Categoria: Curso EAD

Público-alvo:

Secretário, Diretores, Chefes de Departamentos de Finanças e Tributação, Funcionários Área Fiscal, Auditores fiscais, Analistas tributários, Técnicos em contabilidade, Profissionais de Planejamento Econômico, Economistas e Advogado.

Apresentação:

O Simples Nacional acaba de passar por alterações profundas, que alteram toda sua estrutura.

O município precisa alterar sua legislação e seus procedimentos para poder se adaptar ao Simples Nacional sem perder receita tributária.

A compreensão das ferramentas do Simples Nacional (exclusão, indeferimento, DTE, autorregularização, malha fiscal e SEFISC).

O presente treinamento objetiva apresentar e esclarecer:

• Os novos rumos do Simples Nacional;
• As necessidades de alteração na legislação municipal;
• As dúvidas sobre a tributação no Simples Nacional;
• A adequada utilização das ferramentas do Simples Nacional;
• A atuação e responsabilidades do Fisco Municipal; e
• As formas em aumentar sua arrecadação, sem prejudicar os contribuintes municipais.

Também serão abordados os procedimentos para integração com a Receita Federal e a fiscalização das atividades econômicas; bem como, as receitas pagas pelos contribuintes e não recebidas pelo município em função da inconsistência do DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

Programa:

A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES

AS ALTERAÇÕES

• Os autônomos
• Os Ambulantes
• Produtores rurais
• A tributação fixa
• As alterações na legislação municipal
• As alterações da Reforma Tributária

CONCEITO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA

• O Microempreendedor Individual;
• O Empresário
• O Empreendedor
• As sociedades Limitadas
• As sociedades Simples

O SIMPLES NACIONAL

• Quem pode aderir
• Como calcular o valor devido
• Como efetuar a exclusão
• As Alíquotas e a base de cálculo
• As alterações na legislação municipal
• Como efetuar o deferimento retroativo

A utilização pelo município do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para cobranças e notificações
A utilização da Autorregularização
A Malha Fiscal

O SEFISC

• Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional
• Os poderes da fiscalização municipal
• As obrigações acessórias
• As isenções e os incentivos municipais
• As regras para repasse de ICMS para os municípios
• Auditoria fiscal e contábil

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO SEFISC

• Quem fiscaliza
• Quem julga
• Quais as normas aplicáveis
• A quem cabe a execução fiscal
• O Convênio com a Receita Federal.

O conteúdo da Resolução CGSN . 140 – multivigente.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Descrição:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o profissional da Educação atue com eficiência e segurança. São inúmeros os marcos legais na Educação, a começar pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais que disciplinam a Educação Escolar Pública Brasileira. Mas tão importante quanto conhecer a organização da Educação Escolar Pública no nosso país, é entender como funciona o seu financiamento, ou seja, quais são as fontes de recursos mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

Conhecer a legislação educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da Educação Básica Pública e a vinculação de percentuais mínimos de aplicação para que a prestação do serviço público educacional se efetive, garante aos profissionais da educação tranquilidade quando da fiscalização pelos órgãos competentes, como Tribunal de Contas e Ministério Público, além de garantir a valorização da própria categoria profissional com a aplicação correta dos recursos públicos e a melhoria constante da qualidade do ensino que chega à população.

Conteúdo Programático:

1. Fontes de Financiamento da Educação Básica Pública

1.1 – Recursos financeiros vinculados à Educação – CF/88 art. 212
1.2 – Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
1.3 – Recursos do Orçamento (25%)
1.4 – Fontes Adicionais:

1.4.1 – Salário Educação

1.4.1.1 Natureza Jurídica do Salário Educação;
1.4.1.2 Arrecadação e distribuição;
1.4.1.3. Aplicação dos recursos: financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública;
1.4.1.4 Vedações quanto à utilização dos recursos do salário-educação.

1.5. Programas universais do MEC

2 Fundeb: Aspectos Gerais

2.1. Vigência, implantação e origem dos recursos;
2.2. Distribuição dos recursos no âmbito de cada Fundo;
2.3. Alunos considerados e fatores de ponderação;
2.4. Indicador de Nível Sócioeconômico;
2.5. Complementação da União: O VAAF, o VAAT e o VAAR;
2.6. Importância do Censo Escolar;
2.7. Instituições conveniadas: níveis de atuação permitidos e celebração de termos de colaboração

3. Fundeb: Utilização dos Recursos

3.1 O que são e o que não são despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – artigos 70 e 71 da LDB;
3.2. Onde os recursos podem ser utilizados (níveis de atuação prioritária);
3.3. Parcela de 70% – profissionais do magistério e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
3.4. Efetivo exercício e despesas consideradas na remuneração (salário e encargos)
3.5. Proibição de pagamento de proventos de aposentadoria;
3.6. Pagamento de abono
3.7. Parcela de 30%: despesas permitidas
3.8. Impedimentos de utilização de recursos

4. Acompanhamento, controle social e fiscalização do Fundeb

4.1. Conselho do Fundeb:

4.1.1Composição;
4.1.2 Mandato;
4.1.3 Impedimentos;
4.1.4 Atribuições e funcionamento;

4.2. Sistema de Informação sobre Orçamento – SIOP;
4.3.Fiscalização: Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e MEC

5. ICMS Educacional

5.1. Conceito;
5.2 Critérios;
5.3 Lei estaduais regulamentadoras

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Professores:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

Público Alvo:

Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, Controladores Internos, Almoxarifes, responsáveis pelo recebimento de mercadorias, Secretários (as) de Fazenda / Finanças Municipais, Secretário (as) de Planejamento, Coordenadores, responsáveis pelo Patrimônio Municipal, servidores interessados na dinâmica da Gestão Patrimonial e Almoxarifado.

Objetivo:

Apresentar os conceitos e práticas da gestão patrimonial e do almoxarifado, com conhecimento das etapas relacionadas a movimentação de materiais de consumo e permanente, inclusive seus reflexos na escrituração da reavaliação e depreciação nos sistemas próprios e na contabilidade.
É relevante estudar a Despesa Pública e suas fases, incorporação e desincorporação de materiais de consumo e permanente e atender o disposto na Portarias do Tesouro Nacional, bem como a resolução do Conselho Federal de Contabilidade que torna obrigatório para o Setor Público Brasileiro a reavaliação e a depreciação dos bens móveis e imóveis.

Programa:

1. Noções de Contabilidade Aplicada à Administração Pública

1.1. Conceito
1.2. Objeto
1.3. Objetivo
1.4. Regime Contábil
1.5. Campo de Aplicação
1.6. O Novo Plano de Contas
1.7. Estrutura
1.8. Conta
1.9. Sistema Contábil

2. Aquisição de Material

2.1. Material de Consumo

2.1.1. Entrada de material
2.1.2. Incorporação decorrente de estoque de produção
2.1.3. Incorporação por produção própria
2.1.4. Entrada de Material por Doação
2.1.5. Reavaliação de material estocado no almoxarifado
2.1.6. Baixa de estoque por doação, abandono e inutilização e outras baixas

3. Material Permanente – Parte II

3.1. Incorporação de material
3.2. Devolução de Bens ao Almoxarifado
3.3. Recebimento por Doação
3.4. Recebimento por produção própria
3.5. Cessão de Bens em Regime de Comodato
3.6. Registro de Bens Móveis em Poder de Terceiros
3.7. Transferência de Bens para outra Unidade
3.8. Baixa de Bens

3.8.1. Inservíveis
3.8.2. Ociosos
3.8.3. Abandono e inutilização

4. Reavaliação e depreciação

4.1. Obrigatoriedade, NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017 com vigência a partir do exercício de 2019 do Conselho Federal de Contabilidade
4.2. Resolução da União Macro-Função SIAFI 02.03.30 E 02.03.35

5. Bens imóveis

5.1. Incorporação por Ajuste
5.2. Reavaliação
5.3. Depreciação
5.4. Incorporação
5.5. Baixa por Alienação ou Doação.

6. Tipos de Inventários

6.1. Inventário Físico: Anual, Inicial,
6.2. de transferência de Responsabilidade,
6.3. de Extinção ou transformação,
6.4. Inventário Analítico, Inventário Rotativo, Inventário por Amostragem,
6.5. Inventário físico de cunho Gerencial,
6.6. Inventário com plaquetas de Rádio Frequência – RFID

7. PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

7.1. – Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-alvo:

Setores requisitantes, Fiscais e gestores de contratos, Pregoeiros, Agentes de contratação e Membros de comissões de licitação.

Objetivo

Capacitar servidores públicos que não atuam diretamente com licitações, mas precisam elaborar DFD, ETP e TR, além de gerir e fiscalizar contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.

Formato:

Curso 100% online e ao vivo, transmitido para todo o Brasil, com aulas interativas, materiais complementares e exercícios práticos.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Planejamento de Contratações

• Como elaborar corretamente DFD, ETP e TR sem erros.
• Planejamento eficiente com o Plano de Contratações Anual (PCA).
• Principais exigências da Lei nº 14.133/2021 e impacto na rotina dos servidores.

Módulo 2 – Execução de Licitações e Orçamento Estimado

• Etapas do processo licitatório e como interagir com a área técnica.
• Métodos de pesquisa de preços e regras do orçamento sigiloso.
• Como definir corretamente especificações técnicas e requisitos de habilitação.

Módulo 3 – Gestão e Fiscalização de Contratos

• Responsabilidades do gestor e fiscal do contrato.
• Registros de ocorrências, medições e pagamento de contratos.
• Aplicação de sanções e orientações dos Tribunais de Contas.

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Professor: 

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309 

Apresentação:

Este curso focado na elaboração do Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização de Demanda (DFD) e Plano de Contratações Anual (PCA) na nova Lei de Licitações, é essencial para que o servidor público consiga estruturar os conteúdos de maneira a abordar todos os aspectos legais, regulamentares e práticos destes documentos.

Programa:

Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e importância da nova legislação.
• Visão geral da Lei nº 14.133/2021.
• Princípios fundamentais da nova Lei de Licitações.

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

• Conceito e importância do DFD.
• Base legal e regulamentação do DFD.
• Procedimentos para elaboração do DFD.
• Casos práticos e exercícios de elaboração de DFD.

Plano de Contratações Anual (PCA)

• Definição e objetivos do PCA.
• Base legal e regulamentação do PCA.
• Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades.
• Aplicação e possíveis alterações no PCA.
• Estudos de caso e simulação de elaboração de PCA.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

• Entendendo o ETP e o princípio da eficiência.
• Base legal e regulamentação do ETP.
• Responsabilidades na elaboração do ETP e casos de obrigatoriedade.
• Dispensa da elaboração do ETP: quando e por quê.
• Conteúdo mínimo obrigatório do ETP.
• Implicações da ausência do ETP.
• Atividades práticas: elaboração de um ETP.

Termo de Referência (TR)

• Definição e finalidades do TR.
• Base legal e regulamentação do TR.
• Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR.
• Casos em que a elaboração do TR é facultativa.
• Elementos essenciais do conteúdo do TR.
• Exercícios práticos de elaboração de TR.

Estudos de Caso e Aplicações Práticas

• Análise de casos reais envolvendo DFD, PCA, ETP e TR.
• Discussões em grupo sobre desafios e soluções na elaboração destes documentos.
• Simulações e elaboração de documentos em grupos.

Inclui:

Material Didático Atualizado e Específico.
Exemplos Práticos e Templates de Editais e Termos de Referência.

INSCREVA-SE AGORA

Professor: 

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Público-alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das áreas de finanças, administração e planejamento.

Objetivo:

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia-a-dia de trabalho.

Programa:

Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.

a. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

Planejamento Estratégico.

a. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
b. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
c. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
d. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.

a. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
d. Termo de ajustes de contas

Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)

a. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
c. Contratação emergencial.
d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Público-Alvo:

Este curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos – Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.

Objetivo:

O curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos participantes, sobre as rotinas da Administração de Pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Justificativa:

O departamento de pessoal na administração pública é o setor muito importante, em qualquer empresa, inclusive na administração pública, pois é responsável por elaborar e processar a folha de pagamento e demais rotinas legais, trabalhistas e previdenciárias. Para a elaboração da folha de pagamento o servidor público, terá que saber qual a forma de contratação, o regime previdenciário a ser aplicado, bem como se tem vínculo ou não, para então, elaborar a folha de acordo com o sistema do eSocial.

Desta forma, esse curso que visa orientar, capacitar e atualizar os participantes referente as atividades diárias do departamento pessoal, com exemplos práticos, abordando as situações frequentes e rotinas dos órgãos públicos, desde a contratação até o desligamento.

Conteúdo Programático:

1. Introdução

1.1 – Forma de Contratação

2 – Classificação dos Agentes Públicos

2.1 – Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
2.2 – Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
2.3 – Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)

3 – Espécies de Servidores Públicos

3.1 – Servidores públicos
3.2 – Empregados públicos
3.3 – Trabalhadores Temporários
3.4 – Regime jurídico de cada espécie
3.5 – Mudança de regime jurídico dos servidores públicos

4 – Concurso Público

4.1 – Definição
4.2 – Exigência constitucional
4.3 – Finalidade do concurso público

5 – Estágio Probatório

5.1 – Estabilidade e efetividade
5.2 – Do disposto no art. 19 dos ADCT’s
5.3 – Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade
5.4 – Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade
5.5 – A comissão de avaliação especial de desempenho

6 – Cargos, Empregos e Funções Públicas

6.1 – Definições, espécies e criação
6.2 – Provimentos
6.3 – Acumulação Constitucional-legal
6.4 – Teto remuneratório na acumulação constitucional
6.5 – Extinção e declaração de desnecessidade

7 – Direitos, Vantagens e Benefícios

7.1 – Agentes Políticos
7.2 – Servidores estatutários
7.3 – Servidores celetistas
7.4 – Servidores em cargo de provimento em comissão
7.5 – Servidores temporários
7.6 – Sindicalização e greve

8 – Regime Disciplinar

8.1 – Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos – Estatutários e celetistas.
8.2 – Faltas – Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas.
8.3 – Abandono de cargo ou emprego – Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas.
8.4 – Dificuldade de relacionamento – Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais.
8.5 – Apuração das infrações disciplinares – Sindicância, Processo administrativo disciplinar

9 – Da Gestão sobre a Folha de Pagamento

Introdução

9.1 – Conceito
9.2 – Da Exigibilidade
9.3 – Do Conteúdo da Folha de Pagamento
9.4 – Da Remuneração, por cargo efetivo, vencimentos e proventos
9.5 – Da Irredutibilidade de Remuneração
9.6 – Salário-Mínimo
9.7 – Pagamento em Atraso
9.8 – Da Remuneração por subsídio
9.9 – Do Teto Remuneratório
9.10 – Verbas que não se submetem à análise de adequação ao teto remuneratório
9.11 – Das Vantagens Pecuniárias.
9.12 Das indenizações

9.12.1 – Diárias.
9.12.2 – Ajuda de custo
9.12.3 – Auxílio Transporte
9.12.4 – Auxílio moradia.

9.13 – Gratificações

9.13.1 – Gratificação de função.
9.13.2 – Função de confiança.
9.13.3 – Gratificação natalina.
9.13.4 – Gratificação por encargo de curso ou concurso.

9.14 – Dos Adicionais.

9.14.1 – Adicionais pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas.
9.14.2 – Adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora Extra)
9.14.3 – Adicional Noturno.
9.14.4 – Adicional de férias.

9.15 – Das Férias.

9.15.1 – Operador de RX.
9.15.2 – Da Interrupção das Férias.

9.16 – Do Controle de Frequência e das Ausências ao Trabalho.
9.17 – Dos Descontos na remuneração do servidor público.
9.18 – Das Licenças.

9.18.1 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
9.18.2 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
9.18.3 – Da Licença para o Serviço Militar.
9.18.4 – Da Licença para Atividade Política.
9.18.5 – Da Licença para Capacitação.
9.18.6 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares.
9.18.7 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista.

9.19.- Dos Afastamentos.

9.19.1 – Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade.
9.19.2 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.
9.19.3 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior.
9.19.4 – Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.
9.19.5 – Do Afastamento Preventivo para Apuração de Processo Administrativo Disciplinar.

Bibliografia:

1. Constituição Federal de 1988;
2. Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
3. Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
4. Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
5. Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
6. Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
7. Orientações de preenchimentos sobre o Social.
8. IN 2.110/2022 da RFB que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinas a Previdência Social.
9. Decreto nº 8.373/2014 – Instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Sites de Pesquisas:

www.planalto.gov.br | www.esocial.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS.  Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL); TRE-MS; TRE-RO; TRE-MG, Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Uberlândia; Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP. TRT-RJ

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

Secretário, Diretores, Chefes de Departamentos de Finanças e Tributação, Funcionários Área Fiscal, Auditores fiscais, Analistas tributários, Técnicos em contabilidade, Profissionais de Planejamento Econômico, Economistas e Advogado.

Apresentação:

Com a aprovação da Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os municípios necessitam iniciar a sua regularização em relação ao novo tributo, sob pena de perda de receita.
Neste curso vamos discutir o que o Município deverá fazer no ano de 2025, em relação a reforma tributária, em especial ao IBS.
As mudanças são muitas, e o Município não pode deixar de acompanhar e promover as alterações em suas ações, sistemas e em sua legislação.

Programa:

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo
• A LEI COMPLEMENTAR DO IBS
• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio e o índice a ser apurado de repasse de IBS para compensar o ISSQN e o repasse de ICMS, tomando como base a arrecadação de 2019 a 2026.
• Da devolução do IBS/CBS (CASCHBACK)

DOS REGIMES ESPECIAIS:

• Da Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Da tributação dos profissionais liberais
• Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética
• Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos
• Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos
• Da tributação do transporte público coletivo
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• Da tributação dos produtores rurais
• Da tributação dos serviços financeiros
• Da tributação dos planos de saúde
• Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)
• Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil
• Da tributação das cooperativas
• Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo
• Da tributação das SAFs

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS
(Período de transição).

• A adesão obrigatória a Nota Fiscal de prestação de serviços eletrônica de padrão nacional.
• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Prefeitos, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade, Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.

Objetivos:

O curso “Preparação para Nova Legislatura: Orientações Indispensáveis para o Exercício do Mandato” é voltado para vereadores e avaliadores que desejam iniciar a nova legislatura com preparo e conhecimento técnico. O conteúdo aborda orientações essenciais para o exercício eficaz do mandato, incluindo atribuições legislativas, análise de orçamento, elaboração de leis, fiscalização e controle de recursos públicos, além de boas práticas de comunicação e transparência. O objetivo é capacitar os participantes para desempenharem suas funções de maneira eficiente, ética e alinhada às exigências legais e administrativas.

Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Programa:

Contextualização:

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL:

CONCEITOS FUNDAMENTAIS:

Definição de “processo legislativo”;
Papel e função das leis municipais.

FASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:

INICIATIVA:

Quem pode propor leis;
Tipos de iniciativa;
Mecanismos de participação popular.

FASE DE TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO:
COMISSÕES E PARECERES:

Função das Comissões Legislativas;
Elaboração de pareceres.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO:

Dinâmica das sessões legislativas;
Técnicas de argumentação e convencimento.

SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

APRECIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Papel do Chefe do Poder Executivo na elaboração das leis;
Processo de sanção e veto.

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

Formalidades após a aprovação;
Prazos e veículos de publicação.

GESTÃO FINANCEIRA E TESOURARIA

• Transferências Financeiras Recebidas (Duodécimos)
• Cronograma de Desembolso Mensal
• Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras
• Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e Despesas de Viagens)
• Devolução de Recursos ao Executivo

COMPRAS DO LEGISLATIVO

• Modalidades de Licitação
• Dispensas de Licitação
• Inexigibilidade
•OS LIMITES
•Limite de Gastos com os Vereadores
•Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo
•Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo

TRANSPARÊNCIA

• Lei da Transparência
• Lei de Acesso à Informação;
• Lei da Ouvidoria

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff, Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Público-alvo:

Gestores públicos, servidores municipais e demais interessados na temática.

Objetivo:

Capacitar os participantes para compreender o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e sua relação com a estruturação do Plano Plurianual (PPA).

