Autor: GUILHERME NARCIZO

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Diretores, Chefias, Assessores, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo e orçamentário, assessores parlamentares, de comissão, de bancada e de vereador, bem como administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

A implementação do orçamento impositivo exige atuação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo, observadas as condições previstas em lei. Nesse contexto, a capacitação tem por objetivo apresentar e contextualizar as orientações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, quanto à possibilidade de apresentação e execução das emendas impositivas pelos vereadores no orçamento público municipal.

O curso visa orientar sobre o rito necessário para a correta implantação das emendas impositivas em âmbito municipal, bem como as adequações necessárias na legislação local, especialmente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Busca ainda instruir o Poder Legislativo quanto à organização interna, ao papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e fiscalização das emendas, bem como orientar os parlamentares quanto aos tipos de emendas que podem ser apresentadas, dados necessários, hipóteses de impedimento técnico e formas de acompanhamento da execução.

A capacitação também abordará estratégias para evitar impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar a execução das emendas, além de orientar o Poder Executivo quanto à análise das emendas apresentadas, à aplicação dos impedimentos técnicos, à execução orçamentária e financeira e à comprovação do cumprimento das emendas impositivas.

PROGRAMA:

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. A simetria constitucional para as emendas impositivas;
c. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
d. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
e. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
f. Adequação da Lei Orgânica Municipal;
g. Adequação do Regimento Interno;
h. Adequações necessárias para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
i. Impedimentos técnicos;
j. Elaboração de cronograma para remanejamento das emendas com impedimento técnico;
k. Procedimentos para adoção das emendas impositivas individuais e de bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificação das regras de negócio do fluxo orçamentário e da execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e. A Lei Orçamentária Anual;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. Obrigatoriedade dos percentuais das emendas impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
g. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
h. Estrutura da programação orçamentária;
i. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade);
j. Identificação das emendas na LOA; e
k. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do parecer preliminar (parte geral e parte especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse às entidades, conforme a Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-alvo:

Servidores da administração, fazenda, patrimônio, contabilidade, controle interno e secretários municipais.

Objetivo:

Entender os conceitos e a estrutura de organização de um inventário no setor público e sua integração com a contabilidade para o atendimento ao PCASP, MCASP e NBCASP.

Programa:

A) Conceitos básicos

O Patrimônio das entidades
Atribuições do setor patrimonial
PCASP, MCASP, NBCASP
Lançamentos de fechamento contábil e Integração entre Patrimonio e a Contabilidade
Procedimentos diários
Os registros contábeis diversos
Durabilidade, fragilidade, incorporabilidade, transformabilidade e perecibilidade.
Reavaliação, vida útil e valor residual
Redução ao Valor Recuperável – Impairment

Cálculo e lançamentos da Depreciação;
Critérios para a classificação de bem patrimonial, material de consumo, serviços e obras;
Responsabilidade pela guarda;
Bens de pequeno valor;
Cadastro em conjunto dos bens;

B) Rotinas durante o inventário

Registros de Ingresso
Incorporação e Tombamento
Número de Tombamento do Bem
Termo de Responsabilidade
Tipos de Bens: Uso Comum do povo, Especial e Dominical
Transferência de Bens
Procedimento de Baixa
Doação
Extravio ou Furto
Venda / Leilão
Bens Inservíveis
Bens não localizados
Bens dados em cedência
Bens recebidos em cedência

C) Envolvidos com o patrimônio

O sistema de controle interno e a relação com o patrimônio;
O setor de patrimônio e os servidores que devem integrar o setor;
Exercícios práticos;
Casos práticos a estudar.

Metodologia de ensino:

Apresentar os conceitos teóricos e o embasamento legal dos procedimentos inventariais;
Exercícios práticos e exemplos práticos.

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Professor:

Cezar Volnei Mauss

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Sócio e Diretor Financeiro do Instituto de Educação Tapejara – FAT Faculdade e Escola desde 2015;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Sócio e Diretor Administrativo da Mauss Treinamentos em Gestão Ltda, desde 2012
-Sócio de escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997
-Sócio e Diretor Administrativo da MDS Indústria Florestal Ltda, desde 2010;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão de custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
§ O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
§ A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
§ Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA, Espanha, Uruguai e Venezuela.

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, gestores de compras e controladores internos.

Objetivo:

Atualizar e aprofundar o conhecimento sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), sua regulamentação na Lei 14.133/2021, práticas de pré-qualificação, credenciamento e PMI, com foco em soluções eficazes para compras contínuas.

Programa:

– INTRODUÇÃO

• Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
• Lei 8.666/93;
• Princípios e Objetivos;

– A LEI Nº 14.133/2021

• Planejamento;
• Agentes da licitação;
• A regra eletrônica e certames presenciais;
• Dispensas x inexigibilidades

– REGIME LICITATÓRIO: FASES INTERNA E EXTERNA

• Plano Anual de Contratação;
• Formalização da demanda – Requisição dos Setores;
• Estudo técnico preliminar;
• O processo;
• Modalidades;

– INSTRUMENTOS AUXILIARES

• Introdução
• Registro Cadastral;

– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Histórico
• SRP na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– PRÉ-QUALIFICAÇÃO

• Histórico
• Na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– CREDENCIAMENTO

• Histórico
• Na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

• Histórico
• Na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

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Professor:

Público-Alvo:

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

I. INTRODUÇÃO A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE;

a. Conceito de gestão orçamentária e financeira no setor público
b. Especificidades do financiamento da saúde pública
c. Organização do SUS e suas implicações orçamentárias
d. Papel do gestor público e dos órgãos de controle

II. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;
III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
IV. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;
V. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO;
VI. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;
VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

a. Plano Municipal de Saúde;
b. Plano de Ação em Saúde
c. Controle Social
d. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
e. Plano Plurianual (PPA)
f. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
g. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. FONTES DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

a. Recursos Próprios e Transferências Intergovernamentais
b. Blocos de Financiamento do SUS
c. Transferências Fundo a Fundo
d. Vinculações Legais e Constitucionais
e. Emendas Parlamentares na Saúde

IX. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
X. NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (Portaria 3493/2024)
XI. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;
XI. – Pós Curso.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Programa:

O IBS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/25

O CONTEÚDO DO REGULAMENTO

NOTAS FISCAIS, CADASTROS, ISNCRIÇÕES FISCAIS, SISTEMAS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As alterações no Regime do Simples Nacional

As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.

O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.

O Sigilo Fiscal e a troca de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O novo sistema de fiscalização, de lançamento, de cobrança, de representação administrativa e da representação judicial na plataforma do IBS/CBS

AS NOVAS COMPETÊNCIAS DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Dos regimes especiais:

Da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Da tributação dos profissionais liberais

Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética

Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos

Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos

Da tributação do transporte público coletivo

Do regime especial dos biocombustíveis.

Da tributação dos produtores rurais

Da tributação dos serviços financeiros

Da tributação dos planos de saúde

Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)

Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil

Da tributação das cooperativas

Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo

Da tributação das SAFs

As novas regras advindas das alterações da LC 227/26 sobre a LEI COMPLEMENTAR n. 214/25.

As ações fiscais desenvolvidas em conjunto entre estados e municípios

O processo administrativo fiscal

As regras da dívida ativa do IBS

Os trabalhos em conjunto com a Receita Federal

As regras de Fiscalização do Simples Nacional.

O MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EMISSOR NACIONAL PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

PÚBLICO-ALVO

Vereadores
Assessores parlamentares
Servidores da Câmara Municipal
Procuradores jurídicos da Câmara e do Executivo Municipal

OBJETIVO GERAL

Capacitar Vereadores, assessores parlamentares e servidores públicos para a revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno em face da Constituição Federal em razão das Emendas Constitucionais e da recente jurisprudência do STF, visando o aprimoramento do processo legislativo local, bem como à segurança jurídica da legislação local.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Compreender os fundamentos constitucionais da autonomia municipal
Identificar competências legais do Executivo Municipal e da Câmara Municipal
Analisar a estrutura e os conteúdos essenciais da Lei Orgânica Municipal
Revisar dispositivos em desconformidade com normas superiores e jurisprudência recente do STF
Atualizar o Regimento Interno conforme boas práticas legislativas
Prevenir vícios de inconstitucionalidade
Harmonizar o texto da Lei Orgânica com o do Regimento Interno
Aprimorar e otimizar o processo legislativo municipal
Promover maior eficiência, transparência e segurança jurídica

PROGRAMA BÁSICO

MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

A Constituição Federal de 1988 e as competências municipais
Autonomia municipal
A relevância constitucional da Lei Orgânica do Município
Funções e funcionamento da Câmara Municipal
Da organização da Administração Municipal

MÓDULO II – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Organização dos Poderes Executivo e Legislativo
Competências do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Orçamento público (PPA, LDO, LOA)
Da ordem social, econômica e tributária
Perda de mandato eletivo

MÓDULO III – DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO

Adequação à Constituição Federal e legislação infraconstitucional
Inclusão de normas de governança e transparência
Jurisprudência do STF e do TJ-SP sobre inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Principais inconstitucionalidades observadas na execução de serviços de revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos
Revogação de dispositivos inconstitucionais e obsoletos e contrários à realidade local

MÓDULO IV – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Importância para o regular funcionamento do Poder Legislativo
Atribuições do Presidente da Câmara e membros da Mesa Diretora
Funcionamento de comissões permanentes e temporárias
Sessões ordinárias e extraordinárias
Limites da atuação de Vereador
Posse, impedimentos, licenças e convocação de suplentes

MÓDULO V – PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Iniciativa das leis de acordo com a recente jurisprudência do STF
Sanção, veto e promulgação
Requisitos na votação de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Quórum e sistema de votação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos e resoluções
Sessões legislativas ordinárias e extraordinárias

MÓDULO VI – TÉCNICAS DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO

Metodologia para revisão normativa com fundamento na Lei Complementar n. 95/98
Harmonização entre a redação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Linguagem legislativa clara, objetiva e atualizada
Padronização de dispositivos legais e regimentais
Revogação de normas inconstitucionais, ilegais e obsoletas

MÓDULO VII – BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS

Transparência e participação popular
Processo legislativo eletrônico
Controle interno e Ouvidoria
Atualização contínua das normas internas

CONTEUDO PROGRAMÁTICO

1. O Município no contexto da Constituição Federal

Autonomia política, administrativa e financeira do Município
Competência privativa, concorrente e suplementar
A simetria e os limites constitucionais da legislação municipal
Controle interno e externo de constitucionalidade das normas municipais
Bens e serviços públicos municipais
Da ordem social, econômica e tributária

2. Competências e Atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo

Atribuições do Prefeito Municipal
Câmara Municipal e as funções de legislar, fiscalizar e julgar
Direitos, deveres e prerrogativas de Vereadores
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Atuação das comissões permanentes e temporárias
Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante
Prestação de contas aos órgãos de controle externo

3. Processo Legislativo Municipal

Iniciativa das leis de acordo com a jurisprudência do STF
Espécies normativas municipais
Emendas à Lei Orgânica do Município
Regras técnicas de elaboração, discussão e deliberação das leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e demais proposituras
Sanção, veto, promulgação e publicação

4. Regimento Interno da Câmara Municipal

Estrutura organizacional da Câmara Municipal
Atribuições do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora
Atuação parlamentar de Vereadores
Comissões permanentes e temporárias
Sessões legislativas ordinárias e convocação de sessões extraordinárias
Prazos e tramitação em regime de urgência e de urgência especial
Vedações e incompatibilidades no exercício da vereanç

5. Necessidade de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Metodologia de revisão normativa
Adequação às normas constitucionais
Jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas do Estado
Inviolabilidade de Vereador com enfoque na jurisprudência dos Tribunais Superiores
Processo de cassação de mandato do Prefeito e de Vereador em consonância com o Decreto-Lei n. 201/67
Supressão de dispositivos inconstitucionais e obsoletos

6. Modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno

Boas práticas legislativas
Processo legislativo eletrônico
Transparência, participação popular e roteiro de audiências públicas
Simplificação e otimização do processo legislativo municipal
Compatibilização entre os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno
Padronização de linguagem e de técnica legislativa
Segurança jurídica da legislação municipal e do funcionamento da Câmara Municipal
Previsão do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal – TCE-SP
Orçamento Impositivo no âmbito municipal

Professor

MARCO AURÉLIO DAMIÃO

Diretor Geral de Câmara Municipal, palestrante e advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.96.453, graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), pós-graduado em Direito Público Municipal pela USP – Universidade de São Paulo, membro titular da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP, subseção de Ribeirão Preto, atuação no CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal – Gerência de Legislação Constitucional, assessor e consultor jurídico de Câmaras Municipais.
Expertise e notória especialização na execução de trabalhos de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Código de Ética Parlamentar e assessoramento de Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante.

Ø PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

Ø OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Lembrando que 2026 novos desafios relativos ao planejamento e execução de gastos com Educação em Tempo Integral colocam as informações ainda com mais necessidade de precisão e confiabilidade.

Também se agrega a essas situações de alterações a determinação do FNDE que os Municípios também encaminhem o SIOPE-CONVENIADAS para que se posso a legislação do FUNDEB, bem como evitar que haja o travamento do envio do SIOPE normal.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

Ø PROGRAMAÇÃO:

A) SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)

1. Revisão de procedimentos:

1.1. O que é e para que serve o SIOPE?
1.2. Etapas da educação (nível municipal)
1.3. Classificação da despesa orçamentária
1.4. Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)
1.5. Limite constitucional apurado pelo SIOPE
1.6. Subfunções típicas da educação
1.7. A Resolução CIF nº 23/2026 no SIOPE

2. Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários

3. Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

3.1. Aba “Dados Gerais”

3.1.1. Responsáveis pela informação
3.1.2. Receita Total do Município
3.1.3. Despesa Total do Município
3.1.4. Despesa com Educação (função 12)
3.1.5. As matriculas e suas segregações

3.2. Aba “receita total”

3.2.1. Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

3.3. Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

3.3.1. Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências
3.3.2. Despesas com Novo Fundeb
3.3.3. Despesas custeadas com recursos vinculados

3.4. Aba “Informações Complementares”
3.5. Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”
3.6. Aba “Declaração de Responsabilidade”
3.7. Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

4. Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.

5. Envio das informações

5.1. Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

5.1.1. Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação
5.1.2. Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

6. Envio do SIOPE-CONVENIADAS

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada

• • • Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. 1. Documentação necessária para a emissão do CRF
   2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. 1. Procedimentos para o registro da CRF
   2. Requisitos técnicos e legais
   3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

MÓDULO IV: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

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PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Advogada inscrita na OAB/SP há mais de 25 anos, graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária, com participação ativa na regularização de mais de 20 núcleos urbanos, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária.

Público-Alvo:

Servidores públicos, procuradores, gestores de patrimônio, técnicos administrativos e interessados em gestão de bens públicos.

Objetivo:

Oferecer compreensão completa sobre os procedimentos legais e administrativos para utilização privativa de bens públicos por terceiros, incluindo autorização, permissão, concessão e cessão.

Programa:

Administração Pública
Bens Públicos
Categorias
O uso de bens públicos por terceiros
Competência local
Autorização, procedimento e cuidados
Permissão, procedimento e cuidados
Concessão, procedimento e cuidados
Cessão e outras outorgas
Serviços públicos
Afetação e desafetação
Licitação
Parcerias
Casos comuns
modelos

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Professor:

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de compras, gestores de consórcios e agentes de contratação.

Objetivo:

Apresentar os fundamentos, vantagens e práticas de compras públicas centralizadas e cooperativas, otimizando recursos, tempo e legalidade nos processos de aquisição.

Programa:

Como nasce uma licitação
Administração Pública individualizada
O conceito de centralização
Compras conjuntas: Fluxo de licitações em cooperação
Consórcios
Registro de preços
Caronas
Sistemas de compras instantâneas
Centrais de compras
Integração eletrônica

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Professor: