Categoria: Curso ao Vivo

Ø PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

Ø OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Lembrando que 2026 novos desafios relativos ao planejamento e execução de gastos com Educação em Tempo Integral colocam as informações ainda com mais necessidade de precisão e confiabilidade.

Também se agrega a essas situações de alterações a determinação do FNDE que os Municípios também encaminhem o SIOPE-CONVENIADAS para que se posso a legislação do FUNDEB, bem como evitar que haja o travamento do envio do SIOPE normal.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

Ø PROGRAMAÇÃO:

A) SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)

1. Revisão de procedimentos:

1.1. O que é e para que serve o SIOPE?
1.2. Etapas da educação (nível municipal)
1.3. Classificação da despesa orçamentária
1.4. Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)
1.5. Limite constitucional apurado pelo SIOPE
1.6. Subfunções típicas da educação
1.7. A Resolução CIF nº 23/2026 no SIOPE

2. Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários

3. Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

3.1. Aba “Dados Gerais”

3.1.1. Responsáveis pela informação
3.1.2. Receita Total do Município
3.1.3. Despesa Total do Município
3.1.4. Despesa com Educação (função 12)
3.1.5. As matriculas e suas segregações

3.2. Aba “receita total”

3.2.1. Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

3.3. Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

3.3.1. Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências
3.3.2. Despesas com Novo Fundeb
3.3.3. Despesas custeadas com recursos vinculados

3.4. Aba “Informações Complementares”
3.5. Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”
3.6. Aba “Declaração de Responsabilidade”
3.7. Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

4. Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.

5. Envio das informações

5.1. Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

5.1.1. Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação
5.1.2. Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

6. Envio do SIOPE-CONVENIADAS

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PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada

• • • Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. 1. Documentação necessária para a emissão do CRF
   2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. 1. Procedimentos para o registro da CRF
   2. Requisitos técnicos e legais
   3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

MÓDULO IV: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

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PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Advogada inscrita na OAB/SP há mais de 25 anos, graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária, com participação ativa na regularização de mais de 20 núcleos urbanos, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária.

Público-Alvo:

Servidores públicos, procuradores, gestores de patrimônio, técnicos administrativos e interessados em gestão de bens públicos.

Objetivo:

Oferecer compreensão completa sobre os procedimentos legais e administrativos para utilização privativa de bens públicos por terceiros, incluindo autorização, permissão, concessão e cessão.

Programa:

Administração Pública
Bens Públicos
Categorias
O uso de bens públicos por terceiros
Competência local
Autorização, procedimento e cuidados
Permissão, procedimento e cuidados
Concessão, procedimento e cuidados
Cessão e outras outorgas
Serviços públicos
Afetação e desafetação
Licitação
Parcerias
Casos comuns
modelos

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Professor:

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de compras, gestores de consórcios e agentes de contratação.

Objetivo:

Apresentar os fundamentos, vantagens e práticas de compras públicas centralizadas e cooperativas, otimizando recursos, tempo e legalidade nos processos de aquisição.

Programa:

Como nasce uma licitação
Administração Pública individualizada
O conceito de centralização
Compras conjuntas: Fluxo de licitações em cooperação
Consórcios
Registro de preços
Caronas
Sistemas de compras instantâneas
Centrais de compras
Integração eletrônica

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Professor:

PÚBLICO-ALVO

Gestores e servidores públicos dos setores requisitantes, fiscais de contrato, pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões de licitação.

METODOLOGIA

A metodologia incluirá exposições teóricas, discussões em grupo, análise de casos práticos, simulações de processos de licitação e de gestão de contratos ao final de cada módulo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos do Preço Público e Contratual

1.1. Conceito e natureza jurídica do preço.

1.2. Princípios econômicos e administrativos aplicáveis à formação do preço.

1.3. Relação entre custo, valor e preço nas contratações públicas.

2. Modalidades de Preço e Referenciais de Mercado

2.1. Preço transacional, preço de mercado e preço de referência: distinções e aplicações práticas.

2.2. Elementos técnicos, econômicos e conjunturais que influenciam a definição do preço.

2.3. O papel da pesquisa de preços como instrumento de planejamento e controle.

3. Pesquisa de Preços na Lei nº 14.133/2021

3.1. Regime jurídico e princípios orientadores.

3.2. Critérios para formação do preço estimado e definição do preço máximo.

3.3. Diretrizes metodológicas da pesquisa de preços para bens e serviços em geral.

3.4. Especificidades da pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia.

3.5. Particularidades da pesquisa de preços nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade).

3.6. Procedimentos aplicáveis às contratações integradas e semi-integradas.

4. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021

4.1. Estrutura normativa e princípios orientadores.

4.2. Etapas, fontes válidas e critérios de validação dos preços.

4.3. Boas práticas e parâmetros de confiabilidade dos dados obtidos.

5. Orçamento Sigiloso nas Licitações Públicas

5.1. Fundamentos legais e doutrinários.

5.2. Finalidade e limites de utilização.

5.3. Vantagens e riscos na adoção do orçamento sigiloso.

5.4. Procedimentos de elaboração, controle e divulgação.

6. Novas Perspectivas e Tendências na Pesquisa de Preços

6.1. Inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

6.2. Pesquisa de preços como instrumento de governança e eficiência.

6.3. Utilização de bases digitais e ferramentas tecnológicas.

6.4. Transparência, integridade e controle social.

Inclui:

• Material didático
• Atividades práticas

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PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa (1° Curso):

Reforma Tributária: Os municípios e a fase de transição 2026 a 2032

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

Caso queira adquirir apenas o primeiro curso clique abaixo:

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Programa (2° Curso):

O IBS no município: Formas de fiscalização, de arrecadação e de distribuição do novo imposto

A LEI COMPLEMENTAR 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

DOS REGIMES ESPECIAIS:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

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Programa (3° Curso):

O IBS e os regimes especiais. Processo Administrativo Fiscal. O funcionamento do CGIBS em parceria com a Receita Federal

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF e a Lei Complementar n° 214/25.
• A competência municipal e a estadual
• A Ação Fiscal e o lançamento de ofício
• A autorregularização do Simples Nacional
• Os documentos fiscais
• O split payment
• A plataforma compartilhada do Comitê Gestor
• O contencioso administrativo
• A possibilidade de delegação do contencioso
• O contencioso do Simples Nacional
• O compartilhamento de cadastros federais e de informações fiscais
• O funcionamento do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal na harmonização dos preceitos jurídicos de tributação

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Programa (4° Curso):

A Fiscalização compartilhada do IBS. Plataforma única; ações fiscais; Domicílio Tributário Eletrônico. Competências dos Fiscais Municipais e dos procuradores

• A disciplina constitucional
• Competência compartilhada entre estados e municípios
• As regras da Lei Complementar nª 214/25
• A Administração Tributária Municipal
• As regras do CTN
• As ações fiscais em ambiente compartilhado
• A implementação da produtividade fiscal
• O acesso aos dados da REDESIM
• O Domicílio Tributário Eletrônico do IBS
• As competências dos Fiscais Tributários Municipais (auditores fiscais) e dos Procuradores Municipais
• A atuação junto ao Comitê Gestor do IBS
• A distribuição da arrecadação

Caso queira adquirir apenas o quarto curso clique abaixo:

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Apresentação:

Este curso focado na elaboração do Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização de Demanda (DFD) e Plano de Contratações Anual (PCA) na nova Lei de Licitações, é essencial para que o servidor público consiga estruturar os conteúdos de maneira a abordar todos os aspectos legais, regulamentares e práticos destes documentos.

Programa:

Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e importância da nova legislação.
• Visão geral da Lei nº 14.133/2021.
• Princípios fundamentais da nova Lei de Licitações.

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

• Conceito e importância do DFD.
• Base legal e regulamentação do DFD.
• Procedimentos para elaboração do DFD.
• Casos práticos e exercícios de elaboração de DFD.

Plano de Contratações Anual (PCA)

• Definição e objetivos do PCA.
• Base legal e regulamentação do PCA.
• Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades.
• Aplicação e possíveis alterações no PCA.
• Estudos de caso e simulação de elaboração de PCA.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

• Entendendo o ETP e o princípio da eficiência.
• Base legal e regulamentação do ETP.
• Responsabilidades na elaboração do ETP e casos de obrigatoriedade.
• Dispensa da elaboração do ETP: quando e por quê.
• Conteúdo mínimo obrigatório do ETP.
• Implicações da ausência do ETP.
• Atividades práticas: elaboração de um ETP.

