Categoria: Curso EAD

Público-Alvo:

Secretários de finanças, diretores e chefes de receita, chefes e funcionários da tributação e da dívida ativa.

Objetivo:

Capacitar os servidores municipais nas alteração da LC 208/24 no que diz respeito a possibilidade de cessão de direitos dos créditos tributários e não tributários da dívida ativa. Alterar os procedimentos internos de registro, tendo em vista que o protesto administrativo agora interrompe a prescrição.

Programa:

• A cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários (venda da dívida ativa);
• A elaboração de lei específica para a sua realização
• A aplicação dos recursos arrecadados com a alienação da dívida ativa
• A escrituração contábil da transferência e da aplicação dos recursos
• O tratamento as operações anteriores a edição da Lei Complementar N° 208/24
• A diferença entre as disposições da Lei Complementar e a antiga Resolução N° 33 de 13 de julho de 2006, do Senador Federal
• O protesto extrajudicial na dívida ativa
• A interrupção da prescrição tributária em razão do protesto
• A ampliação dos poderes das administrações tributárias na solicitação de informações cadastrais e patrimoniais dos devedores, inclusive junto ao Banco Central
• A operacionalização dos procedimentos de requisição de informações cadastrais e patrimoniais
• A requisição aos demais órgãos da administração direta e indireta, como dados da saúde, educação, incra, entre outros
• A necessidade de adequação da legislação municipal e das competências dos cargos da administração tributária municipal
• A manutenção do dever de sigilo fiscal
• Disposições constitucionais e da Lei De Responsabilidade Fiscal sobre o tema

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-Alvo:

Secretário, Diretores, Chefes de Departamentos de Finanças e Tributação, Funcionários Área Fiscal, Auditores fiscais, Analistas tributários, Técnicos em contabilidade, Profissionais de Planejamento Econômico, Economistas e Advogado.

Conteúdo Programático: 

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• A alteração na normatização da base de cálculo do IPTU (PGV).
• A nova Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, em substituição da CIP.
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo
• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• O Comitê Gestor do IBS.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio.
• Da majoração do percentual de repasse da CIDE
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• As normais gerais a serem estabelecidas em lei complementar.
• Os projetos de lei complementar PLP n. 68 e PLP n. 108
• A proposta para a tributação do ITBI

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-Alvo:

Prefeito, Vereadores, Secretário de Fazenda, de Finanças, Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, Assessores de Planejamento, Controle Interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, Assessores de Comissão, Assessores Parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

Objetivo:

O curso tem como objetivo principal aprimorar as competências dos participantes em relação às novas diretrizes de planejamento e execução orçamentária municipal. Ele oferece um entendimento aprofundado sobre as mudanças recentes nas estruturas de receita e despesas, proporcionando ferramentas para uma gestão financeira mais eficiente e transparente. Os participantes serão capacitados a elaborar e executar orçamentos públicos de acordo com as normas atualizadas, garantindo a legalidade e eficácia na administração dos recursos públicos, além de promover o alinhamento com os princípios de responsabilidade fiscal e otimização do uso dos recursos em prol da sociedade.

Programa:

• As novas rúbricas de receitas;
• O Plano de contratação anual como instrumento de subsídio para a elaboração da LOA;
• As novas subfunções da Portaria SOF nº 42, atualizada pela Portaria SOF/MPO nº 169/2024;
• A inclusão dos inativos e pensionistas nas despesas da Câmara Municipal;
• A padronização e a melhor gestão dos recursos transferidos fundo a fundo pelo FNAS. As ações orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
• O repasse extraordinário do FPM no mês de setembro;
• As dívidas de curto prazo e sua previsão em reserva de contingência;
• A classificação das emendas impositivas e a sua execução;
• As classificações das despesas com publicidade;
• O IEGM e o orçamento de 2025;
• O princípio da exclusividade da lei orçamentária e a inconstitucionalidade do remanejamento, transferência e transposição;
• A redação da lei orçamentária.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

APRESENTAÇÃO:

Tratando da execução fiscal, o primeiro ponto é analisar o conteúdo da dívida ativa e sua natureza, principalmente no que diz respeito a seu aspecto formal. Após, o caminho  da execução fiscal é permeado de nuances que tornam cada processo único, suscitando inúmeras dúvidas e indagações. No curso será objetivado cada um dos artigos da lei de Execução Fiscal, constituindo um verdadeiro “passo-a-passo” dos acontecimentos da marcha processual, abrindo espaço para discussões e trocas de ideias, com a finalidade de indicar soluções para o bom desenvolvimento da ação desaguando na efetiva cobrança do crédito tributário devido.  

OBJETIVO:

Analisar com os setores tributários a temática da execução fiscal. Estudar o contexto de um processo executivo, discutindo seu ato instrutório, que pende da validade plena da certidão de dívida ativa, passando, após ao processo em si, com minuciosa análise de cada um dos artigos da Lei Federal nº 6.830/80, tratando de sua aplicação através de diálogos com os discentes do curso.

PÚBLICO-ALVO:

Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização, Agentes Administrativos, integrantes da exatoria e setor de lançamentos tributários, Secretário Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. A natureza da dívida ativa. Tributária e não-tributária. Prescrição tributária e não tributária.
2. Partes do processo. Sujeito ativo e passivo
3. Responsáveis tributários
4. O procedimento da execução fiscal
5. Petição inicial
6. Certidão de dívida ativa. O que deve conter
7. Protocolo, Distribuição e Autuação
8. Despacho inicial
9. Citação. O problema da prescrição. Uma velha discussão sempre presente
10. Ações do executado
11. Penhora e as figuras de garantia
12. Embargos à execução
13. Leilão
14. Incidentes
15. Embargos à arrematação e a adjudicação
16. Extinção
17. Suspensão e arquivamento provisório
18. Casos jurisprudenciais reiterados
19. Aplicação da Resolução 547 do CNJ e o Tema 1184 do STF

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PROFESSOR:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa onde foi consultor; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas  Públicas.

Público-Alvo:

Prefeitos, Secretários Municipais, Administradores, Assessores em Geral, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Controle Interno, Planejamento, Agentes Políticos, Servidores que atuam no planejamento e execução orçamentária da Administração Direta e Indireta, bem como Vereadores, Assessores de Comissão, Assessores Parlamentares e de Bancada, Assessores de Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, e demais profissionais interessados pela matéria tema.

Objetivo: 

O objetivo do curso é disseminar e revisar conhecimentos, procedimentos de análises e técnicas de elaboração e revisão das alterações orçamentárias de acordo com as legislações vigentes.

Programa:

1. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

1.1 O processo de planejamento nos Poderes Executivo e Poder Legislativo dos Municípios;
1.2 Instrumentos de planejamento de governo: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
1.3 Entendendo o processo orçamentário;
1.4 Plano Plurianual: Diretrizes, Objetivos e Metas;
1.5 Programas de Governo;
1.6 Ações de Governo;
1.7 Indicadores e Metas;
1.8 Lei de Diretrizes Orçamentária;
1.9 Lei Orçamentária Anual; e
1.10 Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso.

2. AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2.1 Créditos Adicionais:

2.1.1 Base conceitual;
2.1.2 Modalidades;
2.1.3 Considerações importantes;
2.1.4 Formalização dos créditos adicionais;
2.1.5 Vigência; e
2.1.6 Fontes de recursos.

2.2 Transposição x Remanejamento x Transferência

2.2.1 Base Conceitual;
2.2.2 As peculiaridades de cada alteração;
2.2.3 Considerações importantes;
2.2.4 Formalização das alterações orçamentárias;
2.2.5 Vigência; e
2.2.6 Fontes de Recursos.

2.3 Procedimentos para Solicitação de Alteração Orçamentária:

2.3.1 Aplicabilidades de cada tipo de alteração;
2.3.2 Abrangência dos procedimentos;
2.3.3 Vedações;
2.3.4 Restrições a outras alterações;
2.3.5 Formalização do processo;
2.3.6 Solicitação de crédito;
2.3.7 Projeto de lei;
2.3.8 Fonte dos recursos;
2.3.9 Justificativa da solicitação; e
2.3.10 Documentos extras.

