Categoria: Curso EAD

APRESENTAÇÃO:

Este curso focado na elaboração do Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização de Demanda (DFD) e Plano de Contratações Anual (PCA) na nova Lei de Licitações, é essencial para que o servidor público consiga estruturar os conteúdos de maneira a abordar todos os aspectos legais, regulamentares e práticos destes documentos.

PROGRAMA:

Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e importância da nova legislação.
• Visão geral da Lei nº 14.133/2021.
• Princípios fundamentais da nova Lei de Licitações.

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

• Conceito e importância do DFD.
• Base legal e regulamentação do DFD.
• Procedimentos para elaboração do DFD.
• Casos práticos e exercícios de elaboração de DFD.

Plano de Contratações Anual (PCA)

• Definição e objetivos do PCA.
• Base legal e regulamentação do PCA.
• Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades.
• Aplicação e possíveis alterações no PCA.
• Estudos de caso e simulação de elaboração de PCA.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

• Entendendo o ETP e o princípio da eficiência.
• Base legal e regulamentação do ETP.
• Responsabilidades na elaboração do ETP e casos de obrigatoriedade.
• Dispensa da elaboração do ETP: quando e por quê.
• Conteúdo mínimo obrigatório do ETP.
• Implicações da ausência do ETP.
• Atividades práticas: elaboração de um ETP.

Termo de Referência (TR)

• Definição e finalidades do TR.
• Base legal e regulamentação do TR.
• Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR.
• Casos em que a elaboração do TR é facultativa.
• Elementos essenciais do conteúdo do TR.
• Exercícios práticos de elaboração de TR.

Estudos de Caso e Aplicações Práticas

• Análise de casos reais envolvendo DFD, PCA, ETP e TR.
• Discussões em grupo sobre desafios e soluções na elaboração destes documentos.
• Simulações e elaboração de documentos em grupos.

INCLUI:

• Material Didático Atualizado e Específico.
• Exemplos Práticos e Templates de Editais e Termos de Referência.

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PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio. Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

DESCRIÇÃO:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o profissional da Educação atue com eficiência e segurança. São inúmeros os marcos legais na Educação, a começar pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais que disciplinam a Educação Escolar Pública Brasileira. Mas tão importante quanto conhecer a organização da Educação Escolar Pública no nosso país, é entender como funciona o seu financiamento, ou seja, quais são as fontes de recursos mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

Conhecer a legislação educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da Educação Básica Pública e a vinculação de percentuais mínimos de aplicação para que a prestação do serviço público educacional se efetive, garante aos profissionais da educação tranquilidade quando da fiscalização pelos órgãos competentes, como Tribunal de Contas e Ministério Público, além de garantir a valorização da própria categoria profissional com a aplicação correta dos recursos públicos e a melhoria constante da qualidade do ensino que chega à população.

1. Fontes de Financiamento da Educação Básica Pública

1.1. Recursos financeiros vinculados à Educação – CF/88 art. 212

1.2. Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

1.3. Recursos do Orçamento (25%)

1.4. Fontes Adicionais:

                  1.4.1. Salário Educação

      1.4.1.1 Natureza Jurídica do Salário Educação;

       1.4.1.2 Arrecadação e distribuição;

      1.4.1.3. Aplicação dos recursos: financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública;

      1.4.1.4. Vedações quanto à utilização dos recursos do salário-educação.

1.5. Programas universais do MEC

   2. Fundeb: Aspectos Gerais

2.2. Vigência, implantação e origem dos recursos;

2.3. Distribuição dos recursos no âmbito de cada Fundo;

2.4. Alunos considerados e fatores de ponderação;

2.5. Indicador de Nível Sócioeconômico;

2.5.   Complementação da União: O VAAF, o VAAT e o VAAR;

2.6. Importância do Censo Escolar;

2.7. Instituições conveniadas: níveis de atuação permitidos e celebração de termos de colaboração

3. Fundeb: Utilização dos Recursos

3.1 O que são e o que não são despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – artigos 70 e 71 da LDB;

3.2. Onde os recursos podem ser utilizados (níveis de atuação prioritária);

3.3. Parcela de 70% – profissionais do magistério e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

3.4. Efetivo exercício e despesas consideradas na remuneração (salário e encargos)

3.5. Proibição de pagamento de proventos de aposentadoria;

3.6. Pagamento de abono

3.7. Parcela de 30%: despesas permitidas

3.8. Impedimentos de utilização de recursos 

4. Acompanhamento, controle social e fiscalização do Fundeb

4.1. Conselho do Fundeb:

          4.1.1Composição;

          4.1.2Mandato;

          4.1.3Impedimentos;

          4.1.4 Atribuições e funcionamento;

4.2. Sistema de Informação sobre Orçamento – SIOP;

4.3.Fiscalização: Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e MEC

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Professor: 

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Apresentação:

Em de março de 2024 entra em vigor a última parte do sistema eletrônico, criado pelo governo, por intermédio do Decreto 6.022/2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Para evitar multas e a criação de passivo trabalhista, apresentamos um curso interativo, onde os participantes podem tirar suas dúvidas.

Objetivo:

Todos os Órgãos Públicos de qualquer esfera de governo, iniciaram o envio das informações em julho de 2021 e como se trata de uma nova modalidade de procedimento de envio e está em constante modificação, este curso tem por objetivo elucidar todas as dúvidas decorrentes de todos os sistemas que fazem parte do SPED, quais sejam, eSocial; EFD-REINF; DCTFWEB e FGTSDIGITAL.

Além de reforçar conceitos necessários para o uso do dia a dia, será realizada uma oficina de tira dúvidas, onde todos os participantes, deverão trazer seus questionamentos para serem apresentados, discutidos e solucionados, de maneira que formem posicionamento único e correto sobre o tema debatido.

Público-Alvo:

 Como se trata de um treinamento que envolve todos os sistemas que são o eSocial e a EDF-REINF e que é de competência de setores diferentes da Administração Pública, devem participar todos os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que exerçam as funções desenvolvidas na parte contábil e fiscal, bem como os profissionais dos setores de Recursos Humanos ligados a Folha de Pagamento, Informática/TI, Medicina e Segurança do Trabalho/SESMT, Contribuições Previdenciárias, Conferência, Contratos, GFIP/SEFIP, Gestores de Pessoal, Administradores, advogados, Contabilidade, Fiscal, Contadores e os demais profissionais envolvidos com a matéria

Conteúdo Programático

MÓDULO I – DO SISTEMA E SOCIAL 

Introdução:

 1) Fundamentos legais:

1.1 – Conceito do eSocial;

1.2 – Objetivos do sistema e as regras gerais;

1.3 – Cronograma de implantação do eSocial;

1.4 – Identificação passivos e ações recomendadas;

1.5 – Penalidades 

2) Da transmissão dos arquivos

2.1 – Tipos de arquivos do eSocial;

2.2 – Prazos de transmissão;

2.3 – Sequência lógica de transmissão para qualificação e validação dos arquivos;

2.4 – Arquivo único para cada evento trabalhista;

2.5 – Formação da base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas (RET);

2.6 – Validação dos arquivos pelo RET no momento da transmissão;

2.7 – Orientações das rotinas gerais e cautelas indispensáveis do sistema 

3) Obrigações acessórias que foram substituídas e simplificadas

3.1 – Livro/ficha de registro de empregado;

3.2 – Folha de pagamento;

3.3 – CAGED; RAIS; DIRF; MANAD E GFIP/SEFIP;

3.4 – CTPS Digital; – Comunicação de acidente de trabalho (CAT);

3.5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

3.6 – Comunicação do seguro-desemprego;

3.7 – Substituição da GPS por DARF. 

4) Identificadores dos empregadores e trabalhadores

4.1 – Os empregadores identificados por CNPJ para Pessoa Jurídica e para Pessoa Física pelo CPF e CAEPF

4.2 – Extinção da matrícula CEI e substituição substituída pelo CAEPF, número sequencial acoplado ao CPF;

4.3 – Os trabalhadores serão identificados obrigatoriamente pelo cruzamento do CPF x NIS (NIT, PIS/PASEP);

4.4 – Consistência do par “CPF x NIS” com o CNIS e sua inconsistência gera recusa no recebimento da informação;

4.5 – Necessidade de atualização e qualificação cadastral dos trabalhadores. 

5) Classificação dos arquivos que compõe a RET

5.1 – Arquivos de eventos iniciais

5.2 – Arquivos de tabelas

5.3 – Arquivos de eventos não periódicos

5.4 – Arquivos de eventos periódicos 

6) Estudo detalhado das informações constantes no leiaute dos arquivos e análise dos seus impactos nas rotinas do empregador/contribuinte

6.1 – Eventos iniciais para formação da RET:

6.1.1 – Informações do empregador/contribuinte (Arquivo S1000)

6.1.2 – Cadastro das tabelas que representam estrutura administrativa e operacional da empresa (arquivos S-1005 a S-1070) e cadastro dos trabalhadores (S2200 e S-2300);

6.2 – Eventos não periódicos (arquivos S-2190 a S-5013):

6.2.1 – Admissão, alteração cadastral e contratual, acidente de trabalho e doença, salário maternidade, transferência de empregados, férias, rescisão, reintegração, entre outros; – Arquivos da Segurança e Saúde no Trabalho;

6.3 – Eventos periódicos (arquivos S-1200 a S-1299):

6.3.1 – Remuneração dos trabalhadores, pagamento de rendimento do trabalho, fechamento e reabertura dos eventos, entre outros.

MÓDULO II – DA EFD-REINF

1 – DO INSTITUTO DA RETENÇÃO

1.1 – Da Previsão Legal

1.2 – Da Lei 9.430/96

1.2.1 – Da Lei 10.833/2003

1.3 – Da Retenção do INSS

1.4 – Dos tributos Passiveis de Retenção

2 – DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS

2.1- Base legal

2.2 – Quadro – Resumo do IRRF das Pessoas Físicas

2.3 – Rendimentos do Trabalho Assalariado

2.4 – Tabela Progressiva e Deduções Permitidas

2.4.1 – Deduções

2.4.2 – Tabela do INSS – 2024

2.5 – Rendimentos do Trabalho não Assalariado

2.5.1- Base legal

2.5.2 – Fato Gerador:

2.5.3 – Das Deduções da Base de Cálculo

2.5.4 – Serviço Autônomo de Transporte

2.6 – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física

2.7 – Relação de Dependente

2.8 – Valor do Imposto inferior a R$ 10,00

2.9 – Prazo de Recolhimento

2.12 – Casos específicos de retenção

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3 – RETENÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A EMPRESAS PRIVADAS

3.1 – Considerações Iniciais 

3.2 – Regras Gerais

3.3 – Conceitos

3.4 – Informação da Retenção no Documento Fiscal.

3.5 – Casos em que não Haverá Retenção

3.5.1 – Entidades Imunes, Isentas e Empresas Optantes pelo Simples – Comprovação

3.5.2 – Modelos

3.6 – Casos em que Haverá a Retenção Somente da CSLL e IR

3.7 – Pessoas Jurídicas Beneficiadas pela Não-Incidência, Isenção ou Alíquota Zero 

3.8 – Base de Cálculo e Alíquotas

3.9 – Tabela De Retenção (Anexo I da IN. Nº 1234/2012) 

3.10 – Tratamento dos Valores Retidos

3.11 – Operações Com Cartões de Crédito ou de Débitos

3.12 – Documentos de Cobranças que Contenham Código de Barra

3.13 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial

3.14 – Obrigações Acessórias do Órgão que Efetuar a Retenção

3.15 – Infrações e Penalidades

3.16- Obrigações Acessórias das Empresas Tomadores dos serviços

4 – RETENÇÃO DO INSS DE PESSOAS FÍSICAS

4.1 – Segurado da Previdência Social:

4.1.2 – Contribuinte Individual:

4.1.3 – Contribuinte Individual – Inscrição:

4.1.4 – Contribuinte Individual – Salário-de-Contribuição

4.1.5 – Contribuinte Individual – Contribuição:

4.1.6 – Fato Gerador:

4.1.7 – Contribuinte Individual – Transportador Autônomo:

4.1.8 – Fato Gerador

4.1.9 – Tabelas do Salário-de-Contribuição:

4.2 – DA RETENÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL DE PESSOAS JURÍDICAS

4.2.1 – Da Previsão Constitucional

4.2.2 – Da Previsão Infraconstitucional

4.2.2.1 – Da Contribuição Previdenciária Patronal

4.2.2.2 – Do Recolhimento sobre a Folha de Pagamento

4.2.3 – Da Contribuição Previdenciária Patronal Substitutiva  

4.2.3.1 – Da Comercialização da Produção Rural (PF)

4.2.3.2 – Da Comercialização da Produção Rural (PJ)

4.2.3.3 – Das Contribuições Sobre a Receita Bruta – CPRB (Lei nº 12.546/2011)

4.2.3.4 – Das Receitas de Espetáculos Desportivos

4.2.3.5 – Da Contribuição Sobre o Faturamento

4.2.4 – Da Contribuição Destinados a Terceiros

4.2.5 – Da Retenção do INSS – Pessoa Jurídica

4.2.5.1 – Obrigação Principal da Retenção:

4.2.5.2 – Cessão de Mão-de-Obra – Conceito:

4.2.5.3 – Empreitada – Conceito:

4.2.5.4 – Serviços Sujeitos a Retenção na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada:

4.3.5.5 – Serviços Sujeitos a Retenção na Cessão de Mão-de-Obra:

4.3.5.6 – Dispensa da Retenção:

4.3.5.7 – Apuração da Base de Cálculo:

4.3.5.8 – Deduções Permitidas:

              4.3.5.9 – Destaque da Retenção:

              4.3.5.10 – Recolhimento do Valor Retido – Prazo:

4.3.5.11 – Responsabilidade pelo Recolhimento

4.3.5.12 – Serviços Prestados em Condições Especiais:

4.3.5.13 – Retenção na Construção Civil:

4.3.5.13.1 – Da Retenção do INSS na Administração Pública

4.3.5.14 – Obrigações Acessórias:

4.3.5.15 – Retenção de INSS 3,5% – Desoneração da Folha

5 – DAS ORIENTAÇÃO ESPECIFICA POR EVENTO

5 – Introdução

5.1 – Informações sobre os sistemas

5.3 – R-1000 – Informações Do Contribuinte

5.4 – R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

5.5 – R-2010 – Retenção de Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados

5.6 – R-2020 – Retenção de Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados

5.7 – R-2030 – Recursos Recebidos por Associação Desportiva

5.8 – R-2040 – Recursos Repassados Para Associação Desportiva

5.9 – R-2050 – Comercialização Da Produção P/ Produtor Rural PJ/Agroindústria

5.10 – R-2055 – Aquisição de Produção Rural

5.11 – R-2060 – Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB

5.12 – R-2098 – Reabertura dos Eventos Periódicos

5.13 – R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos

5.14 – R-4010 – Pagamento/réditos a beneficiário pessoa física.

5.15 – R-4020 – Pagamento/réditos a beneficiário pessoa jurídica

5.16 – R-4040 – Pagamentos/ créditos a beneficiários não identificados

5.17 – R-4080 – Retenção no recebimento

5.18 – R-4099 – Fechamento/reabertura dos eventos da série R-4000

5.19 – R-9000 – Exclusão de eventos 

5.20 – R-9011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração

5.21 – R-9015 – Consolidação das retenções na fonte

5.22 – Penalidades

MÓDULO IV – Da DCTFWeb

1 – Considerações gerais

2 – Transmissão e emissão de guias.

MÓDULO V – DO FGTS Digital

1- O que é o FGTS Digital;

2 – FGTS Digital x GFIP SEFIP;

3 – Base de dados do FGTS Digital;

4 – Sincronização com o e Social;

5 – Acesso ao sistema; – Portal do FGTS Digital conta gov.br

6 – Acesso com senha e certificado digital;

7 – Perfis de Acesso;

8 – Funcionalidades: Empregador e Procurações;

9 – Central de mensagens;

10 – Geração e Gestão de Guias (Nova GFD);

11- Tipos Guias;

12 – Guia Rápida: Mensal, Rescisória e Mista;

13 – Guia Parametrizada;

– Emissão das Guia;

– Consulta de Guias.

Bibliografia:

• Constituição Federal de 1988;
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
• Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
• Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
• Lei nº 8.036/1990 – Trata do FGTS
• Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Decreto nº 9.580/2018 – Trata sobre a retenção do Imposto de Renda.
• Orientações de preenchimentos sobre o Social.
• Orientações de preenchimentos da EFD-REINF
• IN nº 1.234/2012 da RFB – Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
• IN nº 2.110/2022 da RFB Trata sobre a Tributação do Custeio da Previdência Social

Sites de Pesquisas

• www.planalto.gov.br
• www.esocial.gov.br
• www.sped.rfb.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS.  Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), TRE-MG; TRE-MS; TRE-RO; TRT-RJ; Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma; Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL), Câmara Municipal de Uberlândia; COREN-SP.

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público Alvo: 

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
2. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;

III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 

1. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; 

1. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO; 

1. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;

VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

1. Plano Municipal de Saúde;
2. Plano de Ação em Saúde
3. Controle Social
4. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
5. Plano Plurianual (PPA)
6. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
7. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

1. Atenção Básica / Primária
2. Ambulatorial e Média e Alta Complexidade
3. Vigilância em Saúde
4. Assistência Farmacêutica
5. Gestão do SUS
6. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
7. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;
8. – Pós Curso.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, com conhecimento em orçamento público, elaboração de PPA, LDO e LOA, execução orçamentária, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP.

APRESENTAÇÃO: 

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

OBJETIVO:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

PROGRAMAÇÃO:

1. Princípios aplicáveis ao Processo Disciplinar;
2. O Dever de Apuração e a Denúncia, frente a posição dos Tribunais;
3. A Portaria: Seu modelo perante as espécies de sindicância (investigativa e punitiva) e o PAD;
4. Ata de Instalação e Deliberação, Termo de Autuação, Memorando da Comissão;
5. A importância do Mandado de Citação e as suas diferentes espécies;
6. A Revelia e o Defensor Dativo: Quando ocorre?
7. sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar e o momento da correta colheita de provas;
8. O Mandado de Citação para apresentação de Defesa Escrita e a ampla defesa e o contraditório;
9. O Relatório da Comissão Processante;
10. Os principais argumentos de defesa alegados pelo indiciado e a posição dos Tribunais.

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PROFESSOR:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da EVG, Escola Virtual de Governo da Gepam, e da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

PÚBLICO-ALVO:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, Servidores Públicos das áreas de Finanças, Administração e Planejamento, Responsáveis pela Comunicação, Profissionais de Recursos Humano, Funcionários da Área de Educação e Cultura.

APRESENTAÇÃO:

Como é sabido no ano de 2024 haverá eleições municipais. Por conta disso, a legislação nacional veda uma série de condutas e atos praticados pelos agentes públicos durante esse período. Todavia a legislação é complexa e há diferentes prazos e diferentes vedações a serem seguidas.

Esse curso visa dar segurança e tranquilidade para o agente pública administrar durante esse período.

PROGRAMA:

1. Condutas vedadas pela legislação eleitoral: Lei nº. 9.504/97: prazos e condutas
   • O que é circunscrição do pleito;
   • Qual é a circunscrição do pleito abrangida pela eleição de 2024 e quais são as consequências para os agentes públicos municipais;
   • Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:
     • utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que é proibido;
     • distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas, transporte de pacientes, etc.
     • programas sociais: continuidade ou implementação;
     • nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
     • realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral e exceções;
     • concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
     • elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
     • concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
     • celebração de convênios e contratos;
     • propaganda institucional;
     • declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
     • inauguração de obras e serviços;

2. Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal

2.1. aumento de despesa com pessoal no final do mandato;

2.2. aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando

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PROFESSORES:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Apresentação: 

Em razão das exigências, cada vez maiores, de controles específicos sobre as receitas e despesas públicas, torna-se imprescindível a adequada institucionalização e funcionamento da Tesouraria nos entes municipais, mediante a adoção de normas e procedimentos que permitam gerir os recursos públicos em níveis adequados de segurança e confiabilidade.

Público-Alvo:

Direcionados aos Tesoureiros, Auxiliares, Técnicos em Contabilidade, Contadores e demais responsáveis pelo setor financeiro dos Poderes Executivo e Legislativo que necessitem aprimorar os conhecimentos básicos sobre procedimentos de Tesouraria.

Programação:

1. Tesouraria e o Tesoureiro

1.1. Atribuições e requisitos no setor e do cargo;

1.2. Relação com tomada de decisão do gestor;

2. Estrutura organizacional da Tesouraria;
3. Rotinas do setor

3.1. Recebimentos

3.1.1. Receitas orçamentárias de 2023 (nova classificação e novas fontes de recursos)

3.1.2. Instrumentos recebimento (dinheiro, cheque, cartão de crédito e pix)

3.2. Pagamento

3.2.1. Formas de pagamento (balcão, cheques, ordem bancária, transferências e pix)

3.2.2. Fornecimento e Autenticações de recibos

3.2.3. Recursos da União e o Decreto 7507/2011

3.3. Relatórios e rotinas especiais

3.3.1. Cuidados a serem observados e tratamento a ser dispensado nos casos de recebimento de cédulas falsas e/ou cheques sem a devida provisão de fundos

3.3.2. Relatório: Boletim diários de Caixa, fluxo de caixa e conciliações bancárias

3.3.3. Depósitos em caução

3.3.4. Fundo de Caixa, sobras e quebras de Caixa

3.3.5. Rotinas de verificações de documentos liquidados antes do pagamento

3.3.6. Pagamento de tarifas bancárias

3.3.7. Restituições de receitas arrecadadas a maior ou lançamentos de pagamentos a maior ou em duplicidade

3.3.8. Cooperativas de créditos e Instituições financeiras oficiais

3.3.9. Conciliação bancária

3.4. Ordem Cronológica de pagamento

3.5. Aplicação dos recursos financeiros excedentes (aspectos gerais)

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Professor: 

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.

Objetivo:

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia-a-dia de trabalho.

Público-alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das áreas de finanças, administração e planejamento.

 Programa:

1. Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.

a. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

2. Planejamento Estratégico.

a. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
b. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
c. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
d. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

3. Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.

a. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
d. Termo de ajustes de contas

4. Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)

a. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
c. Contratação emergencial.
d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

OBJETIVO:

Garantir a correta observância dos procedimentos pré-encerramento do exercício financeiro para que as contas prestadas estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares, evitando assim resultados incorretos e desfavoráveis.

PROGRAMAÇÃO:

Os cuidados no encerramento do Exercício

a) O Déficit Orçamentário e, por consequência, o Aumento da Dívida Líquida de Curto Prazo (Déficit Financeiro).
b) Aplicação dos Mínimos Constitucionais e Legais da Educação e Saúde
c) Glosas habituais sobre a despesa do ensino
d) Empenhos e Restos a Pagar não Liquidados
e) A dívida Ativa
f) Inventário de almoxarifado e inventário do Ativo Imobilizado
g) Conciliação bancária
h) Os limites da LRF
i) O Relatório de Atividades
j) O conteúdo do Relatório do Controle interno

Elaboração e Análise dos das DCASP – Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor Público

a) A Relação do PCASP com as Demonstrações Contábeis
b) Os procedimentos contábeis patrimoniais que impactam na análise das demonstrações
c) DCASP – Demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público

– Balanço Orçamentário
– Balanço Financeiro
– Balanço Patrimonial
– Demonstrações das Variações Patrimoniais
– Demonstrativo do Fluxo de Caixa

d) Regras de Consistências
e) Notas explicativas

O ranking da qualidade Contábil e Fiscal

a) Conferências e requisitos a serem conferidos que influem na posição do ranking da contabilidade
b) Quesitos analisados em 2022
c) Como identificar os quesitos
d) Os cruzamentos de dados que geram erros
e) Como corrigir os erros que afetam a posição no ranking

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PROFESSOR:

João Paulo Silvério

Administrador Público, Instrutor da EVG – GEPAM, Graduado pela UNESP de Araraquara, Pós-graduado em Competências Gerenciais Públicas na mesma instituição, Especialista em Planejamento Governamental, Gestão Patrimonial e Gestão de Custos no Setor Público, Coautor do livro Contabilidade Pública, Inovações, Aplicações e Reflexos e Assessor Técnico na Empresa Fiorilli Software.

PÚBLICO-ALVO:

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

OBJETIVOS:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

PROGRAMAÇÃO:

I. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;

III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

IV. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;

V. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO;

VI. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;

VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

a. Plano Municipal de Saúde;
b. Plano de Ação em Saúde
c. Controle Social
d. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
e. Plano Plurianual (PPA)
f. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
g. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

a. Atenção Básica / Primária
b. Ambulatorial e Média e Alta Complexidade
c. Vigilância em Saúde
d. Assistência Farmacêutica
e. Gestão do SUS

IX. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;

X. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;

XI. Pós Curso.

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PROFESSOR:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; mais de 16 anos de experiência em Contabilidade Pública, com conhecimento em orçamento público, elaboração de PPA, LDO e LOA, execução orçamentária, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, etc., Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP.

A QUEM SE DESTINA:

O curso é destinado aos gestores, administradores e funcionários de consórcios públicos, bem como prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, municipais, diretores, chefias, assessorias, assessores e servidores que atuam na escrituração contábil e a prestação de informações contábeis e orçamentárias dos Consórcios Públicos, administradores, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O objetivo da capacitação é apresentar as orientações quanto aos elementos constitucionais, legais, funcionais e operacionais aplicáveis aos consórcios públicos, em especial quanto aos aspectos orçamentários, contábeis, gestão de recursos e as prestação de contas fiscais a que os consórcios públicos estão submetidos.

PROGRAMA:

1. A criação de novos consórcios públicos;
2. Formas e Natureza Jurídica dos Consórcios;
3. Instrumentos da contratação de consórcio público:

3.1 Protocolo de intenções e suas Cláusulas Necessárias;
3.2 Estatuto social;
3.3 Contrato de rateio; e,
3.4 Contrato de programa.

4. Rito da contratação dos consórcios públicos: instalação e operação
5. Regime de Trabalho dos Funcionários dos Consórcios Públicos ou Cedidos;
6. Benefícios Indenizatórios dos Agentes Públicos;
7. Gestão dos Consórcios, Contratos de Programa e Rateio;
8. Classificação orçamentária de repasses aos consórcios;
9. Aquisição de bens e serviços de consórcios que o município faz parte;
10. Aquisição de bens e serviços de consórcios que o município não é integrante;
11. Registros contábeis no município e nos consórcios de operações entre estes;
12. Prestações de contas dos consórcios aos municípios;
13. Aspectos fiscais nos consórcios públicos (Preenchimento RREO e Preenchimento RGF no SICONFI) e integração das informações na contabilidade;
14. O SIAFIC nos consórcios públicos;
15. A aplicação da equivalência patrimonial no encerramento do exercício;
16. A atuação do controle interno em relação aos consórcios públicos.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

APRESENTAÇÃO: 

• O que é plataforma BIM?

O BIM é um processo de modelagem 3D de um edifício ou projeto de construção que contém informações detalhadas sobre todos os elementos construtivos, sistemas e materiais envolvidos. É um método de colaboração entre os profissionais envolvidos no projeto, permitindo que todas as informações do projeto sejam compartilhadas e atualizadas em tempo real, para que possam tomar decisões mais informadas e acelerar o processo de construção, reduzindo o tempo e o custo do projeto.

• O que é o REVIT?

O Revit é um software de modelagem de informações de construção (BIM) desenvolvido pela Autodesk. Ele é usado principalmente na arquitetura, engenharia e construção para projetar edifícios e estruturas em 3D, incluindo plantas, cortes, elevações e detalhes. O Revit permite que os usuários criem modelos paramétricos que podem ser atualizados automaticamente quando alterações são feitas, o que ajuda a melhorar a eficiência do processo de projeto e a reduzir erros e retrabalho. O software também oferece recursos colaborativos para permitir que os membros da equipe trabalhem juntos em um projeto em tempo real.

• Quem foi Zaha Hadid?

Zaha Hadid foi uma arquiteta britânica-iraquiana, reconhecida por suas criações inovadoras e futuristas, e projetou inúmeros edifícios premiados em todo o mundo. Hadid foi conhecida por seu estilo arquitetônico distintivo, que muitas vezes apresentava linhas fluidas e curvas, bem como a utilização de materiais modernos, como o concreto e o vidro.

PROGRAMAÇÃO:

Aula 01 – Editando Template Master

• Determinando o local e o template Master na abertura inicial do Revit;
• Incluindo famílias no template Master;
• Configurando pranchas;
• Definindo Unidade de Medidas do template.

Aula 02 – Importação de arquivos

• Importação de arquivos DWG;
• Ajustando o “pós” importação;
• Fixando o arquivo DWG na área de trabalho;
• Importando Topografia do CAD.

Aula 03 – Vínculo de arquivos importados

• Vínculo de CAD e Revit;
• Alterar arquivo CAD vinculado e atualizar no Revit;

Aula 04 – Massas e Terreno

• Criar Massa no local;
• Criar estudos volumétricos;
• Criar Topografia;
• Criar Platô;
• Criar Sub-Regiões;
• Configurar cotas de níveis.

Aula 05 – Estudo de insolação

• Ativar o modo de estudo solar;
• Configurações de estudos;
• Identificar fachadas de maior Insolação;
• Criando vídeo de estudo solar.

Aula 06 – Cobertura Especial

• Lançando Lajes especiais;
• Lançando Telhados com mais de 04 águas;
• Criar Telhado por Extrusão;
• Inserindo Calhas e Pingadeiras.

Aula 07 – Identificadores 

• Identificador de Portas;
• Identificador de Janelas;
• Identificador de Ambiente;
• Identificador de Material.

Aula 08- Elementos especiais

• Inserindo Escada;
• Inserindo Rampas.

Aula 09 – Tabela e Quantificação

• Tabela de Portas e Janelas;
• Tabela de Pisos;
• Tabela de Telhado.

Aula 10 – Estudo de caso

• Desenvolver um projeto de médio padrão – Sobrado 300 m² de área construída.

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PROFESSOR:

Alessandro Rorato

• Arquiteto e Urbanista – CAU A267834-9;
• Diretor de Arquitetura na Prefeitura Municipal de Dracena/SP;
• Pós-Graduando em BIM pela EBPÓS;
• Extensão em BIM para Obras de Infraestrutura Urbana pela INBEC;
• Desenvolvimento de projetos em BIM desde 2017;
• Consultor de implementação BIM em Prefeituras e Empresas Privadas.

Obs.: Para participar do curso o inscrito deve ter instalado em seu dispositivo o REVIT versão 2023 (seja em conta estudantil ou na sua versão gratuita disponível por 30 dias)!