Categoria: Curso ao Vivo

A QUEM SE DESTINA:

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento, análise e na apreciação da LDO 2027.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Apresentação do Sistema Orçamentário
• PPA, LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário
• Leis Orçamentárias
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Estrutura
• Metas e prioridades
• Orientações básicas para elaboração e execução da LOA
• Política de Pessoal
• Transferência de recursos
• Alterações na Legislação Tributária
• Transparência
• Anexo de Metas Fiscais

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Anexo de Riscos Fiscais

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

• Audiências Públicas e participação popular;
• Apresentação do modelo de projeto de lei e seu conteúdo.
• Processo Legislativo:
• Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
• Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
• As emendas parlamentares a LDO;
• Vetos do Poder Executivo; e
• Orçamento Impositivo.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Apresentação:

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional n. 132/23 trouxe alterações profundas em nosso Sistema Tributário Nacional. Foram alterados os sistemas de tributação da renda, do patrimônio e das atividades econômicas.
Neste curso vamos todas as ocorrências no período de transição da denominada Reforma Tributária do Consumo (sistema de tributação das atividades econômicas) e seus reflexos no município.

Programa:

As regras e princípios trazidos pela EC n° 32/2023.
Os cadastros mobiliários com CPF e CNPJ e o cadastro imobiliário com o número CIB através do convênio SINTER Receita Federal.
O IBS e sua introdução gradual no sistema tributário estadual/municipal
O IBS e o ISSQN no mesmo documento fiscal. Escrituração, cálculo, arrecadação e fiscalização.
Como calcular os índices médios de repasse do ISSQN e do ICMS que serão aplicados sobre a receita do IBS a partir de 2029. E como verificar se o município ganha ou perde com a reforma.
Adequação da legislação municipal para a estruturação da Administração Tributária Municipal e as competências dos cargos de carreira fiscal.
A mudança no processo administrativo fiscal.
O regulamento do IBS e as competências dos auditores e fiscais tributários na fase de transição.
O compartilhamento de informações e as ações fiscais integradas.
As novas regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A atuação dos servidores fiscais e dos procuradores no Comitê Gestor do IBS.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Módulo 1 – Fundamentos Normativos e Planejamento das Contratações

1.1 Introdução

1.1.1 Conceitos e importância do DFD, PCA, ETP e TR
1.1.2 Base legal e regulamentação
1.1.3 Procedimentos para elaboração dos documentos

1.2 Documento de Formalização de Demanda (DFD)

1.2.1 Conceito e importância do DFD
1.2.2 Base legal e regulamentação do DFD
1.2.3 Procedimentos para elaboração do DFD

1.3 Plano de Contratações Anual (PCA)

1.3.1 Definição e objetivos do PCA
1.3.2 Base legal e regulamentação do PCA
1.3.3 Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades
1.3.4 Aplicação e possíveis alterações no PCA

1.4 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

1.4.1 Entendimento do ETP e o princípio da eficiência
1.4.2 Base legal e regulamentação do ETP
1.4.3 Responsabilidades na elaboração do ETP e hipóteses de obrigatoriedade
1.4.4 Dispensa da elaboração do ETP: fundamentos e hipóteses
1.4.5 Conteúdo mínimo obrigatório do ETP
1.4.6 Implicações jurídicas e administrativas da ausência do ETP

1.5 Termo de Referência (TR)

1.5.1 Definição e finalidades do TR
1.5.2 Base legal e regulamentação do TR
1.5.3 Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR
1.5.4 Hipóteses de facultatividade do TR
1.5.5 Elementos essenciais do conteúdo do TR

Módulo 2 – Execução da Contratação e Fiscalização Contratual

2.1 Execução de Licitações

2.1.1 Sequenciamento de documentos no processo licitatório
2.1.2 Métodos de análise de propostas
2.1.3 Solução de problemas e desafios na interação entre áreas técnica e administrativa

2.2 Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

2.2.1 Conceito de orçamento estimado
2.2.2 Métodos de pesquisa de preços
2.2.3 Orçamento estimado sigiloso

2.3 Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

2.3.1 Elaboração e compreensão de especificações técnicas
2.3.2 Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
2.3.3 Exigência de amostras

