Categoria: Curso EAD

PÚBLICO-ALVO

Gestores e servidores públicos dos setores requisitantes, fiscais de contrato, pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões de licitação.

METODOLOGIA

A metodologia incluirá exposições teóricas, discussões em grupo, análise de casos práticos, simulações de processos de licitação e de gestão de contratos ao final de cada módulo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos do Preço Público e Contratual

1.1. Conceito e natureza jurídica do preço.

1.2. Princípios econômicos e administrativos aplicáveis à formação do preço.

1.3. Relação entre custo, valor e preço nas contratações públicas.

2. Modalidades de Preço e Referenciais de Mercado

2.1. Preço transacional, preço de mercado e preço de referência: distinções e aplicações práticas.

2.2. Elementos técnicos, econômicos e conjunturais que influenciam a definição do preço.

2.3. O papel da pesquisa de preços como instrumento de planejamento e controle.

3. Pesquisa de Preços na Lei nº 14.133/2021

3.1. Regime jurídico e princípios orientadores.

3.2. Critérios para formação do preço estimado e definição do preço máximo.

3.3. Diretrizes metodológicas da pesquisa de preços para bens e serviços em geral.

3.4. Especificidades da pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia.

3.5. Particularidades da pesquisa de preços nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade).

3.6. Procedimentos aplicáveis às contratações integradas e semi-integradas.

4. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021

4.1. Estrutura normativa e princípios orientadores.

4.2. Etapas, fontes válidas e critérios de validação dos preços.

4.3. Boas práticas e parâmetros de confiabilidade dos dados obtidos.

5. Orçamento Sigiloso nas Licitações Públicas

5.1. Fundamentos legais e doutrinários.

5.2. Finalidade e limites de utilização.

5.3. Vantagens e riscos na adoção do orçamento sigiloso.

5.4. Procedimentos de elaboração, controle e divulgação.

6. Novas Perspectivas e Tendências na Pesquisa de Preços

6.1. Inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

6.2. Pesquisa de preços como instrumento de governança e eficiência.

6.3. Utilização de bases digitais e ferramentas tecnológicas.

6.4. Transparência, integridade e controle social.

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Inclui:

• Material didático
• Atividades práticas

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

• Servidores e gestores públicos que atuam na fiscalização e aplicação de sanções em contratos e licitações.
• Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros e Agentes de Contratação.
• Advogados e consultores especializados em Direito Administrativo e Licitações.
• Empresários e colaboradores de empresas que participam de processos licitatórios.

Apresentação:

Este programa de curso foi elaborado com foco no Título IV – Capítulo I da Lei nº 14.133/2021 (Arts. 155 a 163), que trata das Infrações e Sanções Administrativas. O objetivo é fornecer um conhecimento aprofundado e prático sobre as condutas irregulares de licitantes e contratados, as penalidades aplicáveis, o rito processual e a possibilidade de reabilitação.
Carga Horária Estimada: 6h

