Autor: GUILHERME NARCIZO

Apresentação:

O curso foi desenvolvido especialmente para os Setores Requisitantes e tem como objetivo proporcionar uma formação prática e completa sobre a fase interna da licitação. Os participantes serão capacitados a elaborar os documentos essenciais do processo, identificar boas práticas e enfrentar desafios com maior segurança e eficiência.

Conteúdo Programático:

1. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD)

• Importância estratégica desses documentos na adequada instrução processual
• Etapas práticas para construção do ETP e DFD conforme a Lei nº 14.133/2021
• Atividades práticas com base em situações simuladas
• Análise crítica de modelos utilizados na Administração Pública

2. Elaboração do Termo de Referência

• Função do Termo de Referência como ferramenta de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia, critérios de medição e recebimento, entre outros
• Exercício prático de elaboração com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e correção de erros comuns na redação

3. Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Métodos de pesquisa de preços: painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares, entre outros
• Simulação de consulta e análise de mercado com base em cenários hipotéticos
• Estratégias para garantir conformidade legal e economicidade

4. Boas Práticas na Elaboração dos Documentos de Planejamento

• Diretrizes essenciais para uma fase interna eficiente
• Redação adequada e alinhamento com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Recomendações práticas aplicáveis à rotina dos agentes públicos

INCLUI:

 Material didático

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
• Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 6/2025, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028] e a Medida Provisória n.º 1.294/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

Parte 1 – Eduardo Franco da Silva
Das 9h às 12h e das 14h às 17h

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Medida Provisória n.º 1.294/2025]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

ISSQN

Parte 2 – Edilson Pereira de Godoy
Das 9h às 12h

• Noções Introdutórias do ISS
• Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
• Arts. 3° e 6°°da LC 123 e a regulamentação da retenção por lei municipal
• Contribuintes
• Base de Cálculo
• Fato gerador e alíquotas
• Qual o município competente para tributar o ISS?
• Importação e Exportação de serviços
• Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
• Empresas optantes pelo simples nacional
• Declarações obrigatórias para o fisco
• Contabilização pelo prestador e tomador de serviços.

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Professores:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados, profissionais do direito, vereadores e legislativo.

Objetivo:

O curso visa apresentar uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law no mundo da improbidade administrativa sendo elas a Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42) e a Lei nº 14.230/21.

Temário:

1. Disposições Gerais da Lei 14.230/21 – As alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os seus reflexos para o gestor público
2. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
3. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
4. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
5. A questão do DOLO na Lei nº 14.230/21
6. Novo regime jurídico das penalidades
7. Reflexos na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 135/10 = Ficha Limpa)
8. Julgamento das ações de improbidade: Procedimentos judiciais e administrativos para o julgamento dessas ações.
9. Estudo dos artigos da Lei: Interpretação dos artigos.

9.1 Retrospectiva dos principais julgados: Análise detalhada das decisões mais relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa nos últimos anos.

10. Retroatividade da Lei nº 14.230/21
11. Prescrição

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

A todos os agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e das Administrações Indiretas que elaboram ou analisam o demonstrativo.

Apresentação:

Ofertar melhorias nos serviços públicos disponibilizados a comunidade é uma tarefa que não só envolve habilidade e poder de decisão dos gestores, mas também a capacidade técnica de manter o equilíbrio financeiros das contas públicas, por uma determinação legal.
É devido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que gestores municipais precisam anexar a seus instrumentos que criam ou aumentam ações a ferramenta gerencial chamada de Impacto orçamentário e financeiro.
É com esse objetivo que foi desenvolvido do curso em questão, de forma clara, direta e prática, a fim de que gestores municipais possam elaborar a ferramenta para comprovar que o equilíbrio financeiro será mantido, bem como possam os Legislativos agregar conhecimento para possam entender se a peça está dentro dos parâmetros legais e gerenciais.

