Autor: suporte-bt

Informamos que, a partir de 04/01/2021 os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal – IEG-PREV MUNICIPAL/TCESP estarão disponíveis para preenchimento pelos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito Municipal.

Informamos que os Gestores dos Órgãos/Entidades no Sistema de Delegações são os responsáveis pelo cadastramento e concessão de acesso dos usuários aos questionários que estão acessíveis via sistema “Questionários”. O referido sistema pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico  https://sso.tce.sp.gov.br/.

Ao acessar o sistema, o usuário deve clicar no ícone “IEG-Prev 2021 – Dados do Exercício 2020” para preencher o questionário. Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu Órgão/Entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. O manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades.

Para os Órgãos/Entidades sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015. Para tanto, eles devem encaminhar, pelo canal “Fale Conosco”, um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”.

OBSERVAÇÕES GERAIS:

1) O preenchimento eletrônico das informações do IEG-PREV MUNICIPAL ocorrerá no período de 04 de janeiro a 31 de março de 2021;

2) A relação dos órgãos e entidades municipais jurisdicionados ao TCESP, que devem responder aos questionários do IEG-PREV MUNICIPAL encontra-se na planilha anexada ao final deste comunicado;

3) O manual do IEG-PREV MUNICIPAL contendo todos os quesitos, a metodologia de apuração e outras informações encontra-se disponível em https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes;

 As dúvidas relacionadas ao envio das informações do IEG-PREV MUNICIPAL devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o seguinte tópico de ajuda: “IEG-PREV/Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal”.

 Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência

(COFISCO – PREVIDÊNCIA) / Divisão de Auditoria Eletrônica

Informamos aos órgãos jurisdicionados Estaduais e Municipais que a partir de 02/01/2021 devem ser utilizados os novos leiautes para o AUDESP – Licitações e Contratos:

Schemas (XSDs) 2021

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 17/12/2020

Dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), mais da metade deles – 352 – possuem pelo menos uma obra que apresenta comprometimento de execução contratual. 

Segundo a auditoria, 85,52% das construções problemáticas são de âmbito municipal (1.022), com valores iniciais de contrato que atingem a casa dos R$ 2.530.433.429,43. O restante das obras, que correspondem a 14,48% do total, é de responsabilidade do Estado, e os valores contratuais alcançam a cifra de R$ 44.355.643.833,44.

As informações completas e detalhadas podem ser visualizadas pela plataforma ‘Painel de Obras’, disponível para acesso pelo link https://bit.ly/3oxA6mX.

. Cenário

De acordo com o levantamento atualizado pelo TCESP a cada três meses, até o dia 13 de outubro, nos 644 municípios fiscalizados, 600 obras (50,21%) estavam paralisadas e 595 (49,79%), em estado de atraso. 

Juntos, os empreendimentos estaduais e municipais chegam à cifra de R$ 46.886.077.262,87. As obras paradas somam R$ 35.444.438.675,03 enquanto as atrasadas alcançam o montante de R$ 11.441.638.587,84.

O principal motivo para a paralisação das construções e, assim, o atraso nas entregas, é a inadimplência das empresas contratadas, representando 15,48% do total de obras que excedem o prazo limite de conclusão.

. Calendário

A construção de uma escola de Ensino Infantil em Sagres é a obra que tem maior atraso no calendário. Com data de conclusão prevista para fevereiro de 2011, o valor inicial de contrato é de R$ 1.329.729,8, com valor total pago de R$ 1.257.527,79. Atualmente, ela está paralisada.

. Recursos

A principal fonte de recursos financeiros das obras advém de convênio federal, abastecendo 465 contratos. Em seguida, aparecem convênio estadual, fontes próprias e contratos de financiamento, sustentando 396, 294 e 40 obras, respectivamente. 

Durante quase um ano de fiscalizações, o TCE constatou que a área líder em falhas é a da Educação (com construção de universidades, faculdades, escolas e similares), representando 22,18% das obras (265). 

Na sequência, aparecem problemas no setor de equipamentos urbanos (praças, quadras e similares) – 16,65% das obras (199) – e mobilidade urbana (vias urbanas) – com 11,55% dos empreendimentos (138).

Acesse o Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 16/12/2020

Das 644 administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 584 delas – um percentual de 90,6% – receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entre setembro e outubro de 2020. 

Os avisos expedidos foram destinados às Prefeituras e às Câmaras Municipais em virtude de arrecadação abaixo do previsto (inciso I) e/ou de indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V). 

O cenário integra o Relatório de Alertas da Corte de Contas publicado no dia 11 de dezembro com as análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2020.

No total, 540 (83,8%) entes apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. Ao todo, 305 (47,3%) municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.

Apenas 20 administrações paulistas não receberam nenhum tipo de alerta do TCESP, por estarem em situação regular quanto ao cumprimento da LRF. O restante, 40 municípios – sendo 30 Prefeituras, quatro Câmaras de Vereadores e 12 entidades –, tiveram a análise prejudicada por não haver entregado os balancetes e estar em situação de inadimplência com a Corte de Contas paulista. 

A íntegra do levantamento, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 48/2020, veiculado na edição de sexta-feira (11/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. O documento pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2LCadEn. 

. Obrigações

Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da COVID‑19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.

Mesmo estando suspensas as obrigações previstas na LRF, o TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.

Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 15/12/2020

Comunicamos que estão disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao as novas versões dos seguintes documentos:

• Anexo I – Estrutura de Códigos Audesp – 2021
• Regras de Validação – 2021
• Regras de Validação Balancete de Janeiro – 2021

Divisão Audesp

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 15/12/2020