Categoria: Curso EAD

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Medida Provisória n.º 1.294/2025]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Público-Alvo:

A todos os agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e das Administrações Indiretas que elaboram ou analisam o demonstrativo.

Apresentação:

Ofertar melhorias nos serviços públicos disponibilizados a comunidade é uma tarefa que não só envolve habilidade e poder de decisão dos gestores, mas também a capacidade técnica de manter o equilíbrio financeiros das contas públicas, por uma determinação legal.
É devido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que gestores municipais precisam anexar a seus instrumentos que criam ou aumentam ações a ferramenta gerencial chamada de Impacto orçamentário e financeiro.
É com esse objetivo que foi desenvolvido do curso em questão, de forma clara, direta e prática, a fim de que gestores municipais possam elaborar a ferramenta para comprovar que o equilíbrio financeiro será mantido, bem como possam os Legislativos agregar conhecimento para possam entender se a peça está dentro dos parâmetros legais e gerenciais.

Programação:

1. O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

1.1 exigências em despesas de caráter continuado
1.2 aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto”
1.3 seu papel na renúncia de receita
1.4 como aplicá-lo em relação as operações de créditos

2. Porquê da sua necessidade?

2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas
2.2 Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso
2.3 Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas

3. Requisitos estruturais para elaboração;

3.1 encaixe perante a LDO e a LOA
3.2 a indicação perante as metas fiscais
3.3 apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento

4. Quando da não obrigatoriedade de elaboração

4.1 Contratação temporária
4.2 despesas consideradas irrelevantes

5. Exercícios explicativos para elaboração e análise do demonstrativo

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Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados, profissionais do direito, vereadores e legislativo.

Objetivo:

O curso visa apresentar uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law no mundo da improbidade administrativa sendo elas a Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42) e a Lei nº 14.230/21.

Temário:

1. Disposições Gerais da Lei 14.230/21 – As alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os seus reflexos para o gestor público
2. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
3. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
4. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
5. A questão do DOLO na Lei nº 14.230/21
6. Novo regime jurídico das penalidades
7. Reflexos na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 135/10 = Ficha Limpa)
8. Julgamento das ações de improbidade: Procedimentos judiciais e administrativos para o julgamento dessas ações.
9. Estudo dos artigos da Lei: Interpretação dos artigos.

9.1 Retrospectiva dos principais julgados: Análise detalhada das decisões mais relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa nos últimos anos.

10. Retroatividade da Lei nº 14.230/21
11. Prescrição

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
• Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 6/2025, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028] e a Medida Provisória n.º 1.294/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

Parte 1 – Eduardo Franco da Silva
Das 9h às 12h e das 14h às 17h

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Medida Provisória n.º 1.294/2025]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

ISSQN

Parte 2 – Edilson Pereira de Godoy
Das 9h às 12h

• Noções Introdutórias do ISS
• Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
• Arts. 3° e 6°°da LC 123 e a regulamentação da retenção por lei municipal
• Contribuintes
• Base de Cálculo
• Fato gerador e alíquotas
• Qual o município competente para tributar o ISS?
• Importação e Exportação de serviços
• Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
• Empresas optantes pelo simples nacional
• Declarações obrigatórias para o fisco
• Contabilização pelo prestador e tomador de serviços.

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Professores:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Apresentação:

O curso foi desenvolvido especialmente para os Setores Requisitantes e tem como objetivo proporcionar uma formação prática e completa sobre a fase interna da licitação. Os participantes serão capacitados a elaborar os documentos essenciais do processo, identificar boas práticas e enfrentar desafios com maior segurança e eficiência.

Conteúdo Programático:

1. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD)

• Importância estratégica desses documentos na adequada instrução processual
• Etapas práticas para construção do ETP e DFD conforme a Lei nº 14.133/2021
• Atividades práticas com base em situações simuladas
• Análise crítica de modelos utilizados na Administração Pública

2. Elaboração do Termo de Referência

• Função do Termo de Referência como ferramenta de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia, critérios de medição e recebimento, entre outros
• Exercício prático de elaboração com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e correção de erros comuns na redação

3. Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Métodos de pesquisa de preços: painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares, entre outros
• Simulação de consulta e análise de mercado com base em cenários hipotéticos
• Estratégias para garantir conformidade legal e economicidade

4. Boas Práticas na Elaboração dos Documentos de Planejamento

• Diretrizes essenciais para uma fase interna eficiente
• Redação adequada e alinhamento com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Recomendações práticas aplicáveis à rotina dos agentes públicos

INCLUI:

 Material didático

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Constitucionalidade da Lei n° 11.738/08;
3.2 O piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

Público-alvo:

Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais servidores envolvidos com licitações e contratos públicos.

Objetivo:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública
1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento
1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento
1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação

2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação
2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais
2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa
2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações
3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação
3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias
3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes
3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação
4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas
4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs
4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais
4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre os principais instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão pública municipal, com foco nas atribuições do controle interno.
• Capacitar os servidores públicos para identificar e prevenir irregularidades na execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contratual, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
•  Orientar a atuação do controle interno como função essencial para a transparência, responsabilização e integridade da gestão pública, fortalecendo os mecanismos de conformidade e prestação de contas.
•  Promover a compreensão prática das legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei nº 13.019/2014, destacando os pontos de atenção para o controle interno.
•  Estimular a implantação de rotinas e instrumentos de controle, auditoria interna e fiscalização preventiva, em apoio à governança, ao cumprimento das metas fiscais e ao correto uso dos recursos públicos.

PROGRAMA:

1. Planejamento e Orçamento Público

• Fundamentos das Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA — principais aspectos e papel do controle interno.
• Programação financeira e cronograma de desembolso.
• Limitação de empenhos, restos a pagar e operações de crédito.

2. Gestão Fiscal e Responsabilidade

• RREO e RGF: análise e apontamentos obrigatórios.
• Metas fiscais e sua avaliação em audiências públicas.
• Controle de gastos com pessoal, saúde e educação.
• Gastos do Legislativo: limites e vedações.
• Responsabilidade fiscal e penalidades por descumprimento.

3. Controle da Execução Orçamentária e Financeira

• Receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncias.
• Empenho, liquidação e pagamento da despesa.
• Créditos adicionais e impacto orçamentário-financeiro.
• Despesas específicas: diárias, adiantamentos, publicidade.
• Controle de ativos: tesouraria, bens móveis e imóveis.

4. Pessoal e Atos Administrativos

• Atuação do Controle Interno nos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE.
• Estrutura administrativa, cargos e responsabilidades.
• Nepotismo e principais irregularidades nos atos de gestão de pessoas.

5. Licitações e Contratações Públicas

• Fases da contratação pública: planejamento, edital, julgamento e execução.
• Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade) e seus cuidados.
• Fiscalização da execução contratual e aplicação de penalidades.

6. Entidades do Terceiro Setor e Parcerias

• Repasses a entidades privadas: conceitos e formas (termos, convênios, etc.).
• Lei nº 13.019/2014: principais dispositivos e controle da execução.
• Prestação de contas e responsabilização dos gestores.

7. Previdência e Gestão do RPPS

• Noções básicas sobre equilíbrio atuarial, aportes e CRP.
• Pontos de controle sobre a legalidade e a regularidade dos repasses.

8. Gestão Tributária Municipal

• Tributos municipais, renúncia de receita, incentivos e isenções.
• Papel do controle interno na legalidade e conformidade tributária.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

•  Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Publico Alvo:

Gestores da Assistência Social, Profissionais da Rede de Proteção á Criança e ao adolescente e da Política de Assistência Social, como também das pastas da Educação, Saúde e demais interessadas(os).

Objetivos:

Realizar capacitação para rede de proteção da criança e do adolescente para implentação da Escuta Especializada com o objetivo de compreender e atender o artigo 7º da lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 para definição de estratégias metodológicas de atendimento para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunha de Violência (Lei 13.431/17).

Conteúdo:

1. Capacitação temática para a todos os atores da rede de serviços assistência social, saúde, educação, rede complementar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, sobre a lei 13.431/2017 e demais regulações afetas que disciplinam o papel dos serviços na escuta especializada.
2. Exposição sobre o papel dos diferentes serviços da rede socioassistencial na operacionalização da escuta especializada e a implantação da escuta especializada;
3. Como criar e nomear o Comitê Gestor da Escuta Especializada.
4. Orientações e sobre o processo de elaboração do fluxo de atendimento da criança e do adolescente vítima e testemunha de violências.
5. Orientações e sobre elaboração do Protocolo com o Fluxo da Escuta Especializada.

INSCREVA-SE AGORA

Professora: 

Silvia Aline Silva Ferreira

Assistente Social, Pedagoga. Pós Doutoranda em Serviço Social pela UFPB/João Pessoa. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós Graduada em Trabalho Social com Famílias, Pós Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Pós Graduada em Gestão de Pessoas, Pós Graduada Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, Pós Graduada Docência do Ensino Superior e Pós Graduanda em Terapia Familiar. experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiência como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, Conferencista e Assessora em Politicas Publicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

INSCREVA-SE AGORA

Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463 

PÚBLICO-ALVO

Coordenadores e gerentes de projetos, operadores do Transferegov, Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores, Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder executivo

OBJETIVO GERAL

Formação dos agentes públicos no uso da Plataforma Transfere

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I –  Conhecer o Orçamento da União e sua relação com as emendas e repasses voluntários
II  – Conhecer o processo de elaboração de propostas, celebração e execução de instrumentos
III – Aplicabilidade de Lei de Licitações
IV – Entender a mecânica de prestação de contas
V – Organizar processos de transição de governo
VI – Emendas especiais – processo completo de execução

ELEMENTOS DE NOSSA TEMÁTICA

A captação de recursos é o processo pelo qual uma organização, seja ela uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou até mesmo um governo, busca obter fundos financeiros para financiar suas operações, projetos ou iniciativas. Esses recursos podem ser provenientes de diversas fontes.

O planejamento das aquisições é um processo fundamental para organizações que desejam adquirir bens, serviços ou recursos de maneira eficiente e estratégica. Esse processo envolve a definição de necessidades, a pesquisa de fornecedores, a avaliação de opções, a elaboração de estratégias de aquisição, a negociação de contratos e a gestão dos relacionamentos com os fornecedores.

A transição de governo é o processo pelo qual uma nova administração assume o controle de uma entidade governamental, seja em nível federal, estadual ou local. Essa transição ocorre após uma eleição ou outro evento que resulta na mudança de liderança política. O objetivo da transição de governo é garantir uma transição de poder suave e eficiente, mantendo a continuidade das operações governamentais e a estabilidade institucional.

As transferências discricionárias referem-se a transferências de recursos ou fundos financeiros feitos por uma entidade governamental ou outra organização para outra entidade, sem que haja uma regra que determine a alocação específica desses recursos. Em outras palavras, as transferências discricionárias são dadas ao doador (geralmente um governo ou uma organização) à autoridade para decidir como os recursos serão usados pelo destinatário.

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

O regime simplificado para convênios e contratos de repasse foi instituído por Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU, permitindo a execução de convênios com valores de até R$ 1,5 milhão. Essa iniciativa visa facilitar o processo de repasse e execução desses contratos. É importante conferir a regulamentação específica para entender melhor os detalhes e requisitos.

COMO O TREINAMENTO ESTÁ ORGANIZADO

O “Canvas de Gestão” é uma ferramenta que se assemelha ao Business Model Canvas (Canvas de Modelo de Negócios) e é usada para ajudar as organizações a visualizar e planejar sua estratégia de gestão de forma clara e concisa. Ele ajuda a definir os principais elementos de gestão de uma organização e a criar um plano de ação para alcançar metas e objetivos.

Abordagem por Papéis ao invés de Cargos

Na gestão de instrumentos de repasse é muito comum que poucos elementos desafiem diversos perfis ou atividades. A responsabilidade do Gestor de Convênios ou Gerente de Projetos é medida pela constatação de um resultado obtido, avaliando a realidade em curso e o potencial em curso. O conteúdo programático será desenvolvido com essa premissa, que os papéis que desenvolvemos em nossas atividades sempre são maiores que os determinados em planos e estatutos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conceitos

• Controle Social e Controle Governamental
• Ferramentas de Controle Social – Conceitos
• Fontes de Recursos – Repasses x Patrocínios
• Orçamento Geral da União –– Captação de Recursos
• Planejamento Estratégico de Gestão de Instrumentos de Repasse
• Planejamento orçamentário
• Transparência – O uso da Internet como ferramenta de divulgação
• Emendas Parlamentares

o Seleção de Demandas Parlamentares – Identificação
o Dispositivos Orçamentários para Emendas Especiais
o Portifólio de emendas – Fase proposição
o Fluxo Parlamentar
o Execução das Emendas
o Prestação de Contas

• Transferências da União
• Construção de Propostas para Captação de Recursos

o Políticas Públicas ex ante e ex post

Legislação

• DECRETO Nº 11.531 – maio/2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2024
• IN nº 93/2024 TCU – Transferências Especiais
• Portaria SEGES/MG 4.249 – agosto/2023 –
• Decreto 11.271/2022 – Institui o SIGPAR
• Lei 13.019/2014
• IN 05/2022
• EC 105/2019
• Portaria AGU 5/2021
• Lei 14.1333/2021 – Nova Lei de Licitações o Art. 184 e suas implicações nos instrumentos de repasse

o Convênios
o Contratos de Repasse
o Termo de Compromisso
o Planejamento das Aquisições
o Obras
o Excelência em Gestão

• Instrução Normativa SEGES/ME Nº 2, de 12 de janeiro de 2022
• ETP
• Instrução Normativa SEGES Nº 58, agosto de 2022
• Atividades Práticas – Navegando
• Acesso Livre
• Programas

o Estratégias de Captação de Recursos – Curto prazo
o Estratégias de Captação de Recursos – Projetos

• Consultando Proponentes
• Consultando Convênios

o Os segredos dos contatos e relacionamentos

• Busines Canvas – Estratégias de Gestão – Incluindo Transição

MÓDULOS DA PLATAFORMA TRANSFERE

o Cadastros
o Empresas
o Transferências Especiais
o Transferências Fundo a Fundo
o IFs
o Discricionárias e Legais
o Termo de Execução Descentralizada

 O Decreto 10.426/2020
 Operacionalização
 Execução
 Prestação de Contas

OPERACIONALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NA PLATAFORMA TRANSFERE

PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE TRABALHO

• A nova Justificativa e o PPA
• Caracterização dos interesses recíprocos
• Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa
• Público alvo
• Problema a ser resolvido
• Resultados esperados.
• Objeto
• Vigência
• Plano de Trabalho

o Cronograma Físico
o Cronograma de Desembolso
o Plano de Aplicação Detalhado
o Anexos

• Transferências Especiais
• Transferências Fundo a Fundo

Módulo Obras e Serviços de Engenharia – Prática na Plataforma

PROJETO BÁSICO E CIPI

OPERACIONALIZAÇÃO -OPP 

o Registro da Execução do Convênio
o Chamamento Público
o Sub convênio
o Cotação Eletrônica
o Termos de Fomento e Parceria

OPP

• Processos de execução por parte da Administração Pública;
• Processos de execução por parte das entidades privadas sem fins lucrativos
• Contratos
• Documentos de liquidação
• Tributos
• Pagamentos
• Registro de Ingresso de Recursos / Relatórios de Execução
• Relatórios de Execução

Prestação de Contas

• Prestação de Contas – Convenente
• Prestação de Contas – Concedente
• Relatórios de Monitoramento e Avaliação
• Análise de prestação de contas automatizada (Novo)
• Modelo Preditivo (Novo)
• Acompanhamento e Fiscalização
• Aspectos Polêmicos – Principais falhas e irregularidades

Lei 13.019/2014

• Decretos Estadual e Municipal do Marco Regulatório
• As alterações do Decreto 11531/2023 para OSC’s
• Leis de Incentivo
• O planejamento das Políticas Públicas

o Desenho da política pública
o Estratégias de confiabilidade e credibilidade
o Práticas de monitoramento, avaliação e controle
o Impacto orçamentário e financeiro

Construção dos Canvas de Gestão

• Instrumentos de Repasse para Entidades Sem Fins Lucrativos
• Programas do Governo Federal – Mapeamento
• Compliance de Gestão
• Portfólio de Captação e Emendas,

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Alessandro Kozicz Reis

Formado pela UFRGS – ECT em Redes de Computadores e Sistemas de Informação, atua na área de captação de recursos desde 1994 nas áreas pública e privada. Em 2008 inicia as atividades de Gestão de Convênios e multiplicador para concedentes e convenentes na plataforma de repasses do Governo Federal, formando mais de 630 turmas, com certificação do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento. Em 2014 inicia a multiplicação do Marco Regulatório para Entidades sem Fins Lucrativos, Especialista nas plataformas de repasses do Governo Federal, possui ampla experiência em captação de recursos, elaboração de projetos sociais, gestão de pessoas, gerenciamento de projetos sociais e práticas de gerenciamento de instrumentos de repasse e patrocínios para as áreas pública e privada. – @mestredosconvenios

Público-alvo:

Profissionais de RH, contadores, gestores de pessoal, servidores públicos, sindicatos e trabalhadores interessados.

Objetivos do Curso:

• Compreender o que é o empréstimo consignado e como funciona.
• Analisar os impactos da MP 1.292/2025 e da Portaria 435/2025.
• Entender os procedimentos operacionais no eSocial para efetivar descontos.
• Prevenir abusos e garantir os direitos dos trabalhadores.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Conceitos Iniciais

• O que é o empréstimo consignado
• Histórico legal do consignado no Brasil
• Diferença entre empréstimo pessoal e consignado
• Natureza do vínculo empregatício e autorização para desconto

Módulo 2 – MP 1.292/2025

• Alterações promovidas pela MP
• Limite de comprometimento da remuneração
• Prioridade de descontos: pensão alimentícia, INSS, empréstimos
• Autorização expressa e forma de contrato
• Proibições e penalidades

Módulo 3 – Portaria MTE nº 435/2025

• Regras complementares da Portaria
• Procedimentos operacionais para os empregadores
• Deveres de informação e transparência
• Canal de denúncias e fiscalização

Módulo 4 – eSocial e a Folha de Pagamento

• Onde lançar os descontos de consignado no eSocial
• Campos obrigatórios e eventos relevantes (S-1200, S-1210 etc.)
• Casos de desligamento ou suspensão do contrato
• Retificações e erros comuns

Módulo 5 – Direitos do Trabalhador e Riscos Jurídicos

• Consentimento e vícios de vontade
• Endividamento abusivo e assédio financeiro
• Responsabilidade da empresa e do banco
• Acordos coletivos e cláusulas protetivas

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).