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Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (07/07/2022)

Orientação Preventiva – O piso salarial dos agentes de combates às endemias [ace] e agentes comunitários de saúde [acs] foi regulamentado pelo ministério da saúde

TCE/SP -Terceiro Setor recebeu mais de R$ 88 bi do Estado e dos municípios nos últimos três anos

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que o Governo Estadual e as administrações municipais paulistas, exceto a da Capital, destinaram R$ 88.144.807.275,13 nos últimos três anos para manter os serviços prestados por 13.569 entidades do Terceiro Setor.

Dentre as várias modalidades de parcerias firmadas com as denominadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no período de 2019 a 2021, os municípios repassaram R$ 46.860.186.429,96 – uma média de R$ 1.368,07 por habitante. Somente ao longo do último ano o montante transferido chegou a R$ 18.192.578.395,43. 

Já o Governo Estadual destinou, no último triênio, um total de R$ 41.284.620.845,17 para a execução de políticas públicas por entidades do Terceiro Setor nas áreas da Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, entre outras, o que representa uma média de R$ 885,00 em repasses por habitante no território paulista.

De acordo com o estudo, o setor que mais recebeu recursos foi a Saúde, com R$ 73.344.071.852,34, ou 83,21% do total de repasses públicos realizados. Em segundo lugar, a Educação consumiu R$ 7.584.254.629,97 – um percentual de 8,60% do total de transferências dos últimos três anos. As entidades de Assistência Social aparecem na terceira colocação, tendo recebido repasses da ordem de R$ 4.057.610.778,10, ou 4,60% do montante global.

. Plataforma

Os dados completos estão disponíveis no Painel ‘Terceiro Setor’ do TCESP, que tem o intuito de apresentar um cenário geral sobre a destinação de recursos públicos, tanto no âmbito estadual quanto no municipal, para entidades que integram o Terceiro Setor. 

A plataforma – atualizada com informações obtidas até abril de 2022 do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP (Sefaz-SP) e do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) – monitora os valores, os contratos, as entidades e as formas de transferências dos recursos públicos realizadas pelo Governo Estadual e pelos 644 municípios jurisdicionados ao TCESP.

O painel permite, ainda, que o cidadão faça buscas por município, entidade ou ano, com possibilidade de consulta individual, além de gerar visualização na forma de gráficos e viabilizar o download dos dados por meio de planilhas.

FONTE:  Tribunal de Contas de São Paulo -04/07/2022

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (06/07/2022)

TCE/SP – Com ressalvas, TCE emite parecer pela aprovação das contas de 2021 do Governo de SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do exercício de 2021, sob a responsabilidade do Governador João Doria, na quarta-feira (29/6), às 10h00, durante sessão extraordinária do Pleno. O voto, lavrado pelo Conselheiro Vice-Presidente, Sidney Estanislau Beraldo, foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Colegiado.

Em mais de 5 horas de duração, a plenária, dividida em duas partes, entre a manhã e a tarde, foi realizada no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’. Na oportunidade, o Relator expôs os dados e as realizações administrativas do Estado com informes, gráficos e números em projeção multimídia para facilitar compreensão da matéria pelos demais Conselheiros e por todos que acompanharam a sessão, inclusive pela transmissão simultânea via internet.

Durante a sessão foi apresentado o relatório de fiscalização desenvolvido por meio da Diretoria de Contas do Governador (DCG), com dados da execução do orçamento, e o Relator discorreu acerca dos programas e projetos que foram acompanhados pelo TCE na forma de fiscalizações operacionais. A íntegra da sessão, dividida em 2 partes (manhã e tarde), pode ser visualizada pelo canal do TCESP no YouTube (https://bit.ly/3a7M70J).

. Contas 2021

Ao contextualizar o trabalho de instrução do processo, o Relator explicou que a análise técnica foi subsidiada por meio do acompanhamento da execução orçamentária e financeira; pela aplicação do mínimo na Saúde e no Ensino; pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); por nove fiscalizações operacionais; pelo acompanhamento especial da COVID-19; pela execução contábil, financeira e operacional de precatórios e de obrigações de pequeno valor; além de repasses de verbas federais.

. Economia x Precatórios

O resultado geral das contas registrou um saldo orçamentário favorável de R$ 5,93 bilhões. O superávit financeiro acumulado foi de R$ 32,27 bilhões, representando um aumento de 136% em relação ao exercício de 2020. De acordo com o Conselheiro, a variação positiva deveu-se, principalmente, à suspensão do pagamento de dívidas da União, determinada por meio da Lei Complementar nº 173/2020, e das transferências recebidas pelo Estado para custeio das medidas de enfrentamento da pandemia.

Foram quitados pelo Poder Executivo Estadual 156.077 títulos, entre precatórios e obrigações de pequeno valor, em um total de R$ 5,49 bilhões. Ainda havia um saldo pendente, ao final de 2021, de R$ 26,3 bilhões.

. Educação e Saúde

A aplicação na manutenção e no desenvolvimento do Ensino alcançou R$ 50,58 bilhões – dos quais R$ 22,17 bilhões foram destinados somente para a Educação Básica para atendimento de 3,46 milhão de matriculados na rede estadual. A média anual de gasto por estudante, no Fundamental e no Médio, foi de R$ 6.394,30. Os gastos na área da Saúde atingiram a cifra de R$ 21,15 bilhões, valor que equivale a 12,73% dos impostos e transferências recebidas no período. Em ambas as áreas foram cumpridos os percentuais mínimos constitucionais e legais.

. Pessoal e Publicidade

As despesas do Estado com pessoal totalizaram R$ 72,44 bilhões, representando um recuo de 12,23% em relação ao período anterior (R$ 74,99 bilhões), cumprindo os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No período, o Governo gastou R$ 322,48 milhões com publicidade e propaganda, o que representa um aumento de 47,9% em relação a 2020.

Com a emissão do parecer favorável, em consonância com o previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e nos termos da Constituição Estadual, após o trânsito em julgado da decisão no TCESP, os autos são remetidos à Assembleia Legislativa para análise e posterior julgamento das contas.

FONTE: Tribunal de Contas de São Paulo – 30/06/2022

 

TCE/SP – Encontro com mais de 600 em Município encerra edição do Ciclo de Debates

Após dez encontros realizados com Prefeitos, Vereadores, lideranças políticas, Secretários Municipais, gestores e servidores públicos paulistas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrou, na quinta-feira (30/6), no Teatro Municipal Brás Cubas, em Santos, a 26ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

Mais de 600 pessoas, representando 31 municípios das regiões de Santos, Registro e da Grande São Paulo, participaram da reunião que teve o objetivo de orientar sobre boas práticas administrativas e instruir acerca do novo modelo de fiscalização da Corte de Contas.

Em seu discurso, o Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho, agradeceu a todas as pessoas que participaram das atividades do Ciclo de Debates. “Nós, do Tribunal de Contas, queremos ser parceiros. Fiquem atentos para as regras básicas e aproveitem as orientações passadas pelo TCESP para não errarem nas funções de gestores e servidores públicos”, afirmou Dimas Ramalho.

Além do Presidente do Tribunal, compuseram a mesa de abertura do evento o Prefeito de Santos, Rogério Santos; o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fabrício Cardoso; a Presidente da Câmara Municipal de Cananéia, Vereadora Cidilene Rosana de Lara Paula; a Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Andressa Ceroni; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP, Thiago Pinheiro Lima.

Também prestigiaram o evento o Procurador-Geral da OAB Subseção de Santos, Bruno Bottiglieri; o representante do Comandante do CPI 6 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Major Denis William Conceição da Costa; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; e os Diretores da Unidade Regional do TCESP de Registro (UR-12) e de Santos (UR-20), Rodrigo Oliveira e Rafael Calegari.

FONTE: Tribunal de Contas de São Paulo – 01/07/2022

Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (05/07/2022)

Orientação Preventiva – Reajuste sem previsão no edital e no contrato administrativo

Curso Presencial (in company para prefeitura de São Carlos/SP) – Imersão na Nova Lei de Licitações – Lei Nº 14.133 | 20

*CURSO EXCLUSIVO PARA PREFEITURA DE SÃO CARLOS/SP*

PÚBLICO ALVO:
Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação, controladores internos e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS:
Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I – SETOR REQUISITANTE
o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES
• Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
• Atos Administrativos;
• Controle da Administração Pública – Administrativo;
• Controle da Administração Pública – Judicial;
• Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;
• Princípios e Objetivos.
o A LEI Nº 14.133/2021
• Vigência e período de convivência entre os regimes;
• Planejamento: Plano Anual de Contratações – PAC;
• O agente de contratação é quem passa a conduzir a licitação;
• Da Administração Pública Gerencial e a Nova Lei de Licitações;
• O Artigo 17 e a Fase Preparatória;
• Orçamento sigiloso;
• Da Instrução do Processo Licitatório: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo, Building Information Modelling – BIM, Orçamento e Pesquisa de Preços, Elaboração do Edital, Impugnações, Recursos Administrativos;
• Modalidades;
• Das Sessões Públicas Eletrônicas e presenciais;
• Pesquisa de Preço;
o COMPRAS DIRETAS – Noções;
o DO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS – PNCP.

