Autor: GUILHERME NARCIZO

Público-Alvo

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Também, se destina a Gestores Públicos, profissionais de RH, membros da CIPA, supervisores, técnicos de segurança, empregadores, empregados e servidores.

Objetivo

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.

–  Demonstrar as formas e como recorrer e agir e como denunciar os casos de assédios praticados dentro das organizações.

–  Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais de escuta e de denúncia.

– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.

– Por fim, demonstrar os programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, trazidos pela Lei Federal nº 14.540/2023.

Objetivo Geral

Capacitar servidores e gestores da Administração Pública para prevenir, identificar e enfrentar o assédio moral e sexual, promovendo ambientes institucionais saudáveis, éticos e juridicamente seguros.

Capacitar os participantes para compreender os requisitos da NR-01, conhecer e mapear os tipos de riscos psicossociais e tomar atitudes quando a isso, especialmente as disposições gerais, responsabilidades dos envolvidos e a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), demonstrando ser diligente no tocante à prevenção, à proteção e aos cuidados com a saúde mental dos servidores, e realizando reuniões habituais para revisão de metas e desenvolve treinamentos das lideranças/gerentes.

Importante

É importante destacar que de acordo com cada Norma Regulamentadora, as regras nelas contidas são de aplicação obrigatória, somente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sejam eles de qualquer esfera de governo, pertencentes ao Executivo, Judiciário e Legislativo. Entretanto, deve os órgãos da Administração Pública verificarem quais trabalhadores lhes prestam serviços e se existe previsão legal de estenderem as normas relativas à Segurança e Saúde no Trabalho a esses servidores, como é o caso dos estagiários.

Deve ainda os órgãos públicos verificarem as normas trazidas pela Lei Federal nº 14.540/2023, que define regras para a Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, de criarem Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade e à Violência Sexual.

Assim, a Administração Pública, deve proteger seus servidores seguindo às regras da mencionada lei, pois, trata-se de uma norma especifica para servidores públicos, temporários, cargos em comissão etc.

Considerando que muitas prefeituras utilizam as regras destinadas aos servidores celetistas contidas nas NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 para seus servidores, trataremos um tópico específico sobre essa NORMA.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido, em sentido estrito como:

– Assédio moral: toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa; e,

– Assédio sexual: chantagem e/ou intimidação de caráter sexual, no ambiente de trabalho, valendo-se – o agressor em detrimento do agredido – de sua posição hierárquica ou influência para constranger ou satisfazer seus desejos.

Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.

Sob o olhar e desta dimensão, que se faz necessário que todos os membros da administração pública, direta e indireta, bem como os que exercem cargos de gestão devem participar deste evento, com intuito de aprender de como se evitar a ocorrência desses fatos dentro da repartição pública e, de como se proceder se acontecer e suas consequências tanto para organização, bem como para os praticantes desses atos.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1.1 – Conceito de Assédio Moral

• Conduta abusiva repetitiva
• Humilhação, constrangimento e isolamento
• Assédio vertical, horizontal e organizacional

1.2 – Conceito de Assédio Sexual

• Conduta de natureza sexual sem consentimento
• Chantagem, intimidação ou ambiente hostil

1.3 – Diferença entre conflito e assédio

• Exigência funcional legítima
• Poder diretivo x abuso de poder

1.4 – Impactos do Assédio

• Adoecimento mental
• Burnout
• Queda de produtividade
• Responsabilidade institucional

MÓDULO 2 – BASE LEGAL COMPLETA

2.1 – Constituição Federal

• Art. 1º – Dignidade da pessoa humana
• Art. 5º – Direitos fundamentais
• Art. 7º – Redução dos riscos laborais
• Art. 37 – Princípios da Administração Pública

2.2 – Lei Federal nº 8.112/1990 (ou estatutos estaduais/municipais)

• Deveres do servidor
• Proibição de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
• Processo administrativo disciplinar

2.3 – Código Penal

• Art. 216-A – Crime de assédio sexual

2.4 – Lei de Improbidade Administrativa

• Violação de princípios da Administração
• Responsabilização do gestor assediador

2.5 – Lei Federal nº 14.811/2024

• Medidas de prevenção e combate ao assédio e violência
• Proteção ampliada às vítimas
• Fortalecimento de políticas institucionais

2.6 – Resolução CNJ nº 351/2020

• Política de prevenção e enfrentamento no Judiciário
• Criação de canais seguros de denúncia
• Programas de capacitação obrigatória

MÓDULO 3 – PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIDADES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 – Da Prevenção prevista pela Lei Federal nº 14.540/2023

3.1.1 – Criação de programa específico de prevenção e enfrentamento

A lei institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da Administração Pública.

Esse programa deve ser implementado:

• na administração pública direta e indireta;
• em todas as esferas: federal, estadual, distrital e municipal;
• também em instituições privadas que prestam serviços públicos por concessão ou delegação.

3.1.2 – Objetivos principais da lei

Entre os objetivos centrais do programa estão:

• prevenir e combater o assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual;
• capacitar agentes públicos para identificar e enfrentar essas condutas;
• promover orientação e solução institucional dos casos;
• disseminar campanhas educativas e de conscientização.

A lei busca fortalecer ambientes de trabalho seguros e respeitosos no setor público.

3.1.3 – Obrigação de ações educativas e de capacitação

Os órgãos públicos devem:

• realizar treinamentos e programas de capacitação sobre o tema;
• promover campanhas educativas sobre assédio e violência sexual;
• orientar servidores e a sociedade sobre como identificar essas condutas.

3.1.4 – Criação de mecanismos de denúncia e apuração

A lei determina a adoção de medidas como:

• implantação de canais de denúncia acessíveis e seguros;
• garantia de sigilo e proteção das vítimas;
• definição de procedimentos de investigação e responsabilização.

3.1.5 – Elaboração de estratégias institucionais permanentes

Os órgãos e entidades abrangidos devem:

• desenvolver planos e estratégias de prevenção;
• esclarecer o que caracteriza o assédio e a violência sexual;
• criar políticas internas de enfrentamento dessas práticas.

3.1.6 – Abrangência ampla das condutas combatidas

A lei considera:

• assédio sexual;
• importunação sexual;
• estupro;
• outras formas de violência sexual e crimes contra a dignidade sexual.

As definições devem observar o Código Penal e outras legislações específicas, como a Lei Maria da Penha.

3.2 – Cultura Organizacional Saudável

• Liderança ética
• Comunicação respeitosa
• Políticas institucionais claras

3.3 – Procedimentos de Denúncia

• Ouvidoria
• Corregedoria
• Comissão de ética
• Proteção contrarretaliação

3.4 – Responsabilidade do Gestor

• Civil
• Administrativa
• Penal
• Trabalhista

3.5 – Boas Práticas

• Código de conduta
• Treinamentos periódicos
• Campanhas educativas
• Monitoramento do clima organizacional

MÓDULO 4 – ASSÉDIO COMO RISCO OCUPACIONAL

4.1 – Norma Regulamentadora nº 1 – Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

4.1 – O que é a NR-01

• Conceito das Normas Regulamentadoras.
• Finalidade da NR-01.
• Campo de aplicação.
• Obrigações legais do empregador e dos trabalhadores.

4.2 – Estrutura das Normas Regulamentadoras

• Hierarquia normativa.
• Relação da NR-01 com as demais NRs.
• Atualizações permanentes.

4.3 – Responsabilidades do Empregador

• Garantir ambiente seguro.
• Implementar medidas preventivas.
• Fornecer treinamentos.
• Informar os riscos ocupacionais.

4.4 – Responsabilidades dos Trabalhadores

• Cumprir procedimentos.
• Utilizar EPIs.
• Colaborar com programas de segurança.

4.5 – Conceito do GRO

• Identificação de perigos.
• Avaliação de riscos.
• Controle dos riscos.
• Monitoramento contínuo.

4.5.1 – Identificação de Perigos

Tipos de perigos:

• Físicos.
• Químicos.
• Biológicos.
• Ergonômicos.
• Acidentes.

4.5.2 – Avaliação dos Riscos

• Probabilidade.
• Severidade.
• Classificação dos riscos.

4.6 – Programa de Gerenciamento De Riscos (PGR)

4.6.1 – O que é o PGR

• Estrutura do programa.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.

4.6.2 – Inventário de Riscos

• Identificação dos perigos.
• Avaliação dos riscos.
• Medidas de controle.

4.6.3 – Plano de Ação

• O que fazer.
• Quem fará.
• Prazo.
• Indicadores.

4.7 – Capacitação e Treinamentos na NR-01

• Treinamentos obrigatórios.
• Capacitação inicial.
• Capacitação periódica.
• Treinamento presencial e EAD.

4.8 – Documentação e Fiscalização

• Guarda documental.
• Evidências de treinamento.
• Apresentação à fiscalização.

Documentos essenciais

• PGR.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.
• Registros de treinamento.
• Ordens de serviço.