2.4 As alterações orçamentárias do Poder Legislativo;

2.5 As alterações orçamentárias da Administração Indireta;

2.6 As alterações orçamentárias e a eficiência do planejamento governamental;

3. O PROCESSO LEGISLATIVO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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Professora:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Apresentação:

Recentemente, temos observado um desafio recorrente nos municípios: a implantação e operação eficaz do Sistema de Controle Interno. A obrigatoriedade deste sistema foi recentemente reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porém, muitas vezes, esbarramos na dificuldade de designar um Controlador Interno qualificado, o que resulta na atribuição dessa função a servidores sem a devida capacitação.

Essa lacuna, frequentemente, decorre da impossibilidade de realizar concursos exclusivamente para essa finalidade ou da ausência de profissionais com o perfil adequado em nosso quadro de serviços.

Nesse contexto, gostaríamos de convidá-lo(a) para a “Formação do Controlador Interno”, um curso desenvolvido para oferecer aos participantes uma visão abrangente dos principais aspectos relacionados às práticas da Administração Pública que demandam atenção na execução do sistema de controle interno.

Esperamos contar com a sua participação ativa nesta iniciativa, que certamente contribuirá para o aprimoramento dos processos internos e para o cumprimento das exigências legais.

Programa:

Controle Interno – Cenário atual

A instrução nº 01 de 2020 do TCE-SP

O Controle interno

• Legislação Aplicada
• Definições e implantação
• Relação com o Tribunal de Contas
• O controlador Interno

Principais pontos de controle e auditoria 

• Planejamento Orçamentário
• Execução Orçamentária
• Recursos Legalmente vinculados
• Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os alertas do Tribunal de contas

Ferramentas do controle Interno

   – Plano de auditoria interna

   – Checklist

   – Auditoria

   – Relatório do controle interno

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Professor: 

Prof. João Paulo Silvério

Administrador Público, Instrutor da EVG – GEPAM, Graduado pela UNESP de Araraquara, Pós-graduado em Competências Gerenciais Pública na mesma instituição, Especialista em Planejamento Governamental, Gestão Patrimonial e Gestão de Custos no Setor Público, Coautor do livro Contabilidade Pública, Inovações, Aplicações e Reflexos e Assessor Técnico na Empresa Fiorilli Software

Objetivo:

Entender os conceitos e a estrutura de organização de um inventário no setor público e sua integração com a contabilidade para o atendimento ao PCASP, MCASP e NBCASP.

Público alvo:

Servidores da administração, fazenda, patrimônio, contabilidade, controle interno e secretários municipais.

Programa:

a) Conceitos básicos

1 O Patrimônio das entidades

2 Atribuições do setor patrimonial

3 PCASP, MCASP, NBCASP

4 Lançamentos de fechamento contábil e Integração entre Patrimonio e a Contabilidade

5 Procedimentos diários

6 Os registros contábeis diversos

7 Durabilidade, fragilidade, incorporabilidade, transformabilidade e perecibilidade.

8 Reavaliação, vida útil e valor residual

9 Redução ao Valor Recuperável – Impairment


10 Cálculo e lançamentos da Depreciação;

11 Critérios para a classificação de bem patrimonial, material de consumo, serviços e obras;

12 Responsabilidade pela guarda;

13 Bens de pequeno valor;

14 Cadastro em conjunto dos bens; 

B) Rotinas durante o inventário

1 Registros de Ingresso

2 Incorporação e Tombamento

3 Número de Tombamento do Bem

4 Termo de Responsabilidade

5 Tipos de Bens: Uso Comum do povo, Especial e Dominical

6 Transferência de Bens

7 Procedimento de Baixa

8 Doação

9 Extravio ou Furto

10 Venda / Leilão

11 Bens Inservíveis

12 Bens não localizados

13 Bens dados em cedência

14 Bens recebidos em cedência

C) Envolvidos com o patrimônio

1. O sistema de controle interno e a relação com o patrimônio;
2. O setor de patrimônio e os servidores que devem integrar o setor;
3. Exercícios práticos;
4. Casos práticos a estudar.

