Categoria: Curso EAD

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de licitações e contratos, equipes de compras, agentes de contratação e demais interessados em credenciamento.

Objetivo:

Oferecer entendimento claro e aplicado sobre o credenciamento na nova lei, desde sua base legal até a elaboração de editais e execução, considerando aspectos práticos e regulatórios.

Programa:

– Constituição Federal de 1988
– Dever de licitar
– A Lei Federal nº 14.133/2021
– Instrumentos auxiliares
– Histórico do credenciamento
– Credenciamento na Lei 14.133/2021
– Paralelo e não excludente
– A critério de terceiros
– Mercados fluídos
– SICX e Contrata+ Brasil
– A importância da fase interna
– Regulamentos
– O processamento do credenciamento
– Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

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Professor:

Público Alvo:

Controladores Internos, Chefes e Assessores de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras, Contadores, Tesoureiros, Servidores que atuam nas solicitações de pronto pagamento e demais interessados.

Objetivo:

Orientação quanto ao manuseio do recurso público para despesas com Pronto Pagamento e sua devida prestação de contas de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais legislações vigentes;

Programa:

I. Base legal:

Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021
Lei Federal nº 4.320/1964

II. Como utilizar o Pronto Pagamento

Elaboração do processo administrativo para solicitação;
Procedimento para autorização do ordenador da despesa e sua importância;
A importância da regulamentação legal para regulamentar;
A excepcionalidade quanto a utilização do Pronto Pagamento;
Os limites estabelecidos pela legislação;

III. Do Regime de Adiantamento de Despesas

Os estágios da Despesa Pública (Empenho, liquidação e pagamento)
Dotação Orçamentária e o Prévio Empenho
Descrição básica exigida nos documentos de cada tipo de despesa;
Tipos de documentos fiscais de despesas aceitos nos Regimes de Adiantamentos;
Tipos de despesas permitidas com estes recursos públicos;
Escrituração e retenções de impostos;

IV. Processo de Prestação de Contas

Documentos necessários para prestar contas;
Prazos para prestações de contas;
Relatórios para prestação contas;
Vedações na prestação de contas;
Devoluções de recursos;

V. PÓS CURSO.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-Alvo:

Servidores requisitantes, gestores, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões, profissionais de compras e controle interno.

Objetivo:

Capacitar requisitantes e equipes internas para atuar com eficácia em todas as fases da contratação pública — do planejamento ao instrumento auxiliar — conforme a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com ênfase em pesquisa de preços, compras diretas e fases preparatórias.

Programa:

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Princípio;
Fase preparatória;

o COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;

o INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA

DFD;
PCA;
ETP;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o INTERLOCUÇÃO ENTRE OS SETORES;
o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Detalhes impactantes do Edital;
Detalhes sobre a Habilitação;
Detalhes sobre o descritivo do objeto: marcas, modelos e qualidade

o OUTRAS FERRAMENTAS ÚTEIS

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;
Vistorias, margem de preferência, consórcios e cooperativas, subcontratação e ME/EPP;
amostras e prova de conceito;

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Professor:

Apresentação:

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

Objetivo:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

Público-Alvo:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

Programação:

I – VISÃO GERAL:

Conceito e finalidade da Sindicância;
Conceito e finalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
Principais diferenças entre Sindicância e PAD;

II – O PAPEL DOS GESTORES NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES
III – PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA SINDICÂNCIA E NO PAD
IV – SINDICÂNCIA:

1 – TIPOS DE SINDICÂNCIA:

Investigativa, preparatória ou inquisitória;
Acusatória, punitiva ou contraditória;
Patrimonial.

2 – FASES DA SINDICÂNCIA:

2.1 – INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequado para a instauração da Sindicância e a designação dos membros da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Definição do objeto da Sindicância;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Atribuições da Comissão de Sindicância ou Sindicante;

2.1.1 – PRAZOS:

Definição do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Contagem do prazo;
Prorrogação e sobrestamento do prazo.

2.2 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO / COLETA DE PROVAS, DEFESA E RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE

2.3 – SOLUÇÃO / DECISÃO / JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE:

Prazo;
Possíveis resultados da Sindicância.

2.3.1 – PENALIZAÇÕES CABÍVEIS EM SINDICÂNCIA

V – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD):

1 – FASES DO PAD:

1.1 – INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequando para a instauração do PAD e a designação dos membros da Comissão Processante;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Processante;
Atribuições da Comissão Processante.

