Autor: Gepam - Adm

Público-Alvo:

Este curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos – Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.

Objetivo:

O curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos participantes, sobre as rotinas da Administração de Pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Justificativa:

O departamento de pessoal na administração pública é o setor muito importante, em qualquer empresa, inclusive na administração pública, pois é responsável por elaborar e processar a folha de pagamento e demais rotinas legais, trabalhistas e previdenciárias. Para a elaboração da folha de pagamento o servidor público, terá que saber qual a forma de contratação, o regime previdenciário a ser aplicado, bem como se tem vínculo ou não, para então, elaborar a folha de acordo com o sistema do eSocial.

Desta forma, esse curso que visa orientar, capacitar e atualizar os participantes referente as atividades diárias do departamento pessoal, com exemplos práticos, abordando as situações frequentes e rotinas dos órgãos públicos, desde a contratação até o desligamento.

Conteúdo Programático:

1. Introdução

1.1 – Forma de Contratação

2 – Classificação dos Agentes Públicos

2.1 – Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
2.2 – Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
2.3 – Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)

3 – Espécies de Servidores Públicos

3.1 – Servidores públicos
3.2 – Empregados públicos
3.3 – Trabalhadores Temporários
3.4 – Regime jurídico de cada espécie
3.5 – Mudança de regime jurídico dos servidores públicos

4 – Concurso Público

4.1 – Definição
4.2 – Exigência constitucional
4.3 – Finalidade do concurso público

5 – Estágio Probatório

5.1 – Estabilidade e efetividade
5.2 – Do disposto no art. 19 dos ADCT’s
5.3 – Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade
5.4 – Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade
5.5 – A comissão de avaliação especial de desempenho

6 – Cargos, Empregos e Funções Públicas

6.1 – Definições, espécies e criação
6.2 – Provimentos
6.3 – Acumulação Constitucional-legal
6.4 – Teto remuneratório na acumulação constitucional
6.5 – Extinção e declaração de desnecessidade

7 – Direitos, Vantagens e Benefícios

7.1 – Agentes Políticos
7.2 – Servidores estatutários
7.3 – Servidores celetistas
7.4 – Servidores em cargo de provimento em comissão
7.5 – Servidores temporários
7.6 – Sindicalização e greve

8 – Regime Disciplinar

8.1 – Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos – Estatutários e celetistas.
8.2 – Faltas – Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas.
8.3 – Abandono de cargo ou emprego – Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas.
8.4 – Dificuldade de relacionamento – Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais.
8.5 – Apuração das infrações disciplinares – Sindicância, Processo administrativo disciplinar

9 – Da Gestão sobre a Folha de Pagamento

Introdução

9.1 – Conceito
9.2 – Da Exigibilidade
9.3 – Do Conteúdo da Folha de Pagamento
9.4 – Da Remuneração, por cargo efetivo, vencimentos e proventos
9.5 – Da Irredutibilidade de Remuneração
9.6 – Salário-Mínimo
9.7 – Pagamento em Atraso
9.8 – Da Remuneração por subsídio
9.9 – Do Teto Remuneratório
9.10 – Verbas que não se submetem à análise de adequação ao teto remuneratório
9.11 – Das Vantagens Pecuniárias.
9.12 Das indenizações

9.12.1 – Diárias.
9.12.2 – Ajuda de custo
9.12.3 – Auxílio Transporte
9.12.4 – Auxílio moradia.

9.13 – Gratificações

9.13.1 – Gratificação de função.
9.13.2 – Função de confiança.
9.13.3 – Gratificação natalina.
9.13.4 – Gratificação por encargo de curso ou concurso.

9.14 – Dos Adicionais.

9.14.1 – Adicionais pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas.
9.14.2 – Adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora Extra)
9.14.3 – Adicional Noturno.
9.14.4 – Adicional de férias.

9.15 – Das Férias.

9.15.1 – Operador de RX.
9.15.2 – Da Interrupção das Férias.

9.16 – Do Controle de Frequência e das Ausências ao Trabalho.
9.17 – Dos Descontos na remuneração do servidor público.
9.18 – Das Licenças.

9.18.1 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
9.18.2 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
9.18.3 – Da Licença para o Serviço Militar.
9.18.4 – Da Licença para Atividade Política.
9.18.5 – Da Licença para Capacitação.
9.18.6 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares.
9.18.7 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista.

9.19.- Dos Afastamentos.

9.19.1 – Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade.
9.19.2 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.
9.19.3 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior.
9.19.4 – Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.
9.19.5 – Do Afastamento Preventivo para Apuração de Processo Administrativo Disciplinar.

Bibliografia:

1. Constituição Federal de 1988;
2. Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
3. Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
4. Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
5. Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
6. Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
7. Orientações de preenchimentos sobre o Social.
8. IN 2.110/2022 da RFB que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinas a Previdência Social.
9. Decreto nº 8.373/2014 – Instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Sites de Pesquisas:

www.planalto.gov.br | www.esocial.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS.  Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL); TRE-MS; TRE-RO; TRE-MG, Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Uberlândia; Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP. TRT-RJ

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das áreas de finanças, administração e planejamento.

Objetivo:

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia-a-dia de trabalho.

Programa:

Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.

a. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

Planejamento Estratégico.

a. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
b. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
c. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
d. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.

a. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
d. Termo de ajustes de contas

Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)

a. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
c. Contratação emergencial.
d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Público Alvo:

Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, Controladores Internos, Almoxarifes, responsáveis pelo recebimento de mercadorias, Secretários (as) de Fazenda / Finanças Municipais, Secretário (as) de Planejamento, Coordenadores, responsáveis pelo Patrimônio Municipal, servidores interessados na dinâmica da Gestão Patrimonial e Almoxarifado.

Objetivo:

Apresentar os conceitos e práticas da gestão patrimonial e do almoxarifado, com conhecimento das etapas relacionadas a movimentação de materiais de consumo e permanente, inclusive seus reflexos na escrituração da reavaliação e depreciação nos sistemas próprios e na contabilidade.
É relevante estudar a Despesa Pública e suas fases, incorporação e desincorporação de materiais de consumo e permanente e atender o disposto na Portarias do Tesouro Nacional, bem como a resolução do Conselho Federal de Contabilidade que torna obrigatório para o Setor Público Brasileiro a reavaliação e a depreciação dos bens móveis e imóveis.

Programa:

1. Noções de Contabilidade Aplicada à Administração Pública

1.1. Conceito
1.2. Objeto
1.3. Objetivo
1.4. Regime Contábil
1.5. Campo de Aplicação
1.6. O Novo Plano de Contas
1.7. Estrutura
1.8. Conta
1.9. Sistema Contábil

2. Aquisição de Material

2.1. Material de Consumo

2.1.1. Entrada de material
2.1.2. Incorporação decorrente de estoque de produção
2.1.3. Incorporação por produção própria
2.1.4. Entrada de Material por Doação
2.1.5. Reavaliação de material estocado no almoxarifado
2.1.6. Baixa de estoque por doação, abandono e inutilização e outras baixas

3. Material Permanente – Parte II

3.1. Incorporação de material
3.2. Devolução de Bens ao Almoxarifado
3.3. Recebimento por Doação
3.4. Recebimento por produção própria
3.5. Cessão de Bens em Regime de Comodato
3.6. Registro de Bens Móveis em Poder de Terceiros
3.7. Transferência de Bens para outra Unidade
3.8. Baixa de Bens

3.8.1. Inservíveis
3.8.2. Ociosos
3.8.3. Abandono e inutilização

4. Reavaliação e depreciação

4.1. Obrigatoriedade, NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017 com vigência a partir do exercício de 2019 do Conselho Federal de Contabilidade
4.2. Resolução da União Macro-Função SIAFI 02.03.30 E 02.03.35

5. Bens imóveis

5.1. Incorporação por Ajuste
5.2. Reavaliação
5.3. Depreciação
5.4. Incorporação
5.5. Baixa por Alienação ou Doação.

6. Tipos de Inventários

6.1. Inventário Físico: Anual, Inicial,
6.2. de transferência de Responsabilidade,
6.3. de Extinção ou transformação,
6.4. Inventário Analítico, Inventário Rotativo, Inventário por Amostragem,
6.5. Inventário físico de cunho Gerencial,
6.6. Inventário com plaquetas de Rádio Frequência – RFID

7. PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

7.1. – Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Descrição:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o profissional da Educação atue com eficiência e segurança. São inúmeros os marcos legais na Educação, a começar pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais que disciplinam a Educação Escolar Pública Brasileira. Mas tão importante quanto conhecer a organização da Educação Escolar Pública no nosso país, é entender como funciona o seu financiamento, ou seja, quais são as fontes de recursos mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

Conhecer a legislação educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da Educação Básica Pública e a vinculação de percentuais mínimos de aplicação para que a prestação do serviço público educacional se efetive, garante aos profissionais da educação tranquilidade quando da fiscalização pelos órgãos competentes, como Tribunal de Contas e Ministério Público, além de garantir a valorização da própria categoria profissional com a aplicação correta dos recursos públicos e a melhoria constante da qualidade do ensino que chega à população.

Conteúdo Programático:

1. Fontes de Financiamento da Educação Básica Pública

1.1 – Recursos financeiros vinculados à Educação – CF/88 art. 212
1.2 – Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
1.3 – Recursos do Orçamento (25%)
1.4 – Fontes Adicionais:

1.4.1 – Salário Educação

1.4.1.1 Natureza Jurídica do Salário Educação;
1.4.1.2 Arrecadação e distribuição;
1.4.1.3. Aplicação dos recursos: financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública;
1.4.1.4 Vedações quanto à utilização dos recursos do salário-educação.

1.5. Programas universais do MEC

2 Fundeb: Aspectos Gerais

2.1. Vigência, implantação e origem dos recursos;
2.2. Distribuição dos recursos no âmbito de cada Fundo;
2.3. Alunos considerados e fatores de ponderação;
2.4. Indicador de Nível Sócioeconômico;
2.5. Complementação da União: O VAAF, o VAAT e o VAAR;
2.6. Importância do Censo Escolar;
2.7. Instituições conveniadas: níveis de atuação permitidos e celebração de termos de colaboração

3. Fundeb: Utilização dos Recursos

3.1 O que são e o que não são despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – artigos 70 e 71 da LDB;
3.2. Onde os recursos podem ser utilizados (níveis de atuação prioritária);
3.3. Parcela de 70% – profissionais do magistério e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
3.4. Efetivo exercício e despesas consideradas na remuneração (salário e encargos)
3.5. Proibição de pagamento de proventos de aposentadoria;
3.6. Pagamento de abono
3.7. Parcela de 30%: despesas permitidas
3.8. Impedimentos de utilização de recursos

4. Acompanhamento, controle social e fiscalização do Fundeb

4.1. Conselho do Fundeb:

4.1.1Composição;
4.1.2 Mandato;
4.1.3 Impedimentos;
4.1.4 Atribuições e funcionamento;

4.2. Sistema de Informação sobre Orçamento – SIOP;
4.3.Fiscalização: Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e MEC

5. ICMS Educacional

5.1. Conceito;
5.2 Critérios;
5.3 Lei estaduais regulamentadoras

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Professores:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.