Categoria: Curso EAD

Público-alvo:

Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais servidores envolvidos com licitações e contratos públicos.

Objetivo:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública
1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento
1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento
1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação

2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação
2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais
2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa
2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações
3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação
3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias
3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes
3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação
4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas
4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs
4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais
4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre os principais instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão pública municipal, com foco nas atribuições do controle interno.
• Capacitar os servidores públicos para identificar e prevenir irregularidades na execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contratual, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
•  Orientar a atuação do controle interno como função essencial para a transparência, responsabilização e integridade da gestão pública, fortalecendo os mecanismos de conformidade e prestação de contas.
•  Promover a compreensão prática das legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei nº 13.019/2014, destacando os pontos de atenção para o controle interno.
•  Estimular a implantação de rotinas e instrumentos de controle, auditoria interna e fiscalização preventiva, em apoio à governança, ao cumprimento das metas fiscais e ao correto uso dos recursos públicos.

PROGRAMA:

1. Planejamento e Orçamento Público

• Fundamentos das Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA — principais aspectos e papel do controle interno.
• Programação financeira e cronograma de desembolso.
• Limitação de empenhos, restos a pagar e operações de crédito.

2. Gestão Fiscal e Responsabilidade

• RREO e RGF: análise e apontamentos obrigatórios.
• Metas fiscais e sua avaliação em audiências públicas.
• Controle de gastos com pessoal, saúde e educação.
• Gastos do Legislativo: limites e vedações.
• Responsabilidade fiscal e penalidades por descumprimento.

3. Controle da Execução Orçamentária e Financeira

• Receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncias.
• Empenho, liquidação e pagamento da despesa.
• Créditos adicionais e impacto orçamentário-financeiro.
• Despesas específicas: diárias, adiantamentos, publicidade.
• Controle de ativos: tesouraria, bens móveis e imóveis.

4. Pessoal e Atos Administrativos

• Atuação do Controle Interno nos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE.
• Estrutura administrativa, cargos e responsabilidades.
• Nepotismo e principais irregularidades nos atos de gestão de pessoas.

5. Licitações e Contratações Públicas

• Fases da contratação pública: planejamento, edital, julgamento e execução.
• Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade) e seus cuidados.
• Fiscalização da execução contratual e aplicação de penalidades.

6. Entidades do Terceiro Setor e Parcerias

• Repasses a entidades privadas: conceitos e formas (termos, convênios, etc.).
• Lei nº 13.019/2014: principais dispositivos e controle da execução.
• Prestação de contas e responsabilização dos gestores.

7. Previdência e Gestão do RPPS

• Noções básicas sobre equilíbrio atuarial, aportes e CRP.
• Pontos de controle sobre a legalidade e a regularidade dos repasses.

8. Gestão Tributária Municipal

• Tributos municipais, renúncia de receita, incentivos e isenções.
• Papel do controle interno na legalidade e conformidade tributária.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

•  Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Publico Alvo:

Gestores da Assistência Social, Profissionais da Rede de Proteção á Criança e ao adolescente e da Política de Assistência Social, como também das pastas da Educação, Saúde e demais interessadas(os).

Objetivos:

Realizar capacitação para rede de proteção da criança e do adolescente para implentação da Escuta Especializada com o objetivo de compreender e atender o artigo 7º da lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 para definição de estratégias metodológicas de atendimento para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunha de Violência (Lei 13.431/17).

Conteúdo:

1. Capacitação temática para a todos os atores da rede de serviços assistência social, saúde, educação, rede complementar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, sobre a lei 13.431/2017 e demais regulações afetas que disciplinam o papel dos serviços na escuta especializada.
2. Exposição sobre o papel dos diferentes serviços da rede socioassistencial na operacionalização da escuta especializada e a implantação da escuta especializada;
3. Como criar e nomear o Comitê Gestor da Escuta Especializada.
4. Orientações e sobre o processo de elaboração do fluxo de atendimento da criança e do adolescente vítima e testemunha de violências.
5. Orientações e sobre elaboração do Protocolo com o Fluxo da Escuta Especializada.

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Professora: 

Silvia Aline Silva Ferreira

Assistente Social, Pedagoga. Pós Doutoranda em Serviço Social pela UFPB/João Pessoa. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós Graduada em Trabalho Social com Famílias, Pós Graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Pós Graduada em Gestão de Pessoas, Pós Graduada Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, Pós Graduada Docência do Ensino Superior e Pós Graduanda em Terapia Familiar. experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiência como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, Conferencista e Assessora em Politicas Publicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

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Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463 

PÚBLICO-ALVO

Coordenadores e gerentes de projetos, operadores do Transferegov, Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores, Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder executivo

OBJETIVO GERAL

Formação dos agentes públicos no uso da Plataforma Transfere

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I –  Conhecer o Orçamento da União e sua relação com as emendas e repasses voluntários
II  – Conhecer o processo de elaboração de propostas, celebração e execução de instrumentos
III – Aplicabilidade de Lei de Licitações
IV – Entender a mecânica de prestação de contas
V – Organizar processos de transição de governo
VI – Emendas especiais – processo completo de execução

ELEMENTOS DE NOSSA TEMÁTICA

A captação de recursos é o processo pelo qual uma organização, seja ela uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou até mesmo um governo, busca obter fundos financeiros para financiar suas operações, projetos ou iniciativas. Esses recursos podem ser provenientes de diversas fontes.

O planejamento das aquisições é um processo fundamental para organizações que desejam adquirir bens, serviços ou recursos de maneira eficiente e estratégica. Esse processo envolve a definição de necessidades, a pesquisa de fornecedores, a avaliação de opções, a elaboração de estratégias de aquisição, a negociação de contratos e a gestão dos relacionamentos com os fornecedores.

A transição de governo é o processo pelo qual uma nova administração assume o controle de uma entidade governamental, seja em nível federal, estadual ou local. Essa transição ocorre após uma eleição ou outro evento que resulta na mudança de liderança política. O objetivo da transição de governo é garantir uma transição de poder suave e eficiente, mantendo a continuidade das operações governamentais e a estabilidade institucional.

As transferências discricionárias referem-se a transferências de recursos ou fundos financeiros feitos por uma entidade governamental ou outra organização para outra entidade, sem que haja uma regra que determine a alocação específica desses recursos. Em outras palavras, as transferências discricionárias são dadas ao doador (geralmente um governo ou uma organização) à autoridade para decidir como os recursos serão usados pelo destinatário.

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

O regime simplificado para convênios e contratos de repasse foi instituído por Portaria Conjunta do MGI/MF/CGU, permitindo a execução de convênios com valores de até R$ 1,5 milhão. Essa iniciativa visa facilitar o processo de repasse e execução desses contratos. É importante conferir a regulamentação específica para entender melhor os detalhes e requisitos.

COMO O TREINAMENTO ESTÁ ORGANIZADO

O “Canvas de Gestão” é uma ferramenta que se assemelha ao Business Model Canvas (Canvas de Modelo de Negócios) e é usada para ajudar as organizações a visualizar e planejar sua estratégia de gestão de forma clara e concisa. Ele ajuda a definir os principais elementos de gestão de uma organização e a criar um plano de ação para alcançar metas e objetivos.

Abordagem por Papéis ao invés de Cargos

Na gestão de instrumentos de repasse é muito comum que poucos elementos desafiem diversos perfis ou atividades. A responsabilidade do Gestor de Convênios ou Gerente de Projetos é medida pela constatação de um resultado obtido, avaliando a realidade em curso e o potencial em curso. O conteúdo programático será desenvolvido com essa premissa, que os papéis que desenvolvemos em nossas atividades sempre são maiores que os determinados em planos e estatutos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conceitos

• Controle Social e Controle Governamental
• Ferramentas de Controle Social – Conceitos
• Fontes de Recursos – Repasses x Patrocínios
• Orçamento Geral da União –– Captação de Recursos
• Planejamento Estratégico de Gestão de Instrumentos de Repasse
• Planejamento orçamentário
• Transparência – O uso da Internet como ferramenta de divulgação
• Emendas Parlamentares

o Seleção de Demandas Parlamentares – Identificação
o Dispositivos Orçamentários para Emendas Especiais
o Portifólio de emendas – Fase proposição
o Fluxo Parlamentar
o Execução das Emendas
o Prestação de Contas

