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Recurso interposto pela procuradora de Justiça Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a impor pena de multa a um ex-prefeito de Euclides da Cunha Paulista condenado por improbidade administrativa. Ele deverá ainda ressarcir o prejuízo causado ao erário por fraudes em licitações promovidas para construção e finalização do Centro de Educação e Cultura do município. A decisão do relator Francisco Falcão é do mês de junho.

Em primeira instância, o réu, que chegou a ter seu diploma cassado por abuso do poder econômico em campanha eleitoral, foi condenado junto a outros envolvidos a penalidades como o ressarcimento integral e solidário do dano mais pagamento de multa civil no valor de duas vezes o prejuízo. Após recurso, o ex-prefeito conseguiu afastar a pena de multa, mas no âmbito de agravo levado ao STJ, Evelise alegou que, sob o contexto normativo hoje vigente, não é possível compreender que a determinação de ressarcimento do dano afaste a possibilidade de aplicação da multa civil, à vista, especialmente, da natureza diversa de uma e outra.

“Ambas as cominações podem ser aplicadas cumulativamente, dependendo da gravidade da conduta e dos fatores previstos em lei. Aliás, o ressarcimento do dano sequer tem a natureza jurídica de sanção”, anotou a procuradora.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP.

Acesso: 11/09/2024.

Curso Online sobre a Cessão dos Créditos Tributários e Não Tributários: Venda da Dívida Ativa | 80

Posted on 11 de setembro de 202412 de novembro de 2024 by Gepam - Adm

Público-Alvo:

Secretários de finanças, diretores e chefes de receita, chefes e funcionários da tributação e da dívida ativa.

Objetivo:

Capacitar os servidores municipais nas alteração da LC 208/24 no que diz respeito a possibilidade de cessão de direitos dos créditos tributários e não tributários da dívida ativa. Alterar os procedimentos internos de registro, tendo em vista que o protesto administrativo agora interrompe a prescrição.

Programa:

A cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários (venda da dívida ativa);
A elaboração de lei específica para a sua realização
A aplicação dos recursos arrecadados com a alienação da dívida ativa
A escrituração contábil da transferência e da aplicação dos recursos
O tratamento as operações anteriores a edição da Lei Complementar N° 208/24
A diferença entre as disposições da Lei Complementar e a antiga Resolução N° 33 de 13 de julho de 2006, do Senador Federal
O protesto extrajudicial na dívida ativa
A interrupção da prescrição tributária em razão do protesto
A ampliação dos poderes das administrações tributárias na solicitação de informações cadastrais e patrimoniais dos devedores, inclusive junto ao Banco Central
A operacionalização dos procedimentos de requisição de informações cadastrais e patrimoniais
A requisição aos demais órgãos da administração direta e indireta, como dados da saúde, educação, incra, entre outros
A necessidade de adequação da legislação municipal e das competências dos cargos da administração tributária municipal
A manutenção do dever de sigilo fiscal
Disposições constitucionais e da Lei De Responsabilidade Fiscal sobre o tema

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

TCE apresenta novas funções em módulo de Auditoria de Concessões e PPPs

Posted on 11 de setembro de 202411 de setembro de 2024 by Gepam - Adm

Com o objetivo de apresentar novas funcionalidades do Módulo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), conhecido como Fase IV do Sistema de Auditoria Eletrônica (Audesp), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (19/9), das 9h30 às 12h00, capacitação voltada aos servidores do Estado e municípios que atuam na área;

A capacitação acontecerá no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, com transmissão em tempo real pela TVTCE no YouTube (https://streaming.tce.sp.gov.br/lives). Para participar, é necessário realizar inscrição pelo link https://go.tce.sp.gov.br/h8jcym.

A abertura será feita pelo Chefe Técnico de Fiscalização da Audesp, César Schneider. As atividades serão ministradas pela Auditora de Controle Externo, Ana Hiromi Iwai, e pelo Assessor Técnico de Gabinete, Fabrício Carvalho Macieira.

Encerrada a transmissão, será disponibilizado um formulário, de preenchimento obrigatório, para a entrega de certificado de participação. A programação do evento pode ser consultada pelo link https://go.tce.sp.gov.br/wj61c2.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP

Acesso: 11/09/2024

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