Conteúdo:

• O que é o IEG-M?
• Por que o IEG-M é importante?
• Como o IEG-M é calculado?

As sete dimensões do IEG-M:

• Educação;
• Saúde;
• Planejamento;
• Gestão Fiscal;
• Meio Ambiente;
• Proteção aos Cidadãos;
• Governança em Tecnologia da Informação.

 Utilização do IEG-M:

• Para avaliação da gestão municipal;
• Para aprimorar as políticas públicas;
• Para prestar contas à sociedade.

TCESP X Aprovação das contas

• O desempenho dos municípios no IEGM e o impacto no parecer sobre as contas.

Relação entre o IEG-M e o PPA:

• O IEG-M como ferramenta para o planejamento estratégico;
• O PPA como instrumento para alcançar os objetivos do IEG-M.

Estruturação do PPA:

• O que é o PPA?
• Etapas da elaboração do PPA:
• Diagnóstico;
• Definição de objetivos e metas;
• Formulação de programas e ações;
• Estimação de recursos;
• As ODS’s no contexto do planejamento;
• Acompanhamento e avaliação.

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Professor: 

Marcelo Carlos dos Santos

Público-alvo:

Como se trata de um treinamento que envolve todos os subsistemas do SPED e que é de competência de setores diferentes da Administração Pública, devem participar todos os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que exerçam as funções relacionadas às áreas contábil e fiscal, bem como os profissionais dos setores de Recursos Humanos ligados a Folha de Pagamento, Informática/TI, Medicina e Segurança do Trabalho/SESMT, Contribuições Previdenciárias, Conferência, Contratos, Gestores de Pessoal, Administradores, advogados, Contabilidade, Fiscal, Contadores e os demais profissionais envolvidos com a matéria.

Objetivo:

Esse treinamento tem por objetivo repassar aos participantes uma exposição geral sobre o SPED, no tocante aos sistemas do eSocial; EFD-REINF; Segurança e Saúde no Trabalho, Processos Trabalhistas, substituição da DIRF em 2025 e o sistema da DCTFWEB, que culmina na extinção da DCTF e a criação do Módulo de Inclusão de Tributos, denominado de MIT.
A finalidade é fazer uma explanação geral sobre todos subsistemas do SPED, tirando as dúvidas dos participantes, bem como destacar os principais pontos a serem observados pelos responsáveis pelas inserções nos sistemas e o envio delas aos subsistemas.

Justificativa:

Considerando as mudanças constantes existentes nas Legislações Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias, que norteiam toda relação de trabalho entre os empregados e empregadores, bem como as obrigações oriundas da prestação de serviços entre empresas, se torna obrigatório as empresas terem pessoas capacitadas para atenderem o cumprimento dessas normas, com intuito de evitarem erros, que possam resultar em penalidades administrativas ou a constituição de passivos.

Conteúdo Programático:

1 – Da Criação do SPED

2 – Dos Subsistemas

2.1 – Do eSocial
2.2 – Finalidade
2.3 – Eventos a destacar

3 – Da EFD-REINF

3.1 – Finalidades
3.2 – Eventos a destacar
3.3 – Devem ser declarados todos os pagamentos ou somente aqueles com retenção de IRRF?
3.4 – Tratamento quando a empresa desenquadra do Simples Nacional durante o exercício
3.5 – Das Penalidades pelo envio das informações e eventos fora do prazo
3.6 – Retificações, exclusões ou envio de novos eventos após o envio das informações e eventos no prazo gera multa?
3.7 – Como proceder caso seja necessário o envio de retificações, exclusões ou de novos eventos relativos a um movimento já encerrado?

4 – Da Segurança e Saúde no Trabalho

4.1 – Finalidade
4.2 – Pontos a destacar
4.3 – Quando e como informar
4.4 – Dados que devem ser atualizados periodicamente e anualmente

5 – Dos Eventos sobre Processo Trabalhista

5.1 – Finalidade
5.2 – Pontos a destacar
5.3 – Quando e como registrar os precatórios com pagamento integral e parcelado

6 – Da DCTWEB

6.1 – Da Aplicação e vigência
6.2 – Da Obrigatoriedade
6.3 – Da Dispensa da Apresentação
6.4 – Da Forma de Apresentação
6.5 – Do Prazo para Apresentação
6.6 – Das Espécies de Declaração
6.7 – Do Conteúdo da Declaração
6.8 – Do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT
6.9 – Tributos Informados na DCTFWeb por meio do MIT
6.9.1 – Informação do PASEP e geração do DARF
6.9.2 – O IRRF constará na DCTFWeb?
6.10 – Das Penalidades pelo envio fora do prazo
6.11 – Retificação após o envio da declaração no prazo gera multa?
6.12 – Do Tratamento das Informações

7 – Da DIRF

7.1 – Da Extinção
7.2 – Substituição pelas informações prestadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf
7.3 – Necessidade da correta escrituração para alimentação do sistema da RFB em relação ao ano-calendário 2025

Bibliografia:

Constituição Federal de 1988
Normas Regulamentadoras
Lei n.º 8.212/1991 – Custeio da Previdência Social;
Lei n.º 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social;
Decreto n.º 3.048/99 – Regulamento das Leis n.º 8.212 e 8.213/1991;
Portaria Conjunta SEPRT/RFB n.º 71/2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial);
IN RFB n.º 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterada pela IN RFB n.º 2.181/2024, que extingue a DIRF a partir de 1º de janeiro de 2025;
IN RFB n.º 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb;
Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 19/2024, que Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024;
Normas, resoluções e manuais relativos ao eSocial; EFD-REINF, Segurança e Saúde no Trabalho e Processo do Trabalho e DCTFWeb

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público alvo:

Diretores, Assessores e Coordenadores de Departamentos.

Conteúdo Programático:

Módulo 1. José Carlos Pacheco de Almeida

• Dispensas de Licitação em Razão do Valor: Exploração do conceito e dos limites estabelecidos pela legislação para pequenas despesas e de pronto pagamento.
• Inexigibilidades de Licitação: Análise dos casos em que a licitação é considerada inexigível por razões técnicas ou de singularidade.
• Indicação e vedação de marcas ou modelos: Discussão sobre as normas que regulamentam a indicação e a proibição de marcas ou modelos nas licitações.
• Pré-qualificação, amostras e provas de conceito: Estudo sobre a aplicação de pré-qualificação, uso de amostras e a realização de provas de conceito em processos licitatórios.
• Credenciamento: Exame dos procedimentos e critérios para o credenciamento em licitações.

Módulo 2. Lucas R. S. Delvechio

• Fase Preparatória/Planejamento das Contratações Públicas e sua Importância: Visão geral da fase preparatória e a importância estratégica do planejamento eficiente sob os regimes vigente e da nova legislação.
• Documentos do Planejamento: Análise detalhada dos documentos essenciais para o planejamento das contratações públicas.

o Gerenciamento de riscos: Avaliação dos elementos mínimos obrigatórios e dos dispensáveis no gerenciamento de riscos.
o Visão sistêmica das fases de contratação pública: Discussão sobre a importância de uma abordagem integrada das três fases do processo de contratação.

Módulo 3. Leonardo Vieira

• Licitação: um processo.
• Licitações eletrônicas e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): Análise das tendências e das inovações trazidas pelas licitações eletrônicas e pelo PNCP.
• Modalidades de Licitação: Revisão das diferentes modalidades e suas especificidades.
• O Edital: Detalhamento dos componentes críticos de um edital e sua estrutura.
• Propostas e Habilitação: Orientações sobre a preparação de “propostas” e os requisitos para “habilitação”.
• Recursos e Instrumentos Auxiliares: Exploração sobre as peças recursais e conceituações sobre os instrumentos auxiliares autorizados pela Lei.
• Contratos administrativos: o universo contratual.
• Alteracoes contratuais: aditamentos, apostilamentos, reequilíbrio, repactuação e reajustes.
• Gestão e Fiscalização Contratual: atribuições do fiscal e do gestor de contratos

Inclui:

 Material específico do curso
 Certificado digital

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Professores:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal. É especialista gestão pública pela UFMS e em Direito Público Aplicado Pela Escola Brasileira de Direito. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/8638269346560309