Autor: Gepam - Adm

Em agosto, Municípios do Nordeste receberão a equipe da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a qualificação técnica presencial do e-compras, o recém-lançado marketplace de compras públicas da entidade.

Em Natal, a capacitação acontece nos dias 11 e 12 de agosto e conta com o apoio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Já em Recife, o encontro acontece nos dias 12 e 13 do mesmo mês com o apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Certificação e participação

A certificação é gratuita para servidores de Municípios associados à CNM e em dia com as contribuições.

Os cursos são presenciais, com carga horária de 14,4 horas distribuídas em dois dias.

A qualificação é obrigatória para adesão à plataforma, que também é gratuita.

É necessário destacar que o curso não se confunde com o treinamento operacional de usuários, coberto pelo suporte regular do e-compras.

Curso “Especialista Certificado e-compras CNM”

O curso “Especialista Certificado e-compras CNM” prepara profissionais para implantar o Sistema de Compras Expressas (Sicx) nos Municípios com segurança técnica e jurídica.

Esse sistema foi criado pela Lei 15.266/2025 para acelerar a compra de bens e a contratação de serviços pelo setor público.

As capacitações são voltadas para:

• Agentes públicos municipais que trabalham com licitações;
• Agentes de contratação e pregoeiros;
• Advogados;
• Procuradores municipais.

Nos próximos meses, mais regiões serão contempladas com a capacitação.

O que será abordado na qualificação

A qualificação ainda prepara os profissionais dos Municípios para entender as regras do e-compras, além de orientar as prefeituras na adesão à plataforma e uso de todas as funções da ferramenta com facilidade, cobrindo também os impactos no orçamento e na contabilidade.

Para a entidade, as inovações na gestão pública só funcionam de verdade quando os profissionais que apoiam os gestores estão bem preparados.

Inscrições

Natal (RN)

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Recife (PE)

Inscreva-se e confira a programação

Sobre o e-compras

O e-compras busca solucionar uma série de dificuldades dos gestores municipais nas compras públicas, que hoje resultam na ineficiência operacional e no elevado custo administrativo dos processos de aquisição de bens e serviços comuns.

Com a adesão à plataforma, o tempo médio de uma compra, que levaria de 30 a 60 dias por meio de um pregão, poderá ser reduzido para poucos dias ou até mesmo horas.

As estimativas são de redução de 50% a 75% nos custos operacionais, com um potencial de queda de 12% a 18% no preço final dos bens adquiridos.

Links úteis

Capacitação em Natal (RN): Especialista Certificado e-compras CNM – Natal

Capacitação em Recife (PE): Especialista Certificado e-compras CNM – Recife

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Acessado no dia 28 de julho de 2026.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 24 de julho, o Extrato de Convênio entre União e Municípios que formalizaram sua adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

A ferramenta da Receita integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária.

A publicação cumpre o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo.

Orientação aos Municípios

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu Município.

O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, a correta prestação de contas e a execução orçamentária dos recursos pactuados.

Confira as orientações da entidade aos gestores.

Bate-papo sobre o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

Na última sexta-feira, a CNM promoveu um bate-papo sobre o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) no contexto da Reforma Tributária. Assista à transmissão:

Acesso ao Extrato de Convênio

Os gestores e equipes técnicas podem ter acesso direto ao documento na íntegra por meio da página do Diário Oficial da União na Imprensa Nacional.

Atendimento aos Municípios

Em caso de dúvidas sobre a operacionalização ou desdobramentos técnicos do convênio, a CNM coloca suas áreas técnicas à disposição dos Municípios pelos canais oficiais do [email protected] e do [email protected].

Documentos relacionados

Diário Oficial da União: Extrato de Convênio – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)

Orientações da CNM: Orientações aos gestores para acesso ao Sinter

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Acessado no dia 28 de julho de 2026.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.248/2026, que institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social (Infoseg), que tem como objetivo consolidar a Base Nacional de Segurança Pública no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o ato normativo, a gestão da segurança pública municipal ganha novos contornos estratégicos, com implicações operacionais, tecnológicas, jurídicas e de planejamento.

Objetivos do Programa Infoseg

Entre os eixos prioritários do Infoseg estão o foco em iniciativas de interoperabilidade federada e registro digital, além do uso, consulta e disponibilização controlada de informações.

Para aderir ao programa, os gestores dos Municípios devem formalizar adesão. Para a CNM, a portaria reforça o papel das guardas municipais, agentes de trânsito e Defesa Civil no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece condicionantes para que as gestões locais possam contar com acesso às bases de dados nacionais.

Obrigações dos Municípios

Em contrapartida, o Infoseg exige reciprocidade na alimentação da base nacional, de forma regular e tempestiva.

Para evitar restrições de acesso, a CNM enfatiza que o Município interessado em aderir deve, portanto, enviar seus registros de acordo com os requisitos de regularidade técnica, de carga e de periodicidade.

Entre os exemplos de informações que devem ser enviadas pelos Municípios estão:

• ocorrências atendidas e registros de boletins;
• dados de atendimento, despacho, acionamento e resposta operacional;
• microdados sobre perfil de vítimas, suspeitos e objetos apreendidos;
• dados necessários à produção de indicadores nacionais de segurança pública, entre outros.

Auditorias e proteção de dados

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) poderá realizar auditorias nas integrações, nos acessos, nas consultas, nas disponibilizações e nos compartilhamentos realizados no âmbito do programa.

Para tanto, é essencial que Municípios interessados conduzam revisão anual de acessos, elaborem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais quando projetos envolvam dados sensíveis e mantenham rastreabilidade de acessos dos operadores.

Base de dados

A CNM alerta para as restrições de acesso a empresas privadas, que não podem ter acesso irrestrito às bases de dados do Infoseg, nem usar dados do programa para fins comerciais.

Nestes casos, tratamentos de dados necessários à prestação do serviço deverão ser limitados ao instrumento firmado, sob supervisão direta de órgão público.

Com a adesão aprovada, os Municípios poderão acessar ferramentas para aprimorar as políticas públicas de segurança locais, como pronta resposta em serviços de consulta integrada, isto é, acesso a informações em tempo real para agentes autorizados.

Além disso, o programa prevê um ecossistema analítico com indicadores estatísticos, diagnósticos, estudos, painéis, relatórios e análises de dados baseadas em evidências.

Orientações da CNM aos gestores municipais

Diante das exigências da portaria, a CNM orienta que gestores interessados adotem, como medidas iniciais, a execução de um diagnóstico da estrutura de TI disponível, a fim de garantir alinhamento aos padrões de interoperabilidade da Senasp.

Ademais, a portaria demanda a adoção de medidas de verificação de rotinas administrativas para recertificação das credenciais de acesso.

Também é importante mapear os usos de dados sensíveis para garantir a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando aplicável.

Por fim, gestores podem revisar contratos vigentes de videomonitoramento e/ou softwares de gestão, para garantir que empresas privadas prestadoras de serviço não tenham acesso direto aos dados integrados do Infoseg.

Documentos relacionados

Portaria: Portaria nº 1.248/2026

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Acessado no dia 28 de julho de 2026.

O Decreto 13.075/2026, publicado no Diário Oficial da União do último dia 21 de julho, e a Resolução 13/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida altera o cronograma inicial previsto nas regulamentações do IBS e CBS, estendendo o prazo até o dia 1º de janeiro de 2027.

Prorrogação do prazo

Sendo assim, até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal para pessoas físicas, mantendo a transição gradual sem interrupção de operações.

Com a prorrogação, contribuintes, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias municipais e estaduais terão até o início de 2027 para se adaptarem às exigências da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214/2025).

A prorrogação do cronograma abrange as pessoas físicas na condição de contribuintes ou de responsáveis tributários pelo imposto ou contribuição, além de produtores rurais pessoas físicas previstos nas regras operacionais da CBS e do IBS.

Objetivo da medida

A medida tem como objetivo garantir a implantação de uma solução simplificada de inscrição de pessoas físicas no CNPJ.

O novo modelo está sendo desenvolvido com estrutura similar à do Microempreendedor Individual (MEI), visando um processo digital, automatizado e com exigências cadastrais reduzidas.

Cronograma de implementação

O cronograma deve ser divulgado pelos órgãos reguladores, com etapas de preparação que preveem:

• a disponibilização da plataforma do sistema simplificado de inscrição no CNPJ;
• o ambiente de testes (sandbox), com abertura de espaço de testes para desenvolvedores e emissores de documentos fiscais eletrônicos;
• a divulgação gradual de manuais técnicos, guias operacionais e ações de capacitação.

Documentos relacionados

Decreto: Decreto nº 13.075/2026

Resolução: Resolução CGIBS nº 13/2026

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Acessado no dia 24 de julho de 2027.

24/07/2026 – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a redobrarem a atenção quanto ao cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Ao todo, 46 Municípios foram impactados pela suspensão da execução de emendas decidida neste mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Flávio Dino determinou a suspensão da execução das despesas vinculadas às emendas objeto de investigação na Corte nos processos PET 16.289 e PET 16.290 por indícios de irregularidades e de descumprimento de medidas de transparência na indicação de recursos públicos. A decisão possui natureza cautelar e está restrita às emendas identificadas, não alcançando indistintamente todas as emendas parlamentares.

Municípios e recursos atingidos

A decisão alcança mais de R$ 125 milhões em recursos relativos a emendas individuais e de comissão nas áreas da saúde, turismo e desenvolvimento urbano, vinculadas aos Ministérios da Saúde, do Turismo e das Cidades.

Os Municípios afetados estão distribuídos pelos Estados da Bahia (3), Minas Gerais (29), Pará (1), Paraná (1), Rio de Janeiro (1) e São Paulo (11).

Mais detalhes da identificação das emendas podem ser acessados neste comunicado na página do Transferegov.br.

Orientação da CNM aos gestores municipais

Embora a decisão se aplique apenas a algumas emendas, a CNM reforça que os Entes beneficiários desses recursos devem observar rigorosamente todas as exigências estabelecidas pelo STF e pela legislação vigente quanto à execução dos recursos.

Nesse contexto, torna-se ainda mais importante que os Municípios mantenham seus processos de execução devidamente documentados, utilizem corretamente as plataformas oficiais, especialmente o Transferegov quando aplicável, e observem todas as exigências legais relativas à prestação de contas.

Entendimento reafirmado pelo STF

A decisão reafirma o entendimento que vem sendo consolidado pelo STF desde a ADPF 854, de que a execução dos recursos públicos deve permitir a completa identificação da origem da emenda, do beneficiário e da aplicação dos recursos.

Documentos relacionados

Decisão do STF: PET 16.289 e PET 16.290

Comunicado Transferegov: Comunicado nº 25/2026

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 24 de julho de 2027.

23/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) endossa a divulgação do “Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar”, publicado pelo Ministério da Educação (MEC), que tem como objetivo orientar as redes de ensino e as unidades escolares sobre os procedimentos de identificação educacional e declaração de estudantes público da educação especial no principal levantamento estatístico da educação básica brasileira.

O documento foi elaborado para apoiar gestores, equipes pedagógicas, professores de sala comum e de Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como técnicos das secretarias municipais e estaduais de educação, na correta produção e sistematização das informações educacionais. A identificação adequada desses estudantes é etapa relevante para a garantia do direito à educação inclusiva e para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

O que diz o Guia?

A identificação dos estudantes público da educação especial constitui etapa fundamental para a produção das informações educacionais utilizadas no planejamento e na avaliação das políticas públicas. O guia ressalta que a identificação educacional realizada pela escola é distinta do diagnóstico clínico do campo da saúde — trata-se de um processo pedagógico, conduzido por equipes escolares, com finalidades próprias de planejamento educacional e oferta de recursos de acessibilidade.

Um dos pontos centrais do material é que, conforme a legislação educacional brasileira, o acesso à educação especial, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos recursos de acessibilidade não está condicionado à apresentação de laudo médico. A inexistência de documentação elaborada por profissionais de saúde ou avaliação biopsicossocial não afasta a responsabilidade da escola de realizar a identificação educacional e garantir o atendimento adequado.

O guia aborda ainda temas como:

• a composição e o papel da Equipe Escolar de Identificação Educacional;
• a diferença entre identificação educacional e diagnóstico clínico;
• os documentos pedagógicos que fundamentam a declaração no Censo Escolar;
• os procedimentos de revisão e atualização dos registros;
• a produção de dados para o planejamento de políticas públicas.

Revisão da Atricon

O TCESP também divulga o guia por este documento contar com a revisão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que também apoia a sua difusão junto às redes de educação.

A participação da Atricon na elaboração do material reforça o compromisso dos Tribunais de Contas com a qualidade das informações educacionais e com a efetividade das políticas públicas voltadas à educação inclusiva em todo o país.

Acesso ao Guia

O “Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar” está disponível para consulta e download gratuito no portal do MEC, ou clicando neste link.

Documentos relacionados

Guia do MEC: Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 24 de julho de 2027.

24/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizarão no dia 24 de agosto de 2026, das 8h às 18h, o evento “Reforma Tributária nos Municípios – Impactos e desafios da gestão pública”, na sede da Fiesp, na Avenida Paulista, 1313.

Voltado a prefeitos, gestores públicos, especialistas e representantes de órgãos de controle, o encontro tem como objetivo debater os principais reflexos da reforma tributária no âmbito municipal, abordando os desafios do federalismo fiscal, os impactos sobre a arrecadação, a modernização da administração tributária e os instrumentos de governança necessários à implementação do novo modelo.

Temas que serão abordados

O evento abordará temas fundamentais para a preparação dos municípios diante do novo cenário tributário, entre eles:

• Cooperação Federativa e nova arquitetura tributária;
• Período de Transição da Reforma;
• Split Payment: funcionamento e impactos;
• Planejamento Fiscal Municipal;
• Fiscalização Tributária no Novo Modelo;
• Integração com Sistemas Nacionais.

O objetivo é de oferecer subsídios técnicos para que gestores municipais compreendam as mudanças promovidas pela reforma tributária e conduzam sua implementação de forma segura, eficiente e planejada.

Inscrições

As inscrições são gratuitas, limitadas e podem ser realizadas exclusivamente pelo site:

https://reformatributaria.fiesp.com.br/municipios/

Confira a programação oficial

08h – Credenciamento

09h – Abertura

10h – Painel I – Reforma Tributária: o que muda para os Municípios?

Mediador: Wagner de Campos Rosário, Conselheiro do TCESP

Palestrante: Joelson Sampaio, Professor da FGV e da USP, Membro Estatutário dos Comitês de Auditoria da SPTrans e da CET

11h10 – Painel II – Federalismo fiscal e autonomia municipal

Mediador: Marco Aurélio Bertaiolli, Conselheiro-Corregedor do TCESP

Palestrantes: Luís Felipe Vidal Arellano, Secretário da Fazenda do Município de São Paulo e 1º Vice-Presidente do Conselho Superior do CGIBS; Bernard Appy, Professor da FGV

12h20 – Almoço

14h – Painel III – Impactos na arrecadação e gestão fiscal municipal

Palestrantes: Selene Peres Peres Nunes, Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional; João Ricardo Dias de Pinho, Professor do IBET

15h10 – Painel IV – Administração tributária e novas ferramentas

Palestrantes: Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, Diretora-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Robson Dias Lima, Gestor Nacional do Projeto Estratégico para a Reforma Tributária no Serpro

Debatedor: José Barroso Tostes Neto, Consultor Tributário e Aduaneiro e Secretário Especial da Receita Federal (2019-2021)

16h20 – Painel V – Governança municipal na Reforma Tributária

Palestrantes: Aurílio Caiado, Membro Titular do Conselho Superior do CGIBS; Adriano Subirá, Presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB); Flávia Salvador, Analista Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios

17h30 – Encerramento

Informações oficiais

Inscrições: Reforma Tributária nos Municípios – Fiesp

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 24 de julho de 2026.