Autor: Gepam - Adm

Os gestores municipais que executam fundos de emendas especiais, também chamadas de Emendas Pix, já podem utilizar a nova funcionalidade de devolução de recursos disponível na plataforma TransfereGov. Desde o final de julho, o procedimento passou a ser realizado por meio de integração com a plataforma de pagamentos digitais do Tesouro Nacional, o PagTesouro, de forma totalmente digital.

Nova funcionalidade para devolução de recursos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a nova funcionalidade permite a devolução de valores tanto do recurso principal quanto dos rendimentos de aplicação financeira.

Caso seja necessário devolver ambos os valores, o procedimento deverá ser realizado separadamente para cada tipo de recurso.

Após a efetivação do pagamento, não é possível recuperar recursos devolvidos. Portanto, a devolução deve ser realizada apenas quando houver a certeza que os valores não podem mais ser utilizados e sempre com a ciência do prefeito.

Para a Confederação, a nova funcionalidade representa um avanço para a gestão das Transferências Especiais e proporciona maior rastreabilidade e transparência na devolução de recursos públicos.

Porém, a entidade reforça a necessidade de que os gestores adotem procedimentos cautelosos e garantam que as devoluções sejam devidamente justificadas e registradas, evitando que o Município entre em tomada de conta especial pelos órgãos de controle.

Assim, a CNM orienta aos gestores que sigam o passo a passo e confiram cuidadosamente os valores antes de concluir a operação.

Passo a passo

Para realizar o processo, o usuário deve possuir um dos perfis habilitados no sistema, sendo eles:

• Gestor Executor – Especiais – Nível 1;
• Gestor Recebedor – Especiais – Nível 1.

Então, acesse o módulo de Transferências Especiais no TransfereGov, localize o Plano de Ação correspondente e selecione a aba “Devoluções”. Em seguida, informe o tipo de devolução, o motivo, a justificativa e o valor a ser restituído. Após o preenchimento das informações, o sistema direciona automaticamente o usuário ao PagTesouro para a conclusão do pagamento.

O pagamento poderá ser realizado por Pix, cartão de crédito ou saldo em carteira digital, conforme as opções disponibilizadas pelo sistema. No caso do Pix, será gerado um QR Code com prazo de validade para pagamento.

Após a confirmação da operação, a devolução passará a constar na lista de devoluções concluídas do sistema.

Atenção ao tipo de devolução

Identifique corretamente o tipo de devolução. O sistema diferencia a devolução do valor principal da emenda da devolução dos rendimentos. Caso existam valores em ambas as categorias, cada devolução deverá ser registrada em procedimento distinto.

Documentação

Por fim, a CNM orienta que os gestores guardem toda a documentação relacionada à devolução.

O sistema permite anexar documentos que justifiquem a operação.

A organização dessas informações fortalece a transparência e facilita futuras verificações pelos órgãos de controle.

Tutorial do TransfereGov

Confira o tutorial completo do TransfereGov

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 04 de agosto de 2026.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido diversos questionamentos de gestores municipais acerca da instituição das taxas de uso do solo sobre torres e antenas. A medida faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que publicou acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 776.594, afirmando ser de competência da União a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

Competência dos Municípios

Conforme já esclarecido anteriormente, a decisão do STF traz segurança jurídica aos Municípios para disciplinar e instituir taxas de fiscalização relacionadas ao uso e ocupação do solo e não sobre aspectos técnicos de funcionamento das antenas.

A entidade recomenda, ainda que as procuradorias municipais e equipes técnicas de planejamento e tributárias dos Municípios busquem colaborar para a construção de uma legislação local que discipline com clareza os parâmetros urbanísticos e taxas de fiscalização do uso e ocupação do solo de modo a não invadir a competência da União.

Apoio da CNM aos Municípios

Para apoiar os Municípios no processo de revisão das normas, a Confederação tem promovido diversas ações como capacitações técnicas com especialistas no tema.

Para conferir o calendário de capacitações, basta acessar o site do Conexão CNM.

A entidade disponibiliza, também, coletânea na Biblioteca Digital com o tema Licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet: modernização, integração e democratização do ambiente regulatório urbano.

Entenda a decisão do STF

O Acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 776.594, publicado pelo STF, fixou tese para o Tema 919 de Repercussão Geral.

Analisado pelos ministros, o RE diz responde a questionamento de uma operadora de telefonia celular que impetrou mandado de segurança para suspender o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, disciplinada pelo Ente municipal por meio de legislação local.

Para o STF, a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, parágrafo IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

A manifestação dos segmentos das operadoras alegava inconstitucionalidade da lei local ao instituir a taxa de fiscalização municipal para disciplinar aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações.

Links úteis

Entendimento anterior da CNM: STF decide que Municípios têm competência para instituir taxas de uso do solo sobre torres e antenas

Biblioteca Digital: Licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet

Capacitações: Conexão CNM

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 04 de agosto de 2026.

Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+. O programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é destinado a Estados, Municípios e o Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o credenciamento deve ser realizado pelo Município, por meio do prefeito ou por servidor efetivo designado pelo gestor. Membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não podem representar o Município para fins de credenciamento e adesão.

Importância do programa

Ações como o EquipaDH+, que não geram custos adicionais aos Municípios são, no momento, a única alternativa institucional para equipar os espaços que atuam na promoção e na defesa dos direitos humanos, atualmente mantidos somente pelas administrações locais.

Para a CNM, a ação reforça a necessidade que os órgãos do governo federal se responsabilizem por estruturar políticas públicas e espaços de proteção social.

O manual com o passo a passo para adesão ao programa pode ser acessado neste link.

Objetivo do EquipaDH+

O objetivo da estratégia é a aquisição de bens e equipamentos, visando apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos.

Nessa perspectiva, cada política pública está vinculada a uma secretaria nacional do ministério, chamada Unidade Temática, que publica seus cronogramas para participação das instituições.

Políticas públicas contempladas

As políticas públicas disponíveis no programa EquipaDH são:

• Crianças e adolescentes;
• Pessoas idosas;
• Pessoas com deficiência;
• Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras LGBTQIA+;
• População em situação de rua;
• Pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.

Fases do programa

O programa conta com as seguintes fases:

• Seleção: Credenciamento; Adesão; Habilitação e Classificação;
• Equipagem: Seleção dos Beneficiários; Aquisição dos bens e equipamentos; Doação; e Pagamento;
• Monitoramento: Fiscalização, Monitoramento e Avaliação.

Links úteis

Manual de adesão ao EquipaDH+: Acessar manual

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 04 de agosto de 2026.