Autor: suporte-bt

Com 85% dos municípios no Estado que decretaram estado de calamidade pública em função da pandemia da COVID-19, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de comunicado direcionado aos gestores, elencou uma série de orientações específicas nas quais pede cautela e planejamento nas contratações, principalmente nos casos que envolvam dispensa de licitação.

A Secretaria-Diretoria Geral (SDG), responsável pela área de fiscalização do TCE, por meio do Comunicado SDG nº 14/2020 veiculado ontem (18/8), no Diário Oficial do Estado, faz considerações sobre a edição dos decretos de calamidade – um total de 547 reconhecidos pela Assembleia Legislativa –, e trata do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos gestores para esta situação.

No comunicado, o TCE pontua todos os cuidados e as orientações da Corte voltadas para a administração de gastos com pessoal, composição da dívida consolidada, elaboração de ajustes emergenciais, realização de despesas extraordinárias, contratação de bens e de serviços, e a adoção de transparência nos atos públicos. A íntegra está disponível no link https://bit.ly/3aHbBgD.

. Orientações

Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, a contagem dos prazos de recondução aos limites legais com despesas de pessoal e dívida consolidada líquida ficará suspensa. Os resultados fiscais e a limitação de empenho também ficam dispensados.

Com a decretação de estado de calamidade devidamente reconhecida pela Assembleia paulista, os Chefes do Executivo têm autorização para proceder, com o uso de decretos, à abertura de crédito extraordinário e movimentar recursos por transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

As contratações emergenciais devem se destinar exclusivamente às situações decorrentes da calamidade pública. Tanto os novos ajustes quanto a autorização de pagamentos extraordinários precisam seguir os termos da legislação local e obedecer aos princípios da impessoalidade e da transparência.

Os ajustes firmados com dispensa de licitação deverão, obrigatoriamente, estar baseados no disposto da Lei Federal nº 13.979/2020 ou no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Caberá aos gestores demonstrarem a pertinência e as justificativas e apresentar, para fins de contratação, pesquisas de preços de mercado comprovadas efetivas e dotadas de ampla divulgação. 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em função da pandemia, atuará, prioritariamente, na avaliação e no controle das admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes da situação de calamidade pública. Caberá aos órgãos interessados e aos gestores demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Acesse a íntegra do Comunicado SDG nº 14/2020

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 19/08/2020

Rodada de conhecimento

LIVE DA GEPAM

Tema: As condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral.

Para tratar desse assunto, nossos convidados desta semana serão o Dr. Alberto Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral e Professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie de Direito Eleitoral, Direito Constitucional e de Ética e Disciplina, mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e o Dr. José Ricardo Biazzo Simon, Pós-graduado em Direito Desportivo pelo Instituto Brasileiro de Direito Desportivo-IBDD. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Doutorado em Direito Urbanístico pela PUC/SP.

Te esperamos no dia 26/08, quarta-feira, às 15hs nos canais da GEPAM no YouTube, Facebook e Instagram.

Siga nossos canais para receber as notificações de quando estivermos online.

Contamos com vocês!

Acesse nossa live através do QR code abaixo:

www.gepam.adm.br

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao validar a Receita Corrente Líquida calculada pelo Sistema Audesp para o primeiro quadrimestre de 2020 dos municípios, constatou que diversos Regimes Próprios de Previdência Municipal estão lançando receita corrente negativa, decorrente de registros indevidos.

Tal ocorrência, provavelmente, decorre de registro dos Ganhos e Perdas na Carteira de Investimentos do RPPS. Os procedimentos contábeis para tais registros são normatizados, como segue, pela Secretaria do Tesouro Nacional:

• Quanto aos aspectos patrimoniais, os ganhos são reconhecidos por meio de VPA (variação patrimonial aumentativa) e as perdas são reconhecidas por meio de VPD (variação patrimonial diminutiva);
• Quanto aos aspectos orçamentários, os ganhos podem ser reconhecidos orçamentariamente por meio de receita quando o investimento for realizado financeiramente (resgate definitivo da aplicação). A receita orçamentária poderá ser contabilizada de acordo com as classificações por natureza constantes no Ementário da Receita.
• Ainda quanto aos aspectos orçamentários, as perdas não são reconhecidas orçamentariamente, seja por dedução de receita ou  por meio de despesa. Ademais, inexiste classificação orçamentária para estas perdas.

Orientações a esse respeito poderão ser consultadas com mais detalhes no documento “Perda nos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência” publicado na página de Comunicados do Sistema Audesp, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (h/ttps://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/perdas–investimentos–regime–proprio–previdencia).

Por fim, salienta-se que cabe aos controles internos dos órgãos o acompanhamento do correto reconhecimento contábil, na forma do art. 70 da Constituição Federal.

Departamentos de Supervisão de Fiscalização I e II / Divisão Audesp

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 17/08/2020

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que, conforme legislação vigente, foi encaminhada na presente data, a RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES, para a Justiça Eleitoral.

A aludida relação está disponível na página da rede internet do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SDG, em 12 de agosto de 2020.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL