Autor: GUILHERME NARCIZO

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Chefias, Assessores Parlamentares, de Comissão, de Bancada e de Vereador, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo, orçamentário, financeiro e de execução de políticas públicas, contadores, técnicos em contabilidade, controladores internos, auditores e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar os participantes para a compreensão prática, segura e aplicada das transferências especiais e das emendas parlamentares, abordando desde a origem constitucional até a execução, fiscalização e prestação de contas, com foco na prevenção de irregularidades, responsabilizações e apontamentos dos órgãos de controle.

Ao final do curso, o participante será capaz de:

· Diferenciar transferências especiais de outras modalidades de repasse;
· Entender como e quando os recursos podem ser utilizados;
· Executar corretamente os recursos sob os aspectos orçamentário, financeiro e contábil;
· Acompanhar, fiscalizar e comprovar a correta aplicação;
· Evitar erros recorrentes que geram impedimentos, glosas e sanções.

PROGRAMA:

1 – Fundamentos Essenciais das Transferências Especiais

Emendas parlamentares: conceito e evolução no orçamento público;
Emendas individuais, de bancada e de comissão (visão prática);
Emenda Constitucional nº 105/2019: o que são transferências especiais;
Emenda Constitucional nº 126/2022 e reflexos recentes;
Diferença entre:
transferências especiais;
transferências com finalidade definida;
convênios e contratos de repasse.

2 – Uso dos Recursos na Prática

Natureza jurídica dos recursos das transferências especiais;
O que pode e o que não pode ser pago com esses recursos;
Limites e vedações legais;
Integração com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);
Responsabilidades do ente recebedor;
Exemplos práticos de aplicação correta e incorreta.

3 – Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Registro orçamentário da receita;
Classificação orçamentária da despesa;
Programação financeira e cronograma de desembolso;
Empenho, liquidação e pagamento;
Possibilidade de inscrição em restos a pagar;
Integração com o SIAFIC;
Principais erros identificados pelos Tribunais de Contas.

4 – Fiscalização e Controle

Papel do Controle Interno na fiscalização das transferências especiais;
Atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da execução;
Fiscalização pelos Tribunais de Contas;
Transparência pública e publicidade dos atos;
Impedimentos técnicos, falhas recorrentes e riscos de responsabilização;
Boas práticas de governança e compliance.

5 – Prestação de Contas e Responsabilização

Existe ou não prestação de contas específica?
Documentos essenciais para comprovação da correta aplicação;
Relatórios, evidências e registros necessários;
Prestação de contas ao Controle Interno e aos Tribunais de Contas;
Responsabilidade do gestor, do ordenador da despesa e limites do parlamentar;
Penalidades e consequências pelo uso irregular dos recursos.

Casos Práticos Comentados:

Análise de situações reais envolvendo transferências especiais;
Discussão de entendimentos dos Tribunais de Contas;
Checklist prático para uso, fiscalização e prestação de contas.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-alvo:

Profissionais com formação em Administração, Administração Pública, Marketing, Comunicação Social e áreas afins ou que ocupem cargos de gestão pública.

Objetivo:

Apresentar o contexto da comunicação pública e governamental com suas peculiaridades e desafios Fornecer conhecimento teórico e prático para profissionais de comunicação e outros gestores no contexto da comunicação pública e governamental Atualizar conhecimentos sobre estratégias e técnicas contemporâneas de comunicação organizacional Trabalhar com os alunos a comunicação pública e governamental para além de fontes de informação.

Introdução:

A comunicação pública e governamental visa qualificar os profissionais que trabalham na esfera pública, apresentando conceitos e contextos da Comunicação Pública e Governamental bem como ferramentas para o trabalho nas diversas áreas como comunicação digital, jornalismo e relações públicas.

Programa

Módulo 01

a) – O que é Comunicação?
b) – O que é Comunicação Pública?
c) – O que é Propaganda?
d) – O que é a Propaganda Pública?

Módulo 02

e) – Organização de estrutura de comunicação da instituição pública
f) – Identidade, Imagem e Reputação nas Organizações

Módulo 03

g) – Assessoria de imprensa e de Comunicação
h) – Comunicação interna da organização (Gestão de Relacionamento)
i) – Comunicação externa da organização

Módulo 04

j) – A internet e as redes sociais na comunicação pública
k) – Mídias Sociais: planejamento, implementação e monitoramento
l) Atenção e conexão
m) Conteúdo é o segredo
n) Frequência e consistência

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Professor:

Giuliano Panvéchio

Jornalista, consultor político, radialista e advogado. Atua como diretor de jornalismo da Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda na cidade de Osvaldo Cruz-SP. É diretor de redação do Portal Ocnet (www.ocnet.com.br) e diretor de redação da Garp Comunicação Integrada, ambos com sede em Osvaldo Cruz-SP. Diretor de Comunicação da Prefeitura do Município de Osvaldo Cruz-SP. É advogado com atuação na Comarca de Osvaldo Cruz-SP. É narrador esportivo da Rádio Clube AM de Osvaldo Cruz-SP. Professor dos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda das Faculdades Faccat em Tupã desde 2013.

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de compras, gestores e agentes de contratação envolvidos em compras eletrônicas e credenciamento.

Objetivo:

Capacitar os participantes para utilizar o Contrata+Brasil e SICX como ferramentas de compras públicas e credenciamento, entendendo suas possibilidades e integrações práticas com a nova lei.

Programa:

Compras públicas brasileiras: um panorama
Lei 14.133/2021
Processo de licitação pela Lei
A morosidade e os custos
E-commerce na Administração Pública
Contrata+Brasil
SICX
Credenciamento
Outras possibilidades
Comércio eletrônico para cotações
Comércio eletrônico em compras de entrega imediata
Projeções para o futuro

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Professor:

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Diretores, Chefias, Assessores, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo e orçamentário, assessores parlamentares, de comissão, de bancada e de vereador, bem como administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

A implementação do orçamento impositivo exige atuação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo, observadas as condições previstas em lei. Nesse contexto, a capacitação tem por objetivo apresentar e contextualizar as orientações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, quanto à possibilidade de apresentação e execução das emendas impositivas pelos vereadores no orçamento público municipal.

O curso visa orientar sobre o rito necessário para a correta implantação das emendas impositivas em âmbito municipal, bem como as adequações necessárias na legislação local, especialmente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Busca ainda instruir o Poder Legislativo quanto à organização interna, ao papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e fiscalização das emendas, bem como orientar os parlamentares quanto aos tipos de emendas que podem ser apresentadas, dados necessários, hipóteses de impedimento técnico e formas de acompanhamento da execução.

A capacitação também abordará estratégias para evitar impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar a execução das emendas, além de orientar o Poder Executivo quanto à análise das emendas apresentadas, à aplicação dos impedimentos técnicos, à execução orçamentária e financeira e à comprovação do cumprimento das emendas impositivas.

PROGRAMA:

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. A simetria constitucional para as emendas impositivas;
c. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
d. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
e. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
f. Adequação da Lei Orgânica Municipal;
g. Adequação do Regimento Interno;
h. Adequações necessárias para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
i. Impedimentos técnicos;
j. Elaboração de cronograma para remanejamento das emendas com impedimento técnico;
k. Procedimentos para adoção das emendas impositivas individuais e de bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificação das regras de negócio do fluxo orçamentário e da execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e. A Lei Orçamentária Anual;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. Obrigatoriedade dos percentuais das emendas impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
g. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
h. Estrutura da programação orçamentária;
i. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade);
j. Identificação das emendas na LOA; e
k. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do parecer preliminar (parte geral e parte especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse às entidades, conforme a Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

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Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, gestores de compras e controladores internos.

Objetivo:

Atualizar e aprofundar o conhecimento sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), sua regulamentação na Lei 14.133/2021, práticas de pré-qualificação, credenciamento e PMI, com foco em soluções eficazes para compras contínuas.

Programa:

– INTRODUÇÃO

• Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
• Lei 8.666/93;
• Princípios e Objetivos;

– A LEI Nº 14.133/2021

• Planejamento;
• Agentes da licitação;
• A regra eletrônica e certames presenciais;
• Dispensas x inexigibilidades

– REGIME LICITATÓRIO: FASES INTERNA E EXTERNA

• Plano Anual de Contratação;
• Formalização da demanda – Requisição dos Setores;
• Estudo técnico preliminar;
• O processo;
• Modalidades;

– INSTRUMENTOS AUXILIARES

• Introdução
• Registro Cadastral;

– PRÉ-QUALIFICAÇÃO

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– CREDENCIAMENTO

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Histórico
• SRP na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos
• Definições
• O edital
• Natureza
• Duração
• Renovação de saldo
• Obras e serviços de engenharia
• Participante
• Carona
• Jurisprudência recente
• Deliberação do TCESP

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Professor:

Público-Alvo

Agentes públicos, comissão de contratação, fiscais/gestores de contratos e equipe de planejamento.

José Carlos (2 horas)

Conteúdo Programático Integrado

Fase Preparatória e Instrução Processual (Art. 72)

• Exigências do processo de contratação direta: do Documento de Formalização da Demanda (DFD) ao Estudo Técnico Preliminar (ETP).
• Elaboração do Termo de Referência (TR) e análise de risco simplificada.
• Pesquisa de preços e estimativa de custos: regras práticas para a instrução (inciso VII).
• Exigências de habilitação, qualificação, justificativa da escolha do fornecedor e do preço.
• Parecer jurídico, eficácia do ato e obrigatoriedade de publicação no PNCP.

Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)

• Conceito de inviabilidade de competição e a natureza do rol do art. 74.
• Fornecedor e distribuidor exclusivo (inciso I): comprovação e vedações a atestados genéricos.
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso III): notória especialização vs. singularidade.
• Contratação de artistas (inciso II) e representante exclusivo.
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (inciso V).

Dispensa de Licitação (Art. 75)

• Dispensa por valor (incisos I e II) e o dever de evitar o fracionamento de despesa (“mesmo ramo de atividade”).
• Operacionalização da Dispensa Eletrônica e o procedimento competitivo simplificado (art. 75, § 3º).
• Licitação deserta e fracassada: requisitos para a contratação direta.
• Emergência e calamidade pública (inciso VIII): pressupostos, limitação temporal/de objeto e vedações à recontratação.

Aplicação Prática e Debates

• Análise de checklists essenciais para a montagem do processo instrucional.
• Discussão de situações críticas do dia a dia da administração pública e solução de dúvidas.

Leonardo (1 hora)

Programa

• A fase de planejamento na Lei de Licitações.
• Conceituando as peças de planejamento.
• DFD: prática e estrutura.
• ETP: ponto a ponto.
• Aspectos relevantes.

Lucas (1 hora)

Fiscalização Contratual na Prática

• Diferenças entre gestão e fiscalização contratual.
• Atribuições e responsabilidades do gestor e do fiscal.
• Acompanhamento da execução, medições e registro de ocorrências.
• Recebimento do objeto, conferência de documentos, atesto e pagamento.
• Fiscalização trabalhista nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Controle de salários, benefícios, FGTS, encargos previdenciários e demais obrigações trabalhistas.
• Providências diante do inadimplemento da empresa contratada.
• Medidas preventivas para reduzir riscos de responsabilização da Administração.
• Alterações contratuais, prorrogações, reajustes e repactuações.
• Notificações, sanções e encerramento do contrato.
• Espaço destinado ao esclarecimento de dúvidas dos participantes.

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Professores

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Público-Alvo:

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

I. INTRODUÇÃO A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE;

a. Conceito de gestão orçamentária e financeira no setor público
b. Especificidades do financiamento da saúde pública
c. Organização do SUS e suas implicações orçamentárias
d. Papel do gestor público e dos órgãos de controle

II. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;
III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
IV. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;
V. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO;
VI. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;
VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

a. Plano Municipal de Saúde;
b. Plano de Ação em Saúde
c. Controle Social
d. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
e. Plano Plurianual (PPA)
f. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
g. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. FONTES DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

a. Recursos Próprios e Transferências Intergovernamentais
b. Blocos de Financiamento do SUS
c. Transferências Fundo a Fundo
d. Vinculações Legais e Constitucionais
e. Emendas Parlamentares na Saúde

IX. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
X. NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (Portaria 3493/2024)
XI. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;
XI. – Pós Curso.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Programa:

O IBS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/25

O CONTEÚDO DO REGULAMENTO

NOTAS FISCAIS, CADASTROS, ISNCRIÇÕES FISCAIS, SISTEMAS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As alterações no Regime do Simples Nacional

As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.

O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.

O Sigilo Fiscal e a troca de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O novo sistema de fiscalização, de lançamento, de cobrança, de representação administrativa e da representação judicial na plataforma do IBS/CBS

AS NOVAS COMPETÊNCIAS DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Dos regimes especiais:

Da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Da tributação dos profissionais liberais

Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética

Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos

Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos

Da tributação do transporte público coletivo

Do regime especial dos biocombustíveis.

Da tributação dos produtores rurais

Da tributação dos serviços financeiros

Da tributação dos planos de saúde

Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)

Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil

Da tributação das cooperativas

Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo

Da tributação das SAFs

As novas regras advindas das alterações da LC 227/26 sobre a LEI COMPLEMENTAR n. 214/25.

As ações fiscais desenvolvidas em conjunto entre estados e municípios

O processo administrativo fiscal

As regras da dívida ativa do IBS

Os trabalhos em conjunto com a Receita Federal

As regras de Fiscalização do Simples Nacional.

O MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EMISSOR NACIONAL PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

PÚBLICO-ALVO

Vereadores
Assessores parlamentares
Servidores da Câmara Municipal
Procuradores jurídicos da Câmara e do Executivo Municipal

OBJETIVO GERAL

Capacitar Vereadores, assessores parlamentares e servidores públicos para a revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno em face da Constituição Federal em razão das Emendas Constitucionais e da recente jurisprudência do STF, visando o aprimoramento do processo legislativo local, bem como à segurança jurídica da legislação local.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Compreender os fundamentos constitucionais da autonomia municipal
Identificar competências legais do Executivo Municipal e da Câmara Municipal
Analisar a estrutura e os conteúdos essenciais da Lei Orgânica Municipal
Revisar dispositivos em desconformidade com normas superiores e jurisprudência recente do STF
Atualizar o Regimento Interno conforme boas práticas legislativas
Prevenir vícios de inconstitucionalidade
Harmonizar o texto da Lei Orgânica com o do Regimento Interno
Aprimorar e otimizar o processo legislativo municipal
Promover maior eficiência, transparência e segurança jurídica

PROGRAMA BÁSICO

MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

A Constituição Federal de 1988 e as competências municipais
Autonomia municipal
A relevância constitucional da Lei Orgânica do Município
Funções e funcionamento da Câmara Municipal
Da organização da Administração Municipal

MÓDULO II – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Organização dos Poderes Executivo e Legislativo
Competências do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Orçamento público (PPA, LDO, LOA)
Da ordem social, econômica e tributária
Perda de mandato eletivo

MÓDULO III – DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO

Adequação à Constituição Federal e legislação infraconstitucional
Inclusão de normas de governança e transparência
Jurisprudência do STF e do TJ-SP sobre inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Principais inconstitucionalidades observadas na execução de serviços de revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos
Revogação de dispositivos inconstitucionais e obsoletos e contrários à realidade local

MÓDULO IV – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Importância para o regular funcionamento do Poder Legislativo
Atribuições do Presidente da Câmara e membros da Mesa Diretora
Funcionamento de comissões permanentes e temporárias
Sessões ordinárias e extraordinárias
Limites da atuação de Vereador
Posse, impedimentos, licenças e convocação de suplentes

MÓDULO V – PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Iniciativa das leis de acordo com a recente jurisprudência do STF
Sanção, veto e promulgação
Requisitos na votação de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Quórum e sistema de votação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos e resoluções
Sessões legislativas ordinárias e extraordinárias

MÓDULO VI – TÉCNICAS DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO

Metodologia para revisão normativa com fundamento na Lei Complementar n. 95/98
Harmonização entre a redação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Linguagem legislativa clara, objetiva e atualizada
Padronização de dispositivos legais e regimentais
Revogação de normas inconstitucionais, ilegais e obsoletas

MÓDULO VII – BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS

Transparência e participação popular
Processo legislativo eletrônico
Controle interno e Ouvidoria
Atualização contínua das normas internas

CONTEUDO PROGRAMÁTICO

1. O Município no contexto da Constituição Federal

Autonomia política, administrativa e financeira do Município
Competência privativa, concorrente e suplementar
A simetria e os limites constitucionais da legislação municipal
Controle interno e externo de constitucionalidade das normas municipais
Bens e serviços públicos municipais
Da ordem social, econômica e tributária

2. Competências e Atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo

Atribuições do Prefeito Municipal
Câmara Municipal e as funções de legislar, fiscalizar e julgar
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Atuação das comissões permanentes e temporárias
Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante
Prestação de contas aos órgãos de controle externo

3. Processo Legislativo Municipal

Iniciativa das leis de acordo com a jurisprudência do STF
Espécies normativas municipais
Emendas à Lei Orgânica do Município
Regras técnicas de elaboração, discussão e deliberação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e demais proposituras
Sanção, veto, promulgação e publicação

4. Regimento Interno da Câmara Municipal

Estrutura organizacional da Câmara Municipal
Atribuições do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora
Atuação parlamentar de Vereadores
Comissões permanentes e temporárias
Sessões legislativas ordinárias e convocação de sessões extraordinárias
Prazos e tramitação em regime de urgência e de urgência especial
Vedações e incompatibilidades no exercício da vereanç

5. Necessidade de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Metodologia de revisão normativa
Adequação às normas constitucionais
Jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas do Estado
Inviolabilidade de Vereador com enfoque na jurisprudência dos Tribunais Superiores
Processo de cassação de mandato do Prefeito e de Vereador em consonância com o Decreto-Lei n. 201/67
Supressão de dispositivos inconstitucionais e obsoletos

6. Modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno

Boas práticas legislativas
Processo legislativo eletrônico
Transparência, participação popular e roteiro de audiências públicas
Simplificação e otimização do processo legislativo municipal
Compatibilização entre os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno
Padronização de linguagem e de técnica legislativa
Segurança jurídica da legislação municipal e do funcionamento da Câmara Municipal
Previsão do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal – TCE-SP
Orçamento Impositivo no âmbito municipal

Professor

MARCO AURÉLIO DAMIÃO

Diretor Geral de Câmara Municipal, palestrante e advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.96.453, graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), pós-graduado em Direito Público Municipal pela USP – Universidade de São Paulo, membro titular da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP, subseção de Ribeirão Preto, atuação no CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal – Gerência de Legislação Constitucional, assessor e consultor jurídico de Câmaras Municipais.
Expertise e notória especialização na execução de trabalhos de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Código de Ética Parlamentar e assessoramento de Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante.

Público-Alvo:

Servidores da Câmara e Assembleia, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros e analistas legislativos.

Objetivo:

Capacitar servidores e agentes do Poder Legislativo sobre as especificidades de licitações e compras públicas para as atividades legislativas, desde planejamento até execução e instrumentos auxiliares.

Programa:

Parte 1

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Fase preparatória;

o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;
DFD;
PCA;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Modalidades;
Edital;
Impugnações e esclarecimentos;
Habilitação;
Diligências;
Recursos;

o INSTRUMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;

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Professor:

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