• Transferências da União
• Construção de Propostas para Captação de Recursos

o Políticas Públicas ex ante e ex post

Legislação

• DECRETO Nº 11.531 – maio/2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2024
• IN nº 93/2024 TCU – Transferências Especiais
• Portaria SEGES/MG 4.249 – agosto/2023 –
• Decreto 11.271/2022 – Institui o SIGPAR
• Lei 13.019/2014
• IN 05/2022
• EC 105/2019
• Portaria AGU 5/2021
• Lei 14.1333/2021 – Nova Lei de Licitações o Art. 184 e suas implicações nos instrumentos de repasse

o Convênios
o Contratos de Repasse
o Termo de Compromisso
o Planejamento das Aquisições
o Obras
o Excelência em Gestão

• Instrução Normativa SEGES/ME Nº 2, de 12 de janeiro de 2022
• ETP
• Instrução Normativa SEGES Nº 58, agosto de 2022
• Atividades Práticas – Navegando
• Acesso Livre
• Programas

o Estratégias de Captação de Recursos – Curto prazo
o Estratégias de Captação de Recursos – Projetos

• Consultando Proponentes
• Consultando Convênios

o Os segredos dos contatos e relacionamentos

• Busines Canvas – Estratégias de Gestão – Incluindo Transição

MÓDULOS DA PLATAFORMA TRANSFERE

o Cadastros
o Empresas
o Transferências Especiais
o Transferências Fundo a Fundo
o IFs
o Discricionárias e Legais
o Termo de Execução Descentralizada

 O Decreto 10.426/2020
 Operacionalização
 Execução
 Prestação de Contas

OPERACIONALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NA PLATAFORMA TRANSFERE

PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE TRABALHO

• A nova Justificativa e o PPA
• Caracterização dos interesses recíprocos
• Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa
• Público alvo
• Problema a ser resolvido
• Resultados esperados.
• Objeto
• Vigência
• Plano de Trabalho

o Cronograma Físico
o Cronograma de Desembolso
o Plano de Aplicação Detalhado
o Anexos

• Transferências Especiais
• Transferências Fundo a Fundo

Módulo Obras e Serviços de Engenharia – Prática na Plataforma

PROJETO BÁSICO E CIPI

OPERACIONALIZAÇÃO -OPP 

o Registro da Execução do Convênio
o Chamamento Público
o Sub convênio
o Cotação Eletrônica
o Termos de Fomento e Parceria

OPP

• Processos de execução por parte da Administração Pública;
• Processos de execução por parte das entidades privadas sem fins lucrativos
• Contratos
• Documentos de liquidação
• Tributos
• Pagamentos
• Registro de Ingresso de Recursos / Relatórios de Execução
• Relatórios de Execução

Prestação de Contas

• Prestação de Contas – Convenente
• Prestação de Contas – Concedente
• Relatórios de Monitoramento e Avaliação
• Análise de prestação de contas automatizada (Novo)
• Modelo Preditivo (Novo)
• Acompanhamento e Fiscalização
• Aspectos Polêmicos – Principais falhas e irregularidades

Lei 13.019/2014

• Decretos Estadual e Municipal do Marco Regulatório
• As alterações do Decreto 11531/2023 para OSC’s
• Leis de Incentivo
• O planejamento das Políticas Públicas

o Desenho da política pública
o Estratégias de confiabilidade e credibilidade
o Práticas de monitoramento, avaliação e controle
o Impacto orçamentário e financeiro

Construção dos Canvas de Gestão

• Instrumentos de Repasse para Entidades Sem Fins Lucrativos
• Programas do Governo Federal – Mapeamento
• Compliance de Gestão
• Portfólio de Captação e Emendas,

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PROFESSOR:

