Autor: GUILHERME NARCIZO

Público-alvo:

Prefeitos(as), Vereadores(as), Secretários e Diretores Municipais, Contadores e demais agentes públicos.

Objetivo:

Fortalecer as capacidades de planejamento, programação e gestão de políticas públicas a fim de aumentar o potencial de criação de impactos positivos na atuação governamental junto à sociedade.

Apresentação:

O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta essencial de planejamento governamental. Estruturado em programas, define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, com o propósito de transformá-los em bens e serviços para a população. É o principal instrumento de médio prazo das ações governamentais, abrangendo, de forma regionalizada, as prioridades que orientam a gestão pública.

Programa:

1. Desvendando a Agenda 2030 da ONU

• • Os 17 ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis nos municípios.
  • Conhecendo as 169 metas e como integra-las ao PPA.

2. IEG-M Índice de Efetividade da Gestão Municipal

• • Conceitos, avaliação e apresentação das dimensões e sua contextualização no PPA.
  • Estratégias de melhoria do IEG-M nos municípios.
  • Relação entre os 17 ODS e o IEGM segundo o Tribunal de Contas de SP.

3. Introdução ao Plano Plurianual (PPA):

• • Conceitos e fundamentos do PPA.
  • Base legal: Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas complementares.
  • Relação entre PPA, LDO e LOA: Planejamento integrado.

4. Planejamento Estratégico no PPA 2026-2029

• • O Plano de Governo do Gestor.
  • As políticas públicas setoriais.
  • O Diagnóstico inicial: análise do cenário econômico, social e administrativo do município.
  • Identificação de prioridades e oportunidades.

5. Estrutura e Componentes do PPA

• • Programas, ações e metas: como estruturar o conteúdo do PPA.
  • Indicadores de desempenho: Importância e metodologias de construção.
  • Priorização de políticas públicas: Enfoque em eficiência e efetividade.
  • Planejamento intersetorial: integração entre áreas da administração.

6. Ciclo de Elaboração do PPA 2026-2029:

• • Etapas da construção participativa: Envolvimento da sociedade.
  • Projeções econômicas e financeiras: Compatibilização com recursos disponíveis.
  • A Elaboração dos Programas de Governo.
  • Participação popular no planejamento: estratégias para audiências públicas e consultas.
  • Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

7. Desafios e Soluções

• • Principais dificuldades na gestão do PPA em municípios de diferentes portes.
  • Estratégias para superar limitações financeiras e técnicas.
  • Inovação na gestão pública: tecnologias e metodologias emergentes.

8. Oficina Prática

• • Exercício de elaboração de programas e metas para o PPA 2026-2029.

9. Processo Legislativo

• • As características do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual.
  • O processo de emendas ao PPA.
  • Aprovação, sanção, vetos ao PPA.

10. Orientações Práticas:

• • Elaboração de uma proposta de programa para o PPA 2026-2029.
  • Construção de indicadores e metas para um projeto específico.
  • Debate sobre os desafios e perspectivas do PPA municipal.

11. Modelos de documentos:

• • Minuta sugestão de decreto definidor de programas para o plano plurianual.
  • Modelo de projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de previsão de receitas.
  • Minuta de decreto de regulamentação sobre as audiências públicas.
  • Modelo de Formulário para a Apresentação de Emendas ao Plano Plurianual.
  • Modelo de parecer da comissão de orçamento (ou equivalente) sobre o projeto de lei do plano plurianual.
  • Modelo de Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.

12. LDO 2026

• • Marco Legal e Prazos de Encaminhamento e Retorno do Projeto de Lei.
  • Medidas Preparatórias.
  • Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte.
  • Estrutura e organização do orçamento anual.
  • Alterações na legislação tributária.
  • Anexos de Metas e Prioridades.
  • Anexo de Metas Fiscais: metodologia de cálculo e demonstrativo atuarial.
  • Receita Corrente Líquida: limite da despesa de pessoal e reserva de contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais e Reserva de Contingência.
  • Parâmetros de elaboração e execução do orçamento.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Despesa de Pessoal.
  • Geração de Despesa e Despesa Irrelevante.
  • Transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Descentralizações dos Créditos Orçamentários.
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Emendas Impositivas.
  • Conteúdo do Projeto da LDO estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Local: Rua Quintino Bocaiuva, 532 – Jaú/SP | Espaço pedagógico

Nota do professor:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados
1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos
1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo
1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas
1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo
1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual
1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos
1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos
1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato
1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução
1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas
1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos
1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

MÓDULO 2 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades
2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão
2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração
2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação
2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos
2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle
2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações
2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais
2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual
2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços
2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório
2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

MÓDULO 3 – PRÁTICA

3.1 Desenvolvimento de atividades práticas com enfoque na simulação de casos reais

Inclui:

 Material didático
 Atividades práticas

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

DRS XII – Registro
Rodovia Empei Hiraide Km 2,4 – CEP: 11900-000 – fone: (13) 3828-2999 / 3828-2931 / 3828-2937

Apresentação:

Este programa de curso é destinado aos Setores Requisitantes e oferece uma abordagem prática e abrangente para a fase interna de licitação, capacitando os participantes a desenvolver os documentos necessários e enfrentar desafios com confiança.

PROGRAMA:

1.1 Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD)

• Relevância estratégica do ETP e do DFD para a adequada instrução processual
• Etapas práticas para a construção do ETP e do DFD segundo a Lei nº 14.133/2021
• Exercícios práticos de elaboração dos documentos, com base em situações simuladas
• Análise crítica e discussão de modelos utilizados na Administração Pública

1.2 Elaboração do Termo de Referência

• Finalidade do Termo de Referência como instrumento de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia de execução, critérios de medição e recebimento, dentre outros
• Atividade prática de elaboração de Termo de Referência com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e erros recorrentes na redação e definição dos parâmetros

1.3 Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Técnicas de pesquisa de preços: uso do painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares e outros meios admitidos
• Simulação prática de consulta e análise de mercado com base em cenário hipotético
• Estratégias para assegurar conformidade e economicidade na estimativa de valores

1.4 Boas Práticas e Recomendações para a Elaboração de Documentos de Planejamento

• Compilação das diretrizes fundamentais para a fase interna das contratações públicas
• Redação, linguagem e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Exposição de recomendações práticas e orientações úteis para o cotidiano dos agentes públicos

INCLUI:

 Material didático

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO ALVO:

Secretários de finanças, administração e jurídico, funcionários da fiscalização tributária, da arrecadação e da contabilidade. Secretários e funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico.

OBJETIVO:

Com a aprovação da Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os municípios necessitam iniciar a sua regularização em relação ao novo tributo, sob pena de perda de receita.

Neste curso vamos discutir o que o Município deverá fazer no ano de 2025, em relação a reforma tributária, em especial ao IBS.

As mudanças são muitas, e o Município não pode deixar de acompanhar e promover as alterações em suas ações, sistemas e em sua legislação.

PROGRAMA:

O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).

• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo

A LEI COMPLEMENTAR DO IBS

• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

Dos regimes especiais:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

PROFESSOR: 

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Local:

Rua Amador Alves de Oliveira, 388, Bela Vista, Prefeitura Municipal de Lagoinha.