Categoria: Curso Presencial

Conteúdo programático:

As normas de Dívida Ativa:
CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional.
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa:
Competência e responsabilidade;
Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
Inscrição de pessoa física / jurídica – contribuinte e responsável;
As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa;
O controle da dívida ativa.
Inscrição de pessoa Física/Jurídica:
Contribuinte e Responsável;
Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia;
A certidão da dívida ativa – modelo de certidão;
Cobrança da dívida ativa – prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;
Parcelamento da dívida ativa (administrativo e judicial);
Protesto;
A administração da dívida – baixa, cancelamento, parcelamento e novação;
Revisão de lançamento e repetição de indébito.
As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa:
Competência;
O órgão preparador;
O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc.
O controle da Dívida Ativa:
Competência e responsabilidade;
Decadência e prescrição;
Revisão dos lançamentos;
As regras da lei de responsabilidade fi scal;
Garantias e privilégios do crédito tributário;
As normas do simples nacional LC 123/06.
Tribunal de contas do estado e o controle da Dívida Ativa:
A LEI N° 6830/80;
As normas de execução fi scal.
Os institutos da decadência e prescrição os procedimentos para revisão dos lançamentos as regras da leide responsabilidade fi scal o pagamento da dívida:
Identifi cação do nome e domicílio do devedor e dos co-responsáveis.
Garantias e privilégios do crédito tributário as normas do simples nacional LC 123/06 os efeitos deparcelamentos, remissão e anistia a certidão da Dívida Ativa:
Elementos que a constituem;
Modelo de certidão.
Cobrança da Dívida Ativa:
Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial / Parcelamento da dívidaativa (Administrativo e judicial) / Protesto.
Cessão de Direitos Creditórios
A administração da dívida:
O sistema de baixa e o sistema de cancelamento;
O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79;
O parcelamento e a novação;
Os pedidos de revisão de lançamento;
A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05;
A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito;
As regras da Secretaria do Tesouro Nacional.

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro

Conteúdo programático:

Evolução histórica
Regra Matriz de Incidência
O que é serviço e o que não é serviço de acordo com a doutrina e a jurisprudência
Estabelecimento prestador e local da prestação na interpretação do STJ e da doutrina
Enquadramento na “Lista”
Interpretação da “Lista” na extensão e profundidade
Os novos serviços tributáveis
Base de cálculo e alíquota
Isenções e imunidades
O ISS e o serviço público: serviços prestados pelos cartórios, correios, pedágios.
O ISS e as empresas gráfi cas: confl itos de competência com o ICMS; extensão da imunidade sobre livros,jornais e periódicos;
O ISS e a industrialização por encomenda: decisão do STF
O ISS e as farmácias de manipulação de fórmulas
O ISS e a construção civil: dedução das despesas com subempreitada e materiais. O que vem entendendoos nossos tribunais.
Incorporação: ISS ou ITBI. Nova posição do STJ.
O ISS e as cooperativas de serviços: elementos de uma cooperativa de serviços; tratamentoconstitucional, legal e jurisprudencial dado à tributação de cooperativas; tributação dos cooperados;cooperativas médicas; correta composição da base de cálculo. Decisões atuais do STJ defi nindo taisaspectos.
A tributação dos fornecimentos de conteúdo via streaming (fl uxo de mídia)
A tributação dos denominados serviços de “data center”
A tributação das franquias
A tributação do compartilhamento de infraestrutura
A tributação do licenciamento de softwares
A tributação dos serviços digitais
A tributação das atividades de leasing, planos de saúde e cartão de crédito
O que deve ser, obrigatoriamente, alterado na legislação municipal
As alterações das leis complementares, 157/16, 175/20 e 183/21
O cadastramento do município na DPI para recebimento do ISSQN sobre leasing, plano de saúde, consórcios e cartões de crédito.

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Conteúdo programático:

A base de cálculo dos Impostos (IPTU e ITBI):
O Conceito de Valor Venal.
O valor venal dos bens imóveis para o IPTU: Aspectos Legais.
O valor venal dos bens imóveis para o ITBI: Aspectos Legais e Doutrinários.
As alíquotas dos Impostos (IPTU / ITBI):
A alíquota fi xa e a alíquota progressiva no IPTU.
A alíquota fi xa e a alíquota progressiva no ITBI.
PGV e seu impacto na arrecadação
Aspectos Gerais do IPTU:
– Normas Constitucionais Aplicáveis.
– Fato Gerador: Regra Matriz Constitucional.
– Fato Gerador: Regra do Código Tributário Nacional.
– Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor. Critérios para a Administração escolher se lança o impostopara o proprietário ou para o possuidor, visando
aumento da arrecadação.
– Conceito de Zona Urbana: Regras do Código Tributário Nacional.
– Zona Urbana, de expansão urbana e rural.
– Aspectos doutrinários do Fato Gerador: Pessoal / Espacial / Temporal / Material / Quantitativo.
– Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor. Critérios para a Administração escolher se lança o impostopara o proprietário ou para o possuidor, visando aumento da arrecadação.
– Posicionamento do STJ em caráter repetitivo.
– Terrenos invadidos e fato gerador do IPTU
– Parcelamentos (loteamentos, desmembramentos e desdobro) irregulares e o lançamento do IPTU.
– Critério da destinação da área.
– Lançamento do IPTU para áreas públicas ocupadas por empresas privadas que exercem atividadeeconômica, conforme entendimento do STF.
Aspectos Gerais do ITBI:
– Normas Constitucionais Aplicáveis.
– Fato Gerador- Regra Matriz Constitucional.
– Fato Gerador- Regra do Código Tributário Nacional.
– Aspectos Doutrinários do Fato Gerador: Pessoal /Espacial / Temporal / Material / Quantitativo.
– ITBI e arbitramento. Forma correta de realizar o arbitramento quando necessário, especialmentequando da ocorrência de escrituras com valores abaixo do valor de mercado.
– Compromisso de venda e compra
– Anulação de Transmissão e devolução do ITBI.
– ITBI no excesso da meação
– Alienação fi duciária em garantia e ITBI.
– Arrematação judicial e ITBI.
– Usucapião e ITBI
Os confl itos de Competência Tributária:
– Noções Gerais de Confl itos de Competência.
– Invasão de competência.
– Bitributação.
– Bis in Idem.
– Os possíveis confl itos de competência entre o IPTU (Municipal) e o I.T.R. (Federal).
– Os possíveis confl itos de competência entre o ITBI (Municipal) e o I.T.C.M.D. (Estadual)
Imunidades do IPTU/ITB:
– Imunidade recíproca;
– Templos de qualquer culto;
– Partidos políticos;
– Sindicatos;
– Instituições filantrópicas de educação e de assistência social.

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Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Conteúdo programático:

Posturas:
O Código de Posturas e o novo Código Civil
As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
Ato Administrativo – Conceito e atributos
Poder De Polícia – Conceito e características, competências
O Poder de Polícia e a Liberdade Econômica:
Fiscalização Preventiva;
Fiscalização Corretiva.
Atribuições Fiscais:
Posturas;
Tributos;
Obras;
Meio Ambiente;
Vigilância Sanitária.
A atitude comportamental do agente de fiscalização:
Condutas irregulares
Deveres do agente público
A REDESIM e o integrador estadual:
– A entrada única de solicitação
– Apresentação do sistema
A resolução CGSIM nº 22 e as suas alterações:
As pesquisas prévias
A regulamentação do grau de risco das atividades
Os Alvarás:
De Funcionamento e Alvará Provisório;
Taxa De Licença:
– Qual deve ser o papel de uma taxa dentro no sistema tributário municipal?
– Será que o Município instituiu corretamente suas taxas?
– Taxa única
– Quais critérios vêm sendo aceitos pela nossa jurisprudência para a composição da base de cálculo das taxas?
– Como o STF e o STJ estão julgando os assuntos relacionados às taxas?
Trâmite Do Alvará E Licenciamento;
Isenção Para MEI.
As Atividades Que Não Precisam De Licença.
A Liberdade No Horário De Funcionamento.
As Ferramentas De Exteriorização Dos Atos De Fiscalização:
Diligência e Vistoria;
Notifi cação;
Auto De Infração;
Apreensão;
Cassação e Interdição.
Fiscalização Orientadora E Dupla Visita:
Quando Aplicar E Para Quem Aplicar.
Comércio Ambulante:
Ambulante Residente No Município;
Ambulante De Outros Municípios.
Vedações e limites constitucionais
A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
Fiscalização de eventos públicos e templos religiosos:
Definição de divertimentos públicos
Templos religiosos – Limites constitucionais e legais
A resolução CGSIM Nº 48 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI:
Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração – REDESIM
A resolução CGSIM Nº 58 classificação de risco para prevenção contra incêndio (Corpo de Bombeiros)
A resolução CGSIM Nº 62 classificação de risco da Vigilância Sanitária
A resolução CGSIM 51 e alterações posteriores
A resolução 61 e seguintes com o novo e simplificado modelo operacional

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro

Público-Alvo:

Servidores públicos, gestores, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente nas etapas de planejamento e condução de contratações públicas, especialmente no contexto da Lei nº 14.133/2021.

Objetivo do Curso:

Capacitar os participantes para executar, de forma segura, eficiente e alinhada à legislação vigente, todas as etapas do planejamento de uma contratação pública — desde a fase preparatória até a gestão e fiscalização do contrato.

Programa:

1. Fase Preparatória

1.1. Planejamento, plano anual de contratações, compatibilidade com as leis orçamentárias e observar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

a) necessidade da contratação;
b) definição do objeto [termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
c) definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
d) orçamento estimado para composição dos preços utilizados para sua formação;
e) elaboração do edital da licitação;
f) elaboração da minuta de contrato, quando necessária;
g) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;
h) escolha da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa;
i) motivação das exigências do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica [parcelas de maior relevância], qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas [melhor técnica e técnica e preço], e participação de empresas em consórcio;
j) análise de riscos;
k) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

1.2. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar

a) Responsabilidade pela sua realização;
b) Necessidade da contratação de acordo com o problema a ser resolvido e as possíveis soluções
c) demonstração de previsão da contratação no PAC;
d) requisitos da contratação
e) estimativas de quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo;
f) levantamento de mercado;
g) estimativa de valor e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar
h) descrição da solução como um todo [manutenção e assistência técnica]
i) justificativas para parcelamento ou não da contratação
j) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
k) providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
l) contratações correlatas e/ou interdependentes
m) descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
n) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

1.2.1 A Forma Simplificada do ETP

1.2.2. O ETP para contratações de obras e serviços comuns de engenharia

1.2.3. Casos em que o ETP é dispensável

1.3. Elaboração do Termo de Referência

a) definição do objeto, incluindo a natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação
b) fundamentação da contratação
c) requisitos da contratação
d) referências de marcas, modelos e tecnologias;
e) critérios de medição e de pagamento;
f) valores de referência ou justificativa do sigilo.

1.4. Análise de Riscos

1.5. Estimativa dos custos da contratação

a) PNCP;
b) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa e preços;
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
d) pesquisa direta com no mínimo 3 [três] fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 [seis] meses de antecedência da data de divulgação do edital
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

1.5.1. Elaboração de planilha orçamentária para obras e serviços de engenharia

a) indicação do BDI
b) composição de custos unitários ou iguais a mediana pela Tabela SICRO [infraestrutura de transportes] ou SINAPI [para demais obras e serviços de engenharia]
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e horário de acesso
d) contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

1.5.2. A possibilidade de utilização de outras fontes de recursos quando não envolverem recursos da União

1.5.3. A estimativa de preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação

1.5.4. O caráter sigiloso do orçamento estimado da contratação.

1.6. Contratação por Dispensa em Razão do Valor

1.6.1. Limites definidos nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
1.6.2. Definição: Somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e somatório da despesa realizada com objeto da mesma natureza e mesmo ramo de atividade
1.6.3. Estimativa de preços
1.6.4. Manifestação de Interesse – 3 dias úteis
1.6.5. Consertos e manutenções de veículos automotores
1.6.6. Pequenas compras ou despesas miúdas previstas no §2º art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

Encerramento.

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

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Público-Alvo:

Servidores públicos, gestores, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente nas etapas de planejamento e condução de contratações públicas, especialmente no contexto da Lei nº 14.133/2021.

Objetivo do Curso:

Capacitar os participantes para executar, de forma segura, eficiente e alinhada à legislação vigente, todas as etapas do planejamento de uma contratação pública — desde a fase preparatória até a gestão e fiscalização do contrato.

Programa:

1. Fase Preparatória

1.1. Planejamento, plano anual de contratações, compatibilidade com as leis orçamentárias e observar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

a) necessidade da contratação;
b) definição do objeto [termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
c) definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
d) orçamento estimado para composição dos preços utilizados para sua formação;
e) elaboração do edital da licitação;
f) elaboração da minuta de contrato, quando necessária;
g) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;
h) escolha da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa;
i) motivação das exigências do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica [parcelas de maior relevância], qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas [melhor técnica e técnica e preço], e participação de empresas em consórcio;
j) análise de riscos;
k) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

1.2. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar

a) Responsabilidade pela sua realização;
b) Necessidade da contratação de acordo com o problema a ser resolvido e as possíveis soluções
c) demonstração de previsão da contratação no PAC;
d) requisitos da contratação
e) estimativas de quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo;
f) levantamento de mercado;
g) estimativa de valor e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar
h) descrição da solução como um todo [manutenção e assistência técnica]
i) justificativas para parcelamento ou não da contratação
j) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
k) providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
l) contratações correlatas e/ou interdependentes
m) descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
n) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

1.2.1 A Forma Simplificada do ETP

1.2.2. O ETP para contratações de obras e serviços comuns de engenharia

1.2.3. Casos em que o ETP é dispensável

1.3. Elaboração do Termo de Referência

a) definição do objeto, incluindo a natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação
b) fundamentação da contratação
c) requisitos da contratação
d) referências de marcas, modelos e tecnologias;
e) critérios de medição e de pagamento;
f) valores de referência ou justificativa do sigilo.

1.4. Análise de Riscos

1.5. Estimativa dos custos da contratação

a) PNCP;
b) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa e preços;
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
d) pesquisa direta com no mínimo 3 [três] fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 [seis] meses de antecedência da data de divulgação do edital
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

1.5.1. Elaboração de planilha orçamentária para obras e serviços de engenharia

a) indicação do BDI
b) composição de custos unitários ou iguais a mediana pela Tabela SICRO [infraestrutura de transportes] ou SINAPI [para demais obras e serviços de engenharia]
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e horário de acesso
d) contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

1.5.2. A possibilidade de utilização de outras fontes de recursos quando não envolverem recursos da União

1.5.3. A estimativa de preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação

1.5.4. O caráter sigiloso do orçamento estimado da contratação.

1.6. Contratação por Dispensa em Razão do Valor

1.6.1. Limites definidos nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
1.6.2. Definição: Somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e somatório da despesa realizada com objeto da mesma natureza e mesmo ramo de atividade
1.6.3. Estimativa de preços
1.6.4. Manifestação de Interesse – 3 dias úteis
1.6.5. Consertos e manutenções de veículos automotores
1.6.6. Pequenas compras ou despesas miúdas previstas no §2º art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

Encerramento.

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Público-alvo:

• Setores requisitantes
• Fiscais e gestores de contratos
• Pregoeiros
• Agentes de contratação
• Membros de comissões de licitação

Objetivo Geral:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Metodologia:

O curso será ministrado de forma interativa, combinando aulas expositivas, estudos de caso e discussões em grupo. Os participantes terão acesso a materiais didáticos e poderão tirar dúvidas com o instrutor.

PROGRAMA:

1: Fundamentos e Planejamento

• Introdução:

o Conceitos e importância do DFD, PCA, ETP e TR
o Base legal e regulamentação
o Procedimentos para elaboração dos documento

• Documento de Formalização de Demanda (DFD)

o Conceito e importância do DFD.
o Base legal e regulamentação do DFD.
o Procedimentos para elaboração do DFD.

• Plano de Contratações Anual (PCA)

o Definição e objetivos do PCA.
o Base legal e regulamentação do PCA.
o Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades.
o Aplicação e possíveis alterações no PCA.

• Estudo Técnico Preliminar (ETP)

o Entendendo o ETP e o princípio da eficiência.
o Base legal e regulamentação do ETP.
o Responsabilidades na elaboração do ETP e casos de obrigatoriedade.
o Dispensa da elaboração do ETP: quando e por quê.
o Conteúdo mínimo obrigatório do ETP.
o Implicações da ausência do ETP.

• Termo de Referência (TR)

o Definição e finalidades do TR.
o Base legal e regulamentação do TR.
o Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR.
o Casos em que a elaboração do TR é facultativa.
o Elementos essenciais do conteúdo do TR.

2: Execução e Fiscalização de Contratos

• Execução de Licitações

o Sequenciamento de documentos no processo licitatório.
o Métodos de análise de propostas.
o Solução de problemas e desafios na interação entre as áreas técnica e administrativa.

• Orçamento Estimado e Pesquisa de Preço

o Conceito de orçamento estimado
o Métodos de pesquisa de preço
o Orçamento estimado sigiloso

• Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

o Elaboração e compreensão de especificações técnicas
o Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
o Exigência de amostras

• Execução Contratual

o O Papel do Gestor do Contrato: Perfil, Competências e Planejamento de Tarefas
o O Fiscal de Contrato: Perfil, Competências e Planejamento das Etapas de Supervisão
o A Figura do Preposto: Comunicação com o Gestor e o Fiscal
o A Importância do Fiscal/Gestor no Planejamento da Contratação
o Registros de Ocorrências na Execução Contratual: Procedimentos Adequados
o Medição de Serviços: Processos e Diretrizes
o Recebimentos Provisório e Definitivo: Contexto e Considerações
o Pagamentos: Prazos, Formas e Condições
o Responsabilidades do Contratado
o Responsabilidades da Administração na Terceirização de Serviços
o Sanções Contratuais: Cenários e Processos para Aplicação
o Controle Administrativo e Judicial dos Contratos Administrativos
o Análise das Orientações dos Tribunais de Contas e Atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual.

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.
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Local:

Paço Municipal
Endereço: R. Pedro Zaneti, 50 – Centro, Nova Guataporanga – SP, 17950-000

PÚBLICO ALVO:

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS:

Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

A Lei nº 14.133/2021

• Do Pregoeiro;
• Da Administração Pública Gerencial e a Nova Lei de Licitações;
• O Artigo 17 e a Fase Preparatória;
• Orçamento sigiloso;
• Da Instrução do Processo Licitatório: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo, Building Information Modelling – BIM, Orçamento e Pesquisa de Preços, Elaboração do Edital, Impugnações, Recursos Administrativos;
• Modalidades;
• Das Sessões Públicas Eletrônicas e presenciais;
• Pesquisa de Preço;

Pregão de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos

• Aplicabilidade do pregão
• Serviço comum e especial
• Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
• Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
• Critérios de julgamento
• Os modos de disputa
• Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)
• Equipe de apoio
• Prazos para publicação do aviso de abertura
• Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
• Impugnações e pedidos de esclarecimentos
• Sessão Pública: Lances, Julgamento e Habilitação no Pregão
• Etapa Recursal e encerramento do Pregão

Simulação de Pregão Presencial (1 hora)

• Proporcionar experiência prática em um ambiente controlado de pregão presencial.
• Permitir aos participantes aplicar o conhecimento teórico em uma situação realista.
• Realização de uma simulação completa de pregão, onde cada participante assume um papel ativo.

INCLUI:

• Material específico do curso
• Certificado digital

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Auditório do Paço Municipal
R. Episcopal, 1575 – Centro, São Carlos/SP, 13560-570