2.4 Execução Contratual

2.4.1 Papel do Gestor do Contrato: perfil, competências e planejamento de tarefas
2.4.2 Fiscal de Contrato: perfil, competências e planejamento das etapas de supervisão
2.4.3 Figura do Preposto: comunicação com o Gestor e o Fiscal
2.4.4 Importância do Fiscal e do Gestor no planejamento da contratação
2.4.5 Registros de ocorrências na execução contratual: procedimentos adequados
2.4.6 Medição de serviços: processos e diretrizes
2.4.7 Recebimentos provisório e definitivo: contexto e considerações
2.4.8 Pagamentos: prazos, formas e condições
2.4.9 Responsabilidades do contratado
2.4.10 Responsabilidades da Administração na terceirização de serviços
2.4.11 Sanções contratuais: cenários e processos de aplicação
2.4.12 Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.4.13 Análise das orientações dos Tribunais de Contas e atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e técnicos envolvidos na fase de habilitação.

Objetivo:

Desenvolver habilidades para elaborar e analisar habilitações e propostas técnicas com rigor legal e prático, incluindo vistorias, amostras e provas de conceito, assegurando conformidade na fase de habilitação.

Programa:

– NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES
– Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
– Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;
– A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA NAS LICITAÇÕES
– INSTRUMENTOS AUXILIARES E OUTRAS FERRAMENTAS
– HABILITAÇÃO TÉCNICA – ASPECTOS CRUCIAIS E LIMITES
– PROPOSTA TÉCNICA – QUESITOS E CUIDADOS
– VISTORIA PRÉVIA
– AMOSTRA E PROVA DE CONCEITO
– DESCRITIVO TÉCNICO
– PADRONIZAÇÃO
– SERVIÇOS TÉCNICOS – INEXIGIBILIDADE
– A MOTIVAÇÃO FORMALIZADA COMO O NÚCLEO DA REGULARIDADE

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Professor:

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Lei n° 11.738/08 e a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
3.2 Piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar nas Unidades de Controle Interno, Auditoria e Controladoria, bem como profissionais das áreas de almoxarifado, patrimônio, frotas, contabilidade e custos dos Poderes Executivo e Legislativo, das entidades da administração indireta, além de demais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O curso tem por objetivo subsidiar tecnicamente os participantes, promovendo a revisão e atualização dos agentes públicos quanto aos principais procedimentos, normas e boas práticas aplicáveis às rotinas de controle, organização, fiscalização e execução nas áreas de almoxarifado, patrimônio, frotas e gestão de custos no setor público.

PROGRAMA:

v Controle Interno:

1. Compreendendo a diferença entre os Controles Internos, Unidade Central de Controle Interno, Sistema de Controle Interno e Auditoria Governamental;
2. Atribuições da unidade central do sistema de controle interno;
3. Modelos de organização e estrutura da Unidade Central de Controle Interno;
4. Conceitos e objetivos da Auditoria Interna;
5. Planejamento da Auditoria Aplicada ao Setor Público (AASP);
6. Ciclo anual da auditoria;
7. Execução da Auditoria;
8. Elaboração do Relatório de Auditoria;
9. Monitoramento e Follow-up das Recomendações;
10.Registro e Encaminhamento das Irregularidades;
11. Emissão do Parecer de Auditoria no âmbito do controle interno; e
12. Identificação de melhores práticas e gestão de riscos.

v Patrimônio:

1. Conceitos e classificação dos bens públicos;
2. Atribuições do setor de patrimônio;
3. Cadastramento, codificação, responsabilidades;
4. Inventários;
5. Normatização sobre os processos internos relativos aos bens patrimoniais;
6. Aquisição, doação, permuta, alienação;
7. Uso de bens públicos por terceiros (cessão, concessão, permissão e autorização); e
8. Avaliação, mensuração, reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais.

v Frotas:

1. Instituição do controle de frotas;
2. Controles internos necessários para implantar e monitorar a gestão de frotas;
3. Custos inerentes a frotas: combustível, manutenção, pneus e outros;
4. Política de frotas; e
5. Relatórios, indicadores de desempenho e apoio à tomada de decisão no setor de frotas.

v Almoxarifado:

1. Razões para o controle de materiais no setor público;
2. Atribuições do setor de almoxarifado e dos servidores no controle de materiais;
3. Operações típicas do almoxarifado;
4. Gestão de estoques;
5. Organização de custos referentes ao consumo de materiais; e
6. Inventários físicos e conciliações no almoxarifado.

v Custos:
1. Conceitos e controles internos necessários para implantar um sistema de custos;
2. Identificação dos programas que devem apurar custos; e
3. Metodologias de apuração e análise de custos no setor público, conforme a legislação vigente.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-Alvo:

Servidores públicos iniciantes ou com experiência, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e interessados no tema.

Objetivo:

Proporcionar uma visão integrada da nova Lei de Licitações (14.133/2021), abordando fases internas e externas, compras diretas, instrumentos auxiliares, contratos administrativos e temas relevantes de execução.

Programa:

Parte 1

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Princípio;
Fase preparatória;

o COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;

o INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA

DFD;
PCA;
ETP;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

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Parte 2

o INTERLOCUÇÃO ENTRE OS SETORES;
o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Modalidades;
Edital;
Locais de publicação;
prazos de publicação;
Impugnações e esclarecimentos;
Proposta e julgamento;
Desempate e Preferência;
Habilitação;
Diligências;
Recursos;

o INSTRUMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;

o NOÇÕES SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Convocações;
Duração;
Aditamento;

o TEMAS RELEVANTES

Vistorias, margem de preferência, consórcios e cooperativas, subcontratação e ME/EPP;
amostras e prova de conceito;
Aditamento;

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Professor:

Público-alvo:

Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização, Agentes Administrativos, integrantes da exatoria e setor de lançamentos tributários, Secretário Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.

Objetivo:

Analisar com os setores tributários a temática da execução fiscal. Estudar o contexto de um processo executivo, discutindo seu ato instrutório, que pende da validade plena da certidão de dívida ativa, passando, após ao processo em si, com minuciosa análise de cada um dos artigos da Lei Federal nº 6.830/80, tratando de sua aplicação através de diálogos com os discentes do curso.

Apresentação:

Tratando da execução fiscal, o primeiro ponto é analisar o conteúdo da dívida ativa e sua natureza, principalmente no que diz respeito a seu aspecto formal. Após, o caminho da execução fiscal é permeado de nuances que tornam cada processo único, suscitando inúmeras dúvidas e indagações. No curso será objetivado cada um dos artigos da lei de Execução Fiscal, constituindo um verdadeiro “passo-a-passo” dos acontecimentos da marcha processual, abrindo espaço para discussões e trocas de ideias, com a finalidade de indicar soluções para o bom desenvolvimento da ação desaguando na efetiva cobrança do crédito tributário devido.

Conteúdo programático:

1. A natureza da dívida ativa. Tributária e não-tributária. Prescrição tributária e não tributária.
2. Partes do processo. Sujeito ativo e passivo
3. Responsáveis tributários
4. O procedimento da execução fiscal
5. Petição inicial
6. Certidão de dívida ativa. O que deve conter
7. Protocolo, Distribuição e Autuação
8. Despacho inicial
9. Citação. O problema da prescrição. Uma velha discussão sempre presente
10. Ações do executado
11. Penhora e as figuras de garantia
12. Embargos à execução
13. Leilão
14. Incidentes
15. Embargos à arrematação e a adjudicação
16. Extinção
18. Suspensão e arquivamento provisório
19. Casos jurisprudenciais reiterados

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa onde foi consultor; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

A QUEM SE DESTINA:

Profissionais que buscam fortalecer sua carreira no serviço público e dominar as ferramentas que garantem transparência, eficiência e conformidade. Ideal para servidores das Unidades de Controle Interno, Auditores, Contadores, Técnicos em Contabilidade e gestores comprometidos com a boa governança.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar servidores e gestores públicos para compreender e aplicar, na prática, todas as etapas da Auditoria Governamental — desde o planejamento (PAAI e Programas de Auditoria) até a execução, elaboração de relatórios e acompanhamento dos resultados. O curso oferece uma visão integrada das normas e procedimentos que fortalecem o Controle Interno Municipal.

PROGRAMA:

1. ASPECTOS GERAIS:

Definições e conceitos fundamentais;
Princípios da Administração Pública;
Ciclo da Gestão Pública;
Evolução dos Controles na Administração Pública;
Evolução da Auditoria no Setor Público (aspectos operacionais e legais);
Contextualização da auditoria no âmbito do controle interno;
Princípios de Controle Interno;
Conceitos de Sistemas de Controle, Sistemas de Controles Internos, Controle Interno, controladoria e auditoria;
Modelos de organização da Auditoria em ambientes diferenciados de organização do sistema de controle interno;
Qualificações do pessoal que trabalha na auditoria;
Obrigações e prerrogativas do Auditor; e
Normas Profissionais do Auditor Interno.

