Categoria: Curso ao Vivo

Público-Alvo:

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Objetivo:

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.
– Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais de escuta e de denúncia.
– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.
– Capacitar servidores e gestores da Administração Pública para prevenir, identificar e enfrentar o assédio moral e sexual, promovendo ambientes institucionais saudáveis, éticos e juridicamente seguros.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido.

Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.

Conteúdo Programático:

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1.1 – Conceito de Assédio Moral

Conduta abusiva repetitiva
Humilhação, constrangimento e isolamento
Assédio vertical, horizontal e organizacional

1.2 – Conceito de Assédio Sexual

Conduta de natureza sexual sem consentimento
Chantagem, intimidação ou ambiente hostil

1.3 – Diferença entre conflito e assédio

Exigência funcional legítima
Poder diretivo x abuso de poder

1.4 – Impactos do Assédio

Adoecimento mental
Burnout
Queda de produtividade
Responsabilidade institucional

MÓDULO 2 – BASE LEGAL COMPLETA

2.1 – Constituição Federal

Art. 1º – Dignidade da pessoa humana
Art. 5º – Direitos fundamentais
Art. 7º – Redução dos riscos laborais
Art. 37 – Princípios da Administração Pública

2.2 – Lei nº 8.112/90 (ou estatutos estaduais/municipais)

Deveres do servidor
Proibição de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
Processo administrativo disciplinar

2.3 – Código Penal

Art. 216-A – Crime de assédio sexual

2.4 – Lei de Improbidade Administrativa

Violação de princípios da Administração
Responsabilização do gestor assediador

2.5 – Lei nº 14.811/2024

Medidas de prevenção e combate ao assédio e violência
Proteção ampliada às vítimas
Fortalecimento de políticas institucionais

2.6 – Resolução CNJ nº 351/2020

Política de prevenção e enfrentamento no Judiciário
Criação de canais seguros de denúncia
Programas de capacitação obrigatória

2.7 – Da Prevenção prevista pela Lei nº 14.540/2023

2.8 – Responsabilidade do Gestor

Civil
Administrativa
Penal
Trabalhista

MÓDULO 3 – ASSÉDIO COMO RISCO OCUPACIONAL A SEREM OBSERVADOS PELO SEGURANÇA E SAÚDO NO TRABALHO

3.1 – Norma Regulamentadora nº1 – Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Inclusão de riscos psicossociais
Gestão preventiva institucional
Registro e monitoramento de ocorrências

3.2 – Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia

Organização do trabalho
Metas abusivas
Ritmo excessivo
Sobrecarga cognitiva

3.3 – Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA

Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio
Atuação preventiva
Investigação de riscos psicossociais
SIPAT com foco em saúde mental

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Bibliografia:

– Constituição Federal de 1988
– Decreto 2.848/1940 – Código Penal
– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.
– Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis.
– Lei nº 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
– Normas Regulamentadoras nºs. 1; 5; 17
– Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
– Resolução do CNJ 351/2020

Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL). Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e técnicos envolvidos na fase de habilitação.

Objetivo:

Desenvolver habilidades para elaborar e analisar habilitações e propostas técnicas com rigor legal e prático, incluindo vistorias, amostras e provas de conceito, assegurando conformidade na fase de habilitação.

Programa:

– NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES
– Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
– Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;
– A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA NAS LICITAÇÕES
– INSTRUMENTOS AUXILIARES E OUTRAS FERRAMENTAS
– HABILITAÇÃO TÉCNICA – ASPECTOS CRUCIAIS E LIMITES
– PROPOSTA TÉCNICA – QUESITOS E CUIDADOS
– VISTORIA PRÉVIA
– AMOSTRA E PROVA DE CONCEITO
– DESCRITIVO TÉCNICO
– PADRONIZAÇÃO
– SERVIÇOS TÉCNICOS – INEXIGIBILIDADE
– A MOTIVAÇÃO FORMALIZADA COMO O NÚCLEO DA REGULARIDADE

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Professor:

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Lei n° 11.738/08 e a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
3.2 Piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar nas Unidades de Controle Interno, Auditoria e Controladoria, bem como profissionais das áreas de almoxarifado, patrimônio, frotas, contabilidade e custos dos Poderes Executivo e Legislativo, das entidades da administração indireta, além de demais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O curso tem por objetivo subsidiar tecnicamente os participantes, promovendo a revisão e atualização dos agentes públicos quanto aos principais procedimentos, normas e boas práticas aplicáveis às rotinas de controle, organização, fiscalização e execução nas áreas de almoxarifado, patrimônio, frotas e gestão de custos no setor público.

PROGRAMA:

v Controle Interno:

1. Compreendendo a diferença entre os Controles Internos, Unidade Central de Controle Interno, Sistema de Controle Interno e Auditoria Governamental;
2. Atribuições da unidade central do sistema de controle interno;
3. Modelos de organização e estrutura da Unidade Central de Controle Interno;
4. Conceitos e objetivos da Auditoria Interna;
5. Planejamento da Auditoria Aplicada ao Setor Público (AASP);
6. Ciclo anual da auditoria;
7. Execução da Auditoria;
8. Elaboração do Relatório de Auditoria;
9. Monitoramento e Follow-up das Recomendações;
10.Registro e Encaminhamento das Irregularidades;
11. Emissão do Parecer de Auditoria no âmbito do controle interno; e
12. Identificação de melhores práticas e gestão de riscos.

v Patrimônio:

1. Conceitos e classificação dos bens públicos;
2. Atribuições do setor de patrimônio;
3. Cadastramento, codificação, responsabilidades;
4. Inventários;
5. Normatização sobre os processos internos relativos aos bens patrimoniais;
6. Aquisição, doação, permuta, alienação;
7. Uso de bens públicos por terceiros (cessão, concessão, permissão e autorização); e
8. Avaliação, mensuração, reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais.

v Frotas:

1. Instituição do controle de frotas;
2. Controles internos necessários para implantar e monitorar a gestão de frotas;
3. Custos inerentes a frotas: combustível, manutenção, pneus e outros;
4. Política de frotas; e
5. Relatórios, indicadores de desempenho e apoio à tomada de decisão no setor de frotas.

v Almoxarifado:

1. Razões para o controle de materiais no setor público;
2. Atribuições do setor de almoxarifado e dos servidores no controle de materiais;
3. Operações típicas do almoxarifado;
4. Gestão de estoques;
5. Organização de custos referentes ao consumo de materiais; e
6. Inventários físicos e conciliações no almoxarifado.

v Custos:
1. Conceitos e controles internos necessários para implantar um sistema de custos;
2. Identificação dos programas que devem apurar custos; e
3. Metodologias de apuração e análise de custos no setor público, conforme a legislação vigente.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Apresentação:

O propósito deste curso é proporcionar aos participantes uma compreensão sólida e abrangente das diferentes fases e elementos que compõem o processo de planejamento e contratação pública, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Módulo 1 – Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos

1.1 Origem e evolução histórica do regime jurídico das licitações públicas conforme a Lei nº 14.133/2021
1.2 Princípios constitucionais e disciplina legal aplicáveis à fase preparatória
1.3 A importância do planejamento no ciclo de contratações públicas e sua conexão com governança e controle interno/externo (TCU)

Módulo 2 – Planejamento da Contratação: Estrutura e Procedimentos

2.1 Conceitos fundamentais do planejamento da contratação na Lei nº 14.133/2021
2.2 Sequência lógica da fase preparatória: da identificação da necessidade à definição de soluções eficientes
2.3 Seleção do contratado e ato de adjudicação sob a ótica do planejamento
2.4 Procedimentos iniciais para licitação e contratação direta: escopo jurídico e técnico

Módulo 3 – Documentos Fundamentais de Planejamento

3.1 Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• Natureza, finalidade e vínculos com o Plano de Contratações Anual (PCA)
• Elementos obrigatórios, critérios de composição e exemplos práticos

