Autor: Gepam - Adm

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras de todo o país sobre a publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite para o ano-calendário de 2026. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões, patamar que exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. A vigência da Portaria teve início em 1º de janeiro de 2026. 

Embora o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões.

Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor, mas ainda fatura até R$ 3,6 milhões, ocorre uma mudança no fluxo de arrecadação. Os tributos federais continuam sendo pagos via DAS, porém o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido diretamente ao Município. Isso é feito por meio de uma guia própria, observando as alíquotas e regras da legislação municipal local.

Por isso, para garantir a eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita, a CNM recomenda que os Municípios monitorem o faturamento, identificando as empresas locais que estão na faixa de transição (entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00). 

Além disso, os sistemas devem estar atualizados, com o software da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) configurado para barrar o recolhimento de ISS dentro do Simples quando o sublimite for atingido, gerando a guia própria do Município.

Resumo das regras para 2026

• Receita até R$ 3,6 milhões: ISS recolhido dentro do DAS (via PGDAS-D).
• Receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: ISS recolhido em guia própria do Município; tributos federais continuam no DAS.
• Receita acima de R$ 4,8 milhões: A empresa é excluída do regime do Simples Nacional (salvo regras de transição/excesso).

A CNM reforça que o acompanhamento rigoroso desse sublimite é essencial para a saúde financeira dos entes locais, assegurando que o ISS seja devidamente destinado aos cofres municipais sem depender da repartição federal de receitas.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 13 de janeiro de 2026.

As áreas de iluminação pública e transformação digital para cidades inteligentes dos Municípios devem ganhar dois editais de chamamento público. Isso porque, no fim do ano de 2025, o Conselho do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (CFEP) aprovou a Resolução 83/2025, que representa um avanço para o fortalecimento de projetos inovadores no âmbito municipal e amplia o acesso dos Municípios a soluções estruturadas por meio de parcerias público-privadas. 

Segundo a medida, o edital de chamamento público deverá ser publicado no prazo de até 120 dias, o que permite que os Municípios iniciem com antecedência o planejamento e a organização das propostas a serem apresentadas ao Fundo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a representante titular dos Entes municipais no colegiado do Conselho e tem participado dos debates para a construção das propostas. 

Na temática de Cidades Inteligentes, a entidade tem contribuído para ampliar as possibilidades de modelagens aplicadas a serviços digitais inteligentes, alertando para que as soluções inovadoras sejam viáveis e aderentes às suas capacidades técnicas e financeiras.  Já no escopo do chamamento público voltado à transformação digital, os Municípios poderão pleitear apoio técnico do Fundo para projetos de Cidades Inteligentes que envolvam, entre outros serviços, a implantação de sistemas e redes de acesso público à internet, câmeras de monitoramento com reconhecimento facial e veicular, infraestrutura de fibra óptica para integração de edifícios públicos, entre outros. 

Para a Confederação, o apoio técnico é essencial para acelerar a transformação digital nos Municípios, especialmente diante das limitações técnicas e financeiras enfrentadas por muitas administrações locais. Nesse sentido, a CNM tem atuado de forma contínua no aprimoramento de normativos, na capacitação de gestores municipais e na defesa de linhas de financiamento que viabilizem a implementação de soluções inteligentes nos territórios.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 13 de janeiro de 2026.