Termo de Referência (TR)

• Definição e finalidades do TR.
• Base legal e regulamentação do TR.
• Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR.
• Casos em que a elaboração do TR é facultativa.
• Elementos essenciais do conteúdo do TR.
• Exercícios práticos de elaboração de TR.

Estudos de Caso e Aplicações Práticas

• Análise de casos reais envolvendo DFD, PCA, ETP e TR.
• Discussões em grupo sobre desafios e soluções na elaboração destes documentos.
• Simulações e elaboração de documentos em grupos.

Inclui:

Material Didático Atualizado e Específico.
Exemplos Práticos e Templates de Editais e Termos de Referência.

INSCREVA-SE AGORA

Professor: 

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Público-alvo:

Setores requisitantes, Fiscais e gestores de contratos, Pregoeiros, Agentes de contratação e Membros de comissões de licitação.

Objetivo

Capacitar servidores públicos que não atuam diretamente com licitações, mas precisam elaborar DFD, ETP e TR, além de gerir e fiscalizar contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.

Formato:

Curso 100% online e ao vivo, transmitido para todo o Brasil, com aulas interativas, materiais complementares e exercícios práticos.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Planejamento de Contratações

• Como elaborar corretamente DFD, ETP e TR sem erros.
• Planejamento eficiente com o Plano de Contratações Anual (PCA).
• Principais exigências da Lei nº 14.133/2021 e impacto na rotina dos servidores.

Módulo 2 – Execução de Licitações e Orçamento Estimado

• Etapas do processo licitatório e como interagir com a área técnica.
• Métodos de pesquisa de preços e regras do orçamento sigiloso.
• Como definir corretamente especificações técnicas e requisitos de habilitação.

Módulo 3 – Gestão e Fiscalização de Contratos

• Responsabilidades do gestor e fiscal do contrato.
• Registros de ocorrências, medições e pagamento de contratos.
• Aplicação de sanções e orientações dos Tribunais de Contas.

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Professor: 

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309 

PÚBLICO ALVO:

Profissionais envolvidos diretamente ou indiretamente na área de licitações e contratos, administração de materiais, serviços gerais, compras e patrimônio, como também agentes de licitação, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação, e demais interessados no tema, além dos profissionais que necessitam de uma compreensão detalhada das novas normativas da Lei Federal nº 14.133/21.

OBJETIVOS GERAIS

O objetivo principal deste curso é promover a atualização e capacitação dos agentes de licitação, com ênfase nos pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão de Licitação, em relação às alterações e inovações introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/21. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as competências, responsabilidades e funções desses profissionais no contexto da nova legislação, além de apresentar os principais avanços do novo marco regulatório, com o intuito de proporcionar maior segurança jurídica e eficiência aos agentes responsáveis pela condução de processos licitatórios e pela gestão pública de contratos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Agentes de Contratação/Pregoeiros

• Conceitos básicos
• Competências funcionais – Agentes Públicos, Agentes de Contratação e Comissão de Contratação
• A segregação de funções e o agente de contratação
• Funções específicas do agente de contratação
• Responsabilidade do agente de contratação 6. Novos princípios da Lei Federal no 14.133/21
• Novos conceitos da Lei Federal no 14.133/21
• Fase interna do processo licitatório
• Contratação direta por dispensa e inexigibilidade (procedimentos e as hipóteses mais importantes)
• Procedimentos auxiliares e modalidades licitatórias da nova lei
• Planejamento e padronização do escopo e da contratação
• O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas
• Sanções Administrativas de acordo com o regime da lei 14.133/21
• O novo contrato administrativo – Noções

2. Elaboração dos documentos de planejamento (DFD, ETP e TR)

• A importância do ETP e DFD na fase interna da licitação
• Passos práticos para elaboração do ETP e DFD
• Exercícios práticos de elaboração
• Análise e discussão de modelos
• O papel do Termo de Referência na preparação da licitação
• Estrutura e conteúdo do Termo de Referência
• Exercícios práticos de elaboração do Termo de Referência
• Análise e discussão de boas práticas na elaboração do Termo de Referência
• Análise de casos reais de desafios enfrentados na fase de planejamento
• Identificação e solução de problemas comuns
• Troca de experiências e aprendizado com exemplos práticos

Inclui:

• Apostila digital específica do curso
• Certificado digital

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público alvo:

Diretores, Assessores e Coordenadores de Departamentos.

Conteúdo Programático:

Módulo 1. José Carlos Pacheco de Almeida

• Dispensas de Licitação em Razão do Valor: Exploração do conceito e dos limites estabelecidos pela legislação para pequenas despesas e de pronto pagamento.
• Inexigibilidades de Licitação: Análise dos casos em que a licitação é considerada inexigível por razões técnicas ou de singularidade.
• Indicação e vedação de marcas ou modelos: Discussão sobre as normas que regulamentam a indicação e a proibição de marcas ou modelos nas licitações.
• Pré-qualificação, amostras e provas de conceito: Estudo sobre a aplicação de pré-qualificação, uso de amostras e a realização de provas de conceito em processos licitatórios.
• Credenciamento: Exame dos procedimentos e critérios para o credenciamento em licitações.

Módulo 2. Lucas R. S. Delvechio

• Fase Preparatória/Planejamento das Contratações Públicas e sua Importância: Visão geral da fase preparatória e a importância estratégica do planejamento eficiente sob os regimes vigente e da nova legislação.
• Documentos do Planejamento: Análise detalhada dos documentos essenciais para o planejamento das contratações públicas.

o Gerenciamento de riscos: Avaliação dos elementos mínimos obrigatórios e dos dispensáveis no gerenciamento de riscos.
o Visão sistêmica das fases de contratação pública: Discussão sobre a importância de uma abordagem integrada das três fases do processo de contratação.

Módulo 3. Leonardo Vieira

• Licitação: um processo.
• Licitações eletrônicas e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): Análise das tendências e das inovações trazidas pelas licitações eletrônicas e pelo PNCP.
• Modalidades de Licitação: Revisão das diferentes modalidades e suas especificidades.
• O Edital: Detalhamento dos componentes críticos de um edital e sua estrutura.
• Propostas e Habilitação: Orientações sobre a preparação de “propostas” e os requisitos para “habilitação”.
• Recursos e Instrumentos Auxiliares: Exploração sobre as peças recursais e conceituações sobre os instrumentos auxiliares autorizados pela Lei.
• Contratos administrativos: o universo contratual.
• Alteracoes contratuais: aditamentos, apostilamentos, reequilíbrio, repactuação e reajustes.
• Gestão e Fiscalização Contratual: atribuições do fiscal e do gestor de contratos

Inclui:

 Material específico do curso
 Certificado digital

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Professores:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-alvo:

Como se trata de um treinamento que envolve todos os subsistemas do SPED e que é de competência de setores diferentes da Administração Pública, devem participar todos os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que exerçam as funções relacionadas às áreas contábil e fiscal, bem como os profissionais dos setores de Recursos Humanos ligados a Folha de Pagamento, Informática/TI, Medicina e Segurança do Trabalho/SESMT, Contribuições Previdenciárias, Conferência, Contratos, Gestores de Pessoal, Administradores, advogados, Contabilidade, Fiscal, Contadores e os demais profissionais envolvidos com a matéria.

Objetivo:

Esse treinamento tem por objetivo repassar aos participantes uma exposição geral sobre o SPED, no tocante aos sistemas do eSocial; EFD-REINF; Segurança e Saúde no Trabalho, Processos Trabalhistas, substituição da DIRF em 2025 e o sistema da DCTFWEB, que culmina na extinção da DCTF e a criação do Módulo de Inclusão de Tributos, denominado de MIT.
A finalidade é fazer uma explanação geral sobre todos subsistemas do SPED, tirando as dúvidas dos participantes, bem como destacar os principais pontos a serem observados pelos responsáveis pelas inserções nos sistemas e o envio delas aos subsistemas.

Justificativa:

Considerando as mudanças constantes existentes nas Legislações Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias, que norteiam toda relação de trabalho entre os empregados e empregadores, bem como as obrigações oriundas da prestação de serviços entre empresas, se torna obrigatório as empresas terem pessoas capacitadas para atenderem o cumprimento dessas normas, com intuito de evitarem erros, que possam resultar em penalidades administrativas ou a constituição de passivos.

