Autor: Gepam - Adm

Objetivo:

O curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho para entenderem, identificarem e realizarem corretamente a retenção do IR após a decisão do STF que fixou tese no Tema 1.130, e com base na Lei Federal nº 9.430/1996 e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações recentes na legislação tributária que repercutiram diretamente nos municípios, com o intuito de auxiliar os agentes públicos envolvidos no combate à sonegação fiscal e impedir a prática de renúncia de receita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam na fiscalização e gestão dos contratos, na arrecadação e liquidação do empenho, no controle interno e demais agentes das áreas contábil, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

IRRF

1. Tabela Progressiva Mensal do IRRF
2. Deduções da base de cálculo do IRRF
3. Comando da Constituição Federal
4. Receita dos municípios
5. Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000

5.1. Responsabilidade pela arrecadação
5.2. Renúncia de receita

6. Tributação de Pessoas Físicas

6.1. Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
6.2. Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
6.3. Momento da incidência
6.4. Serviços com veículos
6.5. Exemplos práticos
6.6. Aluguéis

7. Tributação de Pessoas Jurídicas

7.1. Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
7.2. Lei Federal nº 9.430/1996
7.3. IN RFB nº 1.234/2012 – Retenção ampla
7.4. Anexo I, da IN RFB nº 1.234/2012 – Alíquotas
7.5. Normatização e agentes públicos capacitados
7.6. Renúncia de receita
7.7. Natureza da receita
7.8. Código de receita na DIRF
7.9. Informação na EFD-Reinf
7.10. DCTFWeb

8. Hipóteses de não retenção

8.1. Imunidade
8.2. Não incidência
8.3. Isenções
8.4. Outras hipóteses de não retenção
8.5. Simples Nacional
8.6. MEI

9. Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais

9.1. DIRF

10. Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/12/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

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Observação: Este curso atualiza o conteúdo do Curso online sobre Contribuições para o INSS [atualizada pela recente IN RFB nº 2.110/2022], e Retenções de IRRF [Decreto nº 9.580/2018], realizado nos dias 18 e 19/05/2023, no tópico que tratou das Retenções do IR.

OBJETIVO: 

• Capacitar os servidores municipais da área de tributação/lançadoria e fiscalização nos tributos IPTU, ITBI, ITR e TAXAS
• Entender as regras de tributação, e as novas formas de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos.
• Alteração das normas gerais e jurisprudências que mudam as rotinas diárias das cobranças desses tributos.
• Como evitar a perda de arrecadação municipal.

PÚBLICO-ALVO: 

Servidores municipais da área de tributação/lançadoria e fiscalização nos tributos IPTU, ITBI, ITR e TAXAS.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E SUAS NORMAS
I P T U – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
– Fato gerador e base de cálculo / Sujeito passivo / Lançamento / Imunidade e Isenções
I T B I – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
– Fato gerador / Sujeito passivo / Base de cálculo e alíquota / Obrigações dos Serventuários /
Imunidades e isenções
I T R – IMPOSTO TERITORIAL RURAL
– Fato gerador e base de cálculo / Imunidades e isenções / Responsabilidade do Fisco Municipal

AS TAXAS DE LICENÇA E A LEI GERAL DA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
– Análise das jurisprudências do STF e do STJ

A LEGISLAÇÃO SOBRE ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E
ALVARÁ PROVISÓRIO.

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

NORMAS GERAIS
– Fato gerador
– Obrigação principal e acessória
– Lançamento e notificação (inclusive eletrônica)
– Domicílio tributário
– Imunidade tributária
– Concessão de isenção
– Concessão de parcelamentos
– Concessão de remissão de crédito tributário
– Concessão de anistia

PLANOS DE INCENTIVO FISCAL
– Elaboração

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PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Con-tabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DI-PAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convi-dado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLE-TIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

SOBRE O CURSO:
Nesse curso trataremos das principais novidades estabelecidas pela Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, especialmente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

PÚBLICO ALVO:
● Agentes que atuam na área de contratação direta;
● Agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e membros da Comissão de Licitações;
● Ordenadores de despesas;
● Compradores, controladores internos e almoxarifes;
● Agentes públicos em geral;
● Agentes políticos municipais (secretários, vereadores e prefeitos)
● Demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação pública e interessados em geral.

OBJETIVOS GERAIS:
● Discutir as principais novidades estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação;
● Detalhamento das novas regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, a possibilidade de contratar assessoria especializada;
● Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno como linhas de defesa.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Legislação, regulamentos e noções gerais;
2. Das definições;
3. Governança das contratações públicas;
4. Gestão por competência;
5. Atores envolvidos;
6. Princípio da Segregação de Funções;
7. Agentes públicos;
8. Agente de contratação e pregoeiro;
9. Comissão de contratação;
10. Assessoria terceirizada nas licitações;
11. Controle das contratações (linhas de defesa);
12. Regulamentação;
13. Responsabilidades.

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PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Instrutor na EVG – Escola Virtual de governo da Gepam, Advogado e consultor jurídico na Gepam, com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309