Categoria: Curso ao Vivo

Público-Alvo:

A todos os agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e das Administrações Indiretas que elaboram ou analisam o demonstrativo.

Apresentação:

Ofertar melhorias nos serviços públicos disponibilizados a comunidade é uma tarefa que não só envolve habilidade e poder de decisão dos gestores, mas também a capacidade técnica de manter o equilíbrio financeiros das contas públicas, por uma determinação legal.
É devido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que gestores municipais precisam anexar a seus instrumentos que criam ou aumentam ações a ferramenta gerencial chamada de Impacto orçamentário e financeiro.
É com esse objetivo que foi desenvolvido do curso em questão, de forma clara, direta e prática, a fim de que gestores municipais possam elaborar a ferramenta para comprovar que o equilíbrio financeiro será mantido, bem como possam os Legislativos agregar conhecimento para possam entender se a peça está dentro dos parâmetros legais e gerenciais.

Programação:

1. O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

1.1 exigências em despesas de caráter continuado
1.2 aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto”
1.3 seu papel na renúncia de receita
1.4 como aplicá-lo em relação as operações de créditos

2. Porquê da sua necessidade?

2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas
2.2 Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso
2.3 Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas

3. Requisitos estruturais para elaboração;

3.1 encaixe perante a LDO e a LOA
3.2 a indicação perante as metas fiscais
3.3 apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento

4. Quando da não obrigatoriedade de elaboração

4.1 Contratação temporária
4.2 despesas consideradas irrelevantes

5. Exercícios explicativos para elaboração e análise do demonstrativo

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Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada
2. Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

Parte III: Regulamentação Municipal

1. Regulamentação municipal da regularização fundiária
2. Instrumentos legais

MÓDULO IV: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. Documentação necessária para a emissão do CRF
2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. Procedimentos para o registro da CRF
2. Requisitos técnicos e legais
3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

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PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária. Sua expertise inclui a participação ativa na regularização de condomínios por meio da Lei Federal nº 13.465/2017.

OBJETIVO:

Proporcionar treinamento às equipes de servidores públicos responsáveis pelos pedidos, pela formalização dos processos de contratação, pelos fiscais de contratos, diretores e secretários municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• A evolução da Licitação Pública no Brasil;
• A Licitação Pública como Regra
• Das Exceções à Licitação
• Do Princípio da Formalização
• Da Dispensa da Formalização do Processo de Contratação Direta
• Comunicado SDG nº 40/2018
• Do Processo de Contratação Direta
• Das Fase Processuais
• Documento de Formulação de Demanda
• Estimativa de Despesa
• Parecer Jurídico
• Previsão de Recurso Orçamentários
• Requisitos de Habilitação e Qualificação
• Razão da Escolha do Contratado
• Justificativa de Preço
• Autorização da Autoridade Competente
• Formalização da Contratação
• Fiscalização da Contratação
• Liquidação e Pagamento da Obrigação
• Espécies de Inexigibilidade de Licitação
• Espécies de Dispensa de Licitação

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PROFESSOR:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

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Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463 

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Fundamentos e Princípios do PCA

• Planejamento como Princípio: Entenda a Lei nº 14.133/2021, que introduziu o planejamento como um princípio a ser observado nas contratações públicas.
• A Figura e o Objetivo do PCA: Explore o Plano de Contratações Anual como uma ferramenta de planejamento essencial para as licitações e contratações futuras.
• Objetivos Estratégicos: Aprenda os cinco objetivos principais da elaboração do PCA, incluindo a racionalização de contratações, alinhamento com o planejamento estratégico e a elaboração das leis orçamentárias.
• Posição do Tribunal de Contas: Discuta o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e o seu alerta sobre a necessidade de formular o PCA.

Módulo 2: Estrutura e Elaboração do PCA

• Regulamentação e Aplicação: Analise a importância da regulamentação municipal e a possibilidade de adoção do PCA por outros órgãos públicos, como o Poder Legislativo e autarquias.
• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Detalhe o conteúdo do DFD e as informações necessárias para a elaboração do PCA, como a justificativa da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de valor e o grau de prioridade (baixo, médio ou alto).
• Processo e Prazos: Entenda o fluxo de elaboração, consolidação e aprovação do PCA.

o Elaboração pelas secretarias: As secretarias municipais devem apresentar seus PCAs, com todas as contratações pretendidas para o ano seguinte.
o Consolidação pelo setor de contratações: O setor de contratações consolida as demandas para racionalizar esforços e elaborar o calendário de contratação.
o Aprovação da autoridade competente: A autoridade competente aprova o PCA e o disponibiliza no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

Módulo 3: Revisão, Execução e Alteração

• Alterações e Revisões: Compreenda as hipóteses em que o PCA pode ser revisado e alterado durante sua elaboração ou execução, especialmente para adequação à proposta orçamentária e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Execução do PCA: Saiba como o setor de contratações verifica se as demandas constam no PCA e quais medidas tomar quando uma demanda não está prevista.
• Contingenciamento de Despesas: Entenda a possibilidade de readequação da programação de contratações de prioridade média ou baixa em casos de contingenciamento orçamentário.

Módulo 4: Considerações Finais e Aprofundamento

• Contratações Dispensadas: Identifique as contratações que são dispensadas de registro no PCA, como informações sigilosas e pequenas compras.
• Dispensa de Aplicação: Conheça as situações em que a aplicação do decreto pode ser dispensada pelo setor de contratações, desde que devidamente justificado.
• Sessão de Perguntas e Respostas: Espaço para esclarecer dúvidas e debater casos práticos sobre a implementação do PCA.
Minuta de regulamentação do Plano de Contratação Anual

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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados e profissionais do direito.

Objetivo:

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 é um importante instrumento de fortalecimento do controle social e possui ferramentas de égide constitucional maximizadas pela norma infraconstitucional, como canal de comunicação e a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento desses serviços

Apresentação:

Como a implementação eficaz da Lei 13.460/2017, com foco na escuta qualificada, Carta de Serviços ao Usuário e avaliação contínua da gestão pública municipal pode auxiliar na estruturação da ouvidoria, fortalecimento do controle social e melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Temário:

LEI Nº 13.460, DE 2017 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Direitos
Deveres
OUVIDORIA PÚBLICA

I – serviços oferecidos;
II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III – principais etapas para processamento do serviço;
IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V – forma de prestação do serviço;
VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
VII – previsão de tempo de espera para atendimento;
VIII – mecanismos de comunicação com os usuários;
IX – procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
X – mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Composição
Atribuições
AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MODELO DE REGULAMENTO

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

Servidores públicos das áreas de RH, Folha de Pagamento, Contabilidade, Jurídico e Saúde e Segurança do Trabalho de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Apresentação:

Este curso é destinado a servidores públicos e gestores da área de recursos humanos, folha de pagamento e saúde e segurança do trabalho na Administração Pública, com o objetivo de simplificar o entendimento e a aplicação do eSocial após as recentes mudanças e desburocratização do sistema. O foco será em como a Administração Pública pode se adaptar e otimizar seus processos para atender às exigências do eSocial de forma eficiente.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I – DO SISTEMA DO ESOCIAL

1 – Introdução ao eSocial na Administração Pública – Legislação

• Histórico e objetivo do eSocial
• Conceito
• Obrigações acessórias unificadas
• Cronograma de implantação para órgãos públicos
• Cronograma de implantação das alterações
• Obrigações acessórias substituídas pelo eSocial
• Impactos práticos para os órgãos públicos

2 – Cadastramento das Informações – Eventos Iniciais e Tabelas

• Eventos S-1000 a S-1080
• Cadastro do empregador público
• Tabelas de rubricas – S-1010, lotações, cargos e funções

3 – Eventos Não Periódicos – Revisão dos Cadastros no Sistema

• Evento S-2200 – Cadastro das admissões/Ingressos
• Inclusão dos Conselheiros Tutelares – Como informar no eSocial
• Cadastramento de Cessão de servidores/empregados públicos
• Cadastramento de Mandato Eletivo
• Eventos S-2205 e S-2206 – Das alterações Cadastrais e contratuais
• Evento S-2230 – Das informações de afastamentos
• Evento S-2231 – Cessão/Exercício em órgão Público
• Evento S-2298 – Reintegração
• Evento S-2299 – Desligamento Trabalhadores com Vínculo
• Evento S-2300 (Trabalhador sem vínculo)
• Evento S-2399 – Desligamento Trabalhadores sem vínculo
• Rotinas de Exclusão de eventos no eSocial

4 – Eventos Periódicos e a Folha de Pagamento

• Da interface com os demais eventos do sistema do eSocial
• Folha de pagamento
• Da composição da remuneração
• Folha de pagamento do RGPS – S-1200
• Folha de pagamento do RPPS -S-1202
• Pagamentos de rendimentos do trabalho – S-1210
• Folha de Pagamento dos Benefícios do RPPS – S-1207
• Dos eventos S-1298 e S-1299
• Totalizadores do eSocial
• Rotinas de conferência do RGPS

5 – Da apuração dos encargos e integração com os demais sistemas

• Das informações sobre os eventos totalizadores (S-5001; S-5002 e S-5003)
• Integração com EFD-REINF, FGTS Digital e DCTFWeb
• Sistemas de folha e RH usados na Administração Pública

6. NOVIDADES VERSÃO S-1.3

• Implementação do e-Consignado
• Implementação da Substituição da DIRF
• Campo novo de incidência da contribuição para o PIS/Pasep
• Cálculo da contribuição para o PIS/Pasep
• Inclusão de novo tipo de fato gerador para informações retroativas
• Informações de períodos anteriores no arquivo de pagamentos S-1210 – Exemplo ausência de informação
• Ajustes na Licença Maternidade – empresa cidadã – (extensão de 60 dias CLT).

7- OUTRAS INFORMAÇÕES

• IRRF
• FGTS digital

MÓDULO II DOS DEMAIS SUBSISTEMAS DO ESOCIAL

1 – Das Informações dos Benefícios pagos pelos RPPS

• Eventos (S-2400; S-2405; S-2410; S-2416; S-2418 e S-2420)
• Das informações do evento S-1207

2 – Das Informações sobre a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial

• Normas Regulamentadoras – A quem se aplica
• Médico do Trabalho
• SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medina do Trabalho
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• Treinamentos e Capacitações X Eventos Iniciais – S-2220
• Evento S-2210 (CAT) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, ASOs e exames complementares) prazo de envio e penalidades
• Evento S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado)
• Evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Agentes Nocivos, insalubridade, periculosidade – PPP, EPI/EPC).
• Obrigatoriedade para Administração Pública
• Penalidades e autuações relacionadas à SST no eSocial

3 – Das Informações sobre Processos Trabalhistas

• Evento S-2500 – Processo Trabalhista
• Evento S-2501 – Informações de tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-2555 – Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista
• Evento S-5503 – Informações do FGTS por Trabalhador em Processo Trabalhista

4 – Novidades da Versão 1.3

• Objetivos
• Eventos Alterados
• Tabelas modificadas

5 – Das Penalidades

• Multas no esocial
• Resultados Esperados
• Compreender a estrutura simplificada do eSocial para a Administração Pública
• Preencher corretamente eventos iniciais, periódicos e não periódicos
• Integrar os dados com os demais sistemas obrigatórios
• Reduzir erros e evitar penalidades
• Automatizar e organizar os processos internos

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

• Servidores e gestores públicos que atuam na fiscalização e aplicação de sanções em contratos e licitações.
• Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros e Agentes de Contratação.
• Advogados e consultores especializados em Direito Administrativo e Licitações.
• Empresários e colaboradores de empresas que participam de processos licitatórios.

Apresentação:

Este programa de curso foi elaborado com foco no Título IV – Capítulo I da Lei nº 14.133/2021 (Arts. 155 a 163), que trata das Infrações e Sanções Administrativas. O objetivo é fornecer um conhecimento aprofundado e prático sobre as condutas irregulares de licitantes e contratados, as penalidades aplicáveis, o rito processual e a possibilidade de reabilitação.
Carga Horária Estimada: 6h

Programa:
______________
Módulo 1: Introdução ao Regime Sancionatório e Infrações (Art. 155)
Duração Estimada:
1.1 O Título IV da Lei nº 14.133/2021: Contexto e Importância
• A nova visão sobre a responsabilidade do licitante e do contratado.
• Objetivos do regime sancionatório: Punitivo, Preventivo e Reparatório.
1.2 O Catálogo de Infrações Administrativas (Art. 155)
• Análise Detalhada dos Incisos I a III: Infrações relativas à Inexecução Contratual (parcial, grave e total).
o Distinção entre inexecução parcial e inexecução parcial que cause grave dano.
• Análise Detalhada dos Incisos IV a VII: Infrações relativas à Fase de Habilitação e Assinatura/Execução Contratual.
o Não entrega de documentação exigida, não manutenção da proposta (salvo justificativa), não celebração do contrato.
o Retardamento da execução ou entrega sem justificativa.
• Análise Detalhada dos Incisos VIII a XII: Infrações de Natureza Grave/Fraude/Corrupção.
o Apresentação de declaração/documentação falsa (Inciso VIII).
o Fraude à licitação ou na execução (Inciso IX).
o Comportamento inidôneo e fraude de qualquer natureza (Inciso X).
o Prática de atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação (Inciso XI).
o Remissão ao Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Prática de ato lesivo (Inciso XII).
• Estudo de Casos Práticos: Exemplos de condutas que se enquadram em cada tipo infracional.
______________
Módulo 2: O Sistema de Sanções Administrativas (Art. 156)
Duração Estimada:
2.1 O Elenco de Sanções (Art. 156, caput e §§ 1º, 7º, 9º)
• Advertência (I): Natureza, cabimento (exclusivo do Art. 155, I) e critério de não justificar sanção mais grave (Art. 156, § 2º).
• Multa (II): Natureza pecuniária, limites percentuais (0,5% a 30% do valor do contrato) e aplicação a qualquer infração do Art. 155 (Art. 156, § 3º).
• Impedimento de Licitar e Contratar (III): Abrangência (Administração direta e indireta do ente federativo aplicador), prazo (máximo de 3 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, II, III, IV, V, VI e VII – Art. 156, § 4º).
• Declaração de Inidoneidade (IV): Abrangência (Administração direta e indireta de todos os entes federativos), prazo (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos) e cabimento (infrações do Art. 155, VIII, IX, X, XI e XII e demais que justifiquem maior rigor – Art. 156, § 5º).
2.2 Critérios para Dosimetria e Aplicação das Sanções (§ 1º)
• Natureza e gravidade da infração; Peculiaridades do caso concreto; Circunstâncias agravantes ou atenuantes; Danos à Administração Pública.
• A importância do Programa de Integridade (Compliance) como fator atenuante ou de consideração (Art. 156, § 1º, V).
2.3 Regras Específicas e Cumulatividade
• Multa de Mora por atraso injustificado (Art. 162) e sua conversão em compensatória.
• Possibilidade de aplicação cumulativa (Art. 156, § 7º).
• Recuperação do Dano: Obrigação de reparação integral (Art. 156, § 9º).
• Desconto da multa/indenização da garantia ou cobrança judicial (Art. 156, § 8º).
2.4 Competência para Aplicação da Declaração de Inidoneidade (§ 6º)
• A exigência de análise jurídica prévia.
• Nível hierárquico das autoridades competentes (Ministro, Secretário, Autoridade Máxima).
______________
Módulo 3: O Processo Administrativo Sancionatório (Arts. 157 a 161)
Duração Estimada:
3.1 Defesa no Processo de Multa (Art. 157)
• Rito simplificado: Prazo de 15 dias úteis para defesa, contado da intimação.
3.2 Processo de Responsabilização para Impedimento e Inidoneidade (Art. 158)
• Obrigatoriedade de instauração de processo formal.
• Composição da Comissão: 2 ou mais servidores estáveis (ou empregados públicos permanentes).
• Fase de instrução: avaliação de fatos e circunstâncias.
• Defesa e Provas: Prazo de 15 dias úteis para defesa escrita.
• Indeferimento de provas (ilícitas, impertinentes, protelatórias) – Necessidade de decisão fundamentada.
• Alegações Finais (em caso de novas provas deferidas).
3.3 Prescrição e Interrupção (Art. 158, § 4º)
• Prazo prescricional de 5 anos (contado da ciência da infração).
• Causas de interrupção (instauração do processo) e suspensão (acordo de leniência, decisão judicial).
3.4 Concurso de Infrações com a Lei Anticorrupção (Art. 159)
• Apuração e julgamento conjunto (nos mesmos autos).
• Prevalência do rito e autoridade competente da Lei nº 12.846/2013.
3.5 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 160)
• Hipóteses de aplicação (abuso de direito, confusão patrimonial).
• Extensão dos efeitos das sanções a administradores, sócios, sucessoras, etc.
• Requisitos: Contraditório, Ampla Defesa e Análise Jurídica Prévia.
3.6 Publicidade das Sanções (Art. 161)
• Prazo de 15 dias úteis para informar os Cadastros Nacionais.
• CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
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Módulo 4: Reparação, Reabilitação e Retorno ao Mercado (Art. 163)
Duração Estimada:
4.1 Requisitos Cumulativos para a Reabilitação (Art. 163, I a V)
• Competência para a reabilitação (própria autoridade que aplicou a penalidade).
• Reparação Integral do Dano e Pagamento da Multa.
• Cumprimento do prazo mínimo da sanção (1 ano para Impedimento; 3 anos para Inidoneidade).
• Implementação das condições do ato punitivo.
• Análise jurídica prévia e conclusiva.
4.2 Programa de Integridade como Condição para Reabilitação
• Obrigatoriedade de implantação/aperfeiçoamento de Compliance para infrações graves (Art. 163, Parágrafo Único) – Infrações dos Incisos VIII e XII do Art. 155 (Falsidade e Ato Lesivo à Lei Anticorrupção).
4.3 Efeitos da Reabilitação
• Restabelecimento da capacidade de licitar e contratar.
• Atualização nos Cadastros Sancionatórios.
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Metodologia do Curso
• Aulas Expositivas: Apresentação da legislação e dos conceitos-chave.
• Análise Jurisprudencial e Doutrinária: Discussão de entendimentos do TCU e tribunais superiores.
• Estudos de Caso: Resolução de situações práticas envolvendo as infrações e o rito processual.
• Debate: Sessões de perguntas e respostas para dirimir dúvidas específicas.
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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

A LEI COMPLEMENTAR 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

DOS REGIMES ESPECIAIS:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF e a Lei Complementar n° 214/25.
• A competência municipal e a estadual
• A Ação Fiscal e o lançamento de ofício
• A autorregularização do Simples Nacional
• Os documentos fiscais
• O split payment
• A plataforma compartilhada do Comitê Gestor
• O contencioso administrativo
• A possibilidade de delegação do contencioso
• O contencioso do Simples Nacional
• O compartilhamento de cadastros federais e de informações fiscais
• O funcionamento do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal na harmonização dos preceitos jurídicos de tributação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

Programa:

• A disciplina constitucional
• Competência compartilhada entre estados e municípios
• As regras da Lei Complementar nª 214/25
• A Administração Tributária Municipal
• As regras do CTN
• As ações fiscais em ambiente compartilhado
• A implementação da produtividade fiscal
• O acesso aos dados da REDESIM
• O Domicílio Tributário Eletrônico do IBS
• As competências dos Fiscais Tributários Municipais (auditores fiscais) e dos Procuradores Municipais
• A atuação junto ao Comitê Gestor do IBS
• A distribuição da arrecadação

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Professor: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.