Programa:
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Módulo 1: Introdução ao Regime Sancionatório e Infrações (Art. 155)
Duração Estimada:
1.1 O Título IV da Lei nº 14.133/2021: Contexto e Importância
• A nova visão sobre a responsabilidade do licitante e do contratado.
• Objetivos do regime sancionatório: Punitivo, Preventivo e Reparatório.
1.2 O Catálogo de Infrações Administrativas (Art. 155)
• Análise Detalhada dos Incisos I a III: Infrações relativas à Inexecução Contratual (parcial, grave e total).
o Distinção entre inexecução parcial e inexecução parcial que cause grave dano.
• Análise Detalhada dos Incisos IV a VII: Infrações relativas à Fase de Habilitação e Assinatura/Execução Contratual.
o Não entrega de documentação exigida, não manutenção da proposta (salvo justificativa), não celebração do contrato.
o Retardamento da execução ou entrega sem justificativa.
• Análise Detalhada dos Incisos VIII a XII: Infrações de Natureza Grave/Fraude/Corrupção.
o Apresentação de declaração/documentação falsa (Inciso VIII).
o Fraude à licitação ou na execução (Inciso IX).
o Comportamento inidôneo e fraude de qualquer natureza (Inciso X).
o Prática de atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação (Inciso XI).
o Remissão ao Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Prática de ato lesivo (Inciso XII).
• Estudo de Casos Práticos: Exemplos de condutas que se enquadram em cada tipo infracional.
______________
Módulo 2: O Sistema de Sanções Administrativas (Art. 156)
Duração Estimada:
2.1 O Elenco de Sanções (Art. 156, caput e §§ 1º, 7º, 9º)
• Advertência (I): Natureza, cabimento (exclusivo do Art. 155, I) e critério de não justificar sanção mais grave (Art. 156, § 2º).
• Multa (II): Natureza pecuniária, limites percentuais (0,5% a 30% do valor do contrato) e aplicação a qualquer infração do Art. 155 (Art. 156, § 3º).
• Impedimento de Licitar e Contratar (III): Abrangência (Administração direta e indireta do ente federativo aplicador), prazo (máximo de 3 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, II, III, IV, V, VI e VII – Art. 156, § 4º).
• Declaração de Inidoneidade (IV): Abrangência (Administração direta e indireta de todos os entes federativos), prazo (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, VIII, IX, X, XI e XII e demais que justifiquem maior rigor – Art. 156, § 5º).
2.2 Critérios para Dosimetria e Aplicação das Sanções (§ 1º)
• Natureza e gravidade da infração; Peculiaridades do caso concreto; Circunstâncias agravantes ou atenuantes; Danos à Administração Pública.
• A importância do Programa de Integridade (Compliance) como fator atenuante ou de consideração (Art. 156, § 1º, V).
2.3 Regras Específicas e Cumulatividade
• Multa de Mora por atraso injustificado (Art. 162) e sua conversão em compensatória.
• Possibilidade de aplicação cumulativa (Art. 156, § 7º).
• Recuperação do Dano: Obrigação de reparação integral (Art. 156, § 9º).
• Desconto da multa/indenização da garantia ou cobrança judicial (Art. 156, § 8º).
2.4 Competência para Aplicação da Declaração de Inidoneidade (§ 6º)
• A exigência de análise jurídica prévia.
• Nível hierárquico das autoridades competentes (Ministro, Secretário, Autoridade Máxima).
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Módulo 3: O Processo Administrativo Sancionatório (Arts. 157 a 161)
Duração Estimada:
3.1 Defesa no Processo de Multa (Art. 157)
• Rito simplificado: Prazo de 15 dias úteis para defesa, contado da intimação.
3.2 Processo de Responsabilização para Impedimento e Inidoneidade (Art. 158)
• Obrigatoriedade de instauração de processo formal.
• Composição da Comissão: 2 ou mais servidores estáveis (ou empregados públicos permanentes).
• Fase de instrução: avaliação de fatos e circunstâncias.
• Defesa e Provas: Prazo de 15 dias úteis para defesa escrita.
• Indeferimento de provas (ilícitas, impertinentes, protelatórias) – Necessidade de decisão fundamentada.
• Alegações Finais (em caso de novas provas deferidas).
3.3 Prescrição e Interrupção (Art. 158, § 4º)
• Prazo prescricional de 5 anos (contado da ciência da infração).
• Causas de interrupção (instauração do processo) e suspensão (acordo de leniência, decisão judicial).
3.4 Concurso de Infrações com a Lei Anticorrupção (Art. 159)
• Apuração e julgamento conjunto (nos mesmos autos).
• Prevalência do rito e autoridade competente da Lei nº 12.846/2013.
3.5 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 160)
• Hipóteses de aplicação (abuso de direito, confusão patrimonial).
• Extensão dos efeitos das sanções a administradores, sócios, sucessoras, etc.
• Requisitos: Contraditório, Ampla Defesa e Análise Jurídica Prévia.
3.6 Publicidade das Sanções (Art. 161)
• Prazo de 15 dias úteis para informar os Cadastros Nacionais.
• CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
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Módulo 4: Reparação, Reabilitação e Retorno ao Mercado (Art. 163)
Duração Estimada:
4.1 Requisitos Cumulativos para a Reabilitação (Art. 163, I a V)
• Competência para a reabilitação (própria autoridade que aplicou a penalidade).
• Reparação Integral do Dano e Pagamento da Multa.
• Cumprimento do prazo mínimo da sanção (1 ano para Impedimento; 3 anos para Inidoneidade).
• Implementação das condições do ato punitivo.
• Análise jurídica prévia e conclusiva.
4.2 Programa de Integridade como Condição para Reabilitação
• Obrigatoriedade de implantação/aperfeiçoamento de Compliance para infrações graves (Art. 163, Parágrafo Único) – Infrações dos Incisos VIII e XII do Art. 155 (Falsidade e Ato Lesivo à Lei Anticorrupção).
4.3 Efeitos da Reabilitação
• Restabelecimento da capacidade de licitar e contratar.
• Atualização nos Cadastros Sancionatórios.
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Metodologia do Curso
• Aulas Expositivas: Apresentação da legislação e dos conceitos-chave.
• Análise Jurisprudencial e Doutrinária: Discussão de entendimentos do TCU e tribunais superiores.
• Estudos de Caso: Resolução de situações práticas envolvendo as infrações e o rito processual.
• Debate: Sessões de perguntas e respostas para dirimir dúvidas específicas.
______________

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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-Alvo:

Servidores públicos das áreas de RH, Folha de Pagamento, Contabilidade, Jurídico e Saúde e Segurança do Trabalho de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Apresentação:

Este curso é destinado a servidores públicos e gestores da área de recursos humanos, folha de pagamento e saúde e segurança do trabalho na Administração Pública, com o objetivo de simplificar o entendimento e a aplicação do eSocial após as recentes mudanças e desburocratização do sistema. O foco será em como a Administração Pública pode se adaptar e otimizar seus processos para atender às exigências do eSocial de forma eficiente.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I – DO SISTEMA DO ESOCIAL

1 – Introdução ao eSocial na Administração Pública – Legislação

• Histórico e objetivo do eSocial
• Conceito
• Obrigações acessórias unificadas
• Cronograma de implantação para órgãos públicos
• Cronograma de implantação das alterações
• Obrigações acessórias substituídas pelo eSocial
• Impactos práticos para os órgãos públicos

2 – Cadastramento das Informações – Eventos Iniciais e Tabelas

• Eventos S-1000 a S-1080
• Cadastro do empregador público
• Tabelas de rubricas – S-1010, lotações, cargos e funções

3 – Eventos Não Periódicos – Revisão dos Cadastros no Sistema

• Evento S-2200 – Cadastro das admissões/Ingressos
• Inclusão dos Conselheiros Tutelares – Como informar no eSocial
• Cadastramento de Cessão de servidores/empregados públicos
• Cadastramento de Mandato Eletivo
• Eventos S-2205 e S-2206 – Das alterações Cadastrais e contratuais
• Evento S-2230 – Das informações de afastamentos
• Evento S-2231 – Cessão/Exercício em órgão Público
• Evento S-2298 – Reintegração
• Evento S-2299 – Desligamento Trabalhadores com Vínculo
• Evento S-2300 (Trabalhador sem vínculo)
• Evento S-2399 – Desligamento Trabalhadores sem vínculo
• Rotinas de Exclusão de eventos no eSocial

4 – Eventos Periódicos e a Folha de Pagamento

• Da interface com os demais eventos do sistema do eSocial
• Folha de pagamento
• Da composição da remuneração
• Folha de pagamento do RGPS – S-1200
• Folha de pagamento do RPPS -S-1202
• Pagamentos de rendimentos do trabalho – S-1210
• Folha de Pagamento dos Benefícios do RPPS – S-1207
• Dos eventos S-1298 e S-1299
• Totalizadores do eSocial
• Rotinas de conferência do RGPS

5 – Da apuração dos encargos e integração com os demais sistemas

• Das informações sobre os eventos totalizadores (S-5001; S-5002 e S-5003)
• Integração com EFD-REINF, FGTS Digital e DCTFWeb
• Sistemas de folha e RH usados na Administração Pública

6. NOVIDADES VERSÃO S-1.3

• Implementação do e-Consignado
• Implementação da Substituição da DIRF
• Campo novo de incidência da contribuição para o PIS/Pasep
• Cálculo da contribuição para o PIS/Pasep
• Inclusão de novo tipo de fato gerador para informações retroativas
• Informações de períodos anteriores no arquivo de pagamentos S-1210 – Exemplo ausência de informação
• Ajustes na Licença Maternidade – empresa cidadã – (extensão de 60 dias CLT).

7- OUTRAS INFORMAÇÕES

• IRRF
• FGTS digital

MÓDULO II DOS DEMAIS SUBSISTEMAS DO ESOCIAL

1 – Das Informações dos Benefícios pagos pelos RPPS

• Eventos (S-2400; S-2405; S-2410; S-2416; S-2418 e S-2420)
• Das informações do evento S-1207

2 – Das Informações sobre a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial

• Normas Regulamentadoras – A quem se aplica
• Médico do Trabalho
• SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medina do Trabalho
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• Treinamentos e Capacitações X Eventos Iniciais – S-2220
• Evento S-2210 (CAT) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, ASOs e exames complementares) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado)
• Evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Agentes Nocivos, insalubridade, periculosidade – PPP, EPI/EPC).
• Obrigatoriedade para Administração Pública
• Penalidades e autuações relacionadas à SST no eSocial

3 – Das Informações sobre Processos Trabalhistas

• Evento S-2500 – Processo Trabalhista
• Evento S-2501 – Informações de tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-2555 – Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5503 – Informações do FGTS por Trabalhador em Processo Trabalhista

4 – Novidades da Versão 1.3

• Objetivos
• Eventos Alterados
• Tabelas modificadas

5 – Das Penalidades

• Multas no esocial
• Resultados Esperados
• Compreender a estrutura simplificada do eSocial para a Administração Pública
• Preencher corretamente eventos iniciais, periódicos e não periódicos
• Integrar os dados com os demais sistemas obrigatórios
• Reduzir erros e evitar penalidades
• Automatizar e organizar os processos internos

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados e profissionais do direito.