MÓDULO II – APROFUNDAMENTO
• FASE PREPARATÓRIA/PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
o Plano Anual de Contratação
o Fases do processo de Licitação Pública (Modalidades e Compras Diretas)
o Agentes públicos envolvidos no planejamento e na responsabilização por ações e omissões

DOCUMENTOS DO PLANEJAMENTO
o Formalização da demanda – Requisição dos Setores
o Estudo técnico preliminar
 descrição da necessidade da contratação
 estimativas das quantidades e economia em escala
 estimativa do valor da contratação
 justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
 posicionamento conclusivo.
o Termo de referência
 definição do objeto
 fundamentação da contratação
 descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto
 requisitos da contratação
 modelo de execução do objeto
 modelo de gestão do contrato
 critérios de medição e de pagamento
 forma e critérios de seleção do fornecedor
 estimativas do valor da contratação
 adequação orçamentária

PROFESSORES:

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

José Carlos Pacheco de Almeida: Atualmente é advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Inclui:

  • Atividades práticas em sala de aula
  • Apostila digital específica do curso
  • Modelos
  • Certificado digital
  • Modalidade: Presencial
  • Cidade: São Carlos
  • Endereco: Sala dos Prefeitos – Prefeitura de São Carlos

 

  • Carga horária: 14 horas
  • Dia 07/07 –  (08:00 às 12:00 – 13:30 às 17:00)
  • Dia 08/07 –  (08:00 às 12:00 – 13:30 às 16:00)

Curso Online – Gestão dos Recursos Financeiros da Saúde Municipal | 22

A QUEM SE DESTINA:

Prefeitos; Secretários Municipais de Saúde; Técnicos da Área de Saúde; Procuradores Municipais; Contadores Públicos; e Controladores Municipais; Auditores Públicos Municipais; Conselheiros Municipais; Consultores Públicos da área de Saúde; Gestor do Fundo Municipal de Saúde, e demais pessoas interessadas na matéria.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar servidores e agentes públicos quanto nova forma de transferência de recursos financeiros para custeio e investimento e sua aplicabilidade, a junção em um único bloco e vinculações orçamentárias e demais legislações acerca do assunto, trazendo de forma clara e objetiva sobre as receitas vinculadas à Saúde, repasses federais e estaduais, atendendo os blocos e como aplicar, monitorar e controlar os recursos, visando as restrições de alguns pagamentos. O treinamento visa também esclarecer sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, flexibilizando o fluxo financeiro, permitindo ao gestor gerenciar e aplicar adequadamente os recursos nas ações pactuadas e programadas.

PROGRAMA:

1. Fundo a fundo: conceituação e apresentação das diferenças com outras transferências.
1.1. Portaria de Consolidação no 06/2017;
1.2. Transferência dos recursos;
1.3. Aplicação dos recursos;
1.4. Prestação de Contas; e
1.5. Impactos positivos da Portaria de Consolidação no 6/2017.

2. Valores fixos e variáveis: como funciona e requisitos.
2.1 Atenção Primária à Saúde (PREVINE BRASIL) – Antigo PAB Fixo e PAB Variável: Novo modelo de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, Capitação Ponderada, Pagamento por desempenho, Incentivos para ações estratégicas; e
2.2 Assistência Farmacêutica.

3. Média a Alta Complexidade
3.1 Teto MAC – Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC);
3.2 Teto MAC– Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC;
3.3 Rede de Saúde Mental;
3.4 Estrutura de atendimento – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
3.5 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
3.6 Modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e
3.7 Urgência e emergência: SAMU 192, sala de estabilização, UPA 24h e pronto socorro.

4 Gestão do SUS
4.1 Componente para a Qualificação da Gestão do SUS; e
4.2 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.

5. Piso fixo de vigilância em saúde
5.1 Agente de combate a endemias; e
5.2 Investimentos em Infraestrutura.

6. Receitas Vinculadas à Saúde:
6.1. Receitas Estaduais;
6.2 Receitas Municipais;
6.3 Movimentação Financeira dos fundos municipais;
6.4 Despesas não consideradas como ações e serviços públicos de saúde;
6.5 Despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde;
6.6 Aplicação de recursos próprios do Município;
6.7 Aplicação de recursos estaduais;
6.8 Aplicação dos rendimentos financeiros.

7. Prestação de Contas:
7.1 Transferências Fundo a Fundo;
7.2 Elementos do Relatório de Gestão;
7.3 Transferências Voluntárias; e
7.4 Emendas Parlamentares.

8. Monitoramento e Controle dos Recursos.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 16 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Horário:

Das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h

Curso Online – A Implantação do Sistema do Esocial para a Administração Pública | 23

Considerações:
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), tem por obtivo substituir a GFIP e o SEFIP e será gerada a partir das informações do eSocial e do sistema da EFD-REINF. É uma obrigação acessória através da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, onde o contribuinte, edita a declaração, transmite e gera a guia de pagamento, que passa a ser o DARF eletrônico.
Por isso se torna necessário ter conhecimento para que faça de maneira correta a junção das informações envidas pelos sistemas do eSocial e da EFD-REINF.
Destaca-se, também que, de acordo com o atual cronograma de obrigações relativas aos sistemas do eSocial e da EFD-REINF, em AGOSTO DE 2022, todos os órgãos públicos de qualquer esfera de governo, deverá enviar, até o dia 15/05/2022, as informações sobre a folha de pagamento (eSocial) e a EFD-REINF, informações sobre a retenção do INSS de Pessoas Jurídicas e, PROVAVELMENTE, a partir do mês de OUTUBRO/2022, deverão enviar as informações, por meio do sistema da DCTFWEB.
Esse trabalho se baseia na nova IN editada pela RFB nº 2043/2021.

Objetivos:
O objetivo deste treinamento é desenvolver os participantes, de modo a prepará-los para que prestem as informações pertinentes, considerando toda a legislação que aborda a Folha de Pagamento, seus conceitos, suas obrigações e as peculiaridades na contratação de servidores públicos, bem como os possíveis contratos de empregados seus regimes previdenciários e suas tributações relevantes e necessárias para o sistema do eSocial.
Capacitar os participantes para estarem aptos a preencher e enviar as informações das retenções do INSS, no sistema da EFD-REINF, com segurança, evitando assim, as possíveis multas administrativas, decorrentes do envio de informações incorretas.
Também será exposto os campos do sistema da EFD-REINF, esclarecendo quais dados deverão ser inseridos, tanto do tomador, como do prestador de serviços e suas consequências jurídicas de informações desencontradas.
Esclarecer ainda, de forma clara e objetiva, o conceito, a forma, os tipos de DCTFWEB, prazos para envio, penalidades possibilidades de edição, enfim, todas as informações necessárias para enviar as informações corretas, visto que ela tem caráter declaratório, assim como a GFIP, constitui em confissão de débitos. É importante destacar que o fato de ser confissão de débito, o fisco poderá exigir a qualquer tempo, posto que se trata de instrumento hábil e suficiente para sua exigência.
Será exposto também a forma de apuração das contribuições sociais oriundas do eSocial, bem como as decorrentes de informações no sistema da EFD-REINF, que serão totalizadas para fins de recolhimento único, por meio de documento gerado pelo sistema da DCTFWEB

Público-Alvo:
Este treinamento é recomendado, principalmente, para os profissionais que serão responsáveis pela elaboração do eSocial e da EFD-REINF, pois serão esses que enviarão o fechamento desses sistemas, utilizando o sistema da DCTFWEB.
Apesar dessa recomendação específica, destina-se também à Advogados, Auditores Internos e Externos, Contabilistas, Gerentes de Recursos Humanos, Profissionais da área de TI, Administradores de Pessoal, Gerentes Administrativos, Financeiros, Consultores, Chefes e Analistas e Auxiliares de Pessoal e de RH e demais profissionais interessados e/ou relacionados com as rotinas das áreas trabalhista, previdenciária, fiscal e contábil.

Conteúdo Programático

MÓDULO I – PARTE INTRODUTÓRIA
1 – Introdução
2 – Obrigações Exigidas pelos Órgãos Governamentais.
2.1 – Obrigações anuais
2.2 – Obrigações mensais

3 – Transição para o Sistema do eSocial
3.1 – Definição
3.2 – Obrigatoriedade e entrega da GFIP/SEFIP
3.3 – Quem deve recolher e informar
3.4 – Quem não deve recolher e informar
3.5 – O que deve ser informado
3.6 – Prazo para entregar e recolher
3.7 – Categorias

4 – Formas de Contratação pelos Entes Públicos.
5 – Do Enquadramento no FPAS
5.1 – Enquadramento para efeitos do Recolhimento do RAT

6 – Enquadramento da Qualidade do Servidor/Empregado Perante a RFB
6.1 – Segurado empregado
6.2 – Contribuinte individual

MODULO II – DO eSocial

Parte I – Fase Histórica
1 – Introdução
2 – Conceito
3 – Contextualização da Legislação
3.1 – Da Simplificação

Parte II – Fase Atual
1 – Obrigados ao eSocial
2 – Sistemas Complementares do eSocial
2.1 – Conceitos
2.2 Legislação Aplicável ao eSocial
2.3 – eSocial x EFD-REINF

3 – Dados a serem Saneados antes do Início da implantação do eSocial
3.1 – Dos Trabalhadores
3.2 – Da Qualificação Cadastral
3.2.1 – Da “Consulta Qualificação Cadastral – CQC”
3.3 Das Formas de envio das Informações ao eSocial
3.3.1 – Da Geração do Arquivo
3.3.2 – Da Transmissão
3.3.3 – Do Acesso ao eSocial
3.3.4 – Da Utilização do Certificado Digital por prestadores de Serviços

4 – Outros itens a serem saneados antes da Implantação do eSocial
4.1 – Dos Identificadores
4.1.1 – Das Pessoas Jurídicas
4.1.2 – Dos Trabalhadores

5 – Da Implementação Progressiva do eSocial – Faseamento

6 – Da Preparação para o Envio
6.1 – Lógica do Sistema e Recomendações
6.2 – Transmissão dos Arquivos – Sequência Lógica
6.3 – Protocolo de Envio e Recibo de Entrega
6.3.1 – Do Protocolo de Envio
6.3.2 – Do Recibo de Entrega

7 – Tabelas do eSocial
7.1 – Tabelas do Empregador

8 – Da Explanação Geral Sobre os Eventos do eSocial
8.1 – Dos Eventos do eSocial
8.2 – Da Visão Geral Sobre o uso Misto pelas Empresas Privadas e Pelos Órgãos Públicos
8.3 – Dos Eventos do eSocial de uso Comum pelas Empresas Privadas e Órgãos Públicos
8.4 – Dos Eventos do eSocial de uso Específico dos Órgãos Públicos
8.5 – Dos Eventos do eSocial de uso Específico das Empresas privadas
8.6 – Dos Eventos do eSocial de uso Específico de Segurança e Saúde no Trabalho – SST

9 – Do envio dos Eventos de Tabelas/Iniciais
9.1 – Conteúdo dos Eventos
9.1.1 – S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público
9.1.1.1 – Dos Órgãos Públicos
9.1.1.2 – Dos Dados dos Leiautes
9.1.13 – Das Observações Complementares
9.1.2 – S-1005 – Tabelas de Estabelecimentos
9.1.2.1 – Dos Dados Leiautes
9.1.2.2 – Das Observações Complementares
9.1.3 – S-1010 – Tabelas de Rubricas
9.1.3.1 – Dos Dados dos Leiautes
9.1.3.2 – Das Observações Complementares
9.1.4 – S-1020 – Tabelas de Lotações Tributárias
9.1.4.1 – Dos dados dos Leiautes
9.1.4.2 – Das Observações Complementares
9.1.5 – S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
9.1.5.1 – Dos dados dos Leiautes
9.1.5.2 – Das Observações Complementares
9.1.6 – Das Alterações
9.1.6.1 – Da Data-início—validade e data-fim-validade nas tabelas
9.1.6.2 – Do Prazo para envio dos Eventos

10 – Do envio dos Eventos não Periódicos
10.1 – Do Conceito
10.2 – Conteúdo dos Eventos não Periódicos
10.2.1 – S-2200 – Cadastramentos Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador
10.2.1.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.1.2 – Das Observações Complementares
10.2.2 – S-2190 – Registro Preliminar de Trabalhador
10.2.2.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.2.2 – Das Observações Complementares
10.2.3 – S-2205 – Alteração de Dados cadastrais do Trabalhador
10.2.3.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.3.2 – Das Observações Complementares
10.2.4 – S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária
10.2.4 – S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária
10.2.4.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.4.2 – Das Observações Complementares
10.2.5 – S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
10.2.5.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.5.2 – Das Observações Complementares
10.2.6 – S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
10.2.6.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.6.2 – Das Observações Complementares
10.2.7 – S-2230 – Afastamento Temporário
10.2.7.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.7.2 – Das Observações Complementares
10.2.8 – S-2231 – Cessão/Exercício em outro Órgão
10.2.8.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.8.2 – Das observações Complementares
10.2.9 – S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos
10.2.9.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.9.2 – Das Observações Complementares
10.2.10 – S-2298 – Reintegração/Outros provimentos
10.2.10.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.10.2 – Das Observações Complementares
10.2.11 – S-2299 – Desligamento
10.2.11.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.11.2 – Das Observações Complementares
10.2.12 – S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início
10.2.12.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.12.2 – Das Observações Complementares
10.2.13 – S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual.
10.2.13.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.13.2 – Das Observações Complementares
10.2.14 – S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término
10.2.14.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.14.2 – Das Observações Complementares
10.2.15 – S-2400 – Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos
10.15.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.15.2 – Das Observações Complementares
10.2.16 – S-2405 – Alteração de Dados Cadastrais do Beneficiário – Entes Públicos.
10.2.16.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.16.2 – Das Observações Complementares
10.2.17 – S-2410 – Cadastro de Benefícios Ente Público
10.2.17.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.17.2 – Das Observações Complementares
10.2.18 – S-2416 – Alteração do Cadastro de Benefícios – Entes Públicos
10.2.18.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.18.2 – Das Observações Complementares
10.2.19 – S-2418 – Reativação de Benefícios
10.2.19.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.19.2 – S-2420 – Cadastro de Benefícios – Entes Públicos – Término
10.2.20 – S-2420 – Cadastro de Benefícios – Entes Públicos – Término
10.2.20.1 – Dos dados dos Leiautes
10.2.20.2 – Das Observações Complementares
10.2.21 – S-3000 – Exclusão de Eventos
10.2.21.1 – Dos Dados dos Leiautes
10.2.21.2 – Das Observações Complementares
10.2.22 – Das Alterações De Informações Transmitidas Em Eventos Não Periódicos
10.2.22.1 – Das Retificações
10.2.22.2 – Da Exclusão de Eventos
10.2.22.3 – Registro de Eventos Trabalhistas – RET
10.2.22.4 – Do Prazo para Envio Desses Eventos
11 – Do Envio dos Eventos Periódicos
11.2 – Conteúdo dos Eventos Periódicos
11.2.1 – S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social
11.2.1.1 – Dos Dados dos Leiautes
11.2.1.2 – Das Observações Complementares
11.2.2 – S-1202 – Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Próprio
11.2.2.1 – Dos Dados dos Leiautes
11.2.2.2 – Das Observações Complementares
11.2.3 – S-1207 – Benefícios – Entes Públicos
11.2.3.1 – Dos dados dos Leiautes
11.2.3.2 – Das Observações Complementares
11.2.4 – S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho
11.2.4.1 – Dos dados dos leiautes
11.2.4.2 – Das Observâncias Complementares
11.2.5 – S-1260 – Comercialização da Produção Rural Pessoa Física
11.2.5.1 – Dos Dados dos Leiautes
11.2.5.2 – Das Observações Complementares
11.2.6 – S-1270 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários
11.2.6.2 – Das Observações Complementares
11.2.7 – S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos
11.2.7 – S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos
11.2.7.1 – Dos Dados dos Leiautes
11.2.7.2 – Das Observações Complementares
11.2.8 – S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos
11.2.8.1 – Das Observações Complementares
11.2.8.2 – Das Observações Complementares
11.2.9 – S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos
11.2.9.1 – Dos Dados dos Leiautes
11.2.9.2 – Das Observações Complementares
11.2 10 – OBSERVAÇÕES

