Autor: Gepam - Adm

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 549 delas – um percentual de 85% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária.

O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I) ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).
 
Ao todo, 29 Prefeituras e 16 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil à Corte de Contas paulista, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP. Além disso, quatro Câmaras municipais não entregaram a prestação de contas.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

. Comunicado

O levantamento foi publicado por meio do Comunicado GP nº 24/2022, no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (3/6). 

As análises contábeis dos dados de receitas e de despesas são relativas ao primeiro bimestre de 2022.

O TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.

FONTE: Tribunal de Contas de São Paulo – 06/06/2022

Com o intuito de atualizar a matéria de Improbidade Administrativa, atual Lei n° 14.230/21, que alterou a Lei nº 8429/92, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza na quinta-feira (2/6), das 14h00 às 16h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, evento com o tema ‘Nova Lei de Improbidade Administrativa’. 

O assunto será apresentado pelo Deputado Federal e Relator da revisão da Lei, Carlos Zarattini; pela Subprocuradora-Geral da República e autora da Nota Técnica do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema, Samantha Dobrowolski; pelo Advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Igor Tamasauskas; e pelo Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Ismar Viana.

Com transmissão em tempo real, a abertura do evento, direcionado a servidores públicos e demais interessados, será feita pelo Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho.

O conteúdo programático incluirá questões relativas à extinção da modalidade culposa na conduta que configura ato de improbidade; ao rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade; ao papel do Ministério Público (MP) na propositura de ações; à diferenciação das condutas que caracterizam corrupção e improbidade; além de outros aspectos relevantes da nova lei.

. Inscrições

Para participar do evento presencial será necessário realizar inscrição e apresentar comprovante de vacinação contra COVID-19. Aqueles que desejarem obter certificado de presença deverão assinar a lista no local.

Ao final das palestras será disponibilizado um formulário de avaliação no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), que deverá ser preenchido para liberar o certificado.

O questionário fica disponível por 24 horas contadas a partir do horário previsto para o término do evento pela página https://bit.ly/36rAUGs.

FONTE: Tribunal de Contas de São Paulo – 27/05/2022