1.1.1 – PRAZOS
1.1.2 – EFEITOS DA INSTAURAÇÃO DO PAD
1.1.3 – SIGILO DO PAD

1.2 – INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

1.2.1 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.2.2 – DEFESA
1.2.3 – RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE

1.3 – JULGAMENTO

2 – PENALIDADES CABÍVEIS NO PAD

2.1 – EFEITOS DA PENALIDADE DE DEMISSÃO
2.2 – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADES
2.3 – PORTARIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

3 – EFEITOS DO JULGAMENTO E NULIDADE DO PAD
4 – PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO JULGAMENTO
5 – CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO
6 – PRESCRIÇÃO
7 – NULIDADES
8 – RECURSO E REVISÃO DO PAD
9 – AFASTAMENTO PREVENTIVO
10 – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS
11 – CASOS CONCRETOS

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

Gestores públicos, servidores responsáveis por parcerias, controle interno, terceiro setor (associações, OSCs), contadores, conselheiros, e profissionais envolvidos em instrumentação e fiscalização de parcerias.

Objetivo:

Atualizar e qualificar profissionais para a correta aplicação da Lei 13.019/2014 no chamamento público e gestão de parcerias com o terceiro setor, incluindo elaboração de plano de trabalho, prestação de contas e aspectos legais e práticos da parceria.

Programa:

– Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro
– Serviços públicos
– Terceiro Setor: Associações e Entidades.
– A importância do terceiro setor no Brasil
– OSC, OS, OSCIP e Convênios
– A Lei Federal nº 13.019/2014
– Termo de colaboração
– Termo de fomento
– Acordo de Cooperação
– Chamamento Público
– Dispensas de Chamamento Público
– Inexigibilidade de Chamamento Público
– Plano de Trabalho
– Aditamentos e Apostilamentos
– Acompanhamento e monitoramento
– Prestação de Contas
– Aspectos relevantes: Critérios objetivos;
– Manual de compras da entidade;
– pagamento de pessoal;
– impedimentos;
– Regulamento Federal x regulamento próprio.

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Professor:

Apresentação:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Negócios Jurídicos Públicos

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados

1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos

1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo

1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas

1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo

1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual

1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos

1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos

1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato

1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução

1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas

1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos

1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

Módulo 2 – Execução Contratual

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades

2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão

2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração

2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação

2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos

2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle

2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações

2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais

2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual

2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços

2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório

2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos

2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO-ALVO

Gestores e servidores públicos dos setores requisitantes, fiscais de contrato, pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões de licitação.

METODOLOGIA

A metodologia incluirá exposições teóricas, discussões em grupo, análise de casos práticos, simulações de processos de licitação e de gestão de contratos ao final de cada módulo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos do Preço Público e Contratual

1.1. Conceito e natureza jurídica do preço.

1.2. Princípios econômicos e administrativos aplicáveis à formação do preço.

1.3. Relação entre custo, valor e preço nas contratações públicas.

2. Modalidades de Preço e Referenciais de Mercado

2.1. Preço transacional, preço de mercado e preço de referência: distinções e aplicações práticas.

2.2. Elementos técnicos, econômicos e conjunturais que influenciam a definição do preço.

2.3. O papel da pesquisa de preços como instrumento de planejamento e controle.

3. Pesquisa de Preços na Lei nº 14.133/2021

3.1. Regime jurídico e princípios orientadores.

3.2. Critérios para formação do preço estimado e definição do preço máximo.

3.3. Diretrizes metodológicas da pesquisa de preços para bens e serviços em geral.

3.4. Especificidades da pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia.

3.5. Particularidades da pesquisa de preços nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade).

3.6. Procedimentos aplicáveis às contratações integradas e semi-integradas.

4. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021

4.1. Estrutura normativa e princípios orientadores.

4.2. Etapas, fontes válidas e critérios de validação dos preços.

4.3. Boas práticas e parâmetros de confiabilidade dos dados obtidos.

5. Orçamento Sigiloso nas Licitações Públicas

5.1. Fundamentos legais e doutrinários.

5.2. Finalidade e limites de utilização.

5.3. Vantagens e riscos na adoção do orçamento sigiloso.

5.4. Procedimentos de elaboração, controle e divulgação.

6. Novas Perspectivas e Tendências na Pesquisa de Preços

6.1. Inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

6.2. Pesquisa de preços como instrumento de governança e eficiência.

6.3. Utilização de bases digitais e ferramentas tecnológicas.

6.4. Transparência, integridade e controle social.

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Inclui:

• Material didático
• Atividades práticas

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

• Servidores e gestores públicos que atuam na fiscalização e aplicação de sanções em contratos e licitações.
• Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros e Agentes de Contratação.
• Advogados e consultores especializados em Direito Administrativo e Licitações.
• Empresários e colaboradores de empresas que participam de processos licitatórios.

