demais critérios e alterações, além de acompanhar futuras diretrizes complementares.

Atenção 
Apesar da ampliação das possibilidades de contrapartida financeira, é fundamental que os Municípios adotem cautela ao estruturar as contrapartidas destinadas à modalidade do programa. A inclusão de emendas parlamentares estaduais e Municipais como fonte de recursos exige atenção especial, uma vez que nem todos os Municípios e Estados possuem regulamentação específica para a execução de emendas, especialmente as municipais. A ausência dessa normatização pode comprometer o acesso aos recursos e, consequentemente, a viabilidade dos projetos.

Outro ponto crítico diz respeito à utilização de fontes orçamentárias que não possuem garantia de execução ou de continuidade, como é o caso das emendas. A previsão de recursos incertos ou não assegurados pode gerar entraves na implementação das ações, atrasos nas obras e até a paralisação dos empreendimentos habitacionais. É essencial que haja critérios claros para seleção de projetos e beneficiários, evitando riscos jurídicos e garantindo equidade. 

Outro aspecto que merece atenção é o disposto no Art. 2º, § 2º da Portaria, que introduz uma regulamentação relativamente recente sobre a composição orçamentária no âmbito de programas federais. Por se tratar de uma inovação normativa, é essencial que os Municípios adotem cautela redobrada na aplicação e interpretação desse regramento, garantindo segurança jurídica e efetividade na execução dos projetos habitacionais. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 22 de setembro de 2025.

Foi sancionada a Lei Complementar 217/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, que altera a Lei Complementar 172/2020 e prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que vai representar mais segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde.

Um levantamento da CNM, divulgado aos gestores na última Mobilização Municipalista, realizada no último dia 9 de setembro, aponta que havia nas contas da área de Saúde um montante de pouco mais de R$ 12 bilhões, apenas na Conta Custeio SUS. Além disso, mais de R$ 400 milhões em contas antigas. O impacto positivo da medida para a gestão municipal de saúde, é especialmente no uso de saldos antigos que, sem a prorrogação, ficariam indisponíveis. Também deve-se contextualizar a relevância dessa alteração para a continuidade de serviços, ressaltando que a prorrogação até 31 de dezembro dá fôlego financeiro aos Municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a importância da Mobilização para esta conquista. “Os Municípios terão mais uma oportunidade até dezembro deste ano de zerar essas contas antigas e aplicar esses valores na saúde brasileira. Essa é mais uma conquista da nossa mobilização, pois o governo federal atendeu ao nosso pleito e sancionou uma lei que aguardávamos”, pontuou o líder municipalista. 

A medida permite que os Entes federados utilizem, até o final de 2025, os saldos oriundos de repasses do FNS efetuados até 31 de dezembro de 2023, garantindo mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde. Na prática, a prorrogação evita a devolução de valores, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades mais urgentes da população. 

A CNM acompanhou de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e trabalhou pela sua aprovação. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 22 de setembro de 2025.

Publicação do Diário Oficial da União (DOU) regulamenta a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA). Segundo a Portaria 192/2025,  os bancos de alimentos devem assegurar que os suprimentos distribuídos tenham preservadas suas propriedades nutricionais, estarem livres de restrições sanitárias e adequados ao consumo humano. 

Os bancos de alimentos são equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), podendo ser públicos ou privados, sem fins lucrativos, responsáveis pela captação, recepção, seleção e distribuição de alimentos provenientes de doações. Sendo assim, sua ação prioriza a redução de perdas e o desperdício de alimentos, bem como o direcionamento das doações às famílias em situação de insegurança alimentar.

A medida define, ainda, a prioridade para a coleta e distribuição de alimentos saudáveis, em consonância com o Decreto 11.936/2024. Entre os objetivos dos bancos de alimentos estão a garantia da segurança alimentar e nutricional, o fortalecimento da economia circular, a promoção de ações educativas e de capacitação, e o desenvolvimento de práticas sustentáveis, visando a reduzir resíduos e impactos ambientais ao longo da cadeia produtiva.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a regulamentação da medida fortalece a organização da rede brasileira de bancos de alimentos. No entanto, a entidade chama a atenção para a necessidade de mais investimentos do governo federal no financiamento destes equipamentos de segurança alimentar e nutricional. 

Como aderir
O processo de adesão à RBBA será realizado, por meio do Sistema de Bancos de Alimentos da RBBA, mediante envio de documentação obrigatória, como comprovante de registro do responsável técnico, relatório anual de atividades, regimento interno, alvará sanitário e manual de boas práticas.

Os pedidos de adesão serão analisados e, se deferidos, homologados  com publicação no Diário Oficial da União a cada semestre. Em caso de indeferimento, o gestor pode recorrer em até 45 dias. A adesão terá validade de 05 anos, com renovação mediante atualização de dados e envio de documentos pelo Sistema de Bancos de Alimentos da RBBA, com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 22 de setembro de 2025.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os prazos estipulados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2025. O cumprimento dessas etapas é essencial para garantir participação plena no processo avaliativo e assegurar a qualidade dos diagnósticos locais.

Prazos importantes

– 20 de outubro de 2025:  cadastro ou atualização de dados dos professores, diretores e secretarias de educação. É indispensável que todas as escolas municipais realizem novo cadastro ou façam a atualização cadastral já existente no sistema do Saeb. Formulários ou bases não atualizadas poderão gerar falhas na participação ou nos dados coletados.

– 20 de outubro a 31 de novembro de 2025: aplicação dos testes e questionários impressos.

– Setembro a novembro de 2025: período de aplicação dos questionários eletrônicos. As escolas devem assegurar infraestrutura adequada (internet, equipamentos, ambiente de aplicação) para que o processo ocorra sem problemas.

