Autor: Gepam - Adm

Considerando a Resolução nº 17/2025 deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estabelece novas diretrizes para a fiscalização, bem como a necessidade de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares informamos:

Foram implementadas duas mudanças principais, refletidas nas Tabelas de Escrituração Contábil para o exercício de 2026:

1. Códigos de Aplicação: Os códigos referentes às emendas parlamentares foram ajustados (Tabela de Auxiliares – 2026_V_00 3). O controle, que antes poderia ser realizado apenas por um Código de Aplicação Fixo, passará a ser efetuado por meio da combinação entre o Código de Aplicação Fixo e um Código de Aplicação Variável. O cadastramento dos novos códigos combinados será obrigatório a partir de janeiro de 2026 conforme regra de validação 47.4.63.

2. Criação do Cadastro de Emendas Parlamentares: Foi instituído um cadastro específico para as emendas parlamentares (Tabela de Cadastrais – 2026_V_00 1), cuja apresentação será exigida a partir do balancete de março de 2026.

Procedimentos de Transição para Emendas Anteriores

Para garantir a correta transição dos saldos existentes, os órgãos jurisdicionados deverão seguir as orientações abaixo para as emendas recebidas no exercício de 2025 e que ainda não foram utilizadas:

•Adequação Contábil: para as emendas parlamentares recebidas em 2025 e não utilizadas, deverá ser realizada a adequação do registro, migrando do Código de Aplicação Fixo para a combinação do Código de Aplicação Fixo com o  Código de Aplicação Variável. Essa regularização deve ser efetuada por meio de movimentação contábil específica.

•Prazo: O ajuste contábil deve ser concluído e refletido no balancete até março de 2026.

•Verificação: A correta efetivação do ajuste será verificada por meio da análise do saldo final, no balancete de março. A ausência desta adequação resultará em uma inconsistência classificada como “erro impeditivo” no sistema.

•Cadastro Obrigatório: Adicionalmente, as referidas emendas de exercícios anteriores (2025) deverão ser devidamente registradas no novo Cadastro de Emendas Parlamentares, a fim de permitir sua regular execução orçamentária.

Solicitamos a máxima atenção no cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos para assegurar a conformidade e a transparência na gestão dos recursos públicos.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas via fale conosco:
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado em 17 de dezembro de 2025.

COMUNICADO SDG nº 72/2025

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, COMUNICA e ALERTA:

Aos 14 municípios que ainda não deram início ao processo de adesão ao convênio NFS-e: Adotem providências conforme orientações da Nota Técnica CNM nº 25/2022 para o processo de adesão; na sequência, adotem providências conforme diretrizes da Nota Técnica nº 15/2025 quanto aos ambientes de produção e quanto ao processo de parametrização disponível no guia do Painel Administrativo Municipal;

Aos 325 municípios que ainda estão em processo de configuração, ou seja, não finalizaram a parametrização e, portanto, não estão aptos à emissão das NFS-e pelos prestadores de serviços cadastrados: Concluam o processo, conforme Nota Técnica CNM nº 15/2025 e conforme orientações no guia do Painel Administrativo Municipal;

O prazo obrigatório para adesão e finalização da configuração encerra-se em 31/12/2025 conforme disposto na LC nº 214/2025, art. 62. Este artigo determina ainda que o não atendimento desta obrigação implicará na suspensão temporária das transferências voluntárias.
 Informações atualizadas quanto ao status de adesão e/ou configuração dos municípios brasileiros podem ser obtidas no painel da Receita Federal “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”.

SDG, 10 de dezembro de 2025

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

COMUNICADO GP Nº 46/2025

EMENDAS PARLAMENTARES – PODER LEGISLATIVO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 709, de 1993, e pelo Regimento Interno, considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 854, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, COMUNICA aos Senhores Presidentes de Câmaras que deverão, até o dia 15 de dezembro de 2025, responder ao questionário disponível no sítio eletrônico deste Tribunal: https://go.tce.sp.gov.br/processolegislativo.

Ressalta-se que o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.

Informe-se, ainda, que este Tribunal reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares. sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2025.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

QUESTIONÁRIO

Público-alvo: Poderes Legislativos dos municípios jurisdicionados

Objetivo: verificação do Processo Legislativo do Orçamento Municipal 

1.O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro do prazo legal? 

( ) Sim ( ) Não 

2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada antes do recesso legislativo? 

( ) Sim ( ) Não 

3. O orçamento está compatível com o Plano Plurianual (PPA)? 

( ) Sim ( ) Não 

4. Foram realizadas audiências públicas para discussão da LOA? 

( ) Sim ( ) Não 

5. Os documentos orçamentários (PPA, LDO, LOA, anexos) estão disponíveis no portal da transparência? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcial 

6. A população ou entidades civis tiveram oportunidade formal de apresentar sugestões? 

( ) Sim ( ) Não 

7. As comissões permanentes (ou órgãos equivalentes) emitiram pareceres sobre o projeto? 

( ) Sim ( ) Não 

8. Os vereadores puderam apresentar emendas dentro dos critérios da LDO e da legislação vigente? 

( ) Sim ( ) Não 

9. O processo legislativo de emendas parlamentares no município exige que toda emenda apresente um plano de trabalho contendo objeto, finalidade e cronograma? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

10. A Câmara exige que toda emenda identifique claramente o parlamentar proponente, conforme determina o STF? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

11. Há vedação expressa a emendas genéricas (sem objeto definido, finalidade clara ou detalhamento mínimo)? 

( ) Sim ( ) Não 

Especifique o diploma legal: ________________

12. As emendas são obrigatoriamente vinculadas a um programa ou ação da LOA municipal? 

( ) Sim ( ) Não 

13. Existe uma Comissão Técnica (ou equivalente) que analisa a admissibilidade, mérito técnico e impacto orçamentário das emendas? 

( ) Sim ( ) Não 

14. Existem regras regimentais que estabelecem limites, critérios e prioridades para apresentação de emendas parlamentares? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

15. A Câmara acompanha se o Executivo está cumprindo a exigência de abrir conta bancária específica para cada emenda? 

( ) Sim ( ) Não 

16. O Executivo envia periodicamente à Câmara relatórios de execução contendo valores recebidos, empenhados, pagos e saldo das emendas? 

( ) Sim ( ) Não 

17. O processo legislativo proíbe práticas de fragmentação excessiva ou pulverização de emendas que dificultem rastreabilidade, conforme o STF determinou? 

( ) Sim ( ) Não 

18. A Câmara possui página ou seção de transparência ativa dedicada exclusivamente às emendas parlamentares? 

( ) Sim ( ) Não 

19. A Lei Orgânica e/ou o Regimento Interno foi alterado para incorporar as determinações do STF na ADPF 854 quanto ao processo orçamentário, transparência e rastreabilidade? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Em andamento