3.2 Plano de Contratação Anual (PCA)
• Objetivos estratégicos e operacionais
• Processo de construção, aprovação e monitoramento
• Ligação com os instrumentos de gestão e orçamento público

3.3 Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Definição como primeiro documento constitutivo da fase preparatória
• Elementos essenciais: descrição da necessidade, levantamento de mercado, alternativas, estimativas e justificativas
• Vinculação ao Termo de Referência ou Projeto Básico conforme viabilidade técnica e econômica

3.4 Orçamento Estimado e Anteprojeto
• Conceito de orçamento estimado e sua importância para previsão de custos e conformidade fiscal
• Técnicas de levantamento de preços e memórias de cálculo
• Papel do anteprojeto no detalhamento técnico da contratação

3.5 Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo
• Distinções conceituais e vínculos com o objeto da contratação
• Itens essenciais e critérios de conteúdo mínimo conforme a legislação vigente

3.6 Matriz de Alocação de Riscos
• Importância para transparência e prevenção de falhas contratuais
• Principais categorias de riscos e estratégias de mitigação

3.7 Edital e Minuta de Contrato
• Papel de cada peça na formalização da contratação
• Relação entre artefatos de planejamento e instrumentos legais de licitação e contrato

Módulo 4 – Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços Aplicada

4.1 Conceito de orçamento estimado e sua aplicabilidade no planejamento
4.2 Métodos de pesquisa de preços: técnicas, fontes e validação documental
4.3 Orçamento estimado sigiloso: hipóteses, fundamentos legais e cuidados práticos

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Servidores públicos iniciantes ou com experiência, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e interessados no tema.

Objetivo:

Proporcionar uma visão integrada da nova Lei de Licitações (14.133/2021), abordando fases internas e externas, compras diretas, instrumentos auxiliares, contratos administrativos e temas relevantes de execução.

Programa:

Parte 1

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Princípio;
Fase preparatória;

o COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;

o INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA

DFD;
PCA;
ETP;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

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Parte 2

o INTERLOCUÇÃO ENTRE OS SETORES;
o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Modalidades;
Edital;
Locais de publicação;
prazos de publicação;
Impugnações e esclarecimentos;
Proposta e julgamento;
Desempate e Preferência;
Habilitação;
Diligências;
Recursos;

o INSTRUMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;

o NOÇÕES SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Convocações;
Duração;
Aditamento;

o TEMAS RELEVANTES

Vistorias, margem de preferência, consórcios e cooperativas, subcontratação e ME/EPP;
amostras e prova de conceito;
Aditamento;

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Professor:

Público-alvo:

Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização, Agentes Administrativos, integrantes da exatoria e setor de lançamentos tributários, Secretário Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.

Objetivo:

Analisar com os setores tributários a temática da execução fiscal. Estudar o contexto de um processo executivo, discutindo seu ato instrutório, que pende da validade plena da certidão de dívida ativa, passando, após ao processo em si, com minuciosa análise de cada um dos artigos da Lei Federal nº 6.830/80, tratando de sua aplicação através de diálogos com os discentes do curso.

Apresentação:

Tratando da execução fiscal, o primeiro ponto é analisar o conteúdo da dívida ativa e sua natureza, principalmente no que diz respeito a seu aspecto formal. Após, o caminho da execução fiscal é permeado de nuances que tornam cada processo único, suscitando inúmeras dúvidas e indagações. No curso será objetivado cada um dos artigos da lei de Execução Fiscal, constituindo um verdadeiro “passo-a-passo” dos acontecimentos da marcha processual, abrindo espaço para discussões e trocas de ideias, com a finalidade de indicar soluções para o bom desenvolvimento da ação desaguando na efetiva cobrança do crédito tributário devido.

Conteúdo programático:

1. A natureza da dívida ativa. Tributária e não-tributária. Prescrição tributária e não tributária.
2. Partes do processo. Sujeito ativo e passivo
3. Responsáveis tributários
4. O procedimento da execução fiscal
5. Petição inicial
6. Certidão de dívida ativa. O que deve conter
7. Protocolo, Distribuição e Autuação
8. Despacho inicial
9. Citação. O problema da prescrição. Uma velha discussão sempre presente
10. Ações do executado
11. Penhora e as figuras de garantia
12. Embargos à execução
13. Leilão
14. Incidentes
15. Embargos à arrematação e a adjudicação
16. Extinção
18. Suspensão e arquivamento provisório
19. Casos jurisprudenciais reiterados

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa onde foi consultor; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

A QUEM SE DESTINA:

Profissionais que buscam fortalecer sua carreira no serviço público e dominar as ferramentas que garantem transparência, eficiência e conformidade. Ideal para servidores das Unidades de Controle Interno, Auditores, Contadores, Técnicos em Contabilidade e gestores comprometidos com a boa governança.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar servidores e gestores públicos para compreender e aplicar, na prática, todas as etapas da Auditoria Governamental — desde o planejamento (PAAI e Programas de Auditoria) até a execução, elaboração de relatórios e acompanhamento dos resultados. O curso oferece uma visão integrada das normas e procedimentos que fortalecem o Controle Interno Municipal.

PROGRAMA:

1. ASPECTOS GERAIS:

Definições e conceitos fundamentais;
Princípios da Administração Pública;
Ciclo da Gestão Pública;
Evolução dos Controles na Administração Pública;
Evolução da Auditoria no Setor Público (aspectos operacionais e legais);
Contextualização da auditoria no âmbito do controle interno;
Princípios de Controle Interno;
Conceitos de Sistemas de Controle, Sistemas de Controles Internos, Controle Interno, controladoria e auditoria;
Modelos de organização da Auditoria em ambientes diferenciados de organização do sistema de controle interno;
Qualificações do pessoal que trabalha na auditoria;
Obrigações e prerrogativas do Auditor; e
Normas Profissionais do Auditor Interno.

2. ASPECTOS ESPECÍFICOS:

2.1 AUDITORIA APLICADA AO SETOR PÚBICO (AASP)

Conceitos e objetivos da Auditoria Interna;
Ciclo anual da AASP;
Itens de verificação obrigatórios em auditoria;
Achados e evidências em auditorias;
Fraude e erro;
Responsabilidade da auditoria em caso de ocorrência de falhas e fraudes;
Riscos da Auditoria;
§ Avaliação do Sistema de Controle Interno:
o Princípios aplicáveis ao Sistema de Controle Interno;
o Regras e Legislação para o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
o Estudo e Avaliação do Sistema de Controle Interno:
· Procedimentos de Auditoria Analíticos:
o Testes de Observância sobre o funcionamento dos controles internos
§ Inspeção
§ Observação
§ Investigação e confirmação
o Testes Substantivos
§ Exames físicos
§ Conferências de Cálculos
§ Exames de documentos originais
§ Investigação minuciosa
§ Escrituração
§ Inquérito
§ Exame de registros auxiliares
§ Correlações
· Amostragem em Auditoria;
· Normas relativas ao relatório de auditoria
· Planejamento da Auditoria Interna:
o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);
o Programas de Auditoria;
o Papéis de Trabalho;
o Execução do Trabalho;
o Relatórios de Auditoria:
o Execução;
o Acompanhamento;
o A função das recomendações em auditoria.
Práticas de Auditoria:
o Patrimônio Público;
o Almoxarifado e Controle de Estoques;
o Frotas de Veículos e Máquinas Pesadas;
o Estoques de Farmácia / Medicamentos;
o Auditoria de Pessoal;
o Auditoria Tributária;
o Auditoria Saúde, Educação e Assistência Social;
o Planejamento Público;
o Orçamento Público;
o Tesouraria.
· O registro e encaminhamento das irregularidades;
· O Parecer de Auditoria.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-alvo:

Agentes Políticos: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Presidentes de Câmara.
Servidores e Técnicos: Assessores, Agentes Administrativos Legislativos, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Chefes de Gabinete, Assessores e Procuradores Jurídicos, Controladores Internos e todos os demais servidores públicos do Poder Legislativo.

Objetivos:

O presente treinamento tem por ideia aliar o conhecimento teórico, essencial a boa condução formal objetiva e subjetiva da criação de uma norma, com as novas temáticas de trabalho que envolvem as modernas ferramentas de trabalho e as linhas de acesso e comunicação com a sociedade, que toma parte deste contexto, deste o ato inaugural da norma, que pode ser um projeto de lei de iniciativa popular, passando pelos momentos de debate junto as comissões temáticas, indo até a participação em temas de alta sumariedade e desaguando nos efeitos concretos após a publicação da norma.

Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Programa:

a) Introdução ao processo legislativo.
b) Conceito e princípios.
c) Desconstitucionalização; recepção; repristinação.
d) Normas constitucionais, legais e regimentais.
e) Competência legislativa.
f) Iniciativa da lei.
g) Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção.
h) Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações);
h) Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária);
i) Medida Provisória (Estados e Municípios – possibilidades de edição, limites materiais);
j) Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial);
k) Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial).
l) Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).
m) As emendas dos vereadores: materiais e formais.
n) Os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
o) As normas regimentais aplicáveis.
p) Fase deliberativa. A votação e suas nuances.
q) O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada).
r) Consequências da inobservância do quorum
s) Sanção e veto – Pressupostos de existência e validade. A fase externa do processo legislativo.
t) As razões de veto e os prazos para votação. Consequências
u) Promulgação e Publicação
v) Perfeição, validade e eficácia das leis
w) Elaboração legislativa especial.
x) Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição;
y) Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).
z) Os debates e as audiências públicas. A vontade coletiva balizadora de leis.

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa onde foi consultor; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Apresentação:

Capacitar agentes públicos, gestores e técnicos municipais a compreender e aplicar os aspectos legais, procedimentais e administrativos relacionados à transferência de recursos federais e estaduais via emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, integrando-os de forma eficiente ao ciclo de licitações e contratações públicas, com foco em planejamento, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Programa

Módulo 1 – Fontes de Recursos e Contratações Públicas na Lei nº 14.133/2021

1.1 Regime jurídico das fontes de financiamento da contratação pública
1.2 Transferências intergovernamentais como condicionantes do procedimento licitatório
1.3 Diferença entre recursos próprios, transferências obrigatórias e transferências voluntárias
1.4 Impactos da origem do recurso na estrutura da licitação
1.5 Vinculação da despesa, finalidade pública e legalidade orçamentária

Módulo 2 – Transferências, Repasses e Emendas na Fase Preparatória

2.1 Identificação da fonte de recurso no planejamento da contratação
2.2 Inserção no PCA e no DFD
2.3 Reflexos no Estudo Técnico Preliminar
2.4 Condicionantes técnicas e jurídicas impostas pelo ente repassador
2.5 Compatibilização entre normas do ente concedente e a Lei nº 14.133/2021
2.6 Planejamento contratual orientado pela origem do recurso

Módulo 3 – Estruturação dos Documentos da Fase Preparatória

3.1 DFD orientado por recursos vinculados
3.2 PCA e priorização de contratações com fonte externa
3.3 ETP com análise de viabilidade técnica, econômica e financeira
3.4 Orçamento estimado com recursos transferidos
3.5 Anteprojeto, TR, projeto básico e projeto executivo conforme tipo de repasse
3.6 Matriz de alocação de riscos vinculada ao modelo de financiamento
3.7 Compatibilização documental entre exigências do repasse e exigências licitatórias

Módulo 4 – Orçamento Estimado, Pesquisa de Preços e Fonte de Recursos

4.1 Orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021
4.2 Métodos formais de pesquisa de preços
4.3 Compatibilização entre teto de repasse e preço de mercado
4.4 Orçamento sigiloso e recursos transferidos
4.5 Adequação da contratação aos limites financeiros do instrumento de repasse
4.6 Prevenção de frustração do certame por inadequação orçamentária

Módulo 5 – Controle, Governança e Conformidade da Contratação

5.1 Controle interno na contratação com recursos transferidos
5.2 Atuação dos Tribunais de Contas
5.3 Integração entre controle da licitação e controle do instrumento de repasse
5.4 Riscos jurídicos estruturais
5.5 Governança da contratação pública
5.6 Conformidade procedimental e segurança jurídica

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
• Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2026, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028], a Lei Federal n.º 15.191/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], a Lei Federal n.º 15.270/2025 [novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Os participantes receberão uma cópia do MANUAL – Retenção Ampla do Imposto de Renda, 1º edição – Versão G-1.0, elaborado em outubro/2025.

Conteúdo:

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos [contribuintes individuais]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

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IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Lei Federal n.º 15.191/2025 – nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025, e Lei Federal n.º 15.270/2025 – novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Chefias, Assessores Parlamentares, de Comissão, de Bancada e de Vereador, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo, orçamentário, financeiro e de execução de políticas públicas, contadores, técnicos em contabilidade, controladores internos, auditores e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar os participantes para a compreensão prática, segura e aplicada das transferências especiais e das emendas parlamentares, abordando desde a origem constitucional até a execução, fiscalização e prestação de contas, com foco na prevenção de irregularidades, responsabilizações e apontamentos dos órgãos de controle.

Ao final do curso, o participante será capaz de:

· Diferenciar transferências especiais de outras modalidades de repasse;
· Entender como e quando os recursos podem ser utilizados;
· Executar corretamente os recursos sob os aspectos orçamentário, financeiro e contábil;
· Acompanhar, fiscalizar e comprovar a correta aplicação;
· Evitar erros recorrentes que geram impedimentos, glosas e sanções.

PROGRAMA:

1 – Fundamentos Essenciais das Transferências Especiais

Emendas parlamentares: conceito e evolução no orçamento público;
Emendas individuais, de bancada e de comissão (visão prática);
Emenda Constitucional nº 105/2019: o que são transferências especiais;
Emenda Constitucional nº 126/2022 e reflexos recentes;
Diferença entre:
transferências especiais;
transferências com finalidade definida;
convênios e contratos de repasse.

2 – Uso dos Recursos na Prática

Natureza jurídica dos recursos das transferências especiais;
O que pode e o que não pode ser pago com esses recursos;
Limites e vedações legais;
Integração com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);
Responsabilidades do ente recebedor;
Exemplos práticos de aplicação correta e incorreta.

3 – Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Registro orçamentário da receita;
Classificação orçamentária da despesa;
Programação financeira e cronograma de desembolso;
Empenho, liquidação e pagamento;
Possibilidade de inscrição em restos a pagar;
Integração com o SIAFIC;
Principais erros identificados pelos Tribunais de Contas.

4 – Fiscalização e Controle

Papel do Controle Interno na fiscalização das transferências especiais;
Atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da execução;
Fiscalização pelos Tribunais de Contas;
Transparência pública e publicidade dos atos;
Impedimentos técnicos, falhas recorrentes e riscos de responsabilização;
Boas práticas de governança e compliance.

5 – Prestação de Contas e Responsabilização

Existe ou não prestação de contas específica?
Documentos essenciais para comprovação da correta aplicação;
Relatórios, evidências e registros necessários;
Prestação de contas ao Controle Interno e aos Tribunais de Contas;
Responsabilidade do gestor, do ordenador da despesa e limites do parlamentar;
Penalidades e consequências pelo uso irregular dos recursos.

Casos Práticos Comentados:

Análise de situações reais envolvendo transferências especiais;
Discussão de entendimentos dos Tribunais de Contas;
Checklist prático para uso, fiscalização e prestação de contas.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463