Apresentação:

Este programa de curso foi elaborado com foco no Título IV – Capítulo I da Lei nº 14.133/2021 (Arts. 155 a 163), que trata das Infrações e Sanções Administrativas. O objetivo é fornecer um conhecimento aprofundado e prático sobre as condutas irregulares de licitantes e contratados, as penalidades aplicáveis, o rito processual e a possibilidade de reabilitação.
Carga Horária Estimada: 6h

Programa:
______________
Módulo 1: Introdução ao Regime Sancionatório e Infrações (Art. 155)
Duração Estimada:
1.1 O Título IV da Lei nº 14.133/2021: Contexto e Importância
• A nova visão sobre a responsabilidade do licitante e do contratado.
• Objetivos do regime sancionatório: Punitivo, Preventivo e Reparatório.
1.2 O Catálogo de Infrações Administrativas (Art. 155)
• Análise Detalhada dos Incisos I a III: Infrações relativas à Inexecução Contratual (parcial, grave e total).
o Distinção entre inexecução parcial e inexecução parcial que cause grave dano.
• Análise Detalhada dos Incisos IV a VII: Infrações relativas à Fase de Habilitação e Assinatura/Execução Contratual.
o Não entrega de documentação exigida, não manutenção da proposta (salvo justificativa), não celebração do contrato.
o Retardamento da execução ou entrega sem justificativa.
• Análise Detalhada dos Incisos VIII a XII: Infrações de Natureza Grave/Fraude/Corrupção.
o Apresentação de declaração/documentação falsa (Inciso VIII).
o Fraude à licitação ou na execução (Inciso IX).
o Comportamento inidôneo e fraude de qualquer natureza (Inciso X).
o Prática de atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação (Inciso XI).
o Remissão ao Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Prática de ato lesivo (Inciso XII).
• Estudo de Casos Práticos: Exemplos de condutas que se enquadram em cada tipo infracional.
______________
Módulo 2: O Sistema de Sanções Administrativas (Art. 156)
Duração Estimada:
2.1 O Elenco de Sanções (Art. 156, caput e §§ 1º, 7º, 9º)
• Advertência (I): Natureza, cabimento (exclusivo do Art. 155, I) e critério de não justificar sanção mais grave (Art. 156, § 2º).
• Multa (II): Natureza pecuniária, limites percentuais (0,5% a 30% do valor do contrato) e aplicação a qualquer infração do Art. 155 (Art. 156, § 3º).
• Impedimento de Licitar e Contratar (III): Abrangência (Administração direta e indireta do ente federativo aplicador), prazo (máximo de 3 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, II, III, IV, V, VI e VII – Art. 156, § 4º).
• Declaração de Inidoneidade (IV): Abrangência (Administração direta e indireta de todos os entes federativos), prazo (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, VIII, IX, X, XI e XII e demais que justifiquem maior rigor – Art. 156, § 5º).
2.2 Critérios para Dosimetria e Aplicação das Sanções (§ 1º)
• Natureza e gravidade da infração; Peculiaridades do caso concreto; Circunstâncias agravantes ou atenuantes; Danos à Administração Pública.
• A importância do Programa de Integridade (Compliance) como fator atenuante ou de consideração (Art. 156, § 1º, V).
2.3 Regras Específicas e Cumulatividade
• Multa de Mora por atraso injustificado (Art. 162) e sua conversão em compensatória.
• Possibilidade de aplicação cumulativa (Art. 156, § 7º).
• Recuperação do Dano: Obrigação de reparação integral (Art. 156, § 9º).
• Desconto da multa/indenização da garantia ou cobrança judicial (Art. 156, § 8º).
2.4 Competência para Aplicação da Declaração de Inidoneidade (§ 6º)
• A exigência de análise jurídica prévia.
• Nível hierárquico das autoridades competentes (Ministro, Secretário, Autoridade Máxima).
______________
Módulo 3: O Processo Administrativo Sancionatório (Arts. 157 a 161)
Duração Estimada:
3.1 Defesa no Processo de Multa (Art. 157)
• Rito simplificado: Prazo de 15 dias úteis para defesa, contado da intimação.
3.2 Processo de Responsabilização para Impedimento e Inidoneidade (Art. 158)
• Obrigatoriedade de instauração de processo formal.
• Composição da Comissão: 2 ou mais servidores estáveis (ou empregados públicos permanentes).
• Fase de instrução: avaliação de fatos e circunstâncias.
• Defesa e Provas: Prazo de 15 dias úteis para defesa escrita.
• Indeferimento de provas (ilícitas, impertinentes, protelatórias) – Necessidade de decisão fundamentada.
• Alegações Finais (em caso de novas provas deferidas).
3.3 Prescrição e Interrupção (Art. 158, § 4º)
• Prazo prescricional de 5 anos (contado da ciência da infração).
• Causas de interrupção (instauração do processo) e suspensão (acordo de leniência, decisão judicial).
3.4 Concurso de Infrações com a Lei Anticorrupção (Art. 159)
• Apuração e julgamento conjunto (nos mesmos autos).
• Prevalência do rito e autoridade competente da Lei nº 12.846/2013.
3.5 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 160)
• Hipóteses de aplicação (abuso de direito, confusão patrimonial).
• Extensão dos efeitos das sanções a administradores, sócios, sucessoras, etc.
• Requisitos: Contraditório, Ampla Defesa e Análise Jurídica Prévia.
3.6 Publicidade das Sanções (Art. 161)
• Prazo de 15 dias úteis para informar os Cadastros Nacionais.
• CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
______________
Módulo 4: Reparação, Reabilitação e Retorno ao Mercado (Art. 163)
Duração Estimada:
4.1 Requisitos Cumulativos para a Reabilitação (Art. 163, I a V)
• Competência para a reabilitação (própria autoridade que aplicou a penalidade).
• Reparação Integral do Dano e Pagamento da Multa.
• Cumprimento do prazo mínimo da sanção (1 ano para Impedimento; 3 anos para Inidoneidade).
• Implementação das condições do ato punitivo.
• Análise jurídica prévia e conclusiva.
4.2 Programa de Integridade como Condição para Reabilitação
• Obrigatoriedade de implantação/aperfeiçoamento de Compliance para infrações graves (Art. 163, Parágrafo Único) – Infrações dos Incisos VIII e XII do Art. 155 (Falsidade e Ato Lesivo à Lei Anticorrupção).
4.3 Efeitos da Reabilitação
• Restabelecimento da capacidade de licitar e contratar.
• Atualização nos Cadastros Sancionatórios.
______________
Metodologia do Curso
• Aulas Expositivas: Apresentação da legislação e dos conceitos-chave.
• Análise Jurisprudencial e Doutrinária: Discussão de entendimentos do TCU e tribunais superiores.
• Estudos de Caso: Resolução de situações práticas envolvendo as infrações e o rito processual.
• Debate: Sessões de perguntas e respostas para dirimir dúvidas específicas.
______________

