Autor: Gepam - Adm

Público-alvo:

Profissionais de RH, contadores, gestores de pessoal, servidores públicos, sindicatos e trabalhadores interessados.

Objetivos do Curso:

• Compreender o que é o empréstimo consignado e como funciona.
• Analisar os impactos da MP 1.292/2025 e da Portaria 435/2025.
• Entender os procedimentos operacionais no eSocial para efetivar descontos.
• Prevenir abusos e garantir os direitos dos trabalhadores.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Conceitos Iniciais

• O que é o empréstimo consignado
• Histórico legal do consignado no Brasil
• Diferença entre empréstimo pessoal e consignado
• Natureza do vínculo empregatício e autorização para desconto

Módulo 2 – MP 1.292/2025

• Alterações promovidas pela MP
• Limite de comprometimento da remuneração
• Prioridade de descontos: pensão alimentícia, INSS, empréstimos
• Autorização expressa e forma de contrato
• Proibições e penalidades

Módulo 3 – Portaria MTE nº 435/2025

• Regras complementares da Portaria
• Procedimentos operacionais para os empregadores
• Deveres de informação e transparência
• Canal de denúncias e fiscalização

Módulo 4 – eSocial e a Folha de Pagamento

• Onde lançar os descontos de consignado no eSocial
• Campos obrigatórios e eventos relevantes (S-1200, S-1210 etc.)
• Casos de desligamento ou suspensão do contrato
• Retificações e erros comuns

Módulo 5 – Direitos do Trabalhador e Riscos Jurídicos

• Consentimento e vícios de vontade
• Endividamento abusivo e assédio financeiro
• Responsabilidade da empresa e do banco
• Acordos coletivos e cláusulas protetivas

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

PÚBLICO-ALVO

Coordenadores e gerentes de projetos, operadores do Transferegov, Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores, Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo.

OBJETIVO GERAL

Formação dos agentes públicos no uso da Plataforma Transfere

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I –  Conhecer o Orçamento da União e sua relação com as emendas e repasses voluntários
II  – Conhecer o processo de elaboração de propostas, celebração e execução de instrumentos
III – Aplicabilidade de Lei de Licitações
IV – Entender a mecânica de prestação de contas
V – Organizar processos de transição de governo
VI – Emendas especiais – processo completo de execução

ELEMENTOS DE NOSSA TEMÁTICA

A captação de recursos é o processo pelo qual uma organização, seja ela uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou até mesmo um governo, busca obter fundos financeiros para financiar suas operações, projetos ou iniciativas. Esses recursos podem ser provenientes de diversas fontes.

O planejamento das aquisições é um processo fundamental para organizações que desejam adquirir bens, serviços ou recursos de maneira eficiente e estratégica. Esse processo envolve a definição de necessidades, a pesquisa de fornecedores, a avaliação de opções, a elaboração de estratégias de aquisição, a negociação de contratos e a gestão dos relacionamentos com os fornecedores.

A transição de governo é o processo pelo qual uma nova administração assume o controle de uma entidade governamental, seja em nível federal, estadual ou local. Essa transição ocorre após uma eleição ou outro evento que resulta na mudança de liderança política. O objetivo da transição de governo é garantir uma transição de poder suave e eficiente, mantendo a continuidade das operações governamentais e a estabilidade institucional.

As transferências discricionárias referem-se a transferências de recursos ou fundos financeiros feitos por uma entidade governamental ou outra organização para outra entidade, sem que haja uma regra que determine a alocação específica desses recursos. Em outras palavras, as transferências discricionárias são dadas ao doador (geralmente um governo ou uma organização) à autoridade para decidir como os recursos serão usados pelo destinatário.

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

O regime simplificado para convênios e contratos de repasse foi instituído por Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU, permitindo a execução de convênios com valores de até R$ 1,5 milhão. Essa iniciativa visa facilitar o processo de repasse e execução desses contratos. É importante conferir a regulamentação específica para entender melhor os detalhes e requisitos.

COMO O TREINAMENTO ESTÁ ORGANIZADO

O “Canvas de Gestão” é uma ferramenta que se assemelha ao Business Model Canvas (Canvas de Modelo de Negócios) e é usada para ajudar as organizações a visualizar e planejar sua estratégia de gestão de forma clara e concisa. Ele ajuda a definir os principais elementos de gestão de uma organização e a criar um plano de ação para alcançar metas e objetivos.

