Autor: Gepam - Adm

Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontam que o montante do déficit atuarial da gestão previdenciária dos municípios paulistas alcança as cifras de R$ 45.452.220.972,92. Dos 218 municípios que possuem Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) ativo, 199 possuem déficit atuarial e/ou déficit financeiro.

Os números são referentes à nova atualização do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev) de 2024, com base em dados apurados no ano de 2023.

O relatório do TCESP mostra que, ao comparar com levantamento anterior realizado com dados de 2022 (R$ 36 bilhões), houve um acréscimo de quase 25% no montante do déficit atuarial. 

O indicador demonstra que, do espectro dos municípios que estão dentro da análise, pela primeira vez nenhuma gestão foi considerada Altamente Efetiva – Nota A+. Ao passo que 51 cidades obtiveram a Nota C, ou seja, a pior do indicador que revela Baixo Nível de Adequação – um aumento de 31% se comparado com o balanço anterior de 2022 (39 municípios).

Apenas 23% das administrações foram consideradas Muito Efetivas (B+), enquanto 83 municípios se enquadram na Nota B (Efetiva). Já 15% das gestões do quadro receberam a Nota C+, ou seja, que estão em Fase de Adequação.

O IEG-Prev analisa sete áreas temáticas relevantes do sistema previdenciário: Contribuições; Endividamento; Atuária; Investimentos; Benefícios; Sustentabilidade dos RPPS; e Fidedignidade das informações.

A lista completa com os municípios e as respectivas notas pode ser acessada no Painel do IEG-Prev/Municipal por meio do link: www.tce.sp.gov.br/iegprev. 

. Novas funcionalidades

Ao analisar os dados pelo quinto ano consecutivo, o Painel do IEG-Prev/Municipal foi remodelado e agora traz mais conhecimentos aos cidadãos com o intuito de aumentar a transparência das informações fornecidas pelos órgãos jurisdicionados.

A ferramenta abrange dados de documentos enviados pelos RPPS à Audesp. Dessa forma, foram disponibilizados novos gráficos com análises para cada município: população coberta (anual); investimentos (mensal), contribuição patronal (previsto e arrecadado – mensal), contribuição dos servidores (previsto e arrecadado – mensal), receitas arrecadadas (anual), parcelamentos (quadrimestral) e rentabilidade x meta atuarial (trimestral).

Confira o Painel IEG-Prev/Municipal

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acesso: 05/03/2025.

Comunicamos a todos os jurisdicionados que foi disponibilizado o módulo para envio de Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto) da Fase IV – Licitações e Contratos.

A documentação está disponível em:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/reformulacao-fase-iv-jsonschemas-e-documentacao-xlsx
A documentação com os parâmetros da API está disponível em: 
https://audesp.tce.sp.gov.br/api/

No ambiente piloto, ou seja, o ambiente a ser usado para testes, os endpoints disponíveis até o momento são:

Login:  https://audesp-piloto.tce.sp.gov.br/login

Envio de edital: https://audesp-piloto.tce.sp.gov.br/recepcao-fase-4/f4/enviar-edital

Envio de licitação: https://audesp-piloto.tce.sp.gov.br/recepcao-fase-4/f4/enviar-licitacao

Envio de ata de registro de preço: https://audesp-piloto.tce.sp.gov.br/recepcao-fase-4/f4/enviar-ata

Consulta de situação do protocolo: https://audesp-piloto.tce.sp.gov.br/consulta/F4EDT7117000016 (o F4EDT7117000016 é só um exemplo, substitua pelo protocolo de interesse)

Reiteramos que após a implementação da nova Fase IV, que será precedida de piloto de pelo menos 3 meses após a disponibilização do último módulo, não será mais possível o envio de informações via tela (interação direta).

Assim que houver definição da data de início da obrigatoriedade da nova Fase IV, será publicado comunicado AUDESP:
Comunicados

O perfil de acesso ao ambiente piloto é o mesmo para todos os módulos, assim, os usuários que já efetuaram testes no módulo “Edital” não necessitam de novo acesso.

Para os novos usuários, que ainda não possuem acesso, o interessado deverá entrar em contado com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu Órgão/Entidade, para que ele realize a liberação do acesso. O cadastro do usuário deve ser efetuado no Sistema: “WebService Audesp – Piloto”, Papel: “Transmissão Pacotes – Fase IV”.

IMPORTANTE: Informamos às entidades da Esfera Estadual que utilizam o “compras.gov.br” que a Secretaria de Governo Estadual está desenvolvendo ferramenta que efetuará o envio das informações à nova Fase IV – AUDESP. Para mais informações sobre o referido desenvolvimento e possível adesão por outras entidades recomendamos que entrem em contato diretamente com a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo ou abram um chamado para a equipe do SCT.

Para as demais dúvidas, favor encaminhar pelo Fale Conosco com o Objeto:
Audes/Fase IV – Licitações/Contratos/Execução Contratual/Termos Aditivos

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acesso: 05/03/2025.