Tag: In Company

Apresentação: Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Negócios Jurídicos Públicos

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados

1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos

1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo

1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas

1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo

1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual

1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos

1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos

1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato

1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução

1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas

1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos

1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

Módulo 2 – Execução Contratual

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades

2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão

2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração

2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação

2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos

2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle

2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações

2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais

2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual

2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços

2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório

2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos

2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO-ALVO:

O curso destina-se a agentes públicos e profissionais que atuam, direta ou indiretamente, nos processos de contratações públicas, especialmente aqueles envolvidos nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual, à luz da Lei nº 14.133/2021. Abrange agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação, servidores das áreas requisitantes, gestores e fiscais de contratos administrativos, assessores jurídicos, procuradores, profissionais de controle interno, bem como demais servidores que participam da instrução processual das contratações públicas.
Também se destina a profissionais da iniciativa privada que atuam ou desejam atuar no mercado de vendas para o setor público, tais como empresários, representantes comerciais, analistas de licitações e consultores, além de advogados e profissionais que prestam assessoria jurídica em direito administrativo.
Adicionalmente, o curso é recomendado a estudantes e concurseiros das áreas jurídica e administrativa que buscam capacitação prática e atualização profissional, especialmente no contexto da transformação digital da Administração Pública, com foco na aplicação de ferramentas de inteligência artificial para aumento de eficiência, produtividade e segurança nos processos de contratação.
PALAVRAS-CHAVE Licitações públicas; Lei nº 14.133/2021; contratações públicas; inteligência artificial aplicada; IA no setor público; IA em licitações; compras públicas; fase preparatória da licitação; planejamento da contratação; estudo técnico preliminar (ETP); termo de referência (TR); documento de formalização da demanda (DFD); pesquisa de preços; mapa de riscos; elaboração de editais; fase externa da licitação; julgamento de propostas; gestão e fiscalização contratual; contratos administrativos; controle interno; eficiência administrativa; transformação digital no setor público; automação de processos; análise de riscos; apoio à tomada de decisão; uso de ferramentas de IA como ChatGPT, Claude, Perplexity AI, Gemini, DeepSeek e Grok aplicadas às contratações públicas.

PROGRAMA:

MÓDULO 1 — INTRODUÇÃO À LICITAÇÃO (BASE JURÍDICA)
Conteúdo:

• Fundamentos constitucionais (art. 37)
• Objetivos da licitação
• Estrutura da Lei nº 14.133/2021
• Fases da contratação pública:
  • Preparatória
  • Externa
  • Contratual
• Principais atores (agente de contratação, requisitante, jurídico)

MÓDULO 2 — INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Conteúdo:

• O que é IA (visão prática, sem tecnicismo)
• IA generativa vs IA analítica
• Prompts
• Persona x modo agente
• Limitações e riscos (alucinação, vieses, LGPD)
• IA no setor público (tendências)

MÓDULO 3 — FERRAMENTAS DE IA (NA PRÁTICA)
Conteúdo:

• Apresentação comparativa e prática de:
  • ChatGPT
  • Claude
  • Perplexity AI
  • Gemini
  • DeepSeek
  • Grok
• Demonstrações:
  • Criação de prompts eficientes
  • Comparação de respostas
  • Uso para pesquisa jurídica e técnica

MÓDULO 4 — APLICAÇÃO DA IA NAS COMPRAS PÚBLICAS
Conteúdo:

• Onde a IA gera mais valor:
  • Planejamento
  • Elaboração de documentos
  • Pesquisa de preços
  • Análise de riscos
• Ganhos de eficiência e redução de erros
• Cuidados: responsabilidade do agente)
• Fábrica de Prompts

MÓDULO 5 — OFICINA: ETAPA PREPARATÓRIA COM IA
Atividade prática (mão na massa):

• Os alunos vão construir com IA:
• Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Termo de Referência (TR)
• Mapa de riscos
• Pesquisa de preços com apoio de IA
• Parecer Jurídico e do controle interno
• Análise de peças de licitação

MÓDULO 6 — ATUAÇÃO NA FASE EXTERNA COM IA
Conteúdo:

• • Elaboração de editais com IA
  • Apoio na análise de propostas
  • Respostas a impugnações e esclarecimentos
  • Apoio ao agente de contratação/pregoeiro
• Simulação prática:
  • IA gerando:
    • minutas de decisão
    • parecer simplificado
    • análise documental

MÓDULO 7 — GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL COM IA
Conteúdo:

• IA aplicada à execução contratual
• Apoio à fiscalização:
  • relatórios automatizados
  • checklists inteligentes
• Identificação de riscos e inconformidades
• Apoio na gestão de prazos e obrigações

MÓDULO 8 — ENCERRAMENTO E BOAS PRÁTICAS
Conteúdo:

• Limites éticos e profissionais da IA
• Boas práticas institucionais
• Padronização de uso no órgão público
• Checklist final de implementação

Professor:

Conteúdo Programático

1. Fase Preparatória

1.1. Planejamento, plano anual de contratações, compatibilidade com as leis orçamentárias e observar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

a) necessidade da contratação;

b) definição do objeto [termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

c) definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

d) orçamento estimado para composição dos preços utilizados para sua formação;

e) elaboração do edital da licitação;

f) elaboração da minuta de contrato, quando necessária;

g) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;

h) escolha da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa;

i) motivação das exigências do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica [parcelas de maior relevância], qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas [melhor técnica e técnica e preço], e participação de empresas em consórcio;

j) análise de riscos;

k) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

1.2. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar

a) Responsabilidade pela sua realização;

b) Necessidade da contratação de acordo com o problema a ser resolvido e as possíveis soluções

c) demonstração de previsão da contratação no PAC;

d) requisitos da contratação

e) estimativas de quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo;

f) levantamento de mercado;

g) estimativa de valor e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar

h) descrição da solução como um todo [manutenção e assistência técnica]

i) justificativas para parcelamento ou não da contratação

j) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis

k) providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

l) contratações correlatas e/ou interdependentes

m) descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras

n) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

1.2.1. A Forma Simplificada do ETP

1.2.2. O ETP para contratações de obras e serviços comuns de engenharia

1.2.3. Casos em que o ETP é dispensável

1.3. Elaboração do Termo de Referência

a) definição do objeto, incluindo a natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação

b) fundamentação da contratação

c) requisitos da contratação

d) referências de marcas, modelos e tecnologias;

e) critérios de medição e de pagamento;

f) valores de referência ou justificativa do sigilo.

1.4. Análise de Riscos

1.5. Estimativa dos custos da contratação

a) PNCP;

b) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa e preços;

c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

d) pesquisa direta com no mínimo 3 [três] fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 [seis] meses de antecedência da data de divulgação do edital

e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

1.5.1. Elaboração de planilha orçamentária para obras e serviços de engenharia

a) indicação do BDI

b) composição de custos unitários ou iguais a mediana pela Tabela SICRO [infraestrutura de transportes] ou SINAPI [para demais obras e serviços de engenharia]

c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e horário de acesso

d) contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços

e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

1.5.2. A possibilidade de utilização de outras fontes de recursos quando não envolverem recursos da União

1.5.3. A estimativa de preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação

1.5.4. O caráter sigiloso do orçamento estimado da contratação.

1.6. Contratação por Dispensa em Razão do Valor

1.6.1. Limites definidos nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021;

1.6.2. Definição: Somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e somatório da despesa realizada com objeto da mesma natureza e mesmo ramo de atividade

1.6.3. Estimativa de preços

1.6.4. Manifestação de Interesse – 3 dias úteis

1.6.5. Consertos e manutenções de veículos automotores

1.6.6. Pequenas compras ou despesas miúdas previstas no §2º art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

Encerramento.

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Secretaria de Educação | Rua Davi Mendes Jr, 199, Centro – Pariquera-Açu/SP

Público-alvo:

Agentes públicos, secretários municipais e equipes de compras e licitações.

Objetivos do Curso:

Capacitar os participantes a compreender a importância estratégica do planejamento nas contratações públicas, dominar as etapas de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e utilizar corretamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal 

• O Planejamento como Princípio: A introdução do planejamento no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
• A Figura do PCA: Definição legal (Art. 12, VII) e seus objetivos de racionalização e alinhamento estratégico.
• Responsabilidade da Alta Administração: Governança, gestão de riscos e o papel do Tribunal de Contas (Comunicado SDG nº 12/2023 do TCE/SP).

Módulo 2: Estruturação e Regulamentação do PCA 

• Necessidade de Regulamentação: Como Estados e Municípios podem aplicar regulamentos próprios ou da União (Decreto nº 10.947/2022).
• Cronograma de Elaboração:

o Prazos sugeridos para envio dos planos pelas secretarias (ex: até maio).
o Consolidação pelo setor de contratações e aprovação pela autoridade competente.

• Exceções ao Registro: Casos de sigilo, emergências (guerra, calamidade) e pequenas compras de pronto pagamento.

Módulo 3: Prática de Formalização da Demanda – O DFD 

• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Elementos essenciais para o preenchimento:

o Justificativa e descrição do objeto.
o Estimativa de quantidades e preços simplificados.
o Definição do Grau de Prioridade (Alto, Médio, Baixo) e datas pretendidas.

• Vínculos e Dependências: Identificação de demandas relacionadas para evitar o fracionamento de despesas.

Módulo 4: Gestão, Alterações e Execução do Plano (60 minutos)

• Consolidação de Demandas: Agrupamento de objetos de mesma natureza para economia de escala.
• Alteração do PCA: Procedimentos para revisão durante o ano de elaboração (ajuste ao orçamento/LOA) e durante a execução.
• Execução e Controle: Verificação do PCA antes da licitação e justificativas para demandas não planejadas.
• Contingenciamento: Readequação de cronogramas em caso de restrição orçamentária.

Metodologia

• Exposição teórica com suporte de slides (baseados na apostila).
• Análise de minuta de decreto e modelos de anexos (DFD).
• Espaço para dúvidas e discussões sobre a realidade local do órgão.

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-alvo: Agentes públicos, secretários municipais e equipes de compras e licitações.

Objetivos do Curso: Capacitar os participantes a compreender a importância estratégica do planejamento nas contratações públicas, dominar as etapas de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e utilizar corretamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD).
________________________________________
Conteúdo Programático

Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal (60 minutos)
• O Planejamento como Princípio: A introdução do planejamento no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
• A Figura do PCA: Definição legal (Art. 12, VII) e seus objetivos de racionalização e alinhamento estratégico.
• Responsabilidade da Alta Administração: Governança, gestão de riscos e o papel do Tribunal de Contas (Comunicado SDG nº 12/2023 do TCE/SP).

Módulo 2: Estruturação e Regulamentação do PCA (60 minutos)
• Necessidade de Regulamentação: Como Estados e Municípios podem aplicar regulamentos próprios ou da União (Decreto nº 10.947/2022).
• Cronograma de Elaboração:
   o Prazos sugeridos para envio dos planos pelas secretarias (ex: até maio).
   o Consolidação pelo setor de contratações e aprovação pela autoridade competente.
• Exceções ao Registro: Casos de sigilo, emergências (guerra, calamidade) e pequenas compras de pronto pagamento.

Módulo 3: Prática de Formalização da Demanda – O DFD (60 minutos)
• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Elementos essenciais para o preenchimento:
   o Justificativa e descrição do objeto.
   o Estimativa de quantidades e preços simplificados.
   o Definição do Grau de Prioridade (Alto, Médio, Baixo) e datas pretendidas.
• Vínculos e Dependências: Identificação de demandas relacionadas para evitar o fracionamento de despesas.

Módulo 4: Gestão, Alterações e Execução do Plano (60 minutos)
• Consolidação de Demandas: Agrupamento de objetos de mesma natureza para economia de escala.
• Alteração do PCA: Procedimentos para revisão durante o ano de elaboração (ajuste ao orçamento/LOA) e durante a execução.
• Execução e Controle: Verificação do PCA antes da licitação e justificativas para demandas não planejadas.
• Contingenciamento: Readequação de cronogramas em caso de restrição orçamentária.
________________________________________
Metodologia

• Exposição teórica com suporte de slides (baseados na apostila).
• Análise de minuta de decreto e modelos de anexos (DFD).
• Espaço para dúvidas e discussões sobre a realidade local do órgão.

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Programa do Treinamento:

I. Planejamento de uma Contratação

1. Fase Preparatória

1.1. Planejamento, plano anual de contratações, compatibilidade com as leis orçamentárias e observar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

a) necessidade da contratação;
b) definição do objeto [termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
c) definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
d) orçamento estimado para composição dos preços utilizados para sua formação;
e) elaboração do edital da licitação;
f) elaboração da minuta de contrato, quando necessária;
g) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;
h) escolha da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa;
i) motivação das exigências do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica [parcelas de maior relevância], qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas [melhor técnica e técnica e preço], e participação de empresas em consórcio;
j) análise de riscos;
k) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

1.2. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar

a) Responsabilidade pela sua realização;
b) Necessidade da contratação de acordo com o problema a ser resolvido e as possíveis soluções
c) demonstração de previsão da contratação no PAC;
d) requisitos da contratação
e) estimativas de quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo;
f) levantamento de mercado;
g) estimativa de valor e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar
h) descrição da solução como um todo [manutenção e assistência técnica]
i) justificativas para parcelamento ou não da contratação
j) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
k) providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
l) contratações correlatas e/ou interdependentes
m) descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
n) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

1.2.1 A Forma Simplificada do ETP
1.2.2. O ETP para contratações de obras e serviços comuns de engenharia
1.2.3. Casos em que o ETP é dispensável

1.3. Elaboração do Termo de Referência

a) definição do objeto, incluindo a natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação
b) fundamentação da contratação
c) requisitos da contratação
d) referências de marcas, modelos e tecnologias;
e) critérios de medição e de pagamento;
f) valores de referência ou justificativa do sigilo.

1.4. Análise de Riscos

1.5. Estimativa dos custos da contratação

a) PNCP;
b) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa e preços;
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
d) pesquisa direta com no mínimo 3 [três] fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 [seis] meses de antecedência da data de divulgação do edital
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

1.5.1. Elaboração de planilha orçamentária para obras e serviços de engenharia

a) indicação do BDI
b) composição de custos unitários ou iguais a mediana pela Tabela SICRO [infraestrutura de transportes] ou SINAPI [para demais obras e serviços de engenharia]
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e horário de acesso
d) contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

1.5.2. A possibilidade de utilização de outras fontes de recursos quando não envolverem recursos da União
1.5.3. A estimativa de preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação
1.5.4. O caráter sigiloso do orçamento estimado da contratação.

1.6. Contratação por Dispensa em Razão do Valor

1.6.1. Limites definidos nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
1.6.2. Definição: Somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e somatório da despesa realizada com objeto da mesma natureza e mesmo ramo de atividade
1.6.3. Estimativa de preços
1.6.4. Manifestação de Interesse – 3 dias úteis
1.6.5. Consertos e manutenções de veículos automotores
1.6.6. Pequenas compras ou despesas miúdas previstas no §2º art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

Encerramento.

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Local:

Paço Municipal