Objetivo:

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 é um importante instrumento de fortalecimento do controle social e possui ferramentas de égide constitucional maximizadas pela norma infraconstitucional, como canal de comunicação e a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento desses serviços

Apresentação:

Como a implementação eficaz da Lei 13.460/2017, com foco na escuta qualificada, Carta de Serviços ao Usuário e avaliação contínua da gestão pública municipal pode auxiliar na estruturação da ouvidoria, fortalecimento do controle social e melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Temário:

LEI Nº 13.460, DE 2017 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Direitos
Deveres
OUVIDORIA PÚBLICA

I – serviços oferecidos;
II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III – principais etapas para processamento do serviço;
IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V – forma de prestação do serviço;
VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
VII – previsão de tempo de espera para atendimento;
VIII – mecanismos de comunicação com os usuários;
IX – procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
X – mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Composição
Atribuições
AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MODELO DE REGULAMENTO

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• A disciplina constitucional
• Competência compartilhada entre estados e municípios
• As regras da Lei Complementar nª 214/25
• A Administração Tributária Municipal
• As regras do CTN
• As ações fiscais em ambiente compartilhado
• A implementação da produtividade fiscal
• O acesso aos dados da REDESIM
• O Domicílio Tributário Eletrônico do IBS
• As competências dos Fiscais Tributários Municipais (auditores fiscais) e dos Procuradores Municipais
• A atuação junto ao Comitê Gestor do IBS
• A distribuição da arrecadação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF e a Lei Complementar n° 214/25.
• A competência municipal e a estadual
• A Ação Fiscal e o lançamento de ofício
• A autorregularização do Simples Nacional
• Os documentos fiscais
• O split payment
• A plataforma compartilhada do Comitê Gestor
• O contencioso administrativo
• A possibilidade de delegação do contencioso
• O contencioso do Simples Nacional
• O compartilhamento de cadastros federais e de informações fiscais
• O funcionamento do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal na harmonização dos preceitos jurídicos de tributação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

A LEI COMPLEMENTAR 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

DOS REGIMES ESPECIAIS:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa (1° Curso):

Reforma Tributária: Os municípios e a fase de transição 2026 a 2032

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Programa (2° Curso):

O IBS no município: Formas de fiscalização, de arrecadação e de distribuição do novo imposto

A LEI COMPLEMENTAR 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

DOS REGIMES ESPECIAIS:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

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Programa (3° Curso):

O IBS e os regimes especiais. Processo Administrativo Fiscal. O funcionamento do CGIBS em parceria com a Receita Federal

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF e a Lei Complementar n° 214/25.
• A competência municipal e a estadual
• A Ação Fiscal e o lançamento de ofício
• A autorregularização do Simples Nacional
• Os documentos fiscais
• O split payment
• A plataforma compartilhada do Comitê Gestor
• O contencioso administrativo
• A possibilidade de delegação do contencioso
• O contencioso do Simples Nacional
• O compartilhamento de cadastros federais e de informações fiscais
• O funcionamento do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal na harmonização dos preceitos jurídicos de tributação

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Programa (4° Curso):

A Fiscalização compartilhada do IBS. Plataforma única; ações fiscais; Domicílio Tributário Eletrônico. Competências dos Fiscais Municipais e dos procuradores

• A disciplina constitucional
• Competência compartilhada entre estados e municípios
• As regras da Lei Complementar nª 214/25
• A Administração Tributária Municipal
• As regras do CTN
• As ações fiscais em ambiente compartilhado
• A implementação da produtividade fiscal
• O acesso aos dados da REDESIM
• O Domicílio Tributário Eletrônico do IBS
• As competências dos Fiscais Tributários Municipais (auditores fiscais) e dos Procuradores Municipais
• A atuação junto ao Comitê Gestor do IBS
• A distribuição da arrecadação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada
2. Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

Parte III: Regulamentação Municipal

1. Regulamentação municipal da regularização fundiária
2. Instrumentos legais

MÓDULO IV: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. Documentação necessária para a emissão do CRF
2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. Procedimentos para o registro da CRF
2. Requisitos técnicos e legais
3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

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PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária. Sua expertise inclui a participação ativa na regularização de condomínios por meio da Lei Federal nº 13.465/2017.

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

O curso visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

ISSQN

• Noções Introdutórias do ISS
• Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
• Arts. 3° e 6°°da LC 123 e a regulamentação da retenção por lei municipal
• Contribuintes
• Base de Cálculo
• Fato gerador e alíquotas
• Qual o município competente para tributar o ISS?
• Importação e Exportação de serviços
• Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
• Empresas optantes pelo simples nacional
• Declarações obrigatórias para o fisco
• Contabilização pelo prestador e tomador de serviços.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS, em conformidade com a legislação federal vigente.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113