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Autor: Gepam - Adm
Orientação Preventiva nº 328 – Serviços Meta
COMUNICADO TCESP – Questionário “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal”
Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 07
Exercício: 2026
Data de Publicação:
COMUNICADO GP Nº 07/2026
DÍVIDA ATIVA – PREFEITURAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 709, de 1993, bem como pelo seu Regimento Interno, considerando a contínua necessidade de aprimoramento das análises voltadas à verificação da eficiência da gestão fiscal dos municípios jurisdicionados, em especial no tocante à temática da dívida ativa, COMUNICA aos(às) Senhores(as) Prefeitos(as) que deverão – até o dia 06 de março de 2026 – responder a um questionário online disponível por meio do sistema “Questionários”, no Portal de Sistemas do TCESP (https://sso.tce.sp.gov.br/Portal/sistemas/sistema.xhtml), intitulado “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal”.
O acesso ao questionário também pode ser efetuado pelo link “LOGIN” na página principal do TCESP na internet, mediante o preenchimento do usuário e senha do(s) servidor(es) previamente cadastrado(s) no Sistema de Delegações de Responsabilidade.
Após entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade, no sistema “Questionários” clique no ícone “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal” para acesso. Caso não consiga, entre em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade em sua entidade, para que seja feita a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel de “Entrevistado” (o manual com instruções a este respeito pode ser verificado em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades).
Para usuário(s) responsável(is) pelo preenchimento ainda não cadastrado(s), recomendamos solicitar seu cadastro junto ao Gestor. Já no caso de Prefeituras sem o Gestor cadastrado, indicamos seguir as instruções do Comunicado SDG nº 43/2015 (para tanto, deve ser encaminhado – pelo canal “Fale Conosco” – um ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”).
Ressalta-se que o conteúdo do questionário “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal” servirá de subsídio às atividades ordinárias de fiscalização das contas municipais, devendo ser preenchido com total fidedignidade.
Publique-se.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
Questionário: Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal
1. Estrutura Organizacional
1.1. Qual órgão faz a gestão da dívida ativa municipal?
Resposta:
( ) Secretaria Municipal da Fazenda
( ) Secretaria Municipal de Finanças ou outra de natureza equivalente
( ) Procuradoria Municipal
( ) Outro
1.1.1. Se for Outro, indicar qual:
1.2. Qual órgão faz a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal?
Resposta:
( ) Secretaria Municipal da Fazenda
( ) Secretaria Municipal de Finanças ou outra de natureza equivalente
( ) Procuradoria Municipal
( ) Outro
1.2.1. Se for Outro, indicar qual:
1.3. Existe Procuradoria do Município prevista em lei municipal e devidamente instalada?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
1.4. Quantos advogados ou procuradores atuam na gestão e cobrança da dívida ativa?
Resposta: ( ) entre 01 e 04 ( ) entre 05 e 09 ( ) entre 10 e 15 ( ) entre 15 e 20 ( ) mais de 20
1.5. Quantos servidores ou terceirizados atuam na gestão e cobrança da dívida ativa?
Resposta: ( ) entre 01 e 04 ( ) entre 05 e 09 ( ) entre 10 e 15 ( ) entre 15 e 20 ( ) mais de 20
1.6. Existe especialização por área na Procuradoria ou órgão correlato (contencioso tributário-fiscal, não-tributário ou geral, e consultoria)?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
1.6.1. Se Sim, existe especialização dentro de cada área?
Resposta: ( ) Sim, para todas ( ) Sim, para a maior parte ( ) Sim, para a menor parte ( ) Não
1.7. Há núcleo ou equipe específica para cobrança da dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
1.8. Qual é a média de processos por advogado ou procurador?
Resposta: ( ) até 150 ( ) de 150 a 300 ( ) de 300 a 500 ( ) mais de 500
2. Cobrança extrajudicial
2.1. O Município utiliza notificação eletrônica, postal e/ou por edital para comunicar
a inscrição dos débitos em dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.1.1. Se Sim, qual(is) efetivamente utiliza? (permite assinalar mais de uma resposta)
Resposta: ( ) notificação eletrônica ( ) notificação postal ( ) notificação por edital
2.2. O Município realiza protesto das CDAs (Certidões de Dívida Ativa)?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.2.1. Se Sim, há convênio com o IEPTB-SP (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo) ou cartórios locais?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.3. Existe CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) ou outro cadastro do tipo, no setor público, no âmbito do Município?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.4. Há inserção no CADIN federal?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.4.1. Se Não, há interesse em aderir ao convênio com a União para uso do CADIN federal?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.5. O Município utiliza negativação em órgãos de proteção ao crédito como Serasa (Serviços de Assessoria em Secretaria e Administração) ou Boa Vista (Gerencia o SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito)?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.6. Há uso do aplicativo Dívida Aberta criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para dar publicidade aos débitos municipais inscritos em dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.7. O Município realiza a averbação pré-executória nos registros de imóveis ou de outros bens que admitam algum tipo de registro?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.8. O Município oferece transação tributária ou outros mecanismos de negociação ou consensualidade aos contribuintes?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.8.1. Se Sim, qual(is)? (permite assinalar mais de uma resposta)
( ) Transação tributária ( ) Outros mecanismos de negociação ou consensualidade
2.9. O Município adota outros instrumentos de cobrança extrajudicial além dos já mencionados?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
2.9.1. Se Sim, qual(is)?
3. Cobrança judicial
3.1. O Município celebrou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tratar da cobrança judicial da dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
3.2. Qual é o patamar mínimo de valor para ajuizamento de execução fiscal?
Resposta: ( ) até R$ 1 mil ( ) entre R$ 1 mil e R$ 5 mil ( ) entre R$ 5 mil e R$ 10mil ( ) acima de R$ 10 mil
3.3. O Município adota algum critério de seletividade, além do valor, para o ajuizamento de execução fiscal?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
3.3.1. Se Sim, qual(is)?
3.4. Há especialização das bancas para cobrança judicial (a exemplo: por tributo, por valor, por situação cadastral)?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
3.5. Existe especialização ou outros mecanismos de cobranças estratégicas?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
3.6. O Município utiliza alguma ferramenta para localização de bens dos devedores?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
3.6.1. Se Sim, qual(is)?
3.7. O Município possui sistema de acompanhamento processual das execuções fiscais?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4. Gestão da dívida ativa
4.1. A inscrição do débito em dívida ativa é realizada pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda (de Finanças ou equivalente) do Município?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.1.1. Se Não, qual o órgão que realiza a inscrição do débito em dívida ativa?
4.2. Antes da efetiva inscrição em dívida ativa é realizado algum tipo de verificação quanto à correta indicação do responsável, sua localização e a existência de valores penhoráveis para o pagamento?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.3. Qual é o prazo para que o órgão de origem encaminhe o crédito para a inscrição em dívida ativa? (a partir do seu vencimento)
Resposta: ( ) até 03 meses ( ) entre 03 meses e 06 meses ( ) entre 06 meses e 12 meses ( ) mais de 12 meses
4.4. O prazo de encaminhamento do crédito para a inscrição em dívida ativa é regularmente cumprido pela administração tributária municipal?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.5. Qual o estoque até 31/12/2025 (em R$) da dívida ativa municipal? (valor total sem o ajuste de perdas)
Resposta:
4.6. O Município faz registro de todas as baixas na dívida ativa? (pagamentos, cancelamento judicial ou administrativo, remissão, compensação e prescrição)
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.6.1. Se Sim, o faz: (permite assinalar mais de uma resposta)
( ) de forma espontânea ( ) mediante provocação administrativa ( ) mediante provocação judicial
4.7. O Município faz registro de impairment? (redução ao valor recuperável de um ativo – ajuste de perdas)
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.7.1 Se Sim, qual(is) o(s) critério(s) utilizado(s) para o ajuste?
4.8. Há estimativa de recuperabilidade dos débitos (recuperabilidade, irrecuperabilidade e difícil recuperabilidade ou análise de estimativa de capacidade de pagamento do contribuinte)?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.9. Qual foi a taxa de recuperação anual da dívida ativa nos anos de 2023, 2024 e 2025? (com base no estoque inicial de cada ano – sem ajuste de perdas)
Resposta: ( ) até 1% ( ) entre 1% e 3% ( ) entre 3% e 5% ( ) entre 5% e 10% ( ) mais de 10%
4.10. O Município utiliza algum sistema para a gestão da dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.10.1. Se Sim, o sistema utilizado tem mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de inscrição, baixa/cancelamento, de controle e de consulta?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.10.2. O sistema impede a criação de usuários genéricos, ou seja, sem a indicação de CPF, Matrícula ou Certificado Digital?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.10.3. O registro das operações de inscrição, baixa/cancelamento, exclusão ou alteração de dados é mantido no sistema com as informações referentes a, no mínimo: I ‐ indicação do usuário; II ‐ operação realizada; e III ‐ data e hora da operação?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.11. O Município celebrou convênios com outros entes para aprimorar a cobrança da dívida ativa?
Resposta: ( ) Sim ( ) Não
4.11.1 Se Sim, qual(is) o(s) convênio(s)?
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| COMUNICADO GP 07-2026 – Questionário Dívida Ativa.pdf | 273.63 KB |
| Publicação DO – Comunicado GP -07-2026.pdf | 699.67 KB |
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 23 de fevereiro de 2026.
TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado SDG nº 05/2026, tornou pública a alteração dos prazos e dados cadastrais dos Fundos de Investimentos relativos ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o exercício de 2026.
Disponibilizado na edição de sábado (21/2) do Diário Oficial Eletrônico da Corte (D.O.E. TCESP), a medida detalha que a modificação foi realizada devido a inserção de novos leiautes (XSDs) para envio de cadastros e movimentos de fundos de investimentos do Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência (RIRPP) – disponíveis na página da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), no portal institucional do TCESP em https://go.tce.sp.gov.br/2ph7mu.
No novo leiaute, foram incluídos novos campos no ‘Cadastro’ como: Classe; Subclasse; Código ISIN; Outro Tipo de Código; e Benchmark. Assim como na área ‘Movimento’: Nível Pró-Gestão e Período de Validade; e Bônus/Cupons/Dividendos e outros valores recebidos e sem redução do total investido.
De acordo com o Comunicado, a alteração visa adequar à Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.272/2025, além de acrescentar dados essenciais para identificar o tipo de investimento e registrar a informação quanto ao nível do Pró-Gestão – essencial para verificar os limites dos investimentos.
Com as alterações, os prazos de entrega dos cadastros e movimentos de fundos de investimentos dos RPPS dos meses de janeiro e fevereiro serão prorrogados, conforme disposto na publicação. Já os demais meses devem ser remetidos conforme expresso no Calendário Audesp do exercício de 2026.
A íntegra do Comunicado SDG nº 05/2026 pode ser acessada no link: https://go.tce.sp.gov.br/nj9s3j.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 23 de fevereiro de 2026.
TCESP – Prefeitos devem encaminhar informações sobre Dívida Ativa até 6 de março
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que os Prefeitos dos municípios paulistas jurisdicionados deverão responder até sexta-feira (6/3) questionário on-line de diagnóstico sobre Dívida Ativa.
De acordo com o Comunicado GP nº 07/2026, disponibilizado na edição de sábado (21/2) do Diário Oficial Eletrônico da Corte (D.O.E. TCESP), o formulário tem como objetivo servir de subsídio às atividades ordinárias de fiscalização das contas municipais, devendo ser preenchido com total fidedignidade.
O questionário está disponível por meio do sistema ‘Questionários’, no Portal de Sistemas do TCESP, intitulado ‘Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal’.
Os gestores deverão responder questões relacionadas à estrutura organizacional como: o órgão responsável pela gestão da dívida ativa municipal; a existência ou não de Procuradorias Municipais instaladas nas localidades; número de profissionais e equipes que atuam com Dívida Ativa, dentre outros aspectos. Além de informações sobre cobranças judiciais e extrajudiciais, e gestão da dívida ativa.
Confira a íntegra do Comunicado GP nº 07/2026 e saiba mais sobre o questionário em https://go.tce.sp.gov.br/1349y1 .
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 23 de fevereiro de 2026.
CNM alerta gestores sobre preenchimento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
O início de 2026 tem sido marcado por uma sucessão de eventos adversos que pressionam as finanças e a capacidade de resposta dos Municípios brasileiros. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para que estejam atentos ao correto preenchimento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A prevenção e o envio adequado das informações são essenciais para agilizar o reconhecimento federal e a liberação de recursos às áreas afetadas.
Levantamento da CNM mostrou que a seca e a estiagem somam mais de R$ 2,9 bilhões em prejuízos, com 204 decretos de situação de emergência no Nordeste entre dezembro de 2025 e o início de fevereiro deste ano. Ao mesmo tempo, as chuvas de verão provocaram R$ 450 milhões em perdas aos cofres municipais, com o registro de 315 decretos de anormalidade desde o início oficial do verão, afetando 244 Municípios e mais de 880 mil pessoas.
De acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012), após a ocorrência de um desastre, o Município ou Estado deve decretar Situação de Emergência (SE) — quando há comprometimento parcial da capacidade de resposta — ou Estado de Calamidade Pública (ECP) — quando o comprometimento é total e exige apoio dos demais entes federados.
Como fazer
A CNM destaca que a solicitação de reconhecimento federal deve ser feita por meio do S2iD, com a inserção dos documentos obrigatórios: decreto municipal ou estadual, Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Plano de Trabalho, ofício de solicitação, relatórios fotográficos com coordenadas geográficas e laudos técnicos.
Posteriormente, a documentação será analisada pela Defesa Civil Nacional e, após validação, o reconhecimento é publicado por meio de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com validade de 180 dias a partir da data do decreto.
Vale destacar que Municípios ainda não cadastrados no sistema devem encaminhar ofício ao MIDR, assinado pelo prefeito, solicitando o cadastramento.
Alguns erros cometidos recorrentemente na hora do preenchimento do S2iD, podem comprometer o reconhecimento federal. Confira para NÃO cometê-los:
- o coordenador municipal de Defesa Civil não possuir cadastro ativo no sistema;
- a dificuldade em diferenciar danos (impactos físicos causados pelo desastre) de prejuízos (perdas econômicas decorrentes);
- o envio de relatórios fora do prazo legal de até 10 dias após o decreto;
- a indicação incorreta da COBRADE (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres);
- a ausência de informações sobre pessoas afetadas, danos e prejuízos;
- a publicação de decretos fora dos padrões exigidos; e o envio de fotos sem coordenadas geográficas.
A CNM destaca que em caso de dúvidas os gestores municipais podem buscar informações e orientações com a equipe técnica da entidade por meio do e-mail: defesacivil@cnm.org br ou pelo telefone: (61) 2101-6000. Na área de Defesa Civil no site da CNM, o gestor encontra notas técnicas, notícias e vídeos com mais orientações.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Acessado no dia 23 de fevereiro de 2026.
COMUNICADO TCESP – Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número: 04
Exercício: 2026
Data de Publicação:
COMUNICADO SDG nº 04/2026
Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino
O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, INFORMA aos Municípios e agentes públicos correspondentes que os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, até 1º de julho de 2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.
Os sistemas de ensino que não possuem normativo específico sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-lo dentro deste mesmo prazo. A Resolução CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, pois, até então, o prazo estabelecido determinava que os sistemas de ensino deveriam revisar e atualizar no prazo da Resolução CNE/CEB nº 7 que se encerraria ainda neste mês de fevereiro de 2026.
Com a ampliação do prazo, até 1º de julho de 2026, as redes de ensino terão mais tempo para se planejarem e se organizarem quanto os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.
A política de educação em tempo integral de cada ente federativo deve ser concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.
Reiteramos a importância do cumprimento do prazo estabelecido para a revisão e atualização os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral.
SDG, em 19 de fevereiro de 2026.
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Comunicado SDG 04-2026 – Regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral_disponibilizado no dia 20 de fevereiro de 2026.pdf | 100.87 KB |
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 23 de fevereiro de 2026.
TCESP – Sistemas de ensino devem atualizar normativos que regulamentam Educação Integral em Tempo Integral até 1/7
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa aos municípios paulistas e aos agentes públicos que foi prorrogado para 1º de julho de 2026, o prazo para que os sistemas de ensino revisem e atualizem os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.
De acordo com o Comunicado SDG nº 04/2026, disponibilizado na edição desta sexta-feira (20/2) do Diário Oficial Eletrônico da Corte (D.O.E. TCESP), o prazo que – até então era fevereiro – foi alterado para julho devido a Resolução CNE/CEB nº1/2026, que modifica o artigo 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
A medida, segundo a publicação, tem como objetivo dar mais tempo para os sistemas de ensino se planejarem e regulamentarem a Educação Integral em Tempo Integral.
O texto ainda ressalta que o novo prazo estabelecido também valerá para aqueles que não possuem normativo específico, devendo elaborá-lo e instituí-lo até a data mencionada.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 20 de fevereiro de 2026.
Calendário de Obrigações (Consórcios) – Veja o que deve ser observado dia 20/02/2026
Calendário de Obrigações (Prefeituras) – Veja o que deve ser observado dia 20/02/2026
Calendário de Obrigações (Autarquias) – Veja o que deve ser observado dia 20/02/2026
Calendário de Obrigações (Câmaras) – Veja o que deve ser observado dia 20/02/2026
CNM alerta gestores para importantes prazos a serem cumpridos em fevereiro na área da Saúde
O mês de fevereiro é decisivo para a organização da gestão e a prestação de contas das políticas de saúde no âmbito municipal. Sendo assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores locais a importância de seguir com o cumprimento do calendário do Sistema Único de Saúde (SUS).
O primeiro prazo diz respeito ao 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA). Os Municípios devem elaborar e encaminhar, ainda em fevereiro, o RDQA referente ao ano de 2025 para avaliação do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Os gestores devem prestar especial atenção às alterações no fluxo de planejamento do SUS constantes da Nota Informativa 1/2025. Entre as alterações está a de que o Relatório de Gestão (RG) somente será liberado para elaboração após o envio dos três RDQA do ano correspondente ao Conselho Municipal de Saúde. Caso o Município não envie algum dos RDQA, o sistema não vai abrir o Relatório de Gestão.
O segundo prazo que os gestores devem estar alertas é a data final da transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Os Municípios têm até o dia 02 de março para enviar os dados da gestão municipal referentes a receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A transmissão obrigatória se refere ao 6º bimestre de 2025, último bimestre do ano, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012.
A CNM ressalta que o Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
Até o momento, cerca de 46% dos Municípios brasileiros ainda não homologaram seus dados de despesas da saúde no Sistema. Ao todo, são 2.558 Entes ainda com pendências, situação que preocupa a Confederação. Os gestores podem consultar a situação de entrega e homologação dos dados site do Siops.
Por fim, a entidade ressalta que os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos estão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Acessado no dia 18 de fevereiro de 2026.