4.9 – Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia

• Organização do trabalho
• Metas abusivas
• Ritmo excessivo
• Sobrecarga cognitiva

4.10 – Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA

• Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio
• Atuação preventiva
• Investigação de riscos psicossociais
• SIPAT com foco em saúde mental

Metodologia

• Aula expositiva dialogada
• Estudo de casos reais
• Dinâmica sobre percepção de assédio

Bibliografia

– Constituição Federal de 1988

– Decreto Federal 2.848/1940 – Código Penal

– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.

– Lei Federal nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis. 

– Lei Federal nº 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

– Normas Regulamentadoras nºs. 1; 5; 17

– Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

 – Resolução do CNJ 351/2020

Sites de Pesquisas

– www.planalto.gov.br

Instrutor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Programa:

Módulo 1 — Fundamentos constitucionais e jurisprudência atual

1. Orçamento autorizativo e orçamento impositivo: conceito, natureza jurídica e limites da atuação parlamentar.
2. Autonomia municipal e princípio da simetria: o que pode e o que não pode ser reproduzido no Município.
3. Evolução constitucional: ECs nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022.
4. ADPF 854: orçamento secreto, publicidade, impessoalidade, eficiência, rastreabilidade e identificação do beneficiário final.
5. ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697 e a LC nº 210/2024: condicionantes para a execução das emendas.
6. Jurisprudência ainda não pacificada: ADIs nº 7.807 e 7.869, emendas de bancada nos entes subnacionais e limite de 1,55% para casas legislativas unicamerais.
7. Disciplina paulista: Constituição Estadual, Resolução TCESP nº 17/2025, comunicados e Manual de Emendas Impositivas Municipais.

Módulo 2 — Planejamento, modalidades e limites

8. Integração das emendas com PPA, LDO, LOA, planos setoriais e Plano de Contratações Anual.
9. Modalidades cabíveis no Município e distinção entre emenda municipal e transferências federais ou estaduais recebidas.
10. Natureza da programação: projeto, atividade, operação especial, custeio, investimento, apropriação e remanejamento.
11. Base de cálculo: RCL do exercício anterior ao encaminhamento do projeto da LOA.
12. Limites das emendas individuais: debate entre 2% e 1,55%, reserva mínima de 50% para ações e serviços públicos de saúde e execução equitativa.
13. Vedações: pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, objeto genérico, pulverização de recursos e despesa incompatível com a política pública.
14. Contingenciamento proporcional, restos a pagar, reprogramação, cancelamento e peculiaridades do último ano de mandato, inclusive art. 42 da LRF.
15. Exercício prático de cálculo da cota parlamentar e da parcela mínima da saúde.

Módulo 3 — Elaboração, análise técnica e processo legislativo

16. Requisitos da emenda: identificação do autor, número, valor, objeto preciso, beneficiário, finalidade, classificação orçamentária e justificativa de interesse público.
17. Plano de Trabalho da emenda:

• identificação do autor e do beneficiário;
• objeto e justificativa;
• metas físicas e finalísticas;
• cronograma físico-financeiro;
• plano de aplicação e memória de cálculo;
• capacidade de custeio, operação e manutenção;
• agente responsável pela execução.

18. Segregação de funções: elaboração pelo Legislativo e análise e aprovação técnica pelo Executivo.
19. Exame técnico preliminar pela Comissão de Finanças e Orçamento: compatibilidade, legalidade, exequibilidade, custo, pertinência temática e etapa útil.
20. Obras e serviços de engenharia: projeto, licenciamento, suficiência dos recursos, etapa funcional e prevenção de obras inacabadas.
21. Impedimentos de ordem técnica: hipóteses da Lei Complementar nº 210/2024 adaptáveis ao Município, impedimentos sanáveis e insuperáveis, diligências, motivação, comunicação e remanejamento.
22. Emendas destinadas às OSCs: MROSC, pertinência temática, capacidade operacional, dispensa de chamamento do art. 29, Plano de Trabalho da parceria, conflito de interesses e nepotismo.
23. Oficina: correção de uma emenda genérica e elaboração de Plano de Trabalho simplificado.

Módulo 4 — Execução, transparência, controle e responsabilização

24. Fluxo da execução: aprovação da LOA, análise do Plano de Trabalho, contratação ou parceria, empenho, liquidação, pagamento, recebimento e monitoramento.
25. Matriz de responsabilidades: vereador, Comissão de Finanças, Presidência da Câmara, secretarias municipais, ordenador de despesas, contabilidade, jurídico e controle interno.
26. Transparência ativa em tempo real: publicação, até o dia útil seguinte, de autoria, número da emenda, objeto, beneficiário, valores autorizado/liberado/executado, conta bancária, finalidade, processo administrativo, cronograma e alterações.
27. Conta bancária específica: regra geral e exceção do Comunicado Audesp nº 09/2026 para emenda municipal de aplicação direta pela Prefeitura, desde que garantida a rastreabilidade por fonte e códigos contábeis. Comunicado Audesp nº 09/2026.
28. Relatório de Gestão e prestação de contas: comparação entre metas planejadas, execução física e financeira e resultados entregues.
29. Controle interno, controle externo pela Câmara e pelo TCESP e controle social.

Responsabilização: inexecução injustificada, impedimento técnico artificial, tratamento não equitativo, desvio de finalidade, falhas de transparência, apontamentos nas contas e sanções aplicáveis.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-Alvo:

Servidores e Agentes Públicos do Município de Iacanga/SP

Programa de Capacitação: 

Conformidade: Lei Federal nº 14.133/2021

Módulo 1: Fundamentos da Governança e Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tema 1.1: Ciclo Contratual e Governança das Contratações

Tópico 1.1.1: Plano de Contratações Anual (PCA)

Alinhamento obrigatório com os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).

Importância do PCA para o planejamento de compras do município.

Tópico 1.1.2: Estrutura da Fase Preparatória (Interna)

Documento de Formalização da Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Análise de Riscos.

Termo de Referência (TR) / Projeto Básico / Projeto Executivo.

Pesquisa de Mercado e Elaboração do Orçamento Estimado.

Tópico 1.1.3: Visão Geral da Fase Externa

Publicação de edital e prazos mínimos de divulgação.

Modos de disputa e fases do certame (Apresentação, Julgamento, Habilitação, Recursal e Homologação).

Tema 1.2: Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tópico 1.2.1: Conceito e Regulamentação

Definição legal de ETP (Art. 6º, XX da Lei nº 14.133/2021).

Competência e responsabilidade da equipe de planejamento (IN SEGES/ME nº 58/2022).

Tópico 1.2.2: Conteúdo e Elementos do ETP

Definição exata da necessidade pública a ser atendida.

Análise das alternativas no mercado e estudo da melhor solução.

Estimativa das quantidades e memória de cálculo do histórico de consumo.

Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

Tema 1.3: ETP Simplificado, Dispensas e Sustentabilidade

Tópico 1.3.1: ETP Simplificado (Art. 18, §2º)

Requisitos mínimos obrigatórios: necessidade, quantidade, valor estimado, parcelamento e posicionamento conclusivo.

Vedações à simplificação em obras, serviços de engenharia e aquisições complexas.

Tópico 1.3.2: Hipóteses de Dispensa ou Facultatividade do ETP

Dispensas em razão do valor (Art. 75, I e II).

Casos de emergência, calamidade pública e contratações remanescentes.

Tópico 1.3.3: Critérios ambientais e Sustentabilidade

Requisitos de logística reversa e critérios do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

Exigência de certificações (Selo Procel, INMETRO, etc.).

Módulo 2: Termo de Referência (TR), Análise de Riscos e Pesquisa de Preços

Tema 2.1: Termo de Referência (TR)

Tópico 2.1.1: Estrutura Essencial do TR

Descrição clara e precisa do objeto (vedadas especificações excessivas ou desnecessárias).

Fundamentação técnica vinculada às diretrizes do ETP.

Condições de entrega, prazos de execução e critérios objetivos de medição/pagamento.

Diretrizes para recebimento provisório e definitivo do objeto.

Tópico 2.1.2: Indicação de Marcas e Prova de Qualidade

Hipóteses permitidas para indicação de marca (Art. 41) por padronização, compatibilidade ou referência.

Mecanismos de prova de qualidade (Art. 42): Normas ABNT/INMETRO e atestados anteriores.

Exigência de amostras e prova de conceito na fase de julgamento.

Tema 2.2: Gerenciamento de Riscos e Pesquisa de Mercado

Tópico 2.2.1: Análise de Riscos na Fase Preparatória

Mapeamento dos principais riscos que podem impactar a licitação ou a execução contratual.

Definição de ações preventivas e mitigadoras.

Tópico 2.2.2: Metodologia de Pesquisa de Preços

Utilização prioritária do Painel de Preços / Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Contratações similares de outros órgãos públicos e mídias especializadas.

Uso de tabelas oficiais de referência (SINAPI/SICRO).

Critérios para pesquisa direta com fornecedores e tratamento de discrepâncias de preços.

Tópico 2.2.3: Orçamento Sigiloso (Art. 24)

Requisitos e justificativa técnica para aplicação do sigilo motivado.

Módulo 3: Execução Contratual e Contratação Directa (Dispensa)

Tema 3.1: Gestão e Fiscalização de Contratos

Tópico 3.1.1: Papéis e Atribuições dos Agentes

Distinção prática entre o Gestor do Contrato e o Fiscal do Contrato.

Requisitos de qualificação e princípio da segregação de funções.

Tópico 3.1.2: Rotina do Fiscal de Contrato

Acompanhamento no local, registro em diário/relatório e emissão de notificações.

Recebimento provisório das obras, serviços ou suprimentos.

Tópico 3.1.3: Rotina do Gestor de Contrato

Controle do saldo contratual, vigência, garantias e prorrogações.

Aplicação de penalidades, rescisão contratual e recebimento definitivo.

Tema 3.2: Contratação Direta – Dispensas por Valor

Tópico 3.2.1: Limites Atualizados de Dispensa por Valor

Limite para Obras, Serviços de Engenharia e Manutenção de Veículos (Art. 75, I).

Limite para Compras e Serviços Comuns (Art. 75, II).

Tópico 3.2.2: Regras de Acumulação e Vedações

Apuração do somatório por Unidade Gestora e mesmo ramo de atividade (natureza da despesa).

Proibição do fracionamento indevido de despesa.

Tópico 3.2.3: Procedimento Operacional da Dispensa Eletrônica

Elaboração do Aviso de Manifestação de Interesse (AMI).

Divulgação obrigatória por no mínimo 3 (três) dias úteis para coleta de propostas adicionais.

Regime de Pronto Pagamento (Art. 95, §1º) para despesas miúdas de pronto pagamento.

Informações Adicionais e Encerramento

Sessão Prática: Análise de modelos de ETP, TR e Checklists operacionais.

Sessão de Perguntas e Respostas: Esclarecimento de dúvidas e casos práticos do Município de Iacanga.

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Local:

Público-alvo: Agentes públicos, secretários municipais e equipes de compras e licitações.

Objetivos do Curso: Capacitar os participantes a compreender a importância estratégica do planejamento nas contratações públicas, dominar as etapas de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e utilizar corretamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Conteúdo Programático

Módulo 1: Fundamentos e Marco Legal (60 minutos)

• O Planejamento como Princípio: A introdução do planejamento no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
• A Figura do PCA: Definição legal (Art. 12, VII) e seus objetivos de racionalização e alinhamento estratégico.
• Responsabilidade da Alta Administração: Governança, gestão de riscos e o papel do Tribunal de Contas (Comunicado SDG nº 12/2023 do TCE/SP).

Módulo 2: Estruturação e Regulamentação do PCA (60 minutos)

• Necessidade de Regulamentação: Como Estados e Municípios podem aplicar regulamentos próprios ou da União (Decreto nº 10.947/2022).
• Cronograma de Elaboração:
  • Prazos sugeridos para envio dos planos pelas secretarias (ex: até maio).
  • Consolidação pelo setor de contratações e aprovação pela autoridade competente.
• Exceções ao Registro: Casos de sigilo, emergências (guerra, calamidade) e pequenas compras de pronto pagamento.

Módulo 3: Prática de Formalização da Demanda – O DFD (60 minutos)

• O Documento de Formalização de Demanda (DFD): Elementos essenciais para o preenchimento:
  • Justificativa e descrição do objeto.
  • Estimativa de quantidades e preços simplificados.
  • Definição do Grau de Prioridade (Alto, Médio, Baixo) e datas pretendidas.
• Vínculos e Dependências: Identificação de demandas relacionadas para evitar o fracionamento de despesas.

Módulo 4: Gestão, Alterações e Execução do Plano (60 minutos)

• Consolidação de Demandas: Agrupamento de objetos de mesma natureza para economia de escala.
• Alteração do PCA: Procedimentos para revisão durante o ano de elaboração (ajuste ao orçamento/LOA) e durante a execução.
• Execução e Controle: Verificação do PCA antes da licitação e justificativas para demandas não planejadas.
• Contingenciamento: Readequação de cronogramas em caso de restrição orçamentária.

Metodologia

• Exposição teórica com suporte de slides (baseados na apostila).
• Análise de minuta de decreto e modelos de anexos (DFD).
• Espaço para dúvidas e discussões sobre a realidade local do órgão.

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes: Acessar currículo