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Autor: Gepam - Adm
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (15/08/2022)
Curso Online sobre Comissão Interna de Prevenção De Acidente – “CIPA” | 14
Objetivo:
Demonstrar aos participantes toda a legislação que envolve a Segurança e Saúde no Trabalho, principalmente a relativa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, seus objetivos, obrigações e ligação com as demais Normas Regulamentadoras, estabelecida pelo legislador.
Visa também, capacitar e atualizar os participantes quanto as questões atuais sobre esse assunto, assim como prepará-los para aplicação correta da lei, evitando assim, multas administrativas.
Público-Alvo:
Esse treinamento é direcionado especificamente para o pessoal da área de Segurança e Saúde da empresa, bem como aos profissionais e gestores de RH, Departamento Pessoal, quem atua em departamentos de relações previdenciárias e trabalhistas, responsáveis por Escritórios e de Assessoria Contábil, Fiscal e Tributária e demais pessoas que tenham interesse pela matéria.
1 – Conteúdo Específico da Norma Regulamentadora nº 5
1- Objetivo
2 – Campo de aplicação
3 – Atribuições
4 – Constituição e estruturação
5 – Processo eleitoral
6 – Funcionamento
7 – Treinamento
8 – CIPA das organizações contratadas para prestação de serviços
9 – Disposições finais
2 – Informações Complementares
2.1 – Introdução à Segurança do Trabalho
2.2 – Legislação e Regulamentações do MTE
2.3 – Noções Trabalhistas e Previdenciárias
2.4 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho
2.5 – Organização da CIPA e Atribuições dos Cipeiros/Reuniões de CIPA
2.6 – Campanhas de Segurança – SIPAT
2.7 – Princípios Gerais de Higiene do Trabalho
2.8 – Noções sobre Acidentes de Trabalho: Causas, Consequências, Investigação.
2.9 – Prevenção
2.10 – Metodologia de Investigação e Análise de Acidentes
2.11 – Mapa de Risco
2.12 – Inspeção de Segurança
2.13 – Ergonomia
2.14 – Medidas de Prevenção dos Riscos
2.15 – Equipamentos de Proteção Coletiva
2.16 – Equipamentos de Proteção Individual
2.17 – Doenças Relacionadas ao Trabalho
2.18 – Toxicologia Ocupacional
2.19 – Noções sobre Inclusão de Pessoas com Deficiências e Reabilitados no Processo de Trabalho
Bibliografia:
Constituição Federal de 1988;
Decreto-Lei nº 5.4521943 – CLT;
Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
Orientações de preenchimentos sobre o Social
Sites de Pesquisas
Carga horária:
7 horas
Instrutor:
Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia.
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI), SERGIPEGÁS, SEAC, BANESE, DESO, FAPEX, EMURB (SE), SEBRAE, DESENBAHIA.
Orientação Preventiva – Estudo técnico preliminar digital obrigatório para municípios
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (10/08/2022)
MP/SP – Aspectos práticos da Lei de Improbidade Administrativa são pauta em encontro de promotores
Membros com atuação na área de Patrimônio Público trocaram impressões sobre o tema
Aspectos práticos da nova Lei de Improbidade Administrativa nas investigações e processos em andamento foram debatidos por promotores de Justiça do Patrimônio Público durante reunião ampliada realizada na manhã desta sexta-feira (5/8). Ainda durante o encontro, os presentes trataram do julgamento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199).
O evento, organizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível, contou com a participação do membro do MPSP Ricardo Leonel.
FONTE: Ministério Público do Estado de São Paulo – 05/08/2022
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (08/08/2022)
MP/SP – Na Folha, PGJ se contrapõe à aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade
Mario Sarrubbo, Wallace Paiva Martins Junior, Beatriz Lopes de Oliveira e Alexandre Magalhães assinam artigo
Em artigo publicado nesta terça-feira (2/8) na “Folha de S.Paulo”, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, a promotora Beatriz Lopes de Oliveira e o promotor Alexandre Magalhães apontaram “a ausência de um regime de transição e a aplicação retroativa irrestrita” da nova Lei de Improbidade “”causarão sérios impactos na tutela do patrimônio público”.
