Não há produtos no carrinho.
Autor: suporte-bt
Orientação Preventiva – SIAFIC – Modelo de decreto de plano de ação
[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui a integra da orientação.[/ihc-hide-content]
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (30/04/2021)
[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui o que deve ser observado.[/ihc-hide-content]
Prefeitos que não prestaram contas poderão responder por improbidade administrativa
Dezessete dos 644 responsáveis por comandar Prefeituras no Estado deixaram de prestar, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os comprovantes do uso do dinheiro público em 2020.
O não envio dos documentos fiscais dos recursos utilizados para análise da Corte configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
Por meio de Ato veiculado no Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (27/4), a Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 709/93, determinou a expedição de ofícios para as 17 Câmaras Municipais para que adotem as medidas cabíveis no âmbito do Poder Legislativo. A íntegra do ato pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3voYVF3.
O prazo final para a remessa da documentação do ano-fiscal de 2020 foi encerrado no último dia 31 de março. Os dados são coletados por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp). O encaminhamento de informações é obrigatório a cada ano e necessário para que o órgão aprecie e emita parecer prévio sobre o balanço anual.
. Cronograma
O prazo para envio foi veiculado na forma do Calendário de Atividades e Obrigações, divulgado na Imprensa Oficial em 27 de novembro de 2020, por meio do Comunicado SDG nº 57/2020 (https://bit.ly/2PrRtd3).
Nos dias 8 e 9 de abril, os 17 Prefeitos foram notificados pela Corte de Contas, por estarem em inadimplência, e alertados sobre as eventuais consequências do descumprimento da entrega das contas.
Mesmo durante o período da pandemia, os sistemas eletrônicos do TCE permaneceram aptos a receber documentos e informações referentes aos balanços anuais. O cronograma para a remessa das contas não sofreu alterações.
Eventuais dificuldades no encaminhamento dos dados em decorrência da pandemia do novo coronavírus serão analisadas considerando as situações concretas de cada órgão.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 27/04/2021
Ação do MPSP suspende nomeação de secretário municipal
Secretário havia sido condenado por peculato
Em uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Gunço Kacuta, o TJSP concedeu liminar para suspender a nomeação de secretário municipal da cidade de Buri condenado por peculato e que estava inelegível até 30 de julho de 2021.
De acordo com a inicial da ação, o prefeito estava ciente da condenação quando efetivou a nomeação. O secretário tentou candidatura como vereador nas eleições de 2020 pelo mesmo partido do prefeito, mas teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral.
Além disso, a nomeação do secretário, que possui formação de dentista, “se traduz em ato de improbidade administrativa, traduzido em desvio de poder, em patente ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa”, conforme sustenta o promotor de Justiça.
Caso a municipalidade, o prefeito ou o secretário descumpram a decisão judicial, ficarão condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por dia, limitada ao teto de R$ 100 mil, sem prejuízo do ressarcimento ao erário em relação ao pagamento indevido ao secretário. Cabe recurso da decisão.
O número do da ação civil pública em primeiro grau é 1000261-77.2021.8.26.0691.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 23/04/2021
MPSP – Vereador e servidores que integravam organização criminosa são afastados
Esquema fraudava licitações e demandava propinas
Um vereador e três diretores da Câmara Municipal de Guaratinguetá foram afastados de suas funções, tiveram seus bens sequestrados e ficaram proibidos de acessar as dependências da Câmara Municipal após decisão da Justiça em uma ação penal. A denúncia, do promotor de Justiça Ricardo Reis Simili, aponta que os envolvidos formaram organização criminosa e praticaram crimes correlatos.
De acordo com a denúncia, o vereador chefiou um esquema criminoso que realizava, pelo menos nos últimos três anos, procedimentos em desacordo com a lei de licitações, celebrava contratos fraudulentos e exigia propinas com a colaboração de servidores que ocupavam a direção de setores essenciais ao funcionamento da Câmara. Todos os envolvidos, mantendo superioridade hierárquica sobre inúmeros servidores, teriam utilizado suas ascendências sobre eles para obter vantagens indevidas e causar prejuízo ao erário.
O vereador, segundo a denúncia, recebeu vantagens indevidas pelo menos 24 vezes entre 2018 e 2020. Ele agraciava seus asseclas com contratos, cargos e funções de confiança como contraprestação às propinas recebidas a partir de contratações combinadas com um empresário, muitas delas escoradas em “emergência fabricada”.
Dentre os contratos fraudulentos, alguns foram celebrados aproveitando-se do período da pandemia, com superfaturamento de preço sete vezes superior ao praticado no mercado.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 23/04/2021
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até segunda-feira (26/04/2021)
[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui o que deve ser observado.[/ihc-hide-content]
CURSO: SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária e Contabilidade para os Municípios
Público-Alvo: Contadores, servidores que atuam no controle interno, Secretários da Fazenda, Secretários da Administração, Diretores do Poder Legislativo e de Autarquias.
O SIAFIC compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.
Os Municípios deverão estabelecer o plano de adequação até o dia 05/05/2021.
Assim, para esclarecer as dúvidas e fornecer modelo de plano de adequação, a GEPAM, em parceria com o IGAM, realizará o curso sobre SIAFIC.
Datas e horários do curso:
28/04/2021: 14h – 17h
29/04/2021: 14h – 17h
Carga horária: 6 hrs
Investimentos:
Clientes e convidados da GEPAM: R$ 290,00
Não clientes: R$ 390,00
Faça sua inscrição pelo link do folder.
MPSP – Ex-prefeito e ex-secretários são condenados a pedido do Ministério Público
Caso envolve uso irregular de transporte de pacientes
O Ministério Público obteve reforma de sentença criminal para condenar um ex-prefeito de Mogi Guaçu e dois ex-secretários municipais por crime previsto no Decreto-Lei n°201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.
O ex-prefeito recebeu pena de quatro anos de reclusão em regime inicial aberto e prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Os outros dois receberam penas de três anos, um mês e 15 dias de reclusão e 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de prestação pecuniária. Nos três casos, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e todos tiveram decretada a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo eventualmente exercido.
Conforme o acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal, os réus utilizaram-se, indevidamente, em proveito próprio e alheio, de serviços públicos (contrato de transporte de pacientes de saúde), realizando transportes alheios a tal finalidade pública. O acórdão destacou que o esquema permitia a realização de viagens sem apuração correta do objetivo e do interesse público.
Os réus já tinham sido processados e condenados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em outra ação, pelos mesmos fatos que levaram à condenação criminal.
Atuou em primeira instância o promotor de Justiça Alexandre De Palma Neto. Em grau recursal, o procurador de Justiça José Avelino Grota de Souza.
Autos de número 0006269-22.2012.8.26.0362.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 20/04/2021.
MPSP – Vereador é denunciado por homofobia após declarações preconceituosas
Parlamentar fez insinuações à sexualidade de internauta
O MPSP, por meio da Promotoria de Justiça de Itararé, denunciou nesta quinta-feira (22/4) um vereador pela prática de homofobia. Segundo o divulgado pela mídia, o parlamentar disse que tentaria fazer de Itararé “uma cidade mais ‘hétera’”, após fazer inúmeras insinuações quanto à orientação sexual de determinado internauta.
Segundo entendimento do Ministério Público, os indícios até o momento indicam que o vereador, em tese, teria violado o disposto no artigo 20, “caput”, cumulado com o §2º, da Lei n. 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), na medida em que, com intenção de segregar orientação sexual e identidade de gênero do grupo LGBTQI+, por intermédio de meio de comunicação social, praticou discriminação e preconceito, compreendidos na dimensão social (discriminação homofóbica e transfóbica), consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO 26/DF e no MI 4733/DF.
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 22/04/2021.
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (23/04/2021)
[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui o que deve ser observado.[/ihc-hide-content]
TCESP – Atraso em obras de infraestrutura já custou R$ 328 mi aos municípios
De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), foram detectadas 103 obras com problemas de cronograma no setor de Infraestrutura Urbana e Turística em todo o Estado, o que corresponde a 9% do total (1.139). As cifras chegam a R$ 328.712.927,40 em valores iniciais de contrato.
Os dados podem ser obtidos no ‘Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas’ da Corte de Contas Paulista – com informações fornecidas pelos órgãos jurisdicionados referentes ao quarto trimestre de 2020 –, atualizado em 14 de janeiro de 2021.
Os números revelam um aumento de 32% na quantidade de obras dessa área com problemas em relação ao levantamento anterior, relativo ao terceiro trimestre de 2020 (78).
Todos os empreendimentos são de âmbito municipal, sendo 53 atrasados e 50 paralisados. Atrasos e suspensão dos repasses federal e estadual; descumprimento de especificações técnicas e prazos; alterações contratuais, com reflexos no percentual limite de aditivos e inadimplemento da empresa contratada estão entre as principais alegações para o andamento irregular no setor.
. Urbanização
Cerca de 60% das obras com problemas de execução se referem à infraestrutura urbana/ urbanização. Das 62 obras, 37 estão atrasadas e 25 paralisadas, com um custo aos cofres públicos de mais de R$ 277 milhões em contratos iniciais.
A obra mais cara do setor é de âmbito urbano e está localizada em São Bernardo do Campo. Prevista para ser entregue em janeiro de 2014, a execução de obras de urbanização no Parque São Bernardo está paralisada desde dezembro de 2019, com valores iniciais contratuais que chegam a R$ 83,7 milhões.
. Turística
Com 41 obras irregulares – 16 atrasadas e 25 paralisadas – os empreendimentos na área turística ultrapassaram a barreira dos R$ 51 milhões.
A obra mais cara está localizada no município de Barueri. Custando 4,4 vezes mais que o segundo empreendimento mais dispendioso do ranking, a construção da cobertura da arquibancada na Arena Barueri está paralisada desde 2013 e já custou mais de R$ 16,4 milhões.
. Painel
Disponível para acesso por meio do site do Tribunal de Contas, no link https://cutt.ly/Kz3Vwry, o ‘Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas’ do TCESP permite ao cidadão verificar a listagem de todos os empreendimentos que estão atrasados e/ou paralisados no território paulista.
O mapa disponibiliza gráficos que apontam as principais fontes de recursos dos empreendimentos e a classificação das obras por áreas temáticas (Educação, Saúde, Habitação, mobilidade urbana, abastecimento de água e tratamento de esgoto e melhoria dos equipamentos urbanos, dentre outros).
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 20/04/2021.
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (20/04/2021)
[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui o que deve ser observado.[/ihc-hide-content]