Autor: Gepam - Adm

Descrição:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o profissional da Educação atue com eficiência e segurança. São inúmeros os marcos legais na Educação, a começar pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais que disciplinam a Educação Escolar Pública Brasileira. Mas tão importante quanto conhecer a organização da Educação Escolar Pública no nosso país, é entender como funciona o seu financiamento, ou seja, quais são as fontes de recursos mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

Conhecer a legislação educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da Educação Básica Pública e a vinculação de percentuais mínimos de aplicação para que a prestação do serviço público educacional se efetive, garante aos profissionais da educação tranquilidade quando da fiscalização pelos órgãos competentes, como Tribunal de Contas e Ministério Público, além de garantir a valorização da própria categoria profissional com a aplicação correta dos recursos públicos e a melhoria constante da qualidade do ensino que chega à população.

Conteúdo Programático:

1. Fontes de Financiamento da Educação Básica Pública

1.1 – Recursos financeiros vinculados à Educação – CF/88 art. 212
1.2 – Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
1.3 – Recursos do Orçamento (25%)
1.4 – Fontes Adicionais:

1.4.1 – Salário Educação

1.4.1.1 Natureza Jurídica do Salário Educação;
1.4.1.2 Arrecadação e distribuição;
1.4.1.3. Aplicação dos recursos: financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública;
1.4.1.4 Vedações quanto à utilização dos recursos do salário-educação.

1.5. Programas universais do MEC

2 Fundeb: Aspectos Gerais

2.1. Vigência, implantação e origem dos recursos;
2.2. Distribuição dos recursos no âmbito de cada Fundo;
2.3. Alunos considerados e fatores de ponderação;
2.4. Indicador de Nível Sócioeconômico;
2.5. Complementação da União: O VAAF, o VAAT e o VAAR;
2.6. Importância do Censo Escolar;
2.7. Instituições conveniadas: níveis de atuação permitidos e celebração de termos de colaboração

3. Fundeb: Utilização dos Recursos

3.1 O que são e o que não são despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – artigos 70 e 71 da LDB;
3.2. Onde os recursos podem ser utilizados (níveis de atuação prioritária);
3.3. Parcela de 70% – profissionais do magistério e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
3.4. Efetivo exercício e despesas consideradas na remuneração (salário e encargos)
3.5. Proibição de pagamento de proventos de aposentadoria;
3.6. Pagamento de abono
3.7. Parcela de 30%: despesas permitidas
3.8. Impedimentos de utilização de recursos

4. Acompanhamento, controle social e fiscalização do Fundeb

4.1. Conselho do Fundeb:

4.1.1Composição;
4.1.2 Mandato;
4.1.3 Impedimentos;
4.1.4 Atribuições e funcionamento;

4.2. Sistema de Informação sobre Orçamento – SIOP;
4.3.Fiscalização: Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e MEC

5. ICMS Educacional

5.1. Conceito;
5.2 Critérios;
5.3 Lei estaduais regulamentadoras

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Professores:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

Público Alvo:

Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, Controladores Internos, Almoxarifes, responsáveis pelo recebimento de mercadorias, Secretários (as) de Fazenda / Finanças Municipais, Secretário (as) de Planejamento, Coordenadores, responsáveis pelo Patrimônio Municipal, servidores interessados na dinâmica da Gestão Patrimonial e Almoxarifado.

Objetivo:

Apresentar os conceitos e práticas da gestão patrimonial e do almoxarifado, com conhecimento das etapas relacionadas a movimentação de materiais de consumo e permanente, inclusive seus reflexos na escrituração da reavaliação e depreciação nos sistemas próprios e na contabilidade.
É relevante estudar a Despesa Pública e suas fases, incorporação e desincorporação de materiais de consumo e permanente e atender o disposto na Portarias do Tesouro Nacional, bem como a resolução do Conselho Federal de Contabilidade que torna obrigatório para o Setor Público Brasileiro a reavaliação e a depreciação dos bens móveis e imóveis.

Programa:

1. Noções de Contabilidade Aplicada à Administração Pública

1.1. Conceito
1.2. Objeto
1.3. Objetivo
1.4. Regime Contábil
1.5. Campo de Aplicação
1.6. O Novo Plano de Contas
1.7. Estrutura
1.8. Conta
1.9. Sistema Contábil

2. Aquisição de Material

2.1. Material de Consumo

2.1.1. Entrada de material
2.1.2. Incorporação decorrente de estoque de produção
2.1.3. Incorporação por produção própria
2.1.4. Entrada de Material por Doação
2.1.5. Reavaliação de material estocado no almoxarifado
2.1.6. Baixa de estoque por doação, abandono e inutilização e outras baixas

3. Material Permanente – Parte II

3.1. Incorporação de material
3.2. Devolução de Bens ao Almoxarifado
3.3. Recebimento por Doação
3.4. Recebimento por produção própria
3.5. Cessão de Bens em Regime de Comodato
3.6. Registro de Bens Móveis em Poder de Terceiros
3.7. Transferência de Bens para outra Unidade
3.8. Baixa de Bens

3.8.1. Inservíveis
3.8.2. Ociosos
3.8.3. Abandono e inutilização

4. Reavaliação e depreciação

4.1. Obrigatoriedade, NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017 com vigência a partir do exercício de 2019 do Conselho Federal de Contabilidade
4.2. Resolução da União Macro-Função SIAFI 02.03.30 E 02.03.35

5. Bens imóveis

5.1. Incorporação por Ajuste
5.2. Reavaliação
5.3. Depreciação
5.4. Incorporação
5.5. Baixa por Alienação ou Doação.

6. Tipos de Inventários

6.1. Inventário Físico: Anual, Inicial,
6.2. de transferência de Responsabilidade,
6.3. de Extinção ou transformação,
6.4. Inventário Analítico, Inventário Rotativo, Inventário por Amostragem,
6.5. Inventário físico de cunho Gerencial,
6.6. Inventário com plaquetas de Rádio Frequência – RFID

7. PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

7.1. – Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.