De acordo com os autores do texto “A lei da impunidade e seus erros táticos”, desde 2011 o Ministério Público de São Paulo ajuizou mais de 8.670 ações de improbidade administrativa, que, potencialmente, poderão ser atingidas pelas alterações promovidas no ano passado.
“O erro tático em razão da ausência de normas de transição terá consequências desastrosas. Basta pensar que todos aqueles servidores e agentes públicos ímprobos, condenados a perda do cargo, buscarão a reintegração ao serviço público, o recebimento dos vencimentos relativos ao período em que estavam afastados ou, ainda, o ressarcimento dos valores recolhidos ao erário em razão de multa civil”, anotaram os membros do MPSP no artigo veiculado em um dos mais influentes jornais do país.
Nesta quarta-feira, Sarrubbo participará do julgamento que terá curso no Supremo Tribunal Federal para definir se as mudanças terão ou não efeito retroativo, invalidando condenações anteriores e processos em andamento.
FONTE: Ministério Público do Estado de São Paulo – 03/08/2022
TCE/SP – Fiscalização surpresa do TCE vistoria escolas em 319 municípios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (4/8), fiscalização surpresa para verificar a situação de unidades escolares estaduais e municipais (acompanhe em tempo real). A ação envolve um corpo técnico de 393 Agentes da Fiscalização e a vistoria simultânea de 393 escolas distribuídas em 319 municípios do Estado.
Com início às 7h00, a fiscalização ordenada irá checar a infraestrutura das escolas, bem como o fornecimento de água, manutenção e limpeza dos ambientes, salas de aulas, banheiros, cozinha, locais de convivência, pátios e quadras esportivas.
A vistoria incluirá, ainda, inspeções em transporte escolar, uniformes, equipamentos, materiais didático-pedagógicos e computadores com acesso à internet.
Todas as informações – fotos, vídeos, dados, principais ocorrências e situações de irregularidade – são transmitidas em tempo real para os Departamentos de Fiscalização e ao Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas e podem ser acompanhadas pelo site do TCESP por meio do link http://streaming.tce.sp.gov.br/dashboard.
A partir das ações será elaborado um relatório gerencial parcial – para divulgação de informações de interesse público – e outro relatório consolidado, com dados segmentados e regionalizados, que será encaminhado aos Conselheiros-Relatores de processos ligados às escolas fiscalizadas.
Todas as Prefeituras e órgãos estaduais serão notificados pelo TCESP a corrigir e prestar esclarecimentos detalhados sobre cada caso. Os dados sobre as unidades escolares que foram vistoriadas serão divulgados somente após a consolidação total das informações.
. Fiscalizações Ordenadas
Realizadas desde 2016 pela Corte de Contas paulista, as fiscalizações ordenadas são efetuadas de forma surpresa para avaliar não só a legalidade, mas a qualidade do emprego de recursos em políticas e serviços públicos.
Já foram temas de Fiscalizações Ordenadas as áreas de transporte, merenda e material escolar; almoxarifado; tesouraria; creches; hospitais; Unidades Básicas de Saúde; obras públicas; resíduos sólidos; e segurança, entre outras. Todos os relatórios e atividades, desde 2016, estão disponíveis para consulta pelo link www.tce.sp.gov.br/ordenadas.
FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 04/08/2022
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (05/08/2022)
TJ/SP – Tribunal de Justiça e TCE-SP assinam convênio de cooperação nas áreas de licitações e contratos administrativos
Cooperação para aumento da eficiência na gestão pública.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo celebraram, hoje (2), convênio nas áreas de licitações e contratos administrativos. O instrumento visa promover intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, bem como o desenvolvimento institucional mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades de interesses comuns, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, e o presidente do TCE-SP, conselheiro Dimas Ramalho, representaram suas instituições na assinatura do convênio, realizada no Gabinete da Presidência do Tribunal paulista. O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira, e o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Wanderley José Federighi, prestigiaram a assinatura.
