Autor: Gepam - Adm

Objetivo:

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia-a-dia de trabalho.

Público-alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das áreas de finanças, administração e planejamento.

Programa:

1. Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.

a. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

2. Planejamento Estratégico.

a. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
b. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
c. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
d. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

3. Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.

a. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
d. Termo de ajustes de contas

4. Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)

a. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
c. Contratação emergencial.
d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

PÚBLICO-ALVO:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, Servidores Públicos das áreas de Finanças, Administração e Planejamento, Responsáveis pela Comunicação, Profissionais de Recursos Humano, Funcionários da Área de Educação e Cultura.

APRESENTAÇÃO:

Como é sabido no ano de 2024 haverá eleições municipais. Por conta disso, a legislação nacional veda uma série de condutas e atos praticados pelos agentes públicos durante esse período. Todavia a legislação é complexa e há diferentes prazos e diferentes vedações a serem seguidas.

Esse curso visa dar segurança e tranquilidade para o agente pública administrar durante esse período.

PROGRAMA:

1. Condutas vedadas pela legislação eleitoral: Lei nº. 9.504/97: prazos e condutas
   • O que é circunscrição do pleito;
   • Qual é a circunscrição do pleito abrangida pela eleição de 2024 e quais são as consequências para os agentes públicos municipais;
   • Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:
     • utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que é proibido;
     • distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas, transporte de pacientes, etc.
     • programas sociais: continuidade ou implementação;
     • nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
     • realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral e exceções;
     • concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
     • elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
     • concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
     • celebração de convênios e contratos;
     • propaganda institucional;
     • declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
     • inauguração de obras e serviços;

2. Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal

2.1. aumento de despesa com pessoal no final do mandato;

2.2. aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando

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PROFESSORES:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Apresentação: 

Em razão das exigências, cada vez maiores, de controles específicos sobre as receitas e despesas públicas, torna-se imprescindível a adequada institucionalização e funcionamento da Tesouraria nos entes municipais, mediante a adoção de normas e procedimentos que permitam gerir os recursos públicos em níveis adequados de segurança e confiabilidade.

Público-Alvo:

Direcionados aos Tesoureiros, Auxiliares, Técnicos em Contabilidade, Contadores e demais responsáveis pelo setor financeiro dos Poderes Executivo e Legislativo que necessitem aprimorar os conhecimentos básicos sobre procedimentos de Tesouraria.

Programação:

1. Tesouraria e o Tesoureiro

1.1. Atribuições e requisitos no setor e do cargo;

1.2. Relação com tomada de decisão do gestor;

2. Estrutura organizacional da Tesouraria;
3. Rotinas do setor

3.1. Recebimentos

3.1.1. Receitas orçamentárias de 2023 (nova classificação e novas fontes de recursos)

3.1.2. Instrumentos recebimento (dinheiro, cheque, cartão de crédito e pix)

3.2. Pagamento

3.2.1. Formas de pagamento (balcão, cheques, ordem bancária, transferências e pix)

3.2.2. Fornecimento e Autenticações de recibos

3.2.3. Recursos da União e o Decreto 7507/2011

3.3. Relatórios e rotinas especiais

3.3.1. Cuidados a serem observados e tratamento a ser dispensado nos casos de recebimento de cédulas falsas e/ou cheques sem a devida provisão de fundos

3.3.2. Relatório: Boletim diários de Caixa, fluxo de caixa e conciliações bancárias

3.3.3. Depósitos em caução

3.3.4. Fundo de Caixa, sobras e quebras de Caixa

3.3.5. Rotinas de verificações de documentos liquidados antes do pagamento

3.3.6. Pagamento de tarifas bancárias

3.3.7. Restituições de receitas arrecadadas a maior ou lançamentos de pagamentos a maior ou em duplicidade

3.3.8. Cooperativas de créditos e Instituições financeiras oficiais

3.3.9. Conciliação bancária

3.4. Ordem Cronológica de pagamento

3.5. Aplicação dos recursos financeiros excedentes (aspectos gerais)

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Professor: 

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.

