Autor: Gepam - Adm

Objetivo: O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia – a dia de trabalho.

PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das páreas de finanças, administração e planejamento.

Programa:

1. Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.
2. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
   b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

2. Planejamento Estratégico.
3. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
4. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
5. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
6. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

3. Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.
4. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
   b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
   c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
5. Termo de ajustes de contas

4. Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)
5. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
   b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
   c. Contratação emergencial.
   d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
   e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

Professor:

Antonio Moreno, Diretor da GEPAM, Consultor Máster, Pós-graduado em Planejamento e Gestão Municipal pela Unesp, Orçamentista e Contabilista.

Apresentação:

Ofertar melhorias nos serviços públicos disponibilizados a comunidade é uma tarefa que não só envolve habilidade e poder de decisão dos gestores, mas também a capacidade técnica de manter o equilíbrio financeiros das contas públicas, por uma determinação legal.

É devido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que gestores municipais precisam anexar a seus instrumentos que criam ou aumentam ações a ferramenta gerencial chamada de Impacto orçamentário e financeiro.

É com esse objetivo que foi desenvolvido do curso em questão, de forma clara, direta e prática, a fim de que gestores municipais possam elaborar a ferramenta para comprovar que o equilíbrio financeiro será mantido, bem como possam os Legislativos agregar conhecimento para  possam entender se a peça está dentro dos parâmetros legais e gerenciais.

Público-Alvo:

A todos os agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e das Administrações Indiretas que elaboram ou analisam o demonstrativo.

Programação:

O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

exigências em despesas de caráter continuado

aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto”

seu papel na renúncia de receita

como aplicá-lo em relação as operações de créditos

Porquê da sua necessidade?

2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas

2.2 Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso

2.3 Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas

Requisitos estruturais para elaboração;

encaixe perante a LDO e a LOA

a indicação perante as metas fiscais

apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento

Quando da não obrigatoriedade de elaboração

Contratação temporária

despesas consideradas irrelevantes

Exercícios explicativos para elaboração e análise do demonstrativo

Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

A Lei Geral de Proteção de Dados é fruto da transformação da sociedade na era da informação. Diante disso, tanto o setor privado, quanto o setor público, são obrigados a adotar as melhores práticas de privacidade e proteção de dados, a fim de alçar maior confiabilidade das pessoas na gestão dos dados pelo Poder Público. Porém, o seu descumprimento pode acarretar diversas consequências que podem também chegar ao servidor e ao gestor público. Por conta disso, nosso objetivo é promover uma capacitação completa, exclusivamente voltada para o Poder Público, apontado de forma detalhada as suas peculiaridades e as suas necessidades. Por isso, passamos pelos seus principais conceitos, reforçando-os com exemplos e associações específicas para a administração pública, responsabilidades, peculiaridades e metodologia de implementação.

OBJETIVO:

Nosso objetivo é capacitar o aluno com o conhecimento necessário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de que ele tenha o conhecimento suficiente para sua implementação ou, ainda, para auxiliá-lo em uma melhor escolha de metodologia para cumprimento da lei, reduzindo os riscos para a administração pública, para os titulares de dados e também para os servidores.

PÚBLICO-ALVO:

prefeitos, vereadores, gestores, procuradores, secretários, controladores, assessores e todos aqueles que buscam o conhecimento de LGPD especificamente para o setor público.

PROGRAMA:

1) A LGPD no Município e suas peculiaridades
2) Metodologias de implementação do programa de governança em privacidade
3) Ato normativo municipal instituidor do programa de governança

4) Nomeação do Encarregado de dados e seu ato normativo
5) O Encarregado de dados e seu papel prático
6) Como calcular a maturidade da adequação no município

7) Quem deve fazer parte do comitê de proteção de dados e da equipe de vulnerabilidade e como institui-los
8) Como realizar o mapeamento e o inventário de dados pessoais

9) O que deve conter nas políticas internas e nas práticas de privacidade
10) Cultura de proteção de dados e de privacidade
11) Como elaborar a matriz de risco
12) Licitações e cláusulas contratuais administrativas
13) Termos de Uso e Políticas de privacidade
14) Como escolher o encarregado e como realizar o seu cadastro na ANPD
15) Monitoramento do programa de privacidade

ANA ISABEL MENDES

• Instrutora da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam
• Advogada, empresária e Consultora em Proteção de Dados e Gestora de Privacidade
• Professora
• Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RS
• Menstranda em Direito
• Pesquisadora
• Ex-assessora de Desembargador Federal no Tribunal Regional da Segunda Região – TRF2
• Autora e coatora de artigos e obras jurídicas nacionais e internacionais.

PÚBLICO ALVO:

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS

Atualizar e capacitar agentes públicos em geral, bem como agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão, no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos.