12 – Indicação de Requisitos Para Envio dos Eventos
12.1 – Dos Protocolos de Envio e Recibo de Entrega
12.2 – Consulta Das Informações e Download Dos Arquivos Transmitidos

13 – Da Folha de Pagamento
13.1 – Do Movimento e Período de Apuração para os Eventos Periódicos
13.1.1 – Das Consequências da Aceitação do Evento de Fechamento pelo eSocial
13.2 – Do Preenchimento Geral dos Campos com Data
13.3 – Do Preenchimento Geral dos Campos com Data
13.4 – Da Orientações sobre o 13º salário no eSocial
13.4.1 – Do Adiantamento Integral do Décimo Terceiro Salário Antes do Mês de Dezembro

14 – Da Situação” Sem Movimento

15 – Do Envio dos Eventos Totalizadores
15.1 – Do Conceito
15.2 – Conteúdo dos Eventos Periódicos
15.2.1 – S-5001 – Informações das Contribuições Sociais por Trabalhador
15.2.1.1 – Dos Dados dos leiautes.
15.2.1.2 – Das Observações Complementares
15.2.2 – S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador
15.2.2.1 – Dos dados dos Leiautes
15.2.2.2 – Das Observações Complementares
15.2.3 – S-5003 – Informações do FGTS por Trabalhador
15.2.3.1 – Dos Dados dos Leiautes
15.2.3.2 – Das Observações Complementares
15.2.4 – S-5011 – Informações das Contribuições Sociais Consolidadas Por Contribuinte
15.2.4.1 – Dos Dados dos Leiautes
15.2.4.2 – Das Observações Complementares
15.2.5 – S-5013 – Informações do FGTS Consolidadas por Contribuinte
15.2.5.1 – Dos Dados dos Leiautes
15.2.5.2 – Das Observações Complementares
15.2.6 – 8299 – Baixa Judicial do Vínculo

16 – Das Informações Gerais Sobre os Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST
16.1 – Eventos de SST no Âmbito dos Órgãos Públicos
16.2 – Eventos do eSocial de Uso Específico de Segurança e Saúde no Trabalho – SST

17 – Das Orientações Sobre o Procedimento de Alteração de CPF do Trabalhador ou de beneficiário

18 – Obrigações a Serem Substituídas pelo Envio das Informações ao eSocial

Bibliografia:
Constituição Federal de 1988;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
Manual de Orientação da SEFIP 8.4
Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
Orientações de preenchimentos sobre o Social.

Sites de Pesquisas
www.planalto.gov.br
www.esocial.gov.br
www.sped.rfb.gov.br

Carga horária:
08 horas aula

Instrutor:

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL); TRE-MS; TRE-RO; TRE-MG, Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Uberlândia; Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP.
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h

Curso Online – “SIAFIC” A Revisão do Plano de Ação e o Estabelecimento de Novas Ações. Com Ênfase para Contadores e Controladores Internos | 25

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Preparar os agentes de controle interno, com conhecimentos técnicos, a fim de que estes possam acompanhar e fiscalizar as ações realizadas pelo Município, quanto ao cumprimento das exigências impostas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 quanto a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

PROGRAMA:

1. O que é o SIAFIC e seus objetivos
2. As características e requisitos do SIAFIC quanto à transparência
3. Diferenças entre Sistema Único x Sistema Integrado x Sistemas Estruturantes
4. O que são módulos complementares do SIAFIC
5. Quais os módulos obrigatórios para fins de cumprimento do SIAFIC
6. Dados e demonstrativos que deverão ser disponibilizados e abrangência
7. O papel da Comissão Especial para a Implantação do SIAFIC
8. O papel da Unidade Central de Controle Interno (UCCI)
9. A Contabilidade como base do sistema de informações
10. O Órgão Central de Contabilidade Municipal
11. A regulamentação sobre as alterações nos processos com a implantação do SIAFIC
12. O Papel do Poder Executivo e dos demais poderes e órgãos
13. A responsabilidades das Unidades Administrativas
14. Os impactos nas rotinas de trabalho e fluxos de informações
15. A comprovação do atendimento dos requisitos mínimos
16. A responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno (UCCI)
17. A responsabilização pelo Descumprimento do Decreto nº 10.540, de 2020

Carga horária: 8 horas aula

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 16 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h