– A partir de 6 de julho de 2026: resultados preliminares estarão disponíveis no Sistema Saeb.

– 6 a 10 de julho de 2026: prazo para interpor recursos contra os resultados preliminares.

– A partir de 28 de agosto de 2026: divulgação dos resultados dos recursos interpostos e resultado final no Sistema Saeb.

Novidades para 2025
Pela primeira vez, as famílias dos estudantes terão questionários específicos. No caso de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, o questionário será impresso, entregue para que levem para casa e devolvido à escola.

Além disso, escolas da rede pública com menos de 10 estudantes nos 5º ou 9º ano do Ensino Fundamental também participarão das avaliações de português e matemática pela via censitária. E haverá ainda inclusão de recursos para estudantes com deficiência: provas em braille para alunos do 9º ano, tempo adicional, sala especial, entre outros.

Preocupações e alertas 
A CNM alerta que o não cumprimento desses prazos ou a falta de atualização dos dados e preparação das escolas pode acarretar em:

– ausência de participação em instrumentos censitários ou amostrais, o que compromete a representatividade dos dados do Município;

– dados inconsistentes ou incompletos, prejudicando diagnósticos, políticas públicas e aplicação de recursos federais que dependem de indicadores Saeb;

– dificuldades operacionais e logísticas no período de aplicação dos questionários; e

– implicações para a transparência e prestação de contas, visto que os resultados do Saeb são referência para avaliações nacionais e para cumprimento de metas da educação.

Recomendações 
Por fim, a Confederação destaca a necessidade de atualizar e/ou verificar cadastros no Sistema, mobilizar as secretarias municipais de Educação para orientar diretores e professores sobre as novidades, garantir infraestrutura adequada, incluindo internet, equipamentos e equipe de aplicação, para todos os tipos de aplicação (eletrônica, impressa e voltada às famílias), planejar a logística de entrega e devolução dos questionários impressos, especialmente os destinados às famílias, e acompanhar atentamente as publicações do Inep quanto a mudanças ou retificações no cronograma e nas exigências.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 22 de setembro de 2025.

O Governo do Estado e os 644 municípios paulistas (exceto a Capital) já destinaram, entre janeiro e junho de 2025, mais de R$ 26 bilhões em contratos e parcerias firmadas com entidades do Terceiro Setor. Os recursos abasteceram o caixa de mais de 13,2 mil entidades – entre organizações sociais, fundações, associações, cooperativas, organizações religiosas e entes filantrópicos -, que prestam serviços ao poder público.

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 13.203 entidades (privadas sem fins lucrativos) foram beneficiadas com recursos públicos – oriundos da União, Estado e municípios. O montante total dos ajustes firmados no primeiro semestre alcança a cifra de R$ 26.107.308.921,28.

As informações e números, com data-base de junho de 2025, integram nova atualização do ‘Painel do Terceiro Setor’ (https://www.tce.sp.gov.br/terceirosetor).

A plataforma permite a pesquisa por município, ano, valores transferidos, repasse per capita e fontes dos recursos. Também possibilita obter informações sobre processos julgados irregulares e acessar a base da relação das entidades apenadas. Todos os dados, disponíveis desde 2019 até 2025, estão disponíveis para download na forma de planilhas.

. Cenário

A área da Saúde lidera o ranking de valores recebidos com R$ 20.858.554.066,26 (79,9% do total). A Educação, com R$ 2.794.580.173,15 (10,7%), e a Assistência Social, com R$ 1.389.108.678,56 (5,32%), completam a lista dos três setores com maiores repasses.

Do total de repasses efetuados no período, R$ 14,23 bilhões (54,52%) são provenientes de repasses vindos dos municípios, enquanto R$ 11,87 bilhões (45,48%) saíram dos cofres do governo estadual.

O balanço também aponta que a maioria das contratações é formalizada por meio de contratos de gestão – R$ 10.453.212.089,22, resultando em 40% do total. A seguir, a modalidade de convênios com R$ 5.318.703.342,30, o que representa 20,3% dos ajustes, e 15,5% foram destinados a verbas de auxílio/subvenção/contribuição com R$ 4.062.435.844,66.

. Quem mais recebeu

Entre as cinco entidades que mais receberam recursos no período, a Fundação do ABC, da área de Saúde, lidera o ranking das maiores recebedoras com um aporte de R$ 2.075.180.272,72. Em segundo e terceiro lugares, também atuantes na área da Saúde, estão a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com R$ 1.908.918.758,14, e a Fundação Faculdade de Medicina (FFM), com R$ 863.090.422,57.

A entidade que recebeu o quarto maior volume de recursos é o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci), que atua com a prestação de serviços (assistência social, saúde, educação e demais atividades afins) aos trabalhadores da construção civil e seus familiares. Em quinto lugar figura o Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês (IRSSL), que gerencia unidades públicas de saúde, como hospitais e ambulatórios, em São Paulo e no interior do Estado.

. Quem mais repassou

Entre os municípios que mais empregaram recursos com Terceiro Setor – advindos do Estado, União e próprios -, São Bernardo do Campo lidera com o repasse de R$ 821.816.321,37. Santo André e Campinas aparecem na sequência, com R$ 516.601.346,07 e R$ 505.634.431,27. Guarulhos é a quarta cidade que mais dispendeu recursos no setor, alcançando a cifra de R$ 502.013.722,97. São José dos Campos fecha a lista dos cinco municípios que mais destinaram recursos – no período foram aplicados R$ 482.714.638,35. 

Acesse o Painel do Terceiro Setor

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado em 19 de setembro de 2025.