2. ASPECTOS ESPECÍFICOS:

2.1 AUDITORIA APLICADA AO SETOR PÚBICO (AASP)

Conceitos e objetivos da Auditoria Interna;
Ciclo anual da AASP;
Itens de verificação obrigatórios em auditoria;
Achados e evidências em auditorias;
Fraude e erro;
Responsabilidade da auditoria em caso de ocorrência de falhas e fraudes;
Riscos da Auditoria;
§ Avaliação do Sistema de Controle Interno:
o Princípios aplicáveis ao Sistema de Controle Interno;
o Regras e Legislação para o funcionamento do Sistema de Controle Interno;
o Estudo e Avaliação do Sistema de Controle Interno:
· Procedimentos de Auditoria Analíticos:
o Testes de Observância sobre o funcionamento dos controles internos
§ Inspeção
§ Observação
§ Investigação e confirmação
o Testes Substantivos
§ Exames físicos
§ Conferências de Cálculos
§ Exames de documentos originais
§ Investigação minuciosa
§ Escrituração
§ Inquérito
§ Exame de registros auxiliares
§ Correlações
· Amostragem em Auditoria;
· Normas relativas ao relatório de auditoria
· Planejamento da Auditoria Interna:
o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);
o Programas de Auditoria;
o Papéis de Trabalho;
o Execução do Trabalho;
o Relatórios de Auditoria:
o Execução;
o Acompanhamento;
o A função das recomendações em auditoria.
Práticas de Auditoria:
o Patrimônio Público;
o Almoxarifado e Controle de Estoques;
o Frotas de Veículos e Máquinas Pesadas;
o Estoques de Farmácia / Medicamentos;
o Auditoria de Pessoal;
o Auditoria Tributária;
o Auditoria Saúde, Educação e Assistência Social;
o Planejamento Público;
o Orçamento Público;
o Tesouraria.
· O registro e encaminhamento das irregularidades;
· O Parecer de Auditoria.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Apresentação:

Capacitar agentes públicos, gestores e técnicos municipais a compreender e aplicar os aspectos legais, procedimentais e administrativos relacionados à transferência de recursos federais e estaduais via emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, integrando-os de forma eficiente ao ciclo de licitações e contratações públicas, com foco em planejamento, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Programa

Módulo 1 – Fontes de Recursos e Contratações Públicas na Lei nº 14.133/2021

1.1 Regime jurídico das fontes de financiamento da contratação pública
1.2 Transferências intergovernamentais como condicionantes do procedimento licitatório
1.3 Diferença entre recursos próprios, transferências obrigatórias e transferências voluntárias
1.4 Impactos da origem do recurso na estrutura da licitação
1.5 Vinculação da despesa, finalidade pública e legalidade orçamentária

Módulo 2 – Transferências, Repasses e Emendas na Fase Preparatória

2.1 Identificação da fonte de recurso no planejamento da contratação
2.2 Inserção no PCA e no DFD
2.3 Reflexos no Estudo Técnico Preliminar
2.4 Condicionantes técnicas e jurídicas impostas pelo ente repassador
2.5 Compatibilização entre normas do ente concedente e a Lei nº 14.133/2021
2.6 Planejamento contratual orientado pela origem do recurso

Módulo 3 – Estruturação dos Documentos da Fase Preparatória

3.1 DFD orientado por recursos vinculados
3.2 PCA e priorização de contratações com fonte externa
3.3 ETP com análise de viabilidade técnica, econômica e financeira
3.4 Orçamento estimado com recursos transferidos
3.5 Anteprojeto, TR, projeto básico e projeto executivo conforme tipo de repasse
3.6 Matriz de alocação de riscos vinculada ao modelo de financiamento
3.7 Compatibilização documental entre exigências do repasse e exigências licitatórias

Módulo 4 – Orçamento Estimado, Pesquisa de Preços e Fonte de Recursos

4.1 Orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021
4.2 Métodos formais de pesquisa de preços
4.3 Compatibilização entre teto de repasse e preço de mercado
4.4 Orçamento sigiloso e recursos transferidos
4.5 Adequação da contratação aos limites financeiros do instrumento de repasse
4.6 Prevenção de frustração do certame por inadequação orçamentária

Módulo 5 – Controle, Governança e Conformidade da Contratação

5.1 Controle interno na contratação com recursos transferidos
5.2 Atuação dos Tribunais de Contas
5.3 Integração entre controle da licitação e controle do instrumento de repasse
5.4 Riscos jurídicos estruturais
5.5 Governança da contratação pública
5.6 Conformidade procedimental e segurança jurídica

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309