Programação:

1. O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

1.1 exigências em despesas de caráter continuado
1.2 aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto”
1.3 seu papel na renúncia de receita
1.4 como aplicá-lo em relação as operações de créditos

2. Porquê da sua necessidade?

2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas
2.2 Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso
2.3 Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas

3. Requisitos estruturais para elaboração;

3.1 encaixe perante a LDO e a LOA
3.2 a indicação perante as metas fiscais
3.3 apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento

4. Quando da não obrigatoriedade de elaboração

4.1 Contratação temporária
4.2 despesas consideradas irrelevantes

5. Exercícios explicativos para elaboração e análise do demonstrativo

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Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada
2. Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

Parte III: Regulamentação Municipal

1. Regulamentação municipal da regularização fundiária
2. Instrumentos legais

MÓDULO IV: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. Documentação necessária para a emissão do CRF
2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. Procedimentos para o registro da CRF
2. Requisitos técnicos e legais
3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

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PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária. Sua expertise inclui a participação ativa na regularização de condomínios por meio da Lei Federal nº 13.465/2017.

OBJETIVO:

Proporcionar treinamento às equipes de servidores públicos responsáveis pelos pedidos, pela formalização dos processos de contratação, pelos fiscais de contratos, diretores e secretários municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• A evolução da Licitação Pública no Brasil;
• A Licitação Pública como Regra
• Das Exceções à Licitação
• Do Princípio da Formalização
• Da Dispensa da Formalização do Processo de Contratação Direta
• Comunicado SDG nº 40/2018
• Do Processo de Contratação Direta
• Das Fase Processuais
• Documento de Formulação de Demanda
• Estimativa de Despesa
• Parecer Jurídico
• Previsão de Recurso Orçamentários
• Requisitos de Habilitação e Qualificação
• Razão da Escolha do Contratado
• Justificativa de Preço
• Autorização da Autoridade Competente
• Formalização da Contratação
• Fiscalização da Contratação
• Liquidação e Pagamento da Obrigação
• Espécies de Inexigibilidade de Licitação
• Espécies de Dispensa de Licitação

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PROFESSOR:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

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Professora:

Adriana Fantinel

• Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463 

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Fundamentos e Princípios do PCA

• Planejamento como Princípio: Entenda a Lei nº 14.133/2021, que introduziu o planejamento como um princípio a ser observado nas contratações públicas.
• A Figura e o Objetivo do PCA: Explore o Plano de Contratações Anual como uma ferramenta de planejamento essencial para as licitações e contratações futuras.
• Objetivos Estratégicos: Aprenda os cinco objetivos principais da elaboração do PCA, incluindo a racionalização de contratações, alinhamento com o planejamento estratégico e a elaboração das leis orçamentárias.
• Posição do Tribunal de Contas: Discuta o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e o seu alerta sobre a necessidade de formular o PCA.

Módulo 2: Estrutura e Elaboração do PCA

• Regulamentação e Aplicação: Analise a importância da regulamentação municipal e a possibilidade de adoção do PCA por outros órgãos públicos, como o Poder Legislativo e autarquias.
• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Detalhe o conteúdo do DFD e as informações necessárias para a elaboração do PCA, como a justificativa da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de valor e o grau de prioridade (baixo, médio ou alto).
• Processo e Prazos: Entenda o fluxo de elaboração, consolidação e aprovação do PCA.

o Elaboração pelas secretarias: As secretarias municipais devem apresentar seus PCAs, com todas as contratações pretendidas para o ano seguinte.
o Consolidação pelo setor de contratações: O setor de contratações consolida as demandas para racionalizar esforços e elaborar o calendário de contratação.
o Aprovação da autoridade competente: A autoridade competente aprova o PCA e o disponibiliza no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

Módulo 3: Revisão, Execução e Alteração

• Alterações e Revisões: Compreenda as hipóteses em que o PCA pode ser revisado e alterado durante sua elaboração ou execução, especialmente para adequação à proposta orçamentária e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Execução do PCA: Saiba como o setor de contratações verifica se as demandas constam no PCA e quais medidas tomar quando uma demanda não está prevista.
• Contingenciamento de Despesas: Entenda a possibilidade de readequação da programação de contratações de prioridade média ou baixa em casos de contingenciamento orçamentário.

Módulo 4: Considerações Finais e Aprofundamento

• Contratações Dispensadas: Identifique as contratações que são dispensadas de registro no PCA, como informações sigilosas e pequenas compras.
• Dispensa de Aplicação: Conheça as situações em que a aplicação do decreto pode ser dispensada pelo setor de contratações, desde que devidamente justificado.
• Sessão de Perguntas e Respostas: Espaço para esclarecer dúvidas e debater casos práticos sobre a implementação do PCA.
Minuta de regulamentação do Plano de Contratação Anual

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Professor:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758