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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-Alvo:

Servidores públicos das áreas de RH, Folha de Pagamento, Contabilidade, Jurídico e Saúde e Segurança do Trabalho de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Apresentação:

Este curso é destinado a servidores públicos e gestores da área de recursos humanos, folha de pagamento e saúde e segurança do trabalho na Administração Pública, com o objetivo de simplificar o entendimento e a aplicação do eSocial após as recentes mudanças e desburocratização do sistema. O foco será em como a Administração Pública pode se adaptar e otimizar seus processos para atender às exigências do eSocial de forma eficiente.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I – DO SISTEMA DO ESOCIAL

1 – Introdução ao eSocial na Administração Pública – Legislação

• Histórico e objetivo do eSocial
• Conceito
• Obrigações acessórias unificadas
• Cronograma de implantação para órgãos públicos
• Cronograma de implantação das alterações
• Obrigações acessórias substituídas pelo eSocial
• Impactos práticos para os órgãos públicos

2 – Cadastramento das Informações – Eventos Iniciais e Tabelas

• Eventos S-1000 a S-1080
• Cadastro do empregador público
• Tabelas de rubricas – S-1010, lotações, cargos e funções

3 – Eventos Não Periódicos – Revisão dos Cadastros no Sistema

• Evento S-2200 – Cadastro das admissões/Ingressos
• Inclusão dos Conselheiros Tutelares – Como informar no eSocial
• Cadastramento de Cessão de servidores/empregados públicos
• Cadastramento de Mandato Eletivo
• Eventos S-2205 e S-2206 – Das alterações Cadastrais e contratuais
• Evento S-2230 – Das informações de afastamentos
• Evento S-2231 – Cessão/Exercício em órgão Público
• Evento S-2298 – Reintegração
• Evento S-2299 – Desligamento Trabalhadores com Vínculo
• Evento S-2300 (Trabalhador sem vínculo)
• Evento S-2399 – Desligamento Trabalhadores sem vínculo
• Rotinas de Exclusão de eventos no eSocial

4 – Eventos Periódicos e a Folha de Pagamento

• Da interface com os demais eventos do sistema do eSocial
• Folha de pagamento
• Da composição da remuneração
• Folha de pagamento do RGPS – S-1200
• Folha de pagamento do RPPS -S-1202
• Pagamentos de rendimentos do trabalho – S-1210
• Folha de Pagamento dos Benefícios do RPPS – S-1207
• Dos eventos S-1298 e S-1299
• Totalizadores do eSocial
• Rotinas de conferência do RGPS

