Autor: Gepam - Adm

COMUNICADO SDG Nº 59/2024
(Transferências Especiais)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunica que as Prefeituras Municipais deverão, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da presente publicação, prestar as informações sobre as emendas parlamentares recebidas por meio de transferência especial, conforme o art. 166-A, I, da Constituição Federal e artigo 175-A, I, da Constituição do Estado de São Paulo.

O questionário tem como finalidade coletar informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação dos recursos recebidos via emendas parlamentares, a fim de garantir maior transparência e controle sobre essas transferências, e estará disponível para preenchimento no Portal de Sistemas do TCESP.

Cabe ao Gestor do Órgão no Sistema de Delegações de Responsabilidades indicar o responsável pelo preenchimento. O não envio das respostas dentro do prazo estipulado poderá implicar em sanções previstas na legislação vigente.

Para auxiliar no preenchimento, anexo ao presente encontram-se disponibilizadas as planilhas “Repasses Federais” e “Repasses Estaduais”, com os dados das transferências repassadas aos municípios paulistas desde a criação dessa modalidade de emenda parlamentar até 31/08/2024. Em caso de eventual inconsistência com valores registrados pelo município, proceder à abertura de chamado perante o TCESP por meio do link: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Chamados (tce.sp.gov.br) – 1. Suporte Técnico aos Sistemas → 1.04 Questionários → Objeto: Questionário Emendas Parlamentares

Dúvidas sobre o preenchimento do questionário também serão sanadas por meio da abertura de chamado no citado link.

SDG., 09 de outubro de 2024.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG) para reconsiderar uma decisão a fim de julgar irregular a dispensa de dois médicos fiscais do órgão, por aposentadoria compulsória em razão de idade. Eles receberão indenização relativa ao período entre a dispensa e a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que passou a prever a compulsória também para empregados públicos.

Os médicos foram admitidos em 2002, após aprovação em concurso. Na época, um deles tinha 72 anos, e o outro 62. Após a dispensa, eles apresentaram reclamação trabalhista com o argumento de que não poderiam ter sido dispensados sem justa causa e pediram a reintegração. O CRM-MG alegou que a Constituição Federal previa a aposentadoria compulsória a servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos, na forma de lei complementar.

Aposentadoria compulsória não valia para empregados públicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou improcedente o pedido dos médicos. Mas, ao analisar recurso de revista dos médicos em março de 2023, a Primeira Turma do TST considerou as dispensas como discriminatórias e determinou a reintegração. Segundo o colegiado, a regra da Constituição não era direcionada a empregados públicos regidos pela CLT, como os médicos, mas a servidores estatutários.

O CRM-MG apresentou, então, embargos de declaração sustentando que a Emenda Constitucional 103/2019 incluiu os empregados públicos na regra da aposentadoria compulsória. 

O relator, ministro Dezena da Silva, observou que não é possível aplicar a mudança retroativamente ao caso dos dois médicos, ou seja, de fato, a dispensa em 2014 foi de fato irregular. A irregularidade, porém, termina em 13/11/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.

Com esse entendimento, a Turma deferiu aos dois médicos indenização de igual valor às verbas salariais que lhes seriam devidas entre 22/9/2014 e 13/11/2019. 

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF) 

Processo: ED-RR-2007-38.2014.5.03.0010

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – Acesso em: 08/10/2024