Com o convênio pretende-se incrementar a eficiência administrativa nas áreas de licitações e compras e obter ganho de escala em contratações públicas conjuntas. Pretende-se a uniformização de entendimentos e normativos, o intercâmbio de modelos e a realização de estudos técnicos, respeitadas as peculiaridades de cada instituição. Será criado grupo de trabalho com integrantes do corpo técnico dos Tribunais, que atuará na consecução dos objetivos do acordo.
FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 02/08/2022
Curso Presencial (in company para prefeitura de Dracena/SP) – Nova Lei de Licitações – Compras Diretas e Instrumentos Auxiliares | 30
*CURSO EXCLUSIVO PARA PREFEITURA DE DRACENA/SP*
Modalidade: Presencial
PÚBLICO ALVO:
Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.
OBJETIVOS GERAIS
Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.
PROFESSOR
José Carlos Pacheco de Almeida: Atualmente é advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Noções sobre a nova lei de licitações;
Instrumentos auxiliares pela Nova Lei de Licitações;
Inclui:
- Apostila digital específica do curso
- Certificado digital
Local:
FUNDEC
Av. Alcides Chacon Couto, 395, Metrópole
Dracena/SP
TCE/SP – Prefeituras passam a ter arrecadação e detalhes de gastos expostos em site
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) lançou ontem um serviço amplo e simplificado para dar transparência às contas das prefeituras e câmaras. A reportagem da Folha da Região acompanhou o lançamento da nova plataforma que permite o acompanhamento e a fiscalização sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados pelas administrações públicas.
De acordo com os primeiros dados divulgados pelo órgão, a Prefeitura e a Câmara de Araçatuba tiveram um lançamento de receita, até junho deste ano, de R$ 419,5 milhões e uma despesa empenhada total de R$ 492 milhões.
No site, o cidadão pode ver detalhes dos contratos, com nome dos fornecedores e valores pagos. Por meio deste serviço é possível saber, por exemplo, que no último mês do primeiro semestre, o legislativo araçatubense teve um gasto de R$ 159,7 mil para pagamento de estagiários e que a prefeitura local empenhou R$ 159,7 mil em favor da empresa que está trabalhando na reconstrução do ossuário do Cemitério Recanto de Paz. São dezenas de páginas com detalhes de casa contrato.
Ainda de acordo com o novo portal da transparência, os poderes Executivo e Legislativo de Birigui tiveram, no primeiro semestre, uma receita de R$ 293,4 milhões contra uma despesa de R$ 312,2 milhões.
A prefeitura desta cidade, por exemplo, empenhou no mês seis o valor de R$ 86,7 mil para pagar um fornecedor de um remédio chamado ruxolitinibe, que é indicado para o tratamento de pacientes com mielofibrose (tipo de câncer sanguíneo).
Desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação, em software livre e sem ônus para o órgão, a plataforma recebeu novas funcionalidades e passou a disponibilizar, dentre outras, as análises efetuadas pela Auditoria Eletrônica que dizem respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à realização de despesas com ensino, saúde e pessoal, além das receitas dos jurisdicionados.
“Em uma interface moderna e fácil de navegar, a ferramenta, utilizada pelo Tribunal de Contas desde 2010, recebeu uma atualização de seu conteúdo e formato em 2018 e passou a seguir a mesma identidade visual do site institucional do TCE-SP – o que também ocorreu para proporcionar mais interatividade, transparência e acessibilidade aos cidadãos, órgãos jurisdicionados e servidores”, divulgou o tribunal, em nota.
FONTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 28/07/2022