Abordagem por Papéis ao invés de Cargos

Na gestão de instrumentos de repasse é muito comum que poucos elementos desafiem diversos perfis ou atividades. A responsabilidade do Gestor de Convênios ou Gerente de Projetos é medida pela constatação de um resultado obtido, avaliando a realidade em curso e o potencial em curso. O conteúdo programático será desenvolvido com essa premissa, que os papéis que desenvolvemos em nossas atividades sempre são maiores que os determinados em planos e estatutos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conceitos

• Controle Social e Controle Governamental
• Ferramentas de Controle Social – Conceitos
• Fontes de Recursos – Repasses x Patrocínios
• Orçamento Geral da União –– Captação de Recursos
• Planejamento Estratégico de Gestão de Instrumentos de Repasse
• Planejamento orçamentário
• Transparência – O uso da Internet como ferramenta de divulgação
• Emendas Parlamentares

o Seleção de Demandas Parlamentares – Identificação
o Dispositivos Orçamentários para Emendas Especiais
o Portifólio de emendas – Fase proposição
o Fluxo Parlamentar
o Execução das Emendas
o Prestação de Contas

• Transferências da União
• Construção de Propostas para Captação de Recursos

o Políticas Públicas ex ante e ex post

Legislação

• DECRETO Nº 11.531 – maio/2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2024
• IN nº 93/2024 TCU – Transferências Especiais
• Portaria SEGES/MG 4.249 – agosto/2023 –
• Decreto 11.271/2022 – Institui o SIGPAR
• Lei 13.019/2014
• IN 05/2022
• EC 105/2019
• Portaria AGU 5/2021
• Lei 14.1333/2021 – Nova Lei de Licitações o Art. 184 e suas implicações nos instrumentos de repasse

o Convênios
o Contratos de Repasse
o Termo de Compromisso
o Planejamento das Aquisições
o Obras
o Excelência em Gestão

• Instrução Normativa SEGES/ME Nº 2, de 12 de janeiro de 2022
• ETP
• Instrução Normativa SEGES Nº 58, agosto de 2022
• Atividades Práticas – Navegando
• Acesso Livre
• Programas

o Estratégias de Captação de Recursos – Curto prazo
o Estratégias de Captação de Recursos – Projetos

• Consultando Proponentes
• Consultando Convênios

o Os segredos dos contatos e relacionamentos

• Busines Canvas – Estratégias de Gestão – Incluindo Transição

MÓDULOS DA PLATAFORMA TRANSFERE

o Cadastros
o Empresas
o Transferências Especiais
o Transferências Fundo a Fundo
o IFs
o Discricionárias e Legais
o Termo de Execução Descentralizada

 O Decreto 10.426/2020
 Operacionalização
 Execução
 Prestação de Contas

OPERACIONALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NA PLATAFORMA TRANSFERE

PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE TRABALHO

• A nova Justificativa e o PPA
• Caracterização dos interesses recíprocos
• Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa
• Público alvo
• Problema a ser resolvido
• Resultados esperados.
• Objeto
• Vigência
• Plano de Trabalho

o Cronograma Físico
o Cronograma de Desembolso
o Plano de Aplicação Detalhado
o Anexos

• Transferências Especiais
• Transferências Fundo a Fundo

Módulo Obras e Serviços de Engenharia – Prática na Plataforma

PROJETO BÁSICO E CIPI

OPERACIONALIZAÇÃO -OPP 

o Registro da Execução do Convênio
o Chamamento Público
o Sub convênio
o Cotação Eletrônica
o Termos de Fomento e Parceria

OPP

• Processos de execução por parte da Administração Pública;
• Processos de execução por parte das entidades privadas sem fins lucrativos
• Contratos
• Documentos de liquidação
• Tributos
• Pagamentos
• Registro de Ingresso de Recursos / Relatórios de Execução
• Relatórios de Execução

Prestação de Contas

• Prestação de Contas – Convenente
• Prestação de Contas – Concedente
• Relatórios de Monitoramento e Avaliação
• Análise de prestação de contas automatizada (Novo)
• Modelo Preditivo (Novo)
• Acompanhamento e Fiscalização
• Aspectos Polêmicos – Principais falhas e irregularidades

Lei 13.019/2014

• Decretos Estadual e Municipal do Marco Regulatório
• As alterações do Decreto 11531/2023 para OSC’s
• Leis de Incentivo
• O planejamento das Políticas Públicas

o Desenho da política pública
o Estratégias de confiabilidade e credibilidade
o Práticas de monitoramento, avaliação e controle
o Impacto orçamentário e financeiro

Construção dos Canvas de Gestão

• Instrumentos de Repasse para Entidades Sem Fins Lucrativos
• Programas do Governo Federal – Mapeamento
• Compliance de Gestão
• Portfólio de Captação e Emendas,

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PROFESSOR:

Alessandro Kozicz Reis

Formado pela UFRGS – ECT em Redes de Computadores e Sistemas de Informação, atua na área de captação de recursos desde 1994 nas áreas pública e privada. Em 2008 inicia as atividades de Gestão de Convênios e multiplicador para concedentes e convenentes na plataforma de repasses do Governo Federal, formando mais de 630 turmas, com certificação do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento. Em 2014 inicia a multiplicação do Marco Regulatório para Entidades sem Fins Lucrativos, Especialista nas plataformas de repasses do Governo Federal, possui ampla experiência em captação de recursos, elaboração de projetos sociais, gestão de pessoas, gerenciamento de projetos sociais e práticas de gerenciamento de instrumentos de repasse e patrocínios para as áreas pública e privada. – @mestredosconvenios

