Categoria: Curso Presencial

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU

• • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
  • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.

2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal

• • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
  • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
  • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.

3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):

• • Conceitos e fundamentos do PPA.
  • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
  • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.

4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029

• • O Plano de Governo do Gestor.
  • As políticas públicas setoriais.
  • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
  • Identificação de prioridades e oportunidades.

5. Estrutura e Componentes do PPA

• • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
  • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
  • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
  • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.

6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:

• • Etapas da construção participativa: Envolvimento da sociedade.
  • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
  • A Elaboração dos Programas de Governo.
  • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
  • Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

7. Desafios e Soluções

• • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
  • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
  • Inovação na gestão pública: tecnologias e metodologias emergentes.

8. Oficina Prática

• • Exercício de elaboração de programas e metas para o PPA 2026-2029.

9. Processo Legislativo

• • As características do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual.
  • O processo de emendas ao PPA.
  • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

10. Orientações Práticas:

• • Elaboração de uma proposta de programa para o PPA 2026-2029.
  • Construção de indicadores e metas para um projeto específico.
  • Debate sobre os desafios e perspectivas do PPA municipal.

11. Modelos de documentos:

• • Minuta sugestão de decreto definidor de programas para o plano plurianual.
  • Modelo de projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de previsão de receitas.
  • Minuta de decreto de regulamentação sobre as audiências públicas.
  • Modelo de Formulário para a Apresentação de Emendas ao Plano Plurianual.
  • Modelo de parecer da comissão de orçamento (ou equivalente) sobre o projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.

12. LDO 2026

• • Marco Legal e Prazos de Encaminhamento e Retorno do Projeto de Lei.
  • Medidas Preparatórias.
  • Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.
  • Estrutura e organização do orçamento anual.
  • Alterações na legislação tributária.
  • Anexos de Metas e Prioridades.
  • Anexo de Metas Fiscais: metodologia de cálculo e demonstrativo atuarial.
  • Receita Corrente Líquida: limite da despesa de pessoal e reserva de contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais e Reserva de Contingência.
  • Parâmetros de elaboração e execução do orçamento.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Despesa de Pessoal.
  • Geração de Despesa e Despesa Irrelevante.
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Descentralizações dos Créditos Orçamentários.
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Emendas Impositivas.
  • Conteúdo do Projeto da LDO estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

INSCREVA-SE AGORA

Professores:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Marcelo Carlos dos Santos

Administrador, Sócio-Diretor da GEPAM. Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP. Foi Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 1997 a 2004. Tem experiência na área Contábil, Orçamentária, Financeira e Defesas de contas municipais junto ao Tribunal de Contas, atuando, principalmente, nos seguintes temas: licitação, gestão pública, planejamento e bens públicos.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5275404329204113 

Local:

Obeid Plaza Hotel
Av. Nações Unidas, 19-50 – Vila Nova Cidade Universitária, Bauru – SP, 17012-20

• Telefone: (14) 3234-5300

IMPORTANTE: Para ter acesso a tarifário especial, informe que irá participar do Curso da GEPAM

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivos:

A implementação do orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei, sendo assim a capacitação visa apresentar as orientações definidas pelas Emenda Constitucional nº 86, de 2015, Emenda Constitucional no 100, de 2019 e pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.

Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua correta implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.

Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.
Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

Você vai aprender, também, como evitar os impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar a execução das suas emendas pelo Prefeito.
Orientar como ao Poder Executivo quanto a análise das Emendas apresentadas, quando da aplicabilidade dos seus impedimentos técnicos, bem como a execução e a devida comprovação da sua efetivação.

Programa:

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. A Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
c. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
d. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
e. A adequação da Lei Orgânica Municipal;
f. A adequação do Regimento Interno;
g. Quais adequações necessitam ser realizadas para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
h. Os Impedimentos técnicos;
i. A elaboração do cronograma para remanejamento das Emendas com impedimento Técnico;
j. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificar as regras de negócio do fluxo orçamentário e de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes;
e. A Lei Orçamentária;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. A obrigatoriedade dos percentuais de valores das Emendas Impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
g. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
h. Estrutura da programação orçamentária;
i. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto x atividade);
j. Identificação das emendas na LOA; e
k. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades por descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

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Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Local:

Hotel Leão da Montanha, Brasil
Rua Doutor Raul Mesquita, 443, Campos do Jordão, Brasil

• Telefone: (12) 3669-8811

IMPORTANTE: Para ter acesso a tarifário especial, informe que irá participar do Curso da GEPAM

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU

• • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
  • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.

2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal

• • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
  • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
  • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.

3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):

• • Conceitos e fundamentos do PPA.
  • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
  • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.

4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029

• • O Plano de Governo do Gestor.
  • As políticas públicas setoriais.
  • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
  • Identificação de prioridades e oportunidades.

5. Estrutura e Componentes do PPA

• • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
  • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
  • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
  • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.

6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:

• • Etapas da construção participativa: Envolvimento da sociedade.
  • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
  • A Elaboração dos Programas de Governo.
  • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
  • Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

7. Desafios e Soluções

• • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
  • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
  • Inovação na gestão pública: tecnologias e metodologias emergentes.

8. Oficina Prática

• • Exercício de elaboração de programas e metas para o PPA 2026-2029.

9. Processo Legislativo

• • As características do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual.
  • O processo de emendas ao PPA.
  • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

10. Orientações Práticas:

• • Elaboração de uma proposta de programa para o PPA 2026-2029.
  • Construção de indicadores e metas para um projeto específico.
  • Debate sobre os desafios e perspectivas do PPA municipal.

11. Modelos de documentos:

• • Minuta sugestão de decreto definidor de programas para o plano plurianual.
  • Modelo de projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de previsão de receitas.
  • Minuta de decreto de regulamentação sobre as audiências públicas.
  • Modelo de Formulário para a Apresentação de Emendas ao Plano Plurianual.
  • Modelo de parecer da comissão de orçamento (ou equivalente) sobre o projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.

12. LDO 2026

• • Marco Legal e Prazos de Encaminhamento e Retorno do Projeto de Lei.
  • Medidas Preparatórias.
  • Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.
  • Estrutura e organização do orçamento anual.
  • Alterações na legislação tributária.
  • Anexos de Metas e Prioridades.
  • Anexo de Metas Fiscais: metodologia de cálculo e demonstrativo atuarial.
  • Receita Corrente Líquida: limite da despesa de pessoal e reserva de contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais e Reserva de Contingência.
  • Parâmetros de elaboração e execução do orçamento.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Despesa de Pessoal.
  • Geração de Despesa e Despesa Irrelevante.
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Descentralizações dos Créditos Orçamentários.
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Emendas Impositivas.
  • Conteúdo do Projeto da LDO estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Professores:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Marcelo Carlos dos Santos

Administrador, Sócio-Diretor da GEPAM. Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP. Foi Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 1997 a 2004. Tem experiência na área Contábil, Orçamentária, Financeira e Defesas de contas municipais junto ao Tribunal de Contas, atuando, principalmente, nos seguintes temas: licitação, gestão pública, planejamento e bens públicos.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5275404329204113 

Local:

Sede da Gepam 
Avenida Santo Antonio, 5 – Centro, Adamantina – SP | 17800-049 

• Telefone: (18) 3521-1831

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU

• • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
  • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.

2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal

• • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
  • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
  • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.

3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):

• • Conceitos e fundamentos do PPA.
  • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
  • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.

4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029

• • O Plano de Governo do Gestor.
  • As políticas públicas setoriais.
  • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
  • Identificação de prioridades e oportunidades.

5. Estrutura e Componentes do PPA

• • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
  • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
  • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
  • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.

6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:

• • Etapas da construção participativa: Envolvimento da sociedade.
  • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
  • A Elaboração dos Programas de Governo.
  • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
  • Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

7. Desafios e Soluções

• • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
  • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
  • Inovação na gestão pública: tecnologias e metodologias emergentes.

8. Oficina Prática

• • Exercício de elaboração de programas e metas para o PPA 2026-2029.

9. Processo Legislativo

• • As características do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual.
  • O processo de emendas ao PPA.
  • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

10. Orientações Práticas:

• • Elaboração de uma proposta de programa para o PPA 2026-2029.
  • Construção de indicadores e metas para um projeto específico.
  • Debate sobre os desafios e perspectivas do PPA municipal.

11. Modelos de documentos:

• • Minuta sugestão de decreto definidor de programas para o plano plurianual.
  • Modelo de projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de previsão de receitas.
  • Minuta de decreto de regulamentação sobre as audiências públicas.
  • Modelo de Formulário para a Apresentação de Emendas ao Plano Plurianual.
  • Modelo de parecer da comissão de orçamento (ou equivalente) sobre o projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.

12. LDO 2026

• • Marco Legal e Prazos de Encaminhamento e Retorno do Projeto de Lei.
  • Medidas Preparatórias.
  • Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.
  • Estrutura e organização do orçamento anual.
  • Alterações na legislação tributária.
  • Anexos de Metas e Prioridades.
  • Anexo de Metas Fiscais: metodologia de cálculo e demonstrativo atuarial.
  • Receita Corrente Líquida: limite da despesa de pessoal e reserva de contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais e Reserva de Contingência.
  • Parâmetros de elaboração e execução do orçamento.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Despesa de Pessoal.
  • Geração de Despesa e Despesa Irrelevante.
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Descentralizações dos Créditos Orçamentários.
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Emendas Impositivas.
  • Conteúdo do Projeto da LDO estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Local: Rua Quintino Bocaiuva, 532 – Jaú/SP | Espaço pedagógico

Público-alvo:

• Setores requisitantes
• Fiscais e gestores de contratos
• Pregoeiros
• Agentes de contratação
• Membros de comissões de licitação

Objetivo Geral:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Metodologia:

O curso será ministrado de forma interativa, combinando aulas expositivas, estudos de caso e discussões em grupo. Os participantes terão acesso a materiais didáticos e poderão tirar dúvidas com o professor.

PROGRAMA:

Módulo 1: Fundamentos e Planejamento das Contratações

• Conceitos fundamentais (DFD, PCA, ETP, TR)
• Base legal e regulamentação
• Importância e procedimentos básicos
• Documento de Formalização de Demanda (DFD): conceito, relevância, aspectos legais, elaboração
• Plano de Contratações Anual (PCA): definição, objetivos, aplicação, elaboração, alterações
• Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, princípio da eficiência, obrigatoriedade, conteúdo, dispensa, consequências
• Termo de Referência (TR): conceito, finalidade, elementos essenciais, elaboração, hipóteses facultativas

Módulo 2: Processamento das Licitações

• Fase preparatória
• Divulgação do edital
• Apresentação de propostas e lances
• Julgamento
• Habilitação
• Recursal
• Homologação

Módulo 3: Execução e Fiscalização de Contratos

• Sequência lógica dos documentos licitatórios
• Análise e julgamento das propostas
• Gestão integrada técnica e administrativa
• Orçamento estimado e pesquisa de preços: conceito, metodologia, sigilo
• Especificações técnicas e requisitos de habilitação: elaboração, critérios, amostras
• Execução contratual: papel do gestor e do fiscal, interação com preposto, planejamento, registro de ocorrências
• Medição de serviços
• Recebimentos provisório e definitivo
• Pagamentos: prazos, modalidades e condições
• Responsabilidades do contratado e da Administração
• Sanções contratuais: aplicação e processos
• Controle administrativo e judicial
• Análise das orientações dos Tribunais de Contas e atualização normativa

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local: Plenarinho da Câmara Municipal, Rua Ângelo Antônio Schiavinato, n° 59 – Res. Sao Luiz, Valinhos/SP.

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU

• • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
  • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.

2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal

• • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
  • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
  • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.

3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):

• • Conceitos e fundamentos do PPA.
  • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
  • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.

4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029

• • O Plano de Governo do Gestor.
  • As políticas públicas setoriais.
  • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
  • Identificação de prioridades e oportunidades.

5. Estrutura e Componentes do PPA

• • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
  • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
  • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
  • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.

6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:

• • Etapas da construção participativa: Envolvimento da sociedade.
  • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
  • A Elaboração dos Programas de Governo.
  • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
  • Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

7. Desafios e Soluções

• • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
  • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
  • Inovação na gestão pública: tecnologias e metodologias emergentes.

8. Oficina Prática

• • Exercício de elaboração de programas e metas para o PPA 2026-2029.

9. Processo Legislativo

• • As características do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual.
  • O processo de emendas ao PPA.
  • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

10. Orientações Práticas:

• • Elaboração de uma proposta de programa para o PPA 2026-2029.
  • Construção de indicadores e metas para um projeto específico.
  • Debate sobre os desafios e perspectivas do PPA municipal.

11. Modelos de documentos:

• • Minuta sugestão de decreto definidor de programas para o plano plurianual.
  • Modelo de projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de previsão de receitas.
  • Minuta de decreto de regulamentação sobre as audiências públicas.
  • Modelo de Formulário para a Apresentação de Emendas ao Plano Plurianual.
  • Modelo de parecer da comissão de orçamento (ou equivalente) sobre o projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.

12. LDO 2026

• • Marco Legal e Prazos de Encaminhamento e Retorno do Projeto de Lei.
  • Medidas Preparatórias.
  • Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.
  • Estrutura e organização do orçamento anual.
  • Alterações na legislação tributária.
  • Anexos de Metas e Prioridades.
  • Anexo de Metas Fiscais: metodologia de cálculo e demonstrativo atuarial.
  • Receita Corrente Líquida: limite da despesa de pessoal e reserva de contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais e Reserva de Contingência.
  • Parâmetros de elaboração e execução do orçamento.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Despesa de Pessoal.
  • Geração de Despesa e Despesa Irrelevante.
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Descentralizações dos Créditos Orçamentários.
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Emendas Impositivas.
  • Conteúdo do Projeto da LDO estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professores:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Público-alvo:

Servidores da Secretaria de Licitações

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes para compreender e aplicar, de forma aprofundada e prática, os principais conceitos, procedimentos e responsabilidades relacionados aos contratos administrativos, abrangendo desde suas noções gerais, formalização e execução, até as práticas eficazes de gestão contratual no âmbito da Administração Pública.

PROGRAMA:

• Aprofundamento dos temas mencionados no programa do curso 01;
• Noções gerais de contrato administrativo;
• Formalização dos contratos;
• Execução dos contratos;
• Gestão dos contratos.

Professor:

Advogado em são Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados. • Foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos. • É palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo. • Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Municípios e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “Alei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 1ª  edição  abril  de  2007  e  segunda  edição  outubro  de  2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.” (2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas.

Local: Prefeitura Municipal de Valinhos | R. Antônio Carlos, 301 – Centro, Valinhos – SP, 13270-000

Nota do professor:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados
1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos
1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo
1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas
1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo
1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual
1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos
1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos
1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato
1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução
1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas
1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos
1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

MÓDULO 2 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades
2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão
2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração
2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação
2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos
2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle
2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações
2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais
2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual
2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços
2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório
2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

MÓDULO 3 – PRÁTICA

3.1 Desenvolvimento de atividades práticas com enfoque na simulação de casos reais

Inclui:

 Material didático
 Atividades práticas

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

DRS XII – Registro
Rodovia Empei Hiraide Km 2,4 – CEP: 11900-000 – fone: (13) 3828-2999 / 3828-2931 / 3828-2937

Apresentação:

Este programa de curso é destinado aos Setores Requisitantes e oferece uma abordagem prática e abrangente para a fase interna de licitação, capacitando os participantes a desenvolver os documentos necessários e enfrentar desafios com confiança.

PROGRAMA:

1.1 Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD)

• Relevância estratégica do ETP e do DFD para a adequada instrução processual
• Etapas práticas para a construção do ETP e do DFD segundo a Lei nº 14.133/2021
• Exercícios práticos de elaboração dos documentos, com base em situações simuladas
• Análise crítica e discussão de modelos utilizados na Administração Pública

1.2 Elaboração do Termo de Referência

• Finalidade do Termo de Referência como instrumento de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia de execução, critérios de medição e recebimento, dentre outros
• Atividade prática de elaboração de Termo de Referência com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e erros recorrentes na redação e definição dos parâmetros

1.3 Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Técnicas de pesquisa de preços: uso do painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares e outros meios admitidos
• Simulação prática de consulta e análise de mercado com base em cenário hipotético
• Estratégias para assegurar conformidade e economicidade na estimativa de valores

1.4 Boas Práticas e Recomendações para a Elaboração de Documentos de Planejamento

• Compilação das diretrizes fundamentais para a fase interna das contratações públicas
• Redação, linguagem e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Exposição de recomendações práticas e orientações úteis para o cotidiano dos agentes públicos

INCLUI:

 Material didático

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO ALVO:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

OBJETIVO:

Com a aprovação da Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os municípios necessitam iniciar a sua regularização em relação ao novo tributo, sob pena de perda de receita.

Neste curso vamos discutir o que o Município deverá fazer no ano de 2025, em relação a reforma tributária, em especial ao IBS.

As mudanças são muitas, e o Município não pode deixar de acompanhar e promover as alterações em suas ações, sistemas e em sua legislação.

PROGRAMA:

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

Dos regimes especiais:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

PROFESSOR: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Local:

Rua Amador Alves de Oliveira, 388, Bela Vista, Prefeitura Municipal de Lagoinha.

PÚBLICO-ALVO:

Secretários municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamentista e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, assessores de comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVO:

O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle.

PROGRAMA:

• Considerações iniciais;
• Novas sub-funções da área social
• Portaria – Orçamento do social
• Inclusão de novos subelementos
• Controle de custos
• Novos indicadores da saúde
• O programa de Proteção Social pelo SUAS
• O IEGM
• Conceitos de Planejamento;
• Equívocos Comuns sobre o conceito e a prática do planejamento;
• Peças de Planejamento: PPA, LDO E LOA;
• Fases da Proposta de Lei Orçamentária Anual: Preparação, Aprovação e Alteração;
• Audiências Públicas;
• O Processo Legislativo;
• O Orçamento e a LDO: Comunicados e Normas do TCE-SP;
• Fontes de Recurso e Códigos De Aplicação;
• Como Elaborar o Orçamento da Receita: Principais considerações do ementário de receitas;
• Demonstrativo da receita: evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
• Exigências sobre Renúncia de Receitas e despesas de caráter continuado;
• Estrutura Orçamentária;
• Classificação econômica e funcional programática
• Exemplos de classificação Orçamentária;
• Conexão com os planos de Saúde, Social e Educação;
• Reserva de Contingência: Fundamento e Definições;
• Orçamento da Câmara Municipal;
• Precatórios: Regime Especial, Ordinário e RPV;
• Despesas com Pessoal – Definição e limites;
• Fundos Especiais;
• Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares;
• Despesas com publicidades;
• Terceiro Setor: Subvenções, Contribuições e Auxílios;
• Classificação dos Termos de fomento e de colaboração;
• Despesas com Adiantamentos e diárias;
• Definições: Consórcios Públicos;
• Emendas impositivas;
• Quadro Auxiliar do Detalhamento da Despesa no Orçamento e na Execução Orçamentária;
• Definição de Suplementações, Remanejamento, Transposição e Transferências
• Modelo – Projeto de Lei do Orçamento.

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR: 

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

LOCAL:

Hotel Panorama – Águas de Lindóia

Endereço: Rua Independência, 143 – Águas de Lindóia/SP – 13940-000
Site: https://hotelpanorama.com.br

Público-Alvo:

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Objetivo:

Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Apresentação:

É consabido que o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.
Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.

Programação:

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL
4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão
5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório
5.3 Cedência durante o período de estágio
5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

6.1 Quem deve avaliar
6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Assiduidade
7.2 Pontualidade
7.3 Disciplina
7.4 Eficiência
7.5 Responsabilidade
7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

8.1 Considerações gerais
8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade
9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos
9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Requisitos para a exoneração do servidor

10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim
10.1.2 Boletins de avaliação
10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim
10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar
10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório
11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).
13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas

Local:

AUDITÓRIO DO CEMFORPE
Rua Antenor Leite da Cunha, 55 – Nova Mogilar
CEP: 08773-395
Mogi das Cruzes / SP