Autor: suporte-bt

O Tribunal de Contas, pelo Ato GP nº 14/2020, veiculado na edição de sexta-feira (4/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, comunicou aos jurisdicionados a suspensão dos prazos processuais no período de recesso da Corte.

Conforme o previsto no artigo 4º do Ato GP nº 03/2020, e em consonância com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal, os autos permanecerão suspensos de 21 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. 

Os prazos de processos relativos a Exame Prévio de Edital também ficam interrompidos, mas serão retomados em 11 de janeiro.

O Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) e o Protocolo Digital serão submetidos à manutenção técnica programada e ficarão indisponíveis das 16h00 do dia 18 de dezembro às 10h00 de 11 de janeiro de 2021.

Neste período, estará suspensa a emissão de certidões, exceto as relativas à distribuição de processos que contam com certificação automática. 

A íntegra do Ato GP nº 14/2020 pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3mXKnIx.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 09/12/2020

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados municipais que continuamos a observar a existência de saldos na conta contábil 895310000, referentes a adiantamentos em aberto de exercícios anteriores, indicando assim possível inconsistência nos registros contábeis efetuados pelos respectivos órgãos de contabilidade.

Conforme orientação contida no Comunicado Audesp 69/2020  os municípios que possuem valores registrados indevidamente na conta contábil acima mencionada  devem providenciar a correção no exercício corrente. A baixa desses valores deve ser realizada tendo como contrapartidas possíveis as contas 895320000 ou 895330000.

Em anexo arquivo com os empenhos de exercícios anteriores que constam em aberto em cada entidade.

Quando Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes, Entidades, Fundos e Unidades Gestoras de Previdência devem enviar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)? Em que momento os órgãos municipais e estaduais precisam encaminhar a atualização do cadastro de obras atrasadas e paralisadas? E os dados de publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A data de remessa, realizada por meio do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), dessas e de outras atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para o exercício de 2021, foi divulgada por meio da Secretaria-Diretoria Geral do TCE. O cronograma completo pode ser acessado no portal do Tribunal de Contas, pelo link https://bit.ly/37HBgFQ.

O Comunicado SDG nº 57/2020 foi veiculado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (3/12) e informa aos órgãos municipais e estaduais as datas, providências e diretrizes indispensáveis ao atendimento das exigências da Corte de Contas paulista.

A divulgação do cronograma visa tornar público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para o ano de 2021 e as providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020.

Além disso, a publicação antecipada se faz pertinente em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados, sobretudo nos três primeiros meses do ano. As atividades e as obrigações previstas no calendário abrangem Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.

. LRF

Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações on-line sobre receitas, gastos com obras e serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet.

Os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pelo Tribunal. Assim, é possível a averiguação em tempo real dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais.

O advento da auditoria eletrônica aperfeiçoou os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados e permitiu à Corte de Contas obter mais celeridade nos trabalhos.

Clique para acessar a íntegra do Calendário–TCESP 2021

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 05/12/2020