APRESENTAÇÃO: 

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

OBJETIVO:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

PROGRAMAÇÃO:

1. Princípios aplicáveis ao Processo Disciplinar;
2. O Dever de Apuração e a Denúncia, frente a posição dos Tribunais;
3. A Portaria: Seu modelo perante as espécies de sindicância (investigativa e punitiva) e o PAD;
4. Ata de Instalação e Deliberação, Termo de Autuação, Memorando da Comissão;
5. A importância do Mandado de Citação e as suas diferentes espécies;
6. A Revelia e o Defensor Dativo: Quando ocorre?
7. sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar e o momento da correta colheita de provas;
8. O Mandado de Citação para apresentação de Defesa Escrita e a ampla defesa e o contraditório;
9. O Relatório da Comissão Processante;
10. Os principais argumentos de defesa alegados pelo indiciado e a posição dos Tribunais.

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PROFESSOR:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da EVG, Escola Virtual de Governo da Gepam, e da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Público Alvo: 

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
2. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;

III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 

1. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; 

1. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO; 

1. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;

VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

1. Plano Municipal de Saúde;
2. Plano de Ação em Saúde
3. Controle Social
4. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
5. Plano Plurianual (PPA)
6. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
7. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

1. Atenção Básica / Primária
2. Ambulatorial e Média e Alta Complexidade
3. Vigilância em Saúde
4. Assistência Farmacêutica
5. Gestão do SUS
6. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
7. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;
8. – Pós Curso.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, com conhecimento em orçamento público, elaboração de PPA, LDO e LOA, execução orçamentária, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP.

DESCRIÇÃO:

O conhecimento das bases legais da educação nacional é condição essencial para que o profissional da Educação atue com eficiência e segurança. São inúmeros os marcos legais na Educação, a começar pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis infraconstitucionais que disciplinam a Educação Escolar Pública Brasileira. Mas tão importante quanto conhecer a organização da Educação Escolar Pública no nosso país, é entender como funciona o seu financiamento, ou seja, quais são as fontes de recursos mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

Conhecer a legislação educacional que estabelece os mecanismos de financiamento da Educação Básica Pública e a vinculação de percentuais mínimos de aplicação para que a prestação do serviço público educacional se efetive, garante aos profissionais da educação tranquilidade quando da fiscalização pelos órgãos competentes, como Tribunal de Contas e Ministério Público, além de garantir a valorização da própria categoria profissional com a aplicação correta dos recursos públicos e a melhoria constante da qualidade do ensino que chega à população.

1. Fontes de Financiamento da Educação Básica Pública

1.1. Recursos financeiros vinculados à Educação – CF/88 art. 212

1.2. Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

1.3. Recursos do Orçamento (25%)

1.4. Fontes Adicionais:

                  1.4.1. Salário Educação

      1.4.1.1 Natureza Jurídica do Salário Educação;

       1.4.1.2 Arrecadação e distribuição;

      1.4.1.3. Aplicação dos recursos: financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública;

      1.4.1.4. Vedações quanto à utilização dos recursos do salário-educação.

1.5. Programas universais do MEC

   2. Fundeb: Aspectos Gerais

2.2. Vigência, implantação e origem dos recursos;

2.3. Distribuição dos recursos no âmbito de cada Fundo;

2.4. Alunos considerados e fatores de ponderação;

2.5. Indicador de Nível Sócioeconômico;

2.5.   Complementação da União: O VAAF, o VAAT e o VAAR;

2.6. Importância do Censo Escolar;

2.7. Instituições conveniadas: níveis de atuação permitidos e celebração de termos de colaboração

3. Fundeb: Utilização dos Recursos

3.1 O que são e o que não são despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino – artigos 70 e 71 da LDB;

3.2. Onde os recursos podem ser utilizados (níveis de atuação prioritária);

3.3. Parcela de 70% – profissionais do magistério e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

3.4. Efetivo exercício e despesas consideradas na remuneração (salário e encargos)

3.5. Proibição de pagamento de proventos de aposentadoria;

3.6. Pagamento de abono

3.7. Parcela de 30%: despesas permitidas

3.8. Impedimentos de utilização de recursos 

4. Acompanhamento, controle social e fiscalização do Fundeb

4.1. Conselho do Fundeb:

          4.1.1Composição;

          4.1.2Mandato;

          4.1.3Impedimentos;

          4.1.4 Atribuições e funcionamento;

4.2. Sistema de Informação sobre Orçamento – SIOP;

4.3.Fiscalização: Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e MEC

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Professor: 

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.