Conteúdo Programático:

1 – Da Criação do SPED

2 – Dos Subsistemas

2.1 – Do eSocial
2.2 – Finalidade
2.3 – Eventos a destacar

3 – Da EFD-REINF

3.1 – Finalidades
3.2 – Eventos a destacar
3.3 – Devem ser declarados todos os pagamentos ou somente aqueles com retenção de IRRF?
3.4 – Tratamento quando a empresa desenquadra do Simples Nacional durante o exercício
3.5 – Das Penalidades pelo envio das informações e eventos fora do prazo
3.6 – Retificações, exclusões ou envio de novos eventos após o envio das informações e eventos no prazo gera multa?
3.7 – Como proceder caso seja necessário o envio de retificações, exclusões ou de novos eventos relativos a um movimento já encerrado?

4 – Da Segurança e Saúde no Trabalho

4.1 – Finalidade
4.2 – Pontos a destacar
4.3 – Quando e como informar
4.4 – Dados que devem ser atualizados periodicamente e anualmente

5 – Dos Eventos sobre Processo Trabalhista

5.1 – Finalidade
5.2 – Pontos a destacar
5.3 – Quando e como registrar os precatórios com pagamento integral e parcelado

6 – Da DCTWEB

6.1 – Da Aplicação e vigência
6.2 – Da Obrigatoriedade
6.3 – Da Dispensa da Apresentação
6.4 – Da Forma de Apresentação
6.5 – Do Prazo para Apresentação
6.6 – Das Espécies de Declaração
6.7 – Do Conteúdo da Declaração
6.8 – Do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT
6.9 – Tributos Informados na DCTFWeb por meio do MIT
6.9.1 – Informação do PASEP e geração do DARF
6.9.2 – O IRRF constará na DCTFWeb?
6.10 – Das Penalidades pelo envio fora do prazo
6.11 – Retificação após o envio da declaração no prazo gera multa?
6.12 – Do Tratamento das Informações

7 – Da DIRF

7.1 – Da Extinção
7.2 – Substituição pelas informações prestadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf
7.3 – Necessidade da correta escrituração para alimentação do sistema da RFB em relação ao ano-calendário 2025

Bibliografia:

Constituição Federal de 1988
Normas Regulamentadoras
Lei n.º 8.212/1991 – Custeio da Previdência Social;
Lei n.º 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social;
Decreto n.º 3.048/99 – Regulamento das Leis n.º 8.212 e 8.213/1991;
Portaria Conjunta SEPRT/RFB n.º 71/2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial);
IN RFB n.º 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterada pela IN RFB n.º 2.181/2024, que extingue a DIRF a partir de 1º de janeiro de 2025;
IN RFB n.º 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb;
Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 19/2024, que Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024;
Normas, resoluções e manuais relativos ao eSocial; EFD-REINF, Segurança e Saúde no Trabalho e Processo do Trabalho e DCTFWeb

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-alvo:

Gestores públicos, servidores municipais e demais interessados na temática.

Objetivo:

Capacitar os participantes para compreender o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e sua relação com a estruturação do Plano Plurianual (PPA).

Conteúdo:

• O que é o IEG-M?
• Por que o IEG-M é importante?
• Como o IEG-M é calculado?

As sete dimensões do IEG-M:

• Educação;
• Saúde;
• Planejamento;
• Gestão Fiscal;
• Meio Ambiente;
• Proteção aos Cidadãos;
• Governança em Tecnologia da Informação.

 Utilização do IEG-M:

• Para avaliação da gestão municipal;
• Para aprimorar as políticas públicas;
• Para prestar contas à sociedade.

TCESP X Aprovação das contas

• O desempenho dos municípios no IEGM e o impacto no parecer sobre as contas.

Relação entre o IEG-M e o PPA:

• O IEG-M como ferramenta para o planejamento estratégico;
• O PPA como instrumento para alcançar os objetivos do IEG-M.

Estruturação do PPA:

• O que é o PPA?
• Etapas da elaboração do PPA:
• Diagnóstico;
• Definição de objetivos e metas;
• Formulação de programas e ações;
• Estimação de recursos;
• As ODS’s no contexto do planejamento;
• Acompanhamento e avaliação.

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Professor: 

Marcelo Carlos dos Santos