Conteúdo Programático:

• Conceitos introdutórios
• Fase preparatória e o Edital
• O Edital
• Modalidades de licitação e outras questões
• Análise e Julgamento das propostas
• Julgamento da habilitação
• Fase recursal e formalidades complementares
• Procedimentos auxiliares
• Contratação direta: Passo a passo
• Contrato administrativo: Noções
• Contrato administrativo: Regime de execução
• Contrato administrativo: Execução e gestão
• Contrato administrativo: Formas de extinção do contrato
• A disciplina das sanções
• Conclusão

Inclui:

• Modelos
• Certificado digital

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio. Atualmente é advogado e Consultor Master na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

A QUEM SE DESTINA:

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento, análise e na apreciação da LDO 2024.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Apresentação do Sistema Orçamentário

PPA, LDO e LOA

Ciclo Orçamentário

Leis Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estrutura

Metas e prioridades

Orientações básicas para elaboração e execução da LOA

Política de Pessoal

Transferência de recursos

Alterações na Legislação Tributária

Transparência

Anexo de Metas Fiscais

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Anexo de Riscos Fiscais

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

Audiências Públicas e participação popular;

Apresentação do modelo de projeto de lei e seu conteúdo.

Processo Legislativo:

Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;

Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;

As emendas parlamentares a LDO;

Vetos do Poder Executivo; e

Orçamento Impositivo.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Justificativa:

Contribuir com a cultura de prevenção contra assédios nas administrações públicas direta e indireta, de qualquer esfera de governo (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), com foco na abordagem de conceitos básicos e principais elementos que configuram a prática de assédio moral e sexual, com o objetivo de desenvolver a capacidade de identificação e prevenção nos locais trabalho.

Apresentar aos servidores conhecimentos que lhes possibilitem atuar e dar encaminhamento às denúncias de prática de assédio no âmbito da administração pública, bem como as formas de prevenção dessa prática no ambiente de trabalho.

Objetivos:

O curso objetiva promover a reflexão sobre o Assédio Moral e Sexual e suas implicações e consequências no âmbito da Administração Pública e nas relações interpessoais e organizacionais.

Além de promover a reflexão sobre o assédio moral e sexual e suas implicações e consequências no âmbito da Administração Pública e nas relações interpessoais e organizacionais, bem como sensibilizar e conscientizar os trabalhadores e equipe de pessoas para que:

– Possíveis agressores abandonem determinados comportamentos e ações caracterizadas como assédio, visando reduzir ao máximo ocorrências no ambiente de trabalho, com maior propriedade e conhecimento da causa;

– Potenciais vítimas, a partir do treinamento, possam entender as situações que configuram assédio e consigam relatar essas ocorrências. Dessa forma, a administração pública poderá endereçar a situação em tempo hábil a fim de prevenir danos psíquicos aos trabalhadores e, até mesmo, processos judiciais;

– Seja feita caracterização e qualificação de casos de assédio, que poderão ser devidamente esclarecidos para todos, de forma que a organização mobilize a estrutura adequada de apoio quando necessário;

– Reduzir o número de relatos improcedentes em canais de denúncias, melhorando estatísticas e otimizando o tempo de apuração.

Público-alvo:

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto

Conteúdo Programático:

1 – Da Prevenção de Assédio Sexual

• – Conceitos e tipificação de acordo com a legislação;
• – Elementos caracterizadores da prática de assédio sexual;
• – Tipos de assédio sexual (chantagem e intimidação);
• – Diferença entre assédio e importunação sexual;
• – Práticas de assédio sexual dentro e fora do ambiente de trabalho;
• – Situações que não configuram assédio sexual;
• – Como agir em caso de sofrer ou presenciar a prática de assédio sexual;
• – Formas de prevenção.

2 – Da Prevenção do Assédio Moral

2.1 – Conceitos, elementos e doutrina a respeito do tema;

2.2 – O que é assédio moral e sua relação com outros ilícitos (danos morais, injúria e difamação);

• – Tipos de assédio moral;
• – Objetivos e atitudes comuns dos assediadores;
• – Situações que não configuram assédio moral.

3 – Discriminação

• – Conceito
• – Características
• – Consequências
• – Exemplos de práticas de discriminação
• – A violência psicológica no trabalho
• – Gestão e suas implicações para a discriminação no ambiente de trabalho

4 – Consequências causadas pela Prática do Assédio Moral e Sexual.

4.1 – Danos e efeitos do assédio;

4.2 – Consequências do assédio para o agressor, vítima, empresa e sociedade;

4.3 – Direitos da empresa e trabalhadores (em casos de processos judiciais);

4.4 – Diretrizes internas, atitudes da empresa e comportamento do indivíduo para prevenir o assédio;

• – Formas de evidenciar o assédio e fortalecer a investigação das denúncias;
• – Importância de reportar no canal de ouvidoria;

Bibliografia

Constituição Federal de 1988

Decreto 2.848/1940 – Código Penal

Instrutor:

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Apresentação:

É consabido que o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.

Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.

Objetivo:

Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Público-Alvo:

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle  Interno, Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Programação:

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL
4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão

5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório

5.3 Cedência durante o período de estágio

5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

6.1 Quem deve avaliar

6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Assiduidade

7.2 Pontualidade

7.3 Disciplina

7.4 Eficiência

7.5 Responsabilidade

7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

8.1 Considerações gerais

8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade

9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos

9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Requisitos para a exoneração do servidor

10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim

10.1.2 Boletins de avaliação

10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal

10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório

10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim

10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório

10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar

10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório

11.2 Recondução de servidor em estágio probatório

11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório

11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).
13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

Professor:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas e Instrutor da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM.