Autor: Gepam - Adm

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no uso de suas atribuições, emitiu um alerta aos 644 municípios jurisdicionados, no qual destaca a necessidade de cumprimento da legislação que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio florestais.

Veiculado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE desta quarta-feira (16/4), o Comunicado SDG n.º 21/2025, atenta aos gestores municipais sobre o atendimento ao disposto no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, denominado ‘Operação São Paulo Sem Fogo’ (https://go.tce.sp.gov.br/ogugm9), instituído pela Lei Estadual n.º 10.547, de 02/05/2000, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 56.571, de 22/12/2010.

Segundo a Corte de Contas, conforme o Decreto, os municípios são considerados órgãos locais do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, com competência para desempenhar ações de prevenção, controle, fiscalização e combate aos incêndios em áreas com cobertura vegetal.

“Para fortalecer essa integração, foi instituído o Termo de Adesão de Prefeituras, que visa alinhar as políticas públicas estaduais e municipais. A adesão a este termo representa um compromisso voluntário das Prefeituras Municipais em inserir no planejamento e gestão ambiental do território sob sua jurisdição, ações de prevenção e combate aos incêndios florestais”, destacou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.

No Comunicado, o TCESP reitera a importância das ações a serem desenvolvidas pelos municípios, tais como a criação, formalização e institucionalização de brigadas compostas por servidores municipais; participação em treinamentos e capacitações ministradas pelo Corpo de Bombeiros; publicação e aplicação de legislação disciplinando queimadas urbanas com fiscalização efetiva; mapeamento das áreas de risco de incêndios florestais e a realização de campanhas de orientação e ações de prevenção.

Clique para acessar a íntegra do Comunicado SDG nº 21/2025

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acesso: 24/04/2025.

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios que, após análise dos documentos de “Folha Ordinária” referentes ao exercício de 2024, foram identificadas inconsistências na prestação das informações relativas aos servidores aposentados.

Constatou-se a presença de aposentados na Folha Ordinária sem o correto cadastro no documento Cadastro de Aposentados e Pensionistas. Para auxiliar na regularização desta situação, foi elaborada uma tabela contendo os aposentados que constam na Folha mas não foram declarados no Cadastro de aposentados ou que foram declarados de forma incompleta sem o cargo origem. A referida tabela está disponível no arquivo anexo.

Solicitamos a todos os órgãos relacionados na planilha anexa que efetuem o cadastro dos respectivos aposentados, em conformidade com o xml do sistema.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo nosso fale conosco:

https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP