Autor: suporte-bt

Informamos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios que, em virtude das alterações efetuadas nos XSD’s do Demonstrativo de Parcelamentos, publicado em 18/05/2021, fica prorrogado para o dia 22/06/2021 o prazo para envio do demonstrativo de parcelamentos do primeiro quadrimestre de 2021.

Os demais prazos estabelecidos no Comunicado SDG 57/2020 permanecem inalterados.

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 09/06/2021

Verificada omissão do dever de cuidado.

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) especializada de que necessitava.
Segundo os autos, a paciente, em 2 de março de 2020, foi à emergência de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na capital de São Paulo, sendo diagnosticada com choque cardiogênico. A equipe médica, diante da gravidade do caso, solicitou a transferência da paciente para hospital com suporte de UTI especializada em cardiologia. Após inúmeras negativas do sistema central de regulação de ofertas de serviços de saúde, a transferência se deu para hospital em que a paciente ficou na enfermaria para casos graves, vindo a falecer no local.
O relator da apelação, Ricardo Dip, discorreu em seu voto sobre a necessidade de especialização da medicina moderna. “Tem-se à vista, neste mundo contemporâneo, o que se designa frequentemente de complexificação das atividades médicas, como resultado extraído do progresso dos conhecimentos da medicina e dos desenvolvimentos tecnológicos correspondentes; essa complexificação tem, entre outras características, a da especialização compartida (também denominada vertical), em que o ato médico é fruto de uma atividade conjunta, às vezes sucessiva, de uma equipe diagnóstica ou terapêutica, o que é, sobretudo, presente nas atividades hospitalares.”
Daí decorre a falta do dever de cuidado observada no caso, afirmou o magistrado. “Se, em dissonância, tal o caso destes autos, de reiteradas indicações médicas para o atendimento da paciente em unidade de terapia intensiva, o serviço público não prestou os cuidados hospitaleiros tidos por necessários a evitar o resultado letal que se prognosticava e efetivou-se, é de imputar-lhe a culpa correspondente por essa desatenção.”
O desembargador também afirmou que lesões e danos indiretos são passíveis de suportar-se de maneira pessoal pelos parentes mais próximos da vítima direta. “Vale dizer, não se trata aí de prejuízos transferidos do lesado a terceiros, mas, isto sim, de prejuízos suportados na própria esfera da personalidade desses terceiros”, destacou.
Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 07/06/2021

Mais de 1.700 entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos – auxílios, subvenções ou contribuições – por parte do Estado e dos municípios por possuírem pendências com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). 

A íntegra da relação foi disponibilizada por meio do Comunicado SDG nº 30/2021, veiculado na edição de quinta-feira (3/6), no Diário Oficial do Estado. A publicação pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3w2AMom.

Atualizada mensalmente pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, a listagem contém os nomes de beneficiários e concessores, número do processo, data da sentença proferida e do trânsito em julgado. 

Clique para acessar a listagem

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 07/06/2021

COMUNICADO SDG Nº 30/2021

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

Notas:
1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
SDG, em 02 de Junho de 2021

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

COMUNICADO SDG Nº 30/2021

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 03/06/2021