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU
   • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
   • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.
2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal
   • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
   • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
   • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.
3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):
   • Conceitos e fundamentos do PPA.
   • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
   • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.
4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029
   • O Plano de Governo do Gestor.
   • As políticas públicas setoriais.
   • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
   • Identificação de prioridades e oportunidades.
5. Estrutura e Componentes do PPA
   • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
   • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
   • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
   • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.
6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:
   • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
   • A Elaboração dos Programas de Governo.
   • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
7. Desafios e Soluções
   • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
   • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
8. Processo Legislativo
   • O processo de emendas ao PPA.
   • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

9. Orientações Práticas

• • Construção de programas, com ações, indicadores e metas

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência nas áreas Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

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Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463 

Publico Alvo:

Gestores da Assistência Social, Profissionais da Rede de Proteção á Criança e ao adolescente e da Política de Assistência Social, como também das pastas da Educação, Saúde e demais interessadas(os).

Objetivos:

Realizar capacitação para rede de proteção da criança e do adolescente para implentação da Escuta Especializada com o objetivo de compreender e atender o artigo 7º da lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 para definição de estratégias metodológicas de atendimento para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunha de Violência (Lei 13.431/17).

Conteúdo:

1. Capacitação temática para a todos os atores da rede de serviços assistência social, saúde, educação, rede complementar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, sobre a lei 13.431/2017 e demais regulações afetas que disciplinam o papel dos serviços na escuta especializada.
2. Exposição sobre o papel dos diferentes serviços da rede socioassistencial na operacionalização da escuta especializada e a implantação da escuta especializada;
3. Como criar e nomear o Comitê Gestor da Escuta Especializada.
4. Orientações e sobre o processo de elaboração do fluxo de atendimento da criança e do adolescente vítima e testemunha de violências.
5. Orientações e sobre elaboração do Protocolo com o Fluxo da Escuta Especializada.

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Professora: 

Silvia Aline Silva Ferreira

Assistente Social, Pedagoga. Pós Doutoranda em Serviço Social pela UFPB/João Pessoa. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós Graduada em Trabalho Social com Famílias, Pós Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Pós Graduada em Gestão de Pessoas, Pós Graduada Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, Pós Graduada Docência do Ensino Superior e Pós Graduanda em Terapia Familiar. experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiência como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, Conferencista e Assessora em Politicas Publicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre os principais instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão pública municipal, com foco nas atribuições do controle interno.
• Capacitar os servidores públicos para identificar e prevenir irregularidades na execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contratual, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
•  Orientar a atuação do controle interno como função essencial para a transparência, responsabilização e integridade da gestão pública, fortalecendo os mecanismos de conformidade e prestação de contas.
•  Promover a compreensão prática das legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei nº 13.019/2014, destacando os pontos de atenção para o controle interno.
•  Estimular a implantação de rotinas e instrumentos de controle, auditoria interna e fiscalização preventiva, em apoio à governança, ao cumprimento das metas fiscais e ao correto uso dos recursos públicos.

PROGRAMA:

1. Planejamento e Orçamento Público

• Fundamentos das Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA — principais aspectos e papel do controle interno.
• Programação financeira e cronograma de desembolso.
• Limitação de empenhos, restos a pagar e operações de crédito.

2. Gestão Fiscal e Responsabilidade

• RREO e RGF: análise e apontamentos obrigatórios.
• Metas fiscais e sua avaliação em audiências públicas.
• Controle de gastos com pessoal, saúde e educação.
• Gastos do Legislativo: limites e vedações.
• Responsabilidade fiscal e penalidades por descumprimento.

3. Controle da Execução Orçamentária e Financeira

• Receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncias.
• Empenho, liquidação e pagamento da despesa.
• Créditos adicionais e impacto orçamentário-financeiro.
• Despesas específicas: diárias, adiantamentos, publicidade.
• Controle de ativos: tesouraria, bens móveis e imóveis.

4. Pessoal e Atos Administrativos

• Atuação do Controle Interno nos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE.
• Estrutura administrativa, cargos e responsabilidades.
• Nepotismo e principais irregularidades nos atos de gestão de pessoas.

5. Licitações e Contratações Públicas

• Fases da contratação pública: planejamento, edital, julgamento e execução.
• Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade) e seus cuidados.
• Fiscalização da execução contratual e aplicação de penalidades.

6. Entidades do Terceiro Setor e Parcerias

• Repasses a entidades privadas: conceitos e formas (termos, convênios, etc.).
• Lei nº 13.019/2014: principais dispositivos e controle da execução.
• Prestação de contas e responsabilização dos gestores.

7. Previdência e Gestão do RPPS

• Noções básicas sobre equilíbrio atuarial, aportes e CRP.
• Pontos de controle sobre a legalidade e a regularidade dos repasses.

8. Gestão Tributária Municipal

• Tributos municipais, renúncia de receita, incentivos e isenções.
• Papel do controle interno na legalidade e conformidade tributária.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

•  Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463