Alessandro Kozicz Reis

Formado pela UFRGS – ECT em Redes de Computadores e Sistemas de Informação, atua na área de captação de recursos desde 1994 nas áreas pública e privada. Em 2008 inicia as atividades de Gestão de Convênios e multiplicador para concedentes e convenentes na plataforma de repasses do Governo Federal, formando mais de 630 turmas, com certificação do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento. Em 2014 inicia a multiplicação do Marco Regulatório para Entidades sem Fins Lucrativos, Especialista nas plataformas de repasses do Governo Federal, possui ampla experiência em captação de recursos, elaboração de projetos sociais, gestão de pessoas, gerenciamento de projetos sociais e práticas de gerenciamento de instrumentos de repasse e patrocínios para as áreas pública e privada. – @mestredosconvenios

Público-alvo:

Profissionais de RH, contadores, gestores de pessoal, servidores públicos, sindicatos e trabalhadores interessados.

Objetivos do Curso:

• Compreender o que é o empréstimo consignado e como funciona.
• Analisar os impactos da MP 1.292/2025 e da Portaria 435/2025.
• Entender os procedimentos operacionais no eSocial para efetivar descontos.
• Prevenir abusos e garantir os direitos dos trabalhadores.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Conceitos Iniciais

• O que é o empréstimo consignado
• Histórico legal do consignado no Brasil
• Diferença entre empréstimo pessoal e consignado
• Natureza do vínculo empregatício e autorização para desconto

Módulo 2 – MP 1.292/2025

• Alterações promovidas pela MP
• Limite de comprometimento da remuneração
• Prioridade de descontos: pensão alimentícia, INSS, empréstimos
• Autorização expressa e forma de contrato
• Proibições e penalidades

Módulo 3 – Portaria MTE nº 435/2025

• Regras complementares da Portaria
• Procedimentos operacionais para os empregadores
• Deveres de informação e transparência
• Canal de denúncias e fiscalização

Módulo 4 – eSocial e a Folha de Pagamento

• Onde lançar os descontos de consignado no eSocial
• Campos obrigatórios e eventos relevantes (S-1200, S-1210 etc.)
• Casos de desligamento ou suspensão do contrato
• Retificações e erros comuns

Módulo 5 – Direitos do Trabalhador e Riscos Jurídicos

• Consentimento e vícios de vontade
• Endividamento abusivo e assédio financeiro
• Responsabilidade da empresa e do banco
• Acordos coletivos e cláusulas protetivas

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

Objetivo:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

Apresentação:

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

Programação:

I – VISÃO GERAL:

Conceito e finalidade da Sindicância;
Conceito e finalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
Principais diferenças entre Sindicância e PAD;

II – O PAPEL DOS GESTORES NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES

III – PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA SINDICÂNCIA E NO PAD

IV – SINDICÂNCIA:

1 – TIPOS DE SINDICÂNCIA:

Investigativa, preparatória ou inquisitória;
Acusatória, punitiva ou contraditória;
Patrimonial.

2 – FASES DA SINDICÂNCIA:

2.1 – INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequado para a instauração da Sindicância e a designação dos membros da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Definição do objeto da Sindicância;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Atribuições da Comissão de Sindicância ou Sindicante;

2.1.1 – PRAZOS:

Definição do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Contagem do prazo;
Prorrogação e sobrestamento do prazo.

2.2 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO / COLETA DE PROVAS, DEFESA E RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE

2.3 – SOLUÇÃO / DECISÃO / JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE:

Prazo;
Possíveis resultados da Sindicância.

2.3.1 – PENALIZAÇÕES CABÍVEIS EM SINDICÂNCIA

V – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD):

1 – FASES DO PAD:

1.1 – INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequando para a instauração do PAD e a designação dos membros da Comissão Processante;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Processante;
Atribuições da Comissão Processante.