5 – Da apuração dos encargos e integração com os demais sistemas

• Das informações sobre os eventos totalizadores (S-5001; S-5002 e S-5003)
• Integração com EFD-REINF, FGTS Digital e DCTFWeb
• Sistemas de folha e RH usados na Administração Pública

6. NOVIDADES VERSÃO S-1.3

• Implementação do e-Consignado
• Implementação da Substituição da DIRF
• Campo novo de incidência da contribuição para o PIS/Pasep
• Cálculo da contribuição para o PIS/Pasep
• Inclusão de novo tipo de fato gerador para informações retroativas
• Informações de períodos anteriores no arquivo de pagamentos S-1210 – Exemplo ausência de informação
• Ajustes na Licença Maternidade – empresa cidadã – (extensão de 60 dias CLT).

7- OUTRAS INFORMAÇÕES

• IRRF
• FGTS digital

MÓDULO II DOS DEMAIS SUBSISTEMAS DO ESOCIAL

1 – Das Informações dos Benefícios pagos pelos RPPS

• Eventos (S-2400; S-2405; S-2410; S-2416; S-2418 e S-2420)
• Das informações do evento S-1207

2 – Das Informações sobre a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial

• Normas Regulamentadoras – A quem se aplica
• Médico do Trabalho
• SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medina do Trabalho
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• Treinamentos e Capacitações X Eventos Iniciais – S-2220
• Evento S-2210 (CAT) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, ASOs e exames complementares) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado)
• Evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Agentes Nocivos, insalubridade, periculosidade – PPP, EPI/EPC).
• Obrigatoriedade para Administração Pública
• Penalidades e autuações relacionadas à SST no eSocial

3 – Das Informações sobre Processos Trabalhistas

• Evento S-2500 – Processo Trabalhista
• Evento S-2501 – Informações de tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-2555 – Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5503 – Informações do FGTS por Trabalhador em Processo Trabalhista

4 – Novidades da Versão 1.3

• Objetivos
• Eventos Alterados
• Tabelas modificadas

5 – Das Penalidades

• Multas no esocial
• Resultados Esperados
• Compreender a estrutura simplificada do eSocial para a Administração Pública
• Preencher corretamente eventos iniciais, periódicos e não periódicos
• Integrar os dados com os demais sistemas obrigatórios
• Reduzir erros e evitar penalidades
• Automatizar e organizar os processos internos

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados e profissionais do direito.

Objetivo:

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 é um importante instrumento de fortalecimento do controle social e possui ferramentas de égide constitucional maximizadas pela norma infraconstitucional, como canal de comunicação e a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento desses serviços

Apresentação:

Como a implementação eficaz da Lei 13.460/2017, com foco na escuta qualificada, Carta de Serviços ao Usuário e avaliação contínua da gestão pública municipal pode auxiliar na estruturação da ouvidoria, fortalecimento do controle social e melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Temário:

LEI Nº 13.460, DE 2017 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Direitos
Deveres
OUVIDORIA PÚBLICA

I – serviços oferecidos;
II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III – principais etapas para processamento do serviço;
IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V – forma de prestação do serviço;
VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
VII – previsão de tempo de espera para atendimento;
VIII – mecanismos de comunicação com os usuários;
IX – procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
X – mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Composição
Atribuições
AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MODELO DE REGULAMENTO

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• A disciplina constitucional
• Competência compartilhada entre estados e municípios
• As regras da Lei Complementar nª 214/25
• A Administração Tributária Municipal
• As regras do CTN
• As ações fiscais em ambiente compartilhado
• A implementação da produtividade fiscal
• O acesso aos dados da REDESIM
• O Domicílio Tributário Eletrônico do IBS
• As competências dos Fiscais Tributários Municipais (auditores fiscais) e dos Procuradores Municipais
• A atuação junto ao Comitê Gestor do IBS
• A distribuição da arrecadação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF e a Lei Complementar n° 214/25.
• A competência municipal e a estadual
• A Ação Fiscal e o lançamento de ofício
• A autorregularização do Simples Nacional
• Os documentos fiscais
• O split payment
• A plataforma compartilhada do Comitê Gestor
• O contencioso administrativo
• A possibilidade de delegação do contencioso
• O contencioso do Simples Nacional
• O compartilhamento de cadastros federais e de informações fiscais
• O funcionamento do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal na harmonização dos preceitos jurídicos de tributação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.