Metodologia de ensino:

– Apresentar os conceitos teóricos e o embasamento legal dos procedimentos inventariais;

– exercícios práticos e exemplos práticos.

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Professor:

Cezar Volnei Mauss

– Instrutor de Cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão deu custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
§ O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
§ A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
§ Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
-Proprietário da empresa Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Responsável por escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997, tendo empresas clientes nestes municípios e em Pontão/RS.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA e Venezuela.
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;

Público-Alvo:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria, Controladoria, almoxarifado, patrimônio, frotas, contadores e técnicos em contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo, controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

Objetivo:

O curso objetiva subsidiar tecnicamente os participantes, com a revisão e atualização dos agentes públicos, quanto aos principais procedimentos a serem realizados durante as rotinas de trabalho de controle, organização, fiscalização e execução nas áreas de almoxarifado, patrimônio, frotas e gestão de custos.

Programa:

• Controle Interno:

1. Compreendendo a diferença entre os Controles Internos, Unidade Central de Controle Interno, Sistema de Controle Interno e Auditoria Governamental;
2. Atribuições da unidade central do sistema de controle interno;
3. Modelos de organização e estrutura da Unidade Central de Controle Interno;
4. Conceitos e objetivos da Auditoria Interna; e
5. Planejamento da Auditoria Aplicada ao Setor Público (AASP).

• Patrimônio:

1. Conceitos;
2. Atribuições do setor de patrimônio;
3. Cadastramento, codificação, responsabilidades;
4. Inventários;
5. Normatização sobre os processos internos relativos aos bens patrimoniais;
6. Aquisição, doação, permuta, alienação;
7. Uso de bens públicos por terceiros (cessão, concessão, permissão e autorização); e
8. Avaliação, mensuração e depreciação.

• Frotas:

1. Instituição do controle de frotas;
2. Controle internos necessários para implantar a gestão de frotas;
3. Custos inerentes a frotas: combustível, manutenção, pneus e outros;
4. Política de frotas; e
5. Relatórios, indicadores e decisões no setor de frotas.

• Almoxarifado:

1. Razões para o controle de materiais no setor público;
2. Atribuições do setor de almoxarifado e dos servidores no controle de materiais;
3. Operações típicas do almoxarifado;
4. Gestão de estoques;
5. Organização de custos referente ao consumo de materiais; e.
6. Inventários no Almoxarifado.

• Custos:

1. Conceitos e controles internos necessários para implantar um sistema de custos;
2. Identificação dos programas que devem apurar custos; e
3. Metodologia de apuração de custos no setor público.

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Professora:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-alvo:

Gestores públicos, servidores municipais e demais interessados na temática.

Objetivo:

Capacitar os participantes para compreender o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e sua relação com a estruturação do Plano Plurianual (PPA).

Conteúdo:

• O que é o IEG-M?
• Por que o IEG-M é importante?
• Como o IEG-M é calculado?

As sete dimensões do IEG-M:

• Educação;
• Saúde;
• Planejamento;
• Gestão Fiscal;
• Meio Ambiente;
• Proteção aos Cidadãos;
• Governança em Tecnologia da Informação.

 Utilização do IEG-M:

• Para avaliação da gestão municipal;
• Para aprimorar as políticas públicas;
• Para prestar contas à sociedade.

TCESP X Aprovação das contas

• O desempenho dos municípios no IEGM e o impacto no parecer sobre as contas.

Relação entre o IEG-M e o PPA:

• O IEG-M como ferramenta para o planejamento estratégico;
• O PPA como instrumento para alcançar os objetivos do IEG-M.

Estruturação do PPA:

• O que é o PPA?
• Etapas da elaboração do PPA:
• Diagnóstico;
• Definição de objetivos e metas;
• Formulação de programas e ações;
• Estimação de recursos;
• As ODS’s no contexto do planejamento;
• Acompanhamento e avaliação.

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Professor: 

Marcelo Carlos dos Santos

APRESENTAÇÃO:

 Buscando auxiliar os profissionais da Contabilidade no exercício de suas atribuições, o treinamento irá apresentar aos participantes a estrutura e funcionamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP os CONCEITOS BÁSICOS E AS ROTINAS CONTÁBEIS BÁSICAS, possibilitando o entendimento, a prática e a utilização da Contabilidade Pública na Administração Pública Municipal. Serão utilizados exemplos práticos, realçando conceitos técnicos e jurídicos, com citação dos típicos/rotineiros do dia a dia, para fixação da lógica dos registros e das informações produzidas pela contabilidade pública

PÚBLICO-ALVO:

 Por se tratar de módulo básico, o treinamento é DIRIGIDO ESPECIALMENTE aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pelo setor contábil dos municípios que necessitem aprimorar os conhecimentos básicos sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o funcionamento das contas, os mecanismos de débito e de crédito, e o registro dos atos e fatos resultantes e independentes da execução orçamentária da receita e da despesa entre outros assuntos pertinentes.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 1. Conceitos e Princípios Aplicados a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP);

2. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP 2024:

2.1 – Estrutura;

2.2 – Principais contas;

2.3 – Critérios de classificação das contas;

2.4 – Mecanismos de débito e crédito;

2.5 – Atributos de contas contábeis;

2.6 – Consolidação.

3. Escrituração Contábil referente aos Procedimentos Contábeis da Portaria STN nº 548/2015;

3.1 – Reconhecimento dos Créditos a Receber;

3.2 – Reconhecimento da Dívida Ativa;

3.3 – Ajuste para perdas;

3.4 – Reconhecimento de Benefícios ao Servidor;

3.5 – Patrimônio;

3.6 – Almoxarifado;

3.7 – Despesas pagas antecipadamente;

3.8 – Adiantamentos e suprimentos de fundos;

4. Principais Conferências Mensais do Balancete de Verificação e respectivos registros contábeis de ajustes.

4.1 – Saldo invertidos;

4.2 – Saldos Irrisórios;

4.3 – Conferência do grupo 5 e 6;

4.4 – Conferência do grupo 7 e 8;

4.5 – Outras conferências mensais.

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 PROFESSORA:

Bruna Travi

Contadora, graduado pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre (RS), MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público; exerceu, por 7 anos, o cargo de consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócia-Diretora da Empresa Visione Consultoria e Assessoria Privada e Pública, bem como é palestrantes, instrutor e professora de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP); Fiscal (RGE e RREO); Matriz de Saldos Contábeis; Siconfi; Tesouraria e Conciliação Bancária; Finanças Públicas; DCASP e Notas Explicativas; e Controles Internos.

Público-Alvo:

Este curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos – Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.

Justificativa:

O departamento de pessoal na administração pública é o setor muito importante, em qualquer empresa, inclusive na administração pública, pois é responsável por elaborar e processar a folha de pagamento e demais rotinas legais, trabalhistas e previdenciárias. Para a elaboração da folha de pagamento o servidor público, terá que saber qual a forma de contratação, o regime previdenciário a ser aplicado, bem como se tem vínculo ou não, para então, elaborar a folha de acordo com o sistema do eSocial.
Desta forma, esse curso que visa orientar, capacitar e atualizar os participantes referente as atividades diárias do departamento pessoal, com exemplos práticos, abordando as situações frequentes e rotinas dos órgãos públicos, desde a contratação até o desligamento.

Objetivo:

O curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos participantes, sobre as rotinas da Administração de Pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Conteúdo Programático:

1. Introdução
1.1 – Classificação e Conceitos do Direito Administrativo

2 – Princípios Básicos e Gerais da Administração Pública
2.1 – Violação dos princípios
2.2 – Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos.

3 – Classificação dos Agentes Públicos
3.1 – Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
3.2 – Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
3.3 – Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)

4 – Espécies de Servidores Públicos
4.1 – Servidores públicos
4.2 – Empregados públicos
4.3 – Trabalhadores Temporários
4.4 – Regime jurídico de cada espécie
4.5 – Mudança de regime jurídico dos servidores públicos

5 – Concurso Público
5.1 – Definição
5.2 – Exigência constitucional
5.3 – Finalidade do concurso público

6 – Estágio Probatório
6.1 – Estabilidade e efetividade
6.2 – Do disposto no art. 19 dos ADCT’s
6.3 – Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade
6.4 – Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade
6.5 – A comissão de avaliação especial de desempenho

7 – Cargos, Empregos e Funções Públicas
7.1 – Definições, espécies e criação
7.2 – Provimentos
7.3 – Acumulação Constitucional-legal
7.4 – Teto remuneratório na acumulação constitucional
7.5 – Extinção e declaração de desnecessidade

8 – Contratação por Tempo Determinado
8.1 – Previsão constitucional
8.2 – Lei específica
8.3 – Os casos legais de contratação por tempo determinado
8.4 – Definição de necessidade temporária de excepcional interesse público
8.5 – Processo seletivo simplificado e sua dispensa
8.6 – Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

9 – Direitos, Vantagens e Benefícios
9.1 – Agentes Políticos
9.2 – Servidores estatutários
9.3 – Servidores celetistas
9.4 – Servidores em cargo de provimento em comissão
9.5 – Servidores temporários
9.6 – Sindicalização e greve

10 – Regime Disciplinar
10.1 – Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos – Estatutários e celetistas.
10.2 – Faltas – Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas.
10.3 – Abandono de cargo ou emprego – Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas.
10.4 – Dificuldade de relacionamento – Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais.
10.5 – Apuração das infrações disciplinares – Sindicância, Processo administrativo disciplinar

11 – Formas de Desligamento do Servidor Público
11.1 – Vacância – Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, outras formas
11.2 – O desligamento do servidor estável e do não estável
11.3 – Desligamento do servidor por excesso de despesas – Lei Complementar nº 101/2.000 e Lei nº 9801/1.999
11.4 – Direitos do servidor dispensado em cada regime jurídico – Estatutário e Celetista

12 – Terceirização na Administração Pública
12.1 – Fundamentação legal
12.2 – Requisitos básicos, forma prazo
12.3 – Serviços que podem ser terceirizados
12.4 – Classificação da despesa
12.5 – Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

13 – Das Informações no Sistema do eSocial
Explanação geral sobre os eventos do sistema do eSocial
13.1 – Dos Eventos Iniciais
13.2 – Dos Eventos Não Periódicos.
13.3 – Dos Eventos Periódicos
13.4 – Dos Eventos relativos a Segurança e Saúde no Trabalho (S-2210; S-2220 e S-2240).

Bibliografia:

• Constituição Federal de 1988;
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
• Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
• Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
• Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
• Orientações de preenchimentos sobre o Social.
• IN 2.110/2022 da RFB que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinas a Previdência Social.
• Decreto nº 8.373/2014 – Instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Sites de Pesquisas:

• www.planalto.gov.br
• www.esocial.gov.br

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Professor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL); TRE-MS; TRE-RO; TRE-MG, Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Uberlândia; Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP. TRT-RJ
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Sem dispensar as necessárias citações teóricas da legislação, o curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho como proceder corretamente quanto às retenções de tributos, conforme a legislação vigente, para que ao final, estejam capacitados a fazerem a análise do processo da despesa e realizarem corretamente a retenção e o recolhimento dos tributos federais, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada em 27/06/2023 pela IN RFB nº 2.145/2023 [Retenção Ampla do IR pelos municípios].

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações instituídas pelas legislações brasileiras, com o intuito de auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita, e sobretudo impedir a apropriação indébita.

Conteúdo:

 IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Trabalho assalariado
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Trabalho não-assalariado
• Honorários sucumbenciais
• Aluguel
• Fato gerador
• Momento da incidência
• Base de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil
• Fato gerador
• Momento da incidência
• Base de cálculo
• Cooperativas e associações
• Locação de imóveis
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Natureza da receita para os créditos decorrentes do IR retido
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção do IR de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113