Categoria: Curso Presencial

• Material didático
• Atividades práticas

Público-Alvo:

Servidores públicos que atuam na área de contratos, gestores públicos, fiscais de contratos.

Objetivos:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático:

Execução e Fiscalização de Contratos Administrativos sob a Lei nº 14.133/2021

I. Entendendo o Processo de Contratação Pública
II. Fundamentos da Execução Contratual na Nova Lei de Licitações e Contratos
III. Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
IV. Recebimento do objeto contratual Responsabilidades do Contratado e da Administração
V. Subcontratação e Gestão de Demandas
VI. Boas Práticas e Ferramentas para a Fiscalização e Gestão

Inclui:

Material didático digital e Certificado de participação

Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Local:

Sala de licitações | 4° Andar

Apresentação:

Este programa de curso é destinado aos Setores Requisitantes e oferece uma abordagem prática e abrangente para a fase interna de licitação, capacitando os participantes a desenvolver os documentos necessários e enfrentar desafios com confiança.

PROGRAMA:

1.1 Elaboração de Documentos da fase de Planejamento

• Plano de Contratações Anual (PCA): definição, objetivos, aplicação, elaboração, alterações
•Relevância estratégica do ETP e do DFD para a adequada instrução processual
• Etapas práticas para a construção do ETP e do DFD segundo a Lei nº 14.133/2021
• Exercícios práticos de elaboração dos documentos, com base em situações simuladas
• Análise crítica e discussão de modelos utilizados na Administração Pública

1.2 Elaboração do Termo de Referência

• Finalidade do Termo de Referência como instrumento de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia de execução, critérios de medição e recebimento, dentre outros
• Atividade prática de elaboração de Termo de Referência com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e erros recorrentes na redação e definição dos parâmetros

1.3 Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Técnicas de pesquisa de preços: uso do painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares e outros meios admitidos
• Simulação prática de consulta e análise de mercado com base em cenário hipotético
• Estratégias para assegurar conformidade e economicidade na estimativa de valores

1.4 Boas Práticas e Recomendações para a Elaboração de Documentos de Planejamento

• Compilação das diretrizes fundamentais para a fase interna das contratações públicas
• Redação, linguagem e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Exposição de recomendações práticas e orientações úteis para o cotidiano dos agentes públicos

INCLUI:

Material didático e certificado de participação digital

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Auditório do Agronegócio, localizado na Rua Brasil 978 (Esquina com a Rua Dom Pedro)

Público-alvo:

Servidores Públicos dos setores de Recursos Humanos de prefeituras e de câmaras municipais, membros de comissões de avaliações de desempenho do estágio probatório, vereadores e demais servidores públicos.

Objetivo Geral do Curso:

Capacitar servidores públicos quanto à fundamentação jurídica e aplicação prática do estágio probatório e da avaliação de desempenho no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

2. SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2.1 Regimes Jurídicos.
2.2 Efetividade

a. Concurso público
b. Nomeação.
c. Posse
d. Exercício
e. Sugestão de postura administrativa inicial. O desenvolvimento de programa de desenvolvimento inicial.

2.3 Estabilidade
2.4 Carreira

3. Disciplina normativa dos servidores públicos em âmbito local. Competência e limites.

4. ESTÁGIO PROBATÓRIO

4.1 Conceito
4.2 Importância do Estágio Probatório. Eficiência e Ética no serviço público.
4.3. Fundamento Constitucional do Estágio Probatório
4.4 Fundamentos Legais. Estatutos e Leis Municipais. Planos de Carreira
4.5 Período. Duração
4.6. Hipóteses de Suspensão e Interrupção do período. Exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Licença saúde no curso do estágio probatório. Cedência durante o período de estágio.

5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
ROL EXEMPLIFICATIVO.
Parâmetro da análise.

5.1 Assiduidade
5.2 Pontualidade
5.3 Disciplina
5.4 Eficiência
5.5 Responsabilidade
5.6 Relacionamento
5.7 Competência para definição. Lei.
5.8 Alteração por regulamento. Impossibilidade.

6. FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS E AGENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

6.1 Departamento de Recursos Humanos
6.2 Comissão de Avaliação
6.3 Chefia Imediata
6.4 Avaliador
6.5 Avaliado

7. O PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Diagnóstico e fixação de métodos, técnicas e sistemáticas de avaliação
7.2 Criação e capacitação da Comissão de Avaliação

a. Designação
b. Capacitação
c. Requisitos dos membros
d. Pares não estáveis
e. Anonimato na avaliação

7.3 Ciclos da avaliação. Periodicidade.
7.4 Registros das avaliações
7.5 Desempenho Insuficiente nas avaliações parciais.

a. Aprimoramento e treinamento

7.6 Avaliação Final. Média.

8. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISTINÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.

8.1 Requisitos para a exoneração do servidor

8.1.1 Boletins de avaliação
8.1.2 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal
8.1.3 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório
8.1.4 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

8.2 Avaliação . Contraditório e ampla defesa em cada boletim
8.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório
8.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar

9. APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE.

10. A NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Ausência de regulamentação local
10.2 Omissão Administrativa. Responsabilização.

11. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório
11.2 Recondução de servidor em estágio probatório
11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório

12. A QUESTÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA.

13. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

14. ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS.

Inclui:

• Material didático e Certificado de participação digitais.

Professor:

Adalberto Lourenço

Advogado e consultor jurídico. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, em Direito Penal e Processual Penal pelas Faculdades Adamantinenses Integradas e em Direito Constitucional pela Uniara. Atua na defesa do servidor público e na elaboração de projetos de lei de reorganização administrativa municipal, na elaboração e reestruturação de planos de carreira e de Planos Municipais de Educação em municípios do Estado de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais. Aprovado em concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Mato Grosso.

Local:

Câmara Municipal de Botucatu
Edifí­cio “Vereador Abí­lio Dorini”, Praça Comendador Emí­lio Peduti, nº 112 – Centro
CNPJ: 01.096.235/0001-91
Tel.: 3112.2650
CEP: 18600-410

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a Servidores Públicos que exercem funções na Setorial Contábil, em áreas de Auditoria, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, além de Ordenadores de Despesas, controladores internos e gestores de diferentes áreas.

OBJETIVOS:

Este curso foi desenvolvido especialmente para profissionais de Contabilidade, áreas afins que atuam na Setorial Contábil e controladores internos, bem como para aqueles envolvidos na execução orçamentária e financeira. Ele visa atender àqueles que buscam compreender em profundidade os impactos contábeis das operações relacionadas aos atos e fatos administrativos nas peças contábeis, como balancetes e demonstrações das unidades gestoras.
As aulas serão conduzidas por um instrutor com vasta experiência em análise e conformidade de balanços, garantindo um atendimento mais personalizado e apropriado às necessidades dos servidores públicos.

Considerações importantes:

A principal função da contabilidade governamental é gerar informações para a decisão e para o controle social. Por este motivo, surgiram as NBCASP e o ranking da contabilidade que objetivaram impor uma série de regras que possibilitaram a padronização dos registros e técnicas de contabilização, o que, permite uma melhor comparação dos resultados obtidos pelas diversas entidades públicas.
Assim, com as demonstrações padronizadas, é possível realizar análises gerenciais em diversos âmbitos, visando dispor de uma informação contábil muito mais ampla e útil.
Portanto, realizar o fechamento correto dos Balanços Públicos, realizando uma série de confirmações, conciliações e conferências, é imprescindível para garantir a qualidade da informação contábil e a veracidade dos dados contábeis nela apresentados.
O curso aborda como realizar análises e fechamentos das demonstrações públicas seguindo as NBCASP, MCASP, na prática e com exercícios, observando as análises técnicas que influem na posição que entidade obteve no ranking nacional da contabilidade.

Programa do curso:

1. Revisão geral sobre aspectos patrimoniais das NBCASP
2. Revisão geral sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

a. Atributos e funcionalidades das contas
b. Lançamentos contábeis básicos
c. Impactos destes lançamentos nas análises de demonstrações

3. Os procedimentos contábeis patrimoniais que impactam na análise das demonstrações
4. Revisão geral sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e a estrutura básica imposta pelos manuais da STN

a. Conferências e fechamentos no balanço patrimonial
b. Conferências e fechamentos no balanço financeiro
c. Conferências e fechamentos no balanço orçamentário
d. Conferências e fechamentos na DVP e DFC
e. Conciliações na tesouraria
f. Conciliações na dívida ativa e créditos a receber
g. Inventário dos estoques
h. Inventário do ativo imobilizado
i. Conciliações de restos a pagar
j. Conciliações dos consignados

5. Conferências e requisitos a serem conferidos que influem na posição do ranking da contabilidade

a. Quesitos analisados em 2025
b. Como identificar os quesitos
c. Os cruzamentos de dados que geram erros
d. Como corrigir os erros que afetam a posição no ranking

6. Procedimentos e cuidados contábeis no encerramento de exercício

a. Indicadores de encerramento da LRF;
b. Restrições de gestão impostas pela LRF;
c. Relatórios para o TCE;
d. Indicadores observados pelo TCE;
e. RGF em final de mandato;
f. Outros procedimentos e cuidados necessários no final de mandato;

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Cezar Volnei Mauss

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Sócio e Diretor Financeiro do Instituto de Educação Tapejara – FAT Faculdade e Escola desde 2015;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Treinamentos em Gestão Ltda, desde 2012
-Sócio de escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997
-Sócio e Diretor Administrativo da MDS Indústria Florestal Ltda, desde 2010;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão de custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
§ O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
§ A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
§ Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA, Espanha, Uruguai e Venezuela.

LOCAL:

Espaço Cultural Dr. Além
Avenida Doutor Januário Miraglia, 1582, Vila Abernéssia, Campos do Jordão, São Paulo, 12460-000

Capacitação à Equipe Técnica da GEPAM!

PROFESSORES: 

JOSÉ CARLOS PACHECO DE ALMEIDA: Advogado Diretor Jurídico da GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA: Advogado e Consultor Jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo. Pós-graduado em Direito Eleitoral. Pós-graduado em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Tributário, Constitucional, Bens públicos e Concessões, Terceiro Setor e Gestão Pública.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/1539279876268782

LUCAS RAFAEL DA SILVA DELVECHIO: Advogado, Professor e Consultor Jurídico na empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração, professor de Direito Tributário e Administrativo no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), com foco em Negócios Jurídicos Públicos – Licitações Sustentáveis. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI).
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL: 

Sede da GEPAM em Adamantina

PROGRAMA:

Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e importância da nova legislação.
• Visão geral da Lei nº 14.133/2021.
• Princípios fundamentais da nova Lei de Licitações.

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

• Conceito e importância do DFD.
• Base legal e regulamentação do DFD.
• Procedimentos para elaboração do DFD.
• Casos práticos e exercícios de elaboração de DFD.

Plano de Contratações Anual (PCA)

• Definição e objetivos do PCA.
• Base legal e regulamentação do PCA.
• Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades.
• Aplicação e possíveis alterações no PCA.
• Estudos de caso e simulação de elaboração de PCA.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

• Entendendo o ETP e o princípio da eficiência.
• Base legal e regulamentação do ETP.
• Responsabilidades na elaboração do ETP e casos de obrigatoriedade.
• Dispensa da elaboração do ETP: quando e por quê.
• Conteúdo mínimo obrigatório do ETP.
• Implicações da ausência do ETP.
• Atividades práticas: elaboração de um ETP.

Termo de Referência (TR)

• Definição e finalidades do TR.
• Base legal e regulamentação do TR.
• Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR.
• Casos em que a elaboração do TR é facultativa.
• Elementos essenciais do conteúdo do TR.
• Exercícios práticos de elaboração de TR.

Estudos de Caso e Aplicações Práticas

• Análise de casos reais envolvendo DFD, PCA, ETP e TR.
• Discussões em grupo sobre desafios e soluções na elaboração destes documentos.
• Simulações e elaboração de documentos em grupos.

INCLUI:

• Material Didático Atualizado e Específico.
• Exemplos Práticos e Templates de Editais e Termos de Referência.

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio. Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Sala de Reunião – Prefeitura Municipal de Paulicéia
Avenida Paulista, nº 1649, Centro, CEP 17990-000, Paulicéia/SP

PÚBLICO-ALVO:

Voltado para agentes públicos, agentes de contratação, pregoeiros e todos os profissionais atuantes em licitações e contratos.

PROGRAMA:

 Introdução à Lei nº 14.133/2021

• Visão geral da nova lei de licitações.
• Papel e responsabilidades dos agentes envolvidos.

 Fase Interna de Licitação

• Estudo Técnico Preliminar: metodologia e importância.
• Elaboração e gestão do Plano Anual de Contratações.
• Análise e gerenciamento de riscos.
• Metodologias de pesquisa de preços e orçamentação.
• Sustentabilidade e certificações ambientais no processo licitatório.
• Análise do ciclo de vida do objeto contratual.
• Práticas na contratação de serviços terceirizados.
• Implementação da margem de preferência.
• Aprovação jurídica dos processos licitatórios.
• Elaboração de termos de referência e editais.
• Estratégias para a condução eficiente do processo licitatório.

 Fase Externa de Licitação

• Estratégias para divulgação de avisos de licitação.
• Técnicas para apresentação de propostas e lances.
• Modos de disputa e classificação de propostas.
• Julgamento objetivo e prova de qualidade do produto.
• Requisitos e processos de habilitação.
• Gestão de prazos: publicação, impugnação, esclarecimentos e recursos.

 Execução Contratual

• Contratos de eficiência e remuneração variável.
• Estratégias de controle e monitoramento das contratações.
• Formalizações para celebração de contrato.
• Alteração dos contratos e regimes de execução.
• Técnicas de reequilíbrio contratual.
• Garantias contratuais e duração dos contratos.
• Hipóteses de extinção do contrato e recebimento do objeto.
• Pagamento por desempenho e cláusulas exorbitantes.
• Gerenciamento de infrações e sanções administrativas.
• Resolução alternativa de controvérsias.

 Regras Gerais para Contratação

• Condução de procedimentos auxiliares na licitação.
• Estratégias para contratação direta.
• Análise dos dispositivos que necessitam regulamentação.
• Perspectivas sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas.
• Compreensão das alterações legislativas recentes.

INCLUI:

• Material Didático Atualizado e Específico.
• Exemplos Práticos e Templates de Editais e Termos de Referência.

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio. Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Sala de Reunião – Prefeitura Municipal de Paulicéia
Avenida Paulista, nº 1649, Centro, CEP 17990-000, Paulicéia/SP

APRESENTAÇÃO:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

CONTRATO ADMINISTRATIVO

• Introdução ao Contrato Administrativo: Conceito e Aspectos Distintos
• Aplicação da Legislação e Princípios Essenciais
• Formalização de Contratos: Procedimentos Requeridos
• Análise das Cláusulas: Obrigatórias, Exorbitantes e Proibidas
• Duração dos Contratos: Por Prazo Definido e Escopo
• Alterações Contratuais: Contexto e Processo
• Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro
• Distinção entre Reajuste, Repactuação e Revisão: Processos e Formalidades
• Extensão do Prazo de Execução Contratual: Cenários Possíveis
• Aditivos: Formalização das Alterações Contratuais
• Garantias Contratuais: Exploração e Aplicação
• Subcontratação: Considerações e Implicações
• Especificidades dos Contratos de Fornecimento e de Serviços (Continuados e não Continuados)
• Rescisão Contratual: Cenários e Processos

EXECUÇÃO CONTRATUAL

• O Papel do Gestor do Contrato: Perfil, Competências e Planejamento de Tarefas
• O Fiscal de Contrato: Perfil, Competências e Planejamento das Etapas de Supervisão
• A Figura do Preposto: Comunicação com o Gestor e o Fiscal
• A Importância do Fiscal/Gestor no Planejamento da Contratação
• Registros de Ocorrências na Execução Contratual: Procedimentos Adequados
• Medição de Serviços: Processos e Diretrizes
• Recebimentos Provisório e Definitivo: Contexto e Considerações
• Pagamentos: Prazos, Formas e Condições
• Responsabilidades do Contratado
• Responsabilidades da Administração na Terceirização de Serviços
• Sanções Contratuais: Cenários e Processos para Aplicação
• Controle Administrativo e Judicial dos Contratos Administrativos
• Análise das Orientações dos Tribunais de Contas e Atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

PRÁTICA

• Desenvolvimento de atividades práticas em sala de aula.

INCLUI:

• Material didático
• Atividades práticas

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio. Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

LOCAL:

Sala de Reunião – Prefeitura Municipal de Paulicéia
Avenida Paulista, nº 1649, Centro, CEP 17990-000, Paulicéia/SP