1.1.1 – PRAZOS

1.1.2 – EFEITOS DA INSTAURAÇÃO DO PAD

1.1.3 – SIGILO DO PAD

1.2 – INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

1.2.1 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.2.2 – DEFESA

1.2.3 – RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE

1.3 – JULGAMENTO

2 – PENALIDADES CABÍVEIS NO PAD

2.1 – EFEITOS DA PENALIDADE DE DEMISSÃO

2.2 – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADES

2.3 – PORTARIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

3 – EFEITOS DO JULGAMENTO E NULIDADE DO PAD

4 – PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO JULGAMENTO

5 – CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO

6 – PRESCRIÇÃO

7 – NULIDADES

8 – RECURSO E REVISÃO DO PAD

9 – AFASTAMENTO PREVENTIVO

10 – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS

11 – CASOS CONCRETOS

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público Alvo:

Controladores Internos, Chefes e Assessores de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras, Contadores, Tesoureiros, Servidores que atuam nas solicitações de pronto pagamento e demais interessados.

Objetivo:

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece como regra a necessidade de realização de processos licitatórios para que a Administração Pública possa celebrar contratos com terceiros. No entanto, em situações extremamente excepcionais, determinadas despesas podem ser financiadas por meio do regime de adiantamento, conforme previsto na Lei Federal 4.320/1964 e Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a atual Lei de Licitações e Contratos. Esse mecanismo, denominado pronto pagamento, permite a antecipação de valores a servidores para cobrir gastos que não se enquadram no processo licitatório tradicional ou em suas modalidades excepcionais.

Programa:

I. Base legal:

Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021
Lei Federal nº 4.320/’1964

II. Como utilizar o Pronto Pagamento

Elaboração do processo administrativo para solicitação;
Procedimento para autorização do ordenador da despesa e sua importância;
A importância da regulamentação local;
A excepcionalidade quanto a utilização do Pronto Pagamento;
Os limites estabelecidos pela legislação;

III. Do Regime de Adiantamento de Despesas

Os estágios da Despesa Pública (Empenho, liquidação e pagamento)
Dotação Orçamentária e o Prévio Empenho
Descrição básica exigida nos documentos de cada tipo de despesa;
Tipos de documentos fiscais de despesas aceitos nos Regimes de Adiantamentos;
Tipos de despesas permitidas com estes recursos públicos;
Escrituração e retenções de impostos;

IV. Processo de Prestação de Contas

Documentos necessários para prestar contas;
Prazos para prestações de contas;
Relatórios para prestação contas;
Vedações na prestação de contas;
Devoluções de recursos.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-Alvo:

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Objetivo:

Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Apresentação:

É consabido que o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.

Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.

Programação:

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL

4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão
5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório
5.3 Cedência durante o período de estágio
5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

6.1 Quem deve avaliar
6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Assiduidade
7.2 Pontualidade
7.3 Disciplina
7.4 Eficiência
7.5 Responsabilidade
7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

8.1 Considerações gerais
8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade
9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos
9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Requisitos para a exoneração do servidor

10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim
10.1.2 Boletins de avaliação
10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim
10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar
10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório
11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).

13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Apresentação e Objetivos:

Capacitar gestores e técnicos da área educacional para a execução eficiente, controle adequado e prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, com foco em boas práticas e no atendimento às normativas vigentes.

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Novo PAR-Plano de Ações Articuladas

• Etapa Preparatória
• Etapa Novo Diagnóstico
• Etapa Planejamento
• Etapa de Execução e Monitoramento
• Prestação de Contas

Módulo 2: Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira

• Planejamento e elaboração de planos de trabalho.
• Programação orçamentária e previsão de despesas.
• Execução dos recursos: regras, limites e cuidados na aplicação dos recursos transferidos.
• Casos práticos de elaboração de planos de trabalho e execução de despesas.

Módulo 3: Controle Interno e Prestação de Contas

• Importância do controle interno e da governança na gestão dos recursos do FNDE.
• Regras e prazos para a prestação de contas: SIGPC, BB Ágil e outras ferramentas.
• Principais erros e irregularidades na gestão de recursos e como evitá-los.
• Responsabilidades do gestor público e consequências jurídicas.

Módulo 4: Controle Social e Transparência

• O papel dos conselhos de controle social (CACS-Fundeb, CAE, entre outros) na fiscalização.
• Ferramentas de transparência e monitoramento (Plataforma +Brasil, Painel de Transferências e SIGA).
• Estratégias para promover a participação social na gestão dos recursos educacionais.

Módulo 5: Boas Práticas na Gestão de Recursos do FNDE

• Estudos de casos de sucesso na execução dos programas do FNDE.
• Estratégias para garantir a eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos.
• Construção de um plano de ação para melhoria da gestão municipal/estadual.

Resultados Esperados

• Desenvolvimento de competências técnicas para a execução e controle dos recursos do FNDE.
• Redução de inconsistências e glosas nos processos de prestação de contas.
• Fortalecimento da governança e da transparência na gestão pública educacional.

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Professor:

Geovane Teresinha Ebert 

Instrutora de cursos da EVG, é graduada em Administração pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (2013) e pós-graduada, em nível de especialização, em Gestão Pública, pela UNISUL (2017), Especialista em Projetos e Gestão Administrativa, é Consultora com vasta experiência na área da administração pública, residindo em Porto Alegre, é proprietária da empresa GE Consultoria e Treinamentos Ltda, no cargo de diretora, atuando em diversos município e entidades na gestão de programas governamentais, com conhecimentos técnicos e uma vivência prática da administração pública. Ministra cursos na área de captação de recursos para órgãos públicos no RS, SC, SP, MG, BH, RJ e MS entre outros Estados, além de integrar os instrutores de cursos no IGAM-Instituto Gamma de Assessoria à órgãos Públicos. É capacitada pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação (FNDE) e da Saúde, exercendo a função de coordenadora de projetos e convênios nos programas federais para administrações públicas e entidades privadas em fins lucrativos na Plataforma Transferegov; no Fundo Nacional da Saúde (FNS) para o cadastramento das propostas e acompanhamento no SISMOB-Sistema de Monitoramento de Obras; e também na área da Educação, na elaboração no SIMEC do Plano de Ações Articuladas (PAR), Obras 2.0 e seus sistemas relacionados, com ênfase no Transporte Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE, Programa Brasil Carinhoso, SIGARP, SIGPC, CAE e CACS/FUNDEB.

Público-Alvo: 

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

 Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

I. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;
III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
IV. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;
V. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO;
VI. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;
VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

a. Plano Municipal de Saúde
b. Plano de Ação em Saúde
c. Controle Social
d. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
e. Plano Plurianual (PPA)
f. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
g. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

a. Atenção Básica / Primária
b. Ambulatorial e Média e Alta Complexidade
c. Vigilância em Saúde
d. Assistência Farmacêutica
e. Gestão do SUS

IX. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
X. NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (Portaria 3493/2024)
XI. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-alvo:

Setores requisitantes, Fiscais e gestores de contratos, Pregoeiros, Agentes de contratação, agentes de compras, fornecedores e Membros de comissões de licitação.

Objetivo

Capacitar servidores públicos que atuam diretamente com licitações e compras públicas, para operarem a nova ferramenta, a plataforma Contrata + Brasil.

Apresentação:

A Plataforma Contrata + Brasil revoluciona as compras públicas, representando um marco do e-Commerce nas contratações públicas. A plataforma busca trazer agilidade, transparência e eficiência às compras públicas e está em franca evolução. Seja um órgão público atualizado ou um fornecedor atento às novas oportunidades, este curso ensina como navegar e se destacar nesse novo modelo digital de compras públicas.

Formato:

Curso 100% online e ao vivo, transmitido para todo o Brasil, com aulas interativas, materiais complementares e exercícios práticos.

Conteúdo Programático

• Conceito da plataforma
• E-commerce na Administração Pública
• Fundamentação Jurídica
• Credenciamento
• A hipótese do inciso III, do art. 79
• Outros instrumentos auxiliares
• Carona em credenciamento?
• A IN 52/2025
• Processo de contratação na plataforma
• Formas de pagamento
• Sanções
• adesão e uso por órgãos públicos na prática
• adesão e uso por fornecedores na prática
• Projeções para o uso futuro da plataforma
• Pontos controvertidos
• Estratégia de uso racional da plataforma

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Professor: