Autor: Gepam - Adm

Público-Alvo:

Este curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos – Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.

Justificativa:

O departamento de pessoal na administração pública é o setor muito importante, em qualquer empresa, inclusive na administração pública, pois é responsável por elaborar e processar a folha de pagamento e demais rotinas legais, trabalhistas e previdenciárias. Para a elaboração da folha de pagamento o servidor público, terá que saber qual a forma de contratação, o regime previdenciário a ser aplicado, bem como se tem vínculo ou não, para então, elaborar a folha de acordo com o sistema do eSocial.
Desta forma, esse curso que visa orientar, capacitar e atualizar os participantes referente as atividades diárias do departamento pessoal, com exemplos práticos, abordando as situações frequentes e rotinas dos órgãos públicos, desde a contratação até o desligamento.

Objetivo:

O curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos participantes, sobre as rotinas da Administração de Pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Conteúdo Programático:

1. Introdução
1.1 – Classificação e Conceitos do Direito Administrativo

2 – Princípios Básicos e Gerais da Administração Pública
2.1 – Violação dos princípios
2.2 – Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos.

3 – Classificação dos Agentes Públicos
3.1 – Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
3.2 – Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
3.3 – Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)

4 – Espécies de Servidores Públicos
4.1 – Servidores públicos
4.2 – Empregados públicos
4.3 – Trabalhadores Temporários
4.4 – Regime jurídico de cada espécie
4.5 – Mudança de regime jurídico dos servidores públicos

5 – Concurso Público
5.1 – Definição
5.2 – Exigência constitucional
5.3 – Finalidade do concurso público

6 – Estágio Probatório
6.1 – Estabilidade e efetividade
6.2 – Do disposto no art. 19 dos ADCT’s
6.3 – Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade
6.4 – Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade
6.5 – A comissão de avaliação especial de desempenho

7 – Cargos, Empregos e Funções Públicas
7.1 – Definições, espécies e criação
7.2 – Provimentos
7.3 – Acumulação Constitucional-legal
7.4 – Teto remuneratório na acumulação constitucional
7.5 – Extinção e declaração de desnecessidade

8 – Contratação por Tempo Determinado
8.1 – Previsão constitucional
8.2 – Lei específica
8.3 – Os casos legais de contratação por tempo determinado
8.4 – Definição de necessidade temporária de excepcional interesse público
8.5 – Processo seletivo simplificado e sua dispensa
8.6 – Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

9 – Direitos, Vantagens e Benefícios
9.1 – Agentes Políticos
9.2 – Servidores estatutários
9.3 – Servidores celetistas
9.4 – Servidores em cargo de provimento em comissão
9.5 – Servidores temporários
9.6 – Sindicalização e greve

10 – Regime Disciplinar
10.1 – Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos – Estatutários e celetistas.
10.2 – Faltas – Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas.
10.3 – Abandono de cargo ou emprego – Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas.
10.4 – Dificuldade de relacionamento – Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais.
10.5 – Apuração das infrações disciplinares – Sindicância, Processo administrativo disciplinar

11 – Formas de Desligamento do Servidor Público
11.1 – Vacância – Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, outras formas
11.2 – O desligamento do servidor estável e do não estável
11.3 – Desligamento do servidor por excesso de despesas – Lei Complementar nº 101/2.000 e Lei nº 9801/1.999
11.4 – Direitos do servidor dispensado em cada regime jurídico – Estatutário e Celetista

12 – Terceirização na Administração Pública
12.1 – Fundamentação legal
12.2 – Requisitos básicos, forma prazo
12.3 – Serviços que podem ser terceirizados
12.4 – Classificação da despesa
12.5 – Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

13 – Das Informações no Sistema do eSocial
Explanação geral sobre os eventos do sistema do eSocial
13.1 – Dos Eventos Iniciais
13.2 – Dos Eventos Não Periódicos.
13.3 – Dos Eventos Periódicos
13.4 – Dos Eventos relativos a Segurança e Saúde no Trabalho (S-2210; S-2220 e S-2240).

Bibliografia:

• Constituição Federal de 1988;
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
• Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
• Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
• Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
• Orientações de preenchimentos sobre o Social.
• IN 2.110/2022 da RFB que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinas a Previdência Social.
• Decreto nº 8.373/2014 – Instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Sites de Pesquisas:

• www.planalto.gov.br
• www.esocial.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL); TRE-MS; TRE-RO; TRE-MG, Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Uberlândia; Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP. TRT-RJ
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Sem dispensar as necessárias citações teóricas da legislação, o curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho como proceder corretamente quanto às retenções de tributos, conforme a legislação vigente, para que ao final, estejam capacitados a fazerem a análise do processo da despesa e realizarem corretamente a retenção e o recolhimento dos tributos federais, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada em 27/06/2023 pela IN RFB nº 2.145/2023 [Retenção Ampla do IR pelos municípios].

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações instituídas pelas legislações brasileiras, com o intuito de auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita, e sobretudo impedir a apropriação indébita.

Conteúdo:

 IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Trabalho assalariado
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Trabalho não-assalariado
• Honorários sucumbenciais
• Aluguel
• Fato gerador
• Momento da incidência
• Base de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil
• Fato gerador
• Momento da incidência
• Base de cálculo
• Cooperativas e associações
• Locação de imóveis
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Natureza da receita para os créditos decorrentes do IR retido
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção do IR de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113