Categoria: Curso Presencial

PÚBLICO ALVO:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

OBJETIVO:

Com a aprovação da Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os municípios necessitam iniciar a sua regularização em relação ao novo tributo, sob pena de perda de receita.

Neste curso vamos discutir o que o Município deverá fazer no ano de 2025, em relação a reforma tributária, em especial ao IBS.

As mudanças são muitas, e o Município não pode deixar de acompanhar e promover as alterações em suas ações, sistemas e em sua legislação.

PROGRAMA:

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

Dos regimes especiais:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

PROFESSOR: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Local:

Rua Amador Alves de Oliveira, 388, Bela Vista, Prefeitura Municipal de Lagoinha.

PÚBLICO-ALVO:

Secretários municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamentista e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, assessores de comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVO:

O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle.

PROGRAMA:

• Considerações iniciais;
• Novas sub-funções da área social
• Portaria – Orçamento do social
• Inclusão de novos subelementos
• Controle de custos
• Novos indicadores da saúde
• O programa de Proteção Social pelo SUAS
• O IEGM
• Conceitos de Planejamento;
• Equívocos Comuns sobre o conceito e a prática do planejamento;
• Peças de Planejamento: PPA, LDO E LOA;
• Fases da Proposta de Lei Orçamentária Anual: Preparação, Aprovação e Alteração;
• Audiências Públicas;
• O Processo Legislativo;
• O Orçamento e a LDO: Comunicados e Normas do TCE-SP;
• Fontes de Recurso e Códigos De Aplicação;
• Como Elaborar o Orçamento da Receita: Principais considerações do ementário de receitas;
• Demonstrativo da receita: evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
• Exigências sobre Renúncia de Receitas e despesas de caráter continuado;
• Estrutura Orçamentária;
• Classificação econômica e funcional programática
• Exemplos de classificação Orçamentária;
• Conexão com os planos de Saúde, Social e Educação;
• Reserva de Contingência: Fundamento e Definições;
• Orçamento da Câmara Municipal;
• Precatórios: Regime Especial, Ordinário e RPV;
• Despesas com Pessoal – Definição e limites;
• Fundos Especiais;
• Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares;
• Despesas com publicidades;
• Terceiro Setor: Subvenções, Contribuições e Auxílios;
• Classificação dos Termos de fomento e de colaboração;
• Despesas com Adiantamentos e diárias;
• Definições: Consórcios Públicos;
• Emendas impositivas;
• Quadro Auxiliar do Detalhamento da Despesa no Orçamento e na Execução Orçamentária;
• Definição de Suplementações, Remanejamento, Transposição e Transferências
• Modelo – Projeto de Lei do Orçamento.

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR: 

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

LOCAL:

Hotel Panorama – Águas de Lindóia

Endereço: Rua Independência, 143 – Águas de Lindóia/SP – 13940-000
Site: https://hotelpanorama.com.br

Público-Alvo:

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Objetivo:

Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Apresentação:

É consabido que o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.
Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.

Programação:

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL
4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão
5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório
5.3 Cedência durante o período de estágio
5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

6.1 Quem deve avaliar
6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Assiduidade
7.2 Pontualidade
7.3 Disciplina
7.4 Eficiência
7.5 Responsabilidade
7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

8.1 Considerações gerais
8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade
9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos
9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Requisitos para a exoneração do servidor

10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim
10.1.2 Boletins de avaliação
10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim
10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar
10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório
11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).
13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas

Local:

AUDITÓRIO DO CEMFORPE
Rua Antenor Leite da Cunha, 55 – Nova Mogilar
CEP: 08773-395
Mogi das Cruzes / SP

• Material didático
• Atividades práticas

Público-Alvo:

Servidores públicos que atuam na área de contratos, gestores públicos, fiscais de contratos.

Objetivos:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático:

Execução e Fiscalização de Contratos Administrativos sob a Lei nº 14.133/2021

I. Entendendo o Processo de Contratação Pública
II. Fundamentos da Execução Contratual na Nova Lei de Licitações e Contratos
III. Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
IV. Recebimento do objeto contratual Responsabilidades do Contratado e da Administração
V. Subcontratação e Gestão de Demandas
VI. Boas Práticas e Ferramentas para a Fiscalização e Gestão

Inclui:

Material didático digital e Certificado de participação

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Local:

Sala de licitações | 4° Andar

Apresentação:

Este programa de curso é destinado aos Setores Requisitantes e oferece uma abordagem prática e abrangente para a fase interna de licitação, capacitando os participantes a desenvolver os documentos necessários e enfrentar desafios com confiança.

PROGRAMA:

1.1 Elaboração de Documentos da fase de Planejamento

• Plano de Contratações Anual (PCA): definição, objetivos, aplicação, elaboração, alterações
•Relevância estratégica do ETP e do DFD para a adequada instrução processual
• Etapas práticas para a construção do ETP e do DFD segundo a Lei nº 14.133/2021
• Exercícios práticos de elaboração dos documentos, com base em situações simuladas
• Análise crítica e discussão de modelos utilizados na Administração Pública

1.2 Elaboração do Termo de Referência

• Finalidade do Termo de Referência como instrumento de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia de execução, critérios de medição e recebimento, dentre outros
• Atividade prática de elaboração de Termo de Referência com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e erros recorrentes na redação e definição dos parâmetros

1.3 Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Técnicas de pesquisa de preços: uso do painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares e outros meios admitidos
• Simulação prática de consulta e análise de mercado com base em cenário hipotético
• Estratégias para assegurar conformidade e economicidade na estimativa de valores

1.4 Boas Práticas e Recomendações para a Elaboração de Documentos de Planejamento

• Compilação das diretrizes fundamentais para a fase interna das contratações públicas
• Redação, linguagem e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Exposição de recomendações práticas e orientações úteis para o cotidiano dos agentes públicos

INCLUI:

Material didático e certificado de participação digital

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Auditório do Agronegócio, localizado na Rua Brasil 978 (Esquina com a Rua Dom Pedro)

Público-alvo:

Servidores Públicos dos setores de Recursos Humanos de prefeituras e de câmaras municipais, membros de comissões de avaliações de desempenho do estágio probatório, vereadores e demais servidores públicos.

Objetivo Geral do Curso:

Capacitar servidores públicos quanto à fundamentação jurídica e aplicação prática do estágio probatório e da avaliação de desempenho no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

2. SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2.1 Regimes Jurídicos.
2.2 Efetividade

a. Concurso público
b. Nomeação.
c. Posse
d. Exercício
e. Sugestão de postura administrativa inicial. O desenvolvimento de programa de desenvolvimento inicial.

2.3 Estabilidade
2.4 Carreira

3. Disciplina normativa dos servidores públicos em âmbito local. Competência e limites.

4. ESTÁGIO PROBATÓRIO

4.1 Conceito
4.2 Importância do Estágio Probatório. Eficiência e Ética no serviço público.
4.3. Fundamento Constitucional do Estágio Probatório
4.4 Fundamentos Legais. Estatutos e Leis Municipais. Planos de Carreira
4.5 Período. Duração
4.6. Hipóteses de Suspensão e Interrupção do período. Exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Licença saúde no curso do estágio probatório. Cedência durante o período de estágio.

5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
ROL EXEMPLIFICATIVO.
Parâmetro da análise.

5.1 Assiduidade
5.2 Pontualidade
5.3 Disciplina
5.4 Eficiência
5.5 Responsabilidade
5.6 Relacionamento
5.7 Competência para definição. Lei.
5.8 Alteração por regulamento. Impossibilidade.

6. FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS E AGENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

6.1 Departamento de Recursos Humanos
6.2 Comissão de Avaliação
6.3 Chefia Imediata
6.4 Avaliador
6.5 Avaliado

7. O PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Diagnóstico e fixação de métodos, técnicas e sistemáticas de avaliação
7.2 Criação e capacitação da Comissão de Avaliação

a. Designação
b. Capacitação
c. Requisitos dos membros
d. Pares não estáveis
e. Anonimato na avaliação

7.3 Ciclos da avaliação. Periodicidade.
7.4 Registros das avaliações
7.5 Desempenho Insuficiente nas avaliações parciais.

a. Aprimoramento e treinamento

7.6 Avaliação Final. Média.

8. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISTINÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.

8.1 Requisitos para a exoneração do servidor

8.1.1 Boletins de avaliação
8.1.2 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
8.1.3 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
8.1.4 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

8.2 Avaliação . Contraditório e ampla defesa em cada boletim
8.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
8.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar

9. APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE.

10. A NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Ausência de regulamentação local
10.2 Omissão Administrativa. Responsabilização.

11. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório

12. A QUESTÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA.

13. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

14. ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS.

Inclui:

• Material didático e Certificado de participação digitais.

Professor:

Adalberto Lourenço

Advogado e consultor jurídico. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, em Direito Penal e Processual Penal pelas Faculdades Adamantinenses Integradas e em Direito Constitucional pela Uniara. Atua na defesa do servidor público e na elaboração de projetos de lei de reorganização administrativa municipal, na elaboração e reestruturação de planos de carreira e de Planos Municipais de Educação em municípios do Estado de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais. Aprovado em concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Mato Grosso.

Local:

Câmara Municipal de Botucatu
Edifí­cio “Vereador Abí­lio Dorini”, Praça Comendador Emí­lio Peduti, nº 112 – Centro
CNPJ: 01.096.235/0001-91
Tel.: 3112.2650
CEP: 18600-410

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a Servidores Públicos que exercem funções na Setorial Contábil, em áreas de Auditoria, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, além de Ordenadores de Despesas, controladores internos e gestores de diferentes áreas.

OBJETIVOS:

Este curso foi desenvolvido especialmente para profissionais de Contabilidade, áreas afins que atuam na Setorial Contábil e controladores internos, bem como para aqueles envolvidos na execução orçamentária e financeira. Ele visa atender àqueles que buscam compreender em profundidade os impactos contábeis das operações relacionadas aos atos e fatos administrativos nas peças contábeis, como balancetes e demonstrações das unidades gestoras.
As aulas serão conduzidas por um instrutor com vasta experiência em análise e conformidade de balanços, garantindo um atendimento mais personalizado e apropriado às necessidades dos servidores públicos.

Considerações importantes:

A principal função da contabilidade governamental é gerar informações para a decisão e para o controle social. Por este motivo, surgiram as NBCASP e o ranking da contabilidade que objetivaram impor uma série de regras que possibilitaram a padronização dos registros e técnicas de contabilização, o que, permite uma melhor comparação dos resultados obtidos pelas diversas entidades públicas.
Assim, com as demonstrações padronizadas, é possível realizar análises gerenciais em diversos âmbitos, visando dispor de uma informação contábil muito mais ampla e útil.
Portanto, realizar o fechamento correto dos Balanços Públicos, realizando uma série de confirmações, conciliações e conferências, é imprescindível para garantir a qualidade da informação contábil e a veracidade dos dados contábeis nela apresentados.
O curso aborda como realizar análises e fechamentos das demonstrações públicas seguindo as NBCASP, MCASP, na prática e com exercícios, observando as análises técnicas que influem na posição que entidade obteve no ranking nacional da contabilidade.

Programa do curso:

1. Revisão geral sobre aspectos patrimoniais das NBCASP
2. Revisão geral sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

a. Atributos e funcionalidades das contas
b. Lançamentos contábeis básicos
c. Impactos destes lançamentos nas análises de demonstrações

3. Os procedimentos contábeis patrimoniais que impactam na análise das demonstrações
4. Revisão geral sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e a estrutura básica imposta pelos manuais da STN

a. Conferências e fechamentos no balanço patrimonial
b. Conferências e fechamentos no balanço financeiro
c. Conferências e fechamentos no balanço orçamentário
d. Conferências e fechamentos na DVP e DFC
e. Conciliações na tesouraria
f. Conciliações na dívida ativa e créditos a receber
g. Inventário dos estoques
h. Inventário do ativo imobilizado
i. Conciliações de restos a pagar
j. Conciliações dos consignados

5. Conferências e requisitos a serem conferidos que influem na posição do ranking da contabilidade

a. Quesitos analisados em 2025
b. Como identificar os quesitos
c. Os cruzamentos de dados que geram erros
d. Como corrigir os erros que afetam a posição no ranking

6. Procedimentos e cuidados contábeis no encerramento de exercício

a. Indicadores de encerramento da LRF;
b. Restrições de gestão impostas pela LRF;
c. Relatórios para o TCE;
d. Indicadores observados pelo TCE;
e. RGF em final de mandato;
f. Outros procedimentos e cuidados necessários no final de mandato;

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Cezar Volnei Mauss

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Sócio e Diretor Financeiro do Instituto de Educação Tapejara – FAT Faculdade e Escola desde 2015;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Treinamentos em Gestão Ltda, desde 2012
-Sócio de escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997
-Sócio e Diretor Administrativo da MDS Indústria Florestal Ltda, desde 2010;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão de custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
§ O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
§ A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
§ Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA, Espanha, Uruguai e Venezuela.

LOCAL:

Espaço Cultural Dr. Além
Avenida Doutor Januário Miraglia, 1582, Vila Abernéssia, Campos do Jordão, São Paulo, 12460-000

Capacitação à Equipe Técnica da GEPAM!

PROFESSORES: 

JOSÉ CARLOS PACHECO DE ALMEIDA: Advogado Diretor Jurídico da GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA: Advogado e Consultor Jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo. Pós-graduado em Direito Eleitoral. Pós-graduado em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Tributário, Constitucional, Bens públicos e Concessões, Terceiro Setor e Gestão Pública.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/1539279876268782

LUCAS RAFAEL DA SILVA DELVECHIO: Advogado, Professor e Consultor Jurídico na empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração, professor de Direito Tributário e Administrativo no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), com foco em Negócios Jurídicos Públicos – Licitações Sustentáveis. